locacao residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação residencial. Casamento. Separação do casal. Sub-rogação.

«Fiança. A natureza «intuitu familiae, inerente à locação residencial, comunica-se à fiança; pelo que a sub-rogação a um dos cônjuges, em caso de separação do casal, não opera a exoneração do fiador.... (Continua)

2 - 2TACSP Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia pelo adquirente, no prazo de noventa dias do registro da aquisição. Concessão de igual prazo para desocupação. Distinção com a denúncia vazia de locação residencial antiga, com doze meses para desocupação. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 8º e 78.

3 - STJ Locação residencial. Sócio da empresa. Denúncia vazia. Possibilidade.

«As locações residenciais, quando contratadas por empresa para uso de seus agentes, são reguladas como não residenciais, sendo possível despejo imotivado. Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - 2TACSP Locação residencial. Contrato sem a assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Validade entre as partes.

5 - 2TACSP Locação residencial. Infração contratual. Desvirtuamento da locação contratada. Uso em atividade criminosa. Tutela antecipatória concedida para decretação do despejo. Lei 8.245/91, art. 9º, II. CPC/1973, art. 273.

«Comprovado, desde logo, que o locatário desvirtuou a natureza da locação residencial contratada, servindo-se do imóvel locado para atividade criminosa, nele estocando móveis transportados e apropriados indebitamente, concede-se a antecipação da tutela para decretar-se a desocupação do imóvel por infração contratual de natureza grave.... (Continua)

6 - STJ Locação. Sociedade. Pessoa jurídica. Finalidade residencial.

«Denúncia vazia. Se bem que não sujeita à denúncia vazia anteriormente à vigência da Lei 8.245/1991 (LBJ 4/222), a locação destinada a residência de prepostos da pessoa jurídica locatária nominados no contrato (então conceituada pela jurisprudência como locação residencial), a sujeitar-se, agora, o prazo de desocupação há de reger-se, conseqüentemente, pela norma transitória contida no Lei 8.245/1991, art. 78.... (Continua)

7 - 2TACSP Locação residencial. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Imóvel adquirido por financiamento no SFH. Fato que não interfere na validade da locação. Objeto lícito.

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TÍTULO SEM LIQUIDEZ.

Embargos à execução julgados improcedentes em primeira instância.... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, locatária. Desprovimento.... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Recurso da autora. Não conhecimento do recurso (deserto, por falta de preparo).... (Continua)

11 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Cláusula contratual, imposta pelo locador, convertendo a locação em não residencial. Desacordo com a realidade. Objetivo de afastar a incidência da lei. Nulidade absoluta. Carência da ação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 45. (Com doutrina).

12 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Procedência da ação e parcial procedência de reconvenção. Apelo de réus, reconvintes. Desprovimento.... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Contrato escrito. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Composição amigável. Recurso prejudicado... (Continua)

14 - 2TACSP Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia pelo adquirente. Discussão sobre eventual violação ao direito de preferência do inquilino. Inadmissibilidade. (Com precedente e doutrina).

15 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo (denúncia vazia). Reconvenção, com pleito de restituição de caução. Procedência da ação e improcedência de reconvenção. Recurso do réu, reconvinte. Desprovimento.... (Continua)

16 - 2TACSP Locação residencial. Locatária, pessoa jurídica de direito privado, que destina o imóvel para residência de diretor. Inexistência de locação não residencial só pela qualidade do locatário. Irrelevância da superveniente Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 55. (Cita precedentes. Há voto vencido).

Não se caracteriza a locação como não residencial pelo simples fato de figurar como locatária pessoa jurídica de direito privado. O prédio locado, pela sua destinação, deve ser considerado como residencial, eis que nada se trouxe quanto a servir o imóvel, exclusivamente, como um departamento da empresa.... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Sentença homologatória de composição amigável. Apelo da ré. Interposição após o trânsito em julgado. Não conhecimento do recurso... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Incúria atribuída a locador, sem prover meios para adequada fruição de imóvel dado em locação. Vícios estruturais. Abordagens, declaratória e condenatória, com cobrança de multa contratual. Juízo de parcial procedência, Apelo do réu. Não conhecimento do recurso, por falta de preparo... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO COM PRECEITOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Imóvel locado que foi entregue com ligação irregular de energia elétrica. Locatários que ainda tentaram, sem sucesso, regularizar o fornecimento de energia. Resolução por inadimplemento. Possibilidade. Inteligência do art. 475 do CC/2002. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

20 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Locação residencial. Desvio de uso. Contrato prevendo, em cláusula penal, a imposição de multa para tal caso. Inadmissibilidade, então, de rescisão de toda a locação. Improcedência. (Com doutrina).

21 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Desocupação do imóvel, com entrega de chaves no curso da lide. Juízo de parcial procedência. Apelo do réu, parcialmente provido. Recurso do autor, a que se dá provimento... (Continua)

22 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Cobrança de resíduo de alegado inadimplemento (alugueres e acessórios), ainda, a título reparatório, a compor avarias, debitadas à incúria de locatários. Juízo de parcial procedência. Apelo dos réus e recurso do autor, ambos parcialmente providos.... (Continua)

23 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial por prazo determinado. Locatário notificado para manifestar interesse na aquisição do imóvel. Fato que não induz prorrogação do ajuste por prazo indeterminado. Procedência.

24 - 2TACSP Ação de despejo. Locação residencial por prazo indeterminado. Denúncia pelo adquirente. Advogado sem procuração na notificação. Irrelevância. Mandado judicial existente no despejo. Ratificação do ato anterior. Súmula 16/2º TACSP.

25 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis e valores para recuperação do imóvel julgada parcialmente procedente - Insurgência recursal restrita à obrigação de pintura nova do imóvel - Ausência de vistoria conjunta no início e término da locação, o que afasta a obrigação a esse título - Recurso provido... (Continua)

26 - 2TACSP Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia pelo adquirente. Fato que não obsta a cobrança de aluguéis. Recebimento dos mesmos que não induz assunção ou prorrogação da locação já denunciada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 8º.

27 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Término do prazo. Reajuste do aluguel e recebimento após escoado o prazo contratual, que não induz prorrogação. Aluguel como contraprestação pelo uso do prédio. Procedência.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESPEJO.

Decisão interlocutória que rejeita liminar de despejo mantida. Inexistência de regular intimação do locatário quanto à exoneração da fiança. Prova da intimação que é indispensável. Precedentes. ... (Continua)

29 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial, conforme expresso no contrato. Inquilino que, desde a contestação, alega ser a locação residencial e por tempo inferior a trinta meses. Indícios de simulação. Necessidade de instrução probatória. Procedência em julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Lei 8.245/1991 (LI), art. 45. CPC/1973, art. 404, I.

30 - TARJ Locação residencial. Ação de despejo. Infração contratual. Locatária que instala, no apartamento de moradia, empresa para venda de comida congelada. Defesa admitindo os fatos, embora procurando minimizá-los. Julgamento antecipado da lide. Procedência.

31 - STJ Locação residencial. Ação de consignação em pagamento. Legitimidade «ad causam.

«É parte legítima para propor ação de consignação em pagamento, o cônjuge que, após a separação judicial, permanece residindo no imóvel locado. ... (Continua)

32 - 2TACSP Ação de despejo. Locação por temporada. Contratos sucessivos entre as mesmas partes, com o intuito de burlar a lei. Descaracterização do regime especial. Locação residencial comum. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 48 e ss. (Com doutrina).

33 - STJ Locação residencial. Despejo. Processamento da ação em tempo inferior a seis meses entre a data da citação e a sentença. Despejo decretado em segundo grau com prazo de desocupação de trinta dias. Descabimento. Acórdão do tribunal de caráter substitutivo. Prazo de cento e vinte dias. Lei 6.649/1979, (Lei do Inquilinato), art. 53, § 5º. (Cita doutrina).

«Direito civil. Locação residencial. Prazo de desocupação. Se entre a data da citação e a da sentença não tiver decorrido prazo superior a 6 meses, ao locatário é assegurado o prazo de 120 dias de desocupação, ainda que a decretação do despejo tenha ocorrido apenas em 2ª instância. Inteligência do Lei 6.649/1979, art. 53, § 5º. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

34 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Desocupação do imóvel no curso da lide. Reconvenção, com pleito de reparação de danos. Extinção da ação, com fundamento no CPC, art. 485, VI e parcial procedência de reconvenção. Apelo de réu, reconvinte e recurso de autores, reconvindos, ambos providos em parte... (Continua)

35 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Acolhimento de embargos opostos à execução, pela fiadora - Valor pertinente a aluguel e encargos que são devidos até a data da devolução do prédio locado - Afastamento da pretensão executória em relação ao período necessário à reparação por danos no imóvel - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Contrato sucessivamente prorrogado. Última prorrogação pelo prazo de trinta meses. Locação que continua sendo por prazo determinado e não indeterminado. Procedência. Incidência da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, e não do art. 78.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

38 - TJSP "Contrato de locação residencial. Descontos condicionados à realização de benfeitorias. Caução prestada. Cumprimento parcial da obrigação assumida. Incidência das penalidades previstas. Incidência, contudo, do CCB, art. 413, a impor proporcionalidade à sanção. Adequação da estimativa a 50% da prestação. Pretensão inicial que se mantém improcedente, e parcialmente procedente o pedido Ementa: «Contrato de locação residencial. Descontos condicionados à realização de benfeitorias. Caução prestada. Cumprimento parcial da obrigação assumida. Incidência das penalidades previstas. Incidência, contudo, do CCB, art. 413, a impor proporcionalidade à sanção. Adequação da estimativa a 50% da prestação. Pretensão inicial que se mantém improcedente, e parcialmente procedente o pedido contraposto. Recurso provido em parte"

39 - TJSP Locação residencial. Ação de cobrança. Inadimplemento incontroverso. Dificuldades financeiras do locatário que não o isentam do cumprimento do contrato. Sentença confirmada. Recurso desprovido

40 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Contrato posterior à lei vigente, por doze meses, prorrogado por prazo indeterminado. Denúncia vazia inadmissível. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 46 e Lei 8.245/1991, art. 78, inaplicáveis.

41 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Contrato verbal - Pretensões de despejo por falta de pagamento e de cobrança de aluguéis julgadas procedentes - Cerceamento de defesa não reconhecido - Inadimplemento contratual confessado pela locatária - Despejo decretado e condenação ao pagamento dos alugueres vencidos e não pagos até a data de efetiva desocupação que se tem por corretos - Apelação não provida... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Pleito de liminar de desocupação - Deferimento - Decisão que comporta reforma - Ausência dos elementos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela - Situação na qual se mostra mais adequado que se aguarde a formação do contraditório - Liminar revogada - Recurso provido... (Continua)

43 - 2TACSP Locação residencial. Pagamento dos alugueres de modo diverso do convencionado. Descaracterização da mora ou de infração contratual, se o locador aceita tais pagamentos. (Indica doutrina).

Não negando o locador o pagamento de alugueres de forma diversa daquela convencionada, não há cogitar-se de mora ou de infração contratual.... (Continua)

44 - TJRJ Locação residencial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Contratos de locação de imóvel residencial com prazo inferior a trinta meses. Prorrogação por prazo indeterminado que ultrapassou os cinco anos ininterruptos. Notificação do locatário comprovada. Lei 8.245/1991, art. 47 e Lei 8.245/1991, art. 63.

«Correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou o desalijo do imóvel locado, estabelecendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária nos termos do «caput do Lei 8.245/1991, art. 63.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Sentença julgou procedente a ação para condenar a parte ré ao pagamento integral da multa pela rescisão antecipada do contrato. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Multa contratual que deve ser proporcional ao tempo remanescente do contrato. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 4º. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença reformada nessa parte. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação residencial - Indeferimento de justiça gratuita - Há provas de que a agravante faz jus ao benefício - Dá-se provimento ao recurso.

47 - STJ Honorários advocatícios. Locação residencial. Ação de despejo.

«Antes mesmo de se completar a relação processual, com a integração da ré/recorrente (citação) à lide, o imóvel já havia sido desocupado. Assim, inocorreu, na hipótese, a «falta de interesse superveniente, porque, na realidade, quando se completou a relação processual, já inexistia o interesse de agir. O autor, entretanto, nada comunicou sobre o fato, permitindo o prosseguimento da demanda. Assim, só ele é responsável pelo ônus da sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO

Locadora que pretende a condenação da locatária ao pagamento pelos danos causados no imóvel - ausência de comprovação (sem vistoria de entrada, sem vistoria de saída, tampouco perícia judicial); apenas fotografia que não são suficientes para imputar a responsabilidade pelas avarias ao locatário, ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Determinação de recolhimento das custas iniciais. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)