modo menos gravoso para o executado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Precatório de emissão da exeqüente. Possibilidade. Modo menos gravoso para o executado. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, X.

«A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. Deveras, a execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao devedor. Inteligência do CPC/1973, art. 620. Consequentemente, admite-se a nomeação, para fins de garantia do juízo, de crédito da própria Fazenda Estadual consubstanciado em precatório, máxime por suas características de certeza e liquidez, que se exacerbam quando o próprio exeqüente pode aferir-lhe a inteireza.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Pedido de substituição pela Fazenda Pública em qualquer fase do processo. Possibilidade, desde que respeitado o princípio do modo menos gravoso para o devedor. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620.

«A Fazenda Pública, em qualquer fase do processo de execução fiscal, poderá requerer a substituição dos bens oferecidos à penhora por outros, independente da ordem prevista no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, respeitado o princípio de que a execução seja promovida pelo modo menos gravoso para o executado.... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Penhora. Gradação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/1973, art. 656. Caráter relativo. Modo menos gravoso. Substituição da penhora. Necessidade de fundamentação. CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/80, art. 15, II.

«... Esta Corte tem entendido que a gradação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/1973, art. 656 tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes de cada caso concreto, devendo-se observar que a execução tem de ser feita de modo menos gravoso para o executado, nos moldes do CPC/1973, art. 620. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal vem decidindo que não cabe a substituição da penhora, por parte da Fazenda, sem que haja uma fundamentação adequada a justificar tal procedimento. ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

4 - TJSP Direito Tributário E Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que, diante da recusa manifestada pela FESP, rejeitou a nomeação de debêntures da eletrobrás oferecidos à penhora pela empresa executada e deferiu a penhora dos seus ativos financeiros.

5 - STJ Execução. Modo menos gravoso. Avaliação ultrapassada pela inflação. CPC/1973, art. 683.

«A execução será levada a efeito pelo modo menos gravoso para o devedor. Injustificável que o bem penhorado seja levado a leilão por preço de avaliação que a inflação tornou-o simbólico. Atualização do valor de avaliação não fere o disposto no CPC/1973, art. 683. Recurso improvido.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora. Bem imóvel. Anuência da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. A substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no Lei 6.830/1980, art. 15, inciso I. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública, como é o caso dos autos. ... (Continua)

7 - TJDF Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora sobre créditos recebidos a título de aluguel. Possibilidade. CPC/2015, art. 867. Frutos e rendimentos. Eficácia da satisfação do crédito e modo menos gravoso para o devedor. CPC/2015, art. 867.

«1. Segundo determina o CPC/2015, art. 867 do estatuto processual, «o juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. ... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Bem penhorado. Nova avaliação. Possibilidade de ser determinada de ofício pelo Juiz. Modo menos gravoso para o devedor. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º. CPC/1973, art. 620.

«A regra insculpida no art. 13, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, tem por escopo assegurar a possibilidade de qualquer das partes impugnar o laudo de avaliação e, se impugnação houver, descreve o procedimento para que o juiz proceda nova avaliação dos bens penhorados. No entanto, daí não se deve defluir esteja o juiz impedido de determinar, de ofício, tal providência, propugnando, dessa forma, para que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor Princípio da Economicidade CPC/1973, art. 620, «in fine.... (Continua)

9 - TRT2 Penhora. Execução. Bloqueio em créditos junto a terceiros. Admissibilidade. Inexistência de violação ao preceito que prevê que a execução se processo pelo meio menos gravoso ao executado. CPC/1973, art. 620.

«... Da mesma forma, não vislumbro, na hipótese, qualquer violação ao disposto no CPC/1973, art. 620. Embora referido artigo preceitue que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor, é certo que o exeqüente não pode ficar à mercê de delongas que protelem o recebimento de seu crédito, mormente considerando-se que as verbas trabalhistas têm cunho salarial, e, de resto, o pagamento de tal crédito, após resolvidas todas as medidas atinentes, processa-se pela simples liberação dos valores, sem necessidade de hasta pública, o que desonera a executada das despesas com os conseqüentes editais, tornando-lhe a execução menos onerosa. ... (Juíza Vânia Paranhos).... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de execução. ... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

12 - TRT2 Execução. Usufruto judicial. Devedor recalcitrante. Intervenção na administração da empresa com nomeação de interventor. Modo menos gravoso. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 716.

«... Já não é de hoje que se discute o limite da intervenção estatal como fator decisivo para se levar o devedor a satisfazer o débito constituído, e muito se evoluiu desde o tempo em que a execução incidia sobre o pessoa do devedor, sendo permitido ao credor a disposição física do devedor, até a atual sujeição, apenas patrimonial. Se de um lado a execução deve se pautar pelo modo «menos gravoso para a devedor (CPC, art. 620), por outro, a razão de ser da execução é o «interesse do credor (CPC, art. 612) e para este o maior interesse é a satisfação rápida e eficaz do crédito exeqüendo. A recalcitrância do devedor em cumprir o que o título executivo lhe impõe, autoriza o Estado a realizar os atos materiais de intervenção no patrimônio, independentemente da vontade do devedor. E essa atividade é que qualifica a coação estatal que há de existir como força propulsora das medidas executivas. Essa coação, há de ser tão mais vigorosa quanto mais artificiosa for a conduta do executado. De tal forma que o devedor solvente, com capacidade para garantir a execução com dinheiro e não o faz, não deve contar com mesuras complacentes do Juiz. Mais do que qualquer outro, esse tipo de devedor é o que mais merece sofrer os efeitos patrimoniais dos atos de apreensão estatal. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

13 - TJSP Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Penhora de imóveis onde o devedor mantém estabelecimento comercial. Bens que também suportam penhoras em duas execuções fiscais. Pretensão do executado de substituir os bens por outro imóvel na mesma comarca, livre de ônus e com valor aparentemente suficiente para pagamento da dívida. Possibilidade da substituição. Questão de ordem pública em que o magistrado deve buscar adotar o modo menos gravoso para o devedor. Aplicação do disposto nos artigos 620 e 656, III, do CPC/1973. Recurso provido

14 - TAMG Penhora. Depósito. Remoção de bens. Necessidade de pedido injustificado. Execução que deve ser feita pelo modo menos gravoso. Cita jurisprudência. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 666.

«A regra processual é de que o bem fique confiado ao depósito do próprio devedor; somente em casos excepcionais e mediante fundado receio é que se deve nomear terceiro para exercer a função de depositário. Deve evitar-se a remoção, pois esta implicaria violação ao CPC/1973, art. 620, que estatui que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor.... (Continua)

15 - STJ Execução. Modo menos gravoso ao devedor. Ordem legal da penhora. Recurso especial. Inviabilidade se necessário reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«É inviável o recurso especial quando, para a demonstração de que a execução poderia ser feita de modo menos gravoso para o devedor, for necessário o reexame de prova.... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato bancário. Citação negativa. Tentativa de locação do executado. Inexistência. Arresto on-line. Bloqueio antes mesmo da citação. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. CPC/2015, art. 799.

«A execução se realiza no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. ... (Continua)

17 - STJ Execução. Penhora. Possibilidade de substituição da penhora incidente sobre precatório de difícil e demorado recebimento. Modo menos gravoso que não pode impedir a execução. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, X.

«A execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (CPC, art. 620), mas o resguardo dos interesses deste não pode ir ao ponto de impedir a execução. Hipótese em que a penhora, originariamente incidente sobre um precatório, de difícil e demorado recebimento, recaiu sobre o direito de uso de linhas telefônicas, sem qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 655 porque aquele e este estão arrolados no respectivo inc. X, na categoria de «direitos e ações.... (Continua)

18 - STJ Execução. Penhora. Possibilidade de substituição da penhora incidente sobre precatório de difícil e demorado recebimento. Modo menos gravoso que não pode impedir a execução. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, X.

«A execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (CPC, art. 620), mas o resguardo dos interesses deste não pode ir ao ponto de impedir a execução. Hipótese em que a penhora, originariamente incidente sobre um precatório, de difícil e demorado recebimento, recaiu sobre o direito de uso de linhas telefônicas, sem qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 655 porque aquele e este estão arrolados no respectivo inc. X, na categoria de «direitos e ações.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DOS EXECUTADOS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO TÍTULO EXEQUENDO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - CABIMENTO - ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA DO CPC, art. 835 QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR E, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, DE MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR (CPC, art. 797 e CPC art. 835) - EXECUTADOS QUE TERÃO A OPORTUNIDADE DE INSURGIR-SE EM RELAÇÃO À CONSTRIÇÃO NO TEMPO E MODO PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, PODENDO, INCLUSIVE, INDICAR OUTROS MEIOS MENOS ONEROSOS PARA SATISFAZEREM O DÉBITO EXEQUENDO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP PENHORA. Incidência sobre veículos em nome da empresa executada. Pedido de afastamento da constrição. Descabimento. Conquanto a norma do CPC/1973, art. 620 estabeleça que a execução deva ser promovida pelo modo menos gravoso para o devedor, não há nos autos elementos de convicção que apontem no sentido de que os veículos penhorados sejam necessários para o desempenho das atividades empresariais dos agravantes. Recurso não provido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Modo menos gravoso. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Fase de execução de sentença. Oferecimento de seguro garantia judicial. CPC/1973, art. 656, § 2º. Admissibilidade. Atendimento ao princípio previsto no CPC/1973, art. 620. Necessidade de a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor. Multa do CPC/1973, art. 475-J não configurada. Recurso provido para estes fins.

23 - TJRJ Condomínio em edificação. Execução. Cobrança de cota condominial. Indeferimento da penhora do imóvel. Ordem de preferência. Modo menos gravoso. Execução no interesse do credor. CPC/1973, arts. 612, 620 e 655, I.

«... A Lei 11.232/2005 alterou o ordenamento processual de forma a conferir maior celeridade no cumprimento das decisões judiciais. Apesar da Lei 11.382/2006 ter alterado os dispositivos do Código de Processo Civil, colocando preferencialmente, na ordem de gradação legal a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tal alteração não pode se transformar num óbice para a efetividade da tutela. Muito embora o CPC/1973, art. 620 estabeleça que a execução deva se dar pelo modo menos gravoso para o devedor, não se deve perder de vista que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 612), devendo ser ressaltado, ainda, que na nova disciplina do cumprimento de sentença há regra expressa autorizando que o credor indique, desde logo, os bens a serem penhorados. Por outro lado, tratando-se de obrigação que tem natureza propter rem, não há na legislação qualquer proibição no sentido de recair a penhora sobre o próprio imóvel que tenha originado o débito. Confira-se, a respeito da possibilidade da penhora do imóvel para prosseguimento da execução o seguinte julgado deste Tribunal: ... (Des. Jacqueline Lima Montenegro).... (Continua)

24 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Cotas sociais da empresa locatária/devedora. Bem de difícil comercialização. Necessidade de observância da ordem de preferência estabelecida no CPC/1973, art. 655, incisos IV e V. Execução que deve ser processada pelo modo menos gravoso para o devedor (princípio da menor onerosidade. artigo 620). Dívida decorrente de fiança locatícia. Indicação do credor do único imóvel dos fiadores. Possibilidade. Recurso improvido.

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de título judicial. Acolhimento. Pedido implícito. Modo menos gravoso ao devedor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrentar a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento anterior de garantia. Ordem legal de penhora. Lei 6.830/1980, art. 11. CPC, art. 835. Execução feita no interesse do credor. Ausência de violação do princípio da menor onerosidade. Recurso especial da fazenda nacional provido. Agravo interno. Tese de nulidade por ausência de intimação na origem. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública não prescinde de prequestionamento. Decisão mantida.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada contra decisão em execução fiscal que deferiu pedido de substituição da penhora. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi dado provimento ao agravo. No STJ, decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a penhora requerida pela Fazenda Nacional. ... (Continua)

27 - STJ Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em sua fração máxima. Estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção reclusiva e a sua permuta por reprimendas restritivas de direitos. Possibilidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Tratando-se de condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão, primário e de bons antecedentes, com quem foi apreendida quantidade de substâncias tóxicas que não se revela expressiva ou elevada, impõe-se o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda privativa de liberdade, bem como a sua substituição por sanções restritivas de direitos. ... (Continua)

28 - TRT2 Execução. Penhora em dinheiro. Faturamento da empresa. Meio menos gravoso. Constrição mantida. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Argumento muito em voga e que deve ser recebido «cum grano salis, é o de que a penhora em dinheiro (conta, cartão de crédito, faturamento, etc), é meio gravoso a ser evitado, já que põe em risco o funcionamento da empresa. A execução sempre se processa no interesse do credor, que deve receber, rápida e integralmente, o que lhe foi assegurado na decisão cognitiva, e também, no interesse da Justiça, a quem cabe fazer valer o comando sancionatório de suas decisões, sob pena de desacreditar-se perante a sociedade. A pretensão do agravante de que a execução se faça do modo que lhe seja menos gravoso não pode alterar a ordem legal de preferência para a realização da penhora (art. 655,CPC/1973). OCPC/1973, art. 620 não enseja ao executado a livre escolha de bens a serem excutidos, mas sim representa simples limitação expropriatória. Se há uma certeza incontroversa para o processo de execução, esta repousa justamente na convicção de que a apreensão de dinheiro através do faturamento será SEMPRE a via menos onerosa para o devedor porque estanca, ainda que em parte, a contagem dos juros, e evita gastos desnecessários com edital. Exegese do CPC/1973, art. 620.... (Continua)

29 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Observa-se a necessidade de exame mais aprofundado quanto à alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Determina-se o processamento do recurso de revista para exame mais aprofundado quanto à alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos embargos de declaração de fls. 250/263, o Sindicato pugnou expressamente por manifestação específica do Tribunal Regional quanto ao item «5 do agravo de petição, no qual referido o tópico «EXCESSO DE EXECUÇÃO - MODO MENOS GRAVOSO - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA". Todavia, apesar de provocado via embargos de declaração, o TRT não se manifestou quanto ao específico ponto da desconstituição da penhora efetivada nas contas bancárias do sindicato e substituição pelo bem indicado nos presentes autos, de modo a possibilitar que a execução recaísse sobre o Recorrente por modo menos gravoso, inviabilizando uma análise plena do direito vindicado pela parte, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido .

30 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de bens imóveis. Depósito judicial de valor superior à dívida. Quantia proveniente de promessa de compra e venda a terceiros dos imóveis penhorados. Satisfação do crédito. Remissão da dívida. Ausência de prejuízo.

1 - Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação em que houve a penhora dos imóveis do executado com posterior depósito em conta judicial de valor superior ao valor executado proveniente da promessa de compra e venda a terceiros dos imóveis penhorados. Extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II.... (Continua)

31 - TJSP Penhora. Incidência sobre rendimentos de aluguel de imóvel. Possibilidade. CPC/1973, art. 675. Dificuldades financeiras atuais do executado. Fixação de penhora sobre parte da renda mensal. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 620. É necessário fazer um temperamento entre o princípio da execução menos gravosa para o devedor e o princípio da utilidade da execução, de forma a assegurar a satisfação do crédito em tempo célere em execução equilibrada. Desse modo, em busca da satisfação do crédito, mostra-se possível que a penhora recaia sobre parte das parcelas de aluguéis em prol do devedor. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Decisão que determinou a constrição dos ativos financeiros da devedora-agravante. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655-A que deve ser afastado quando a execução puder se realizar de modo menos gravoso. Disponibilidade em conta corrente do saldo diário possibilitando até mesmo o bloqueio ou a penhora de quantias reservadas para a própria manutenção da devedora. Demora no reconhecimento da existência de débitos privilegiados que pode causar dano irreparável ou de difícil reparação ao devedor. Recurso provido.

33 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou falta de motivação no acórdão a quo. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Necessidade de observância a procedimentos essenciais à constrição excepcional, inexistentes, in casu. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão que determinou a penhora de 2% do faturamento mensal da recorrente. ... (Continua)

34 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Execução por título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto ''on line'' dos ativos financeiros dos devedores. CPC/1973, art. 655-A que deve ser afastado com base no princípio de que a execução deve se realizar de modo menos gravoso (artigo 620, do mesmo «Codex). Disponibilidade em conta corrente do saldo diário possibilitando até mesmo o bloqueio ou a constrição de quantias reservadas para a própria manutenção do devedor. Demora no reconhecimento da existência de débitos privilegiados que pode causar dano irreparável ou de difícil reparação ao devedor. Hipótese, ademais, em que o devedor nem mesmo foi citado. Recurso improvido.

35 - TRT3 Princípio da execução menos gravosa ao credor versus princípio da efetividade da prestação jurisdicional.

«O objetivo da execução é a satisfação do crédito do exequente (princípio do resultado). Assim, em que pese a validade do princípio de que a execução deve se processar do modo menos gravoso para o devedor, não se pode olvidar que ela se faz no interesse do credor (CPC,CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 646), devendo ser efetiva (CR/88, art. 5º, LXXVIII). Nestes termos, o menor prejuízo para o executado deve ser observado apenas quando por várias maneiras se puder processá-la (CPC, art. 620).... (Continua)

36 - STJ Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilegalidade flagrante na fração de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Quantidade de entorpecente apreendido que não se revela expressiva. Possibilidade de redução da pena em patamar superior ao mínimo legal, estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção reclusiva e a sua permuta por reprimendas restritivas de direitos. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. O § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique a atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... (Continua)

37 - TJSP Penhora. Incidência sobre recebíveis. Créditos decorrentes de operações realizadas com cartões de crédito. Admissibilidade. Execução fiscal. Alegação de risco de dano irreparável com a constrição de faturamento da executada, que está em recuperação judicial. Desacolhimento. Constrição judicial como apreensão de bens com finalidade satisfativa. Graduação do CPC/1973, art. 655 como regra cogente. Possibilidade do deferimento, a qualquer tempo, à Fazenda Pública e às autarquias, da substituição dos bens penhorados por outros. Constrição que é, por ora, o meio mais célere à satisfação da quantia executada. Necessidade de a execução se fazer pelo modo menos gravoso para o devedor, que não se contrapõe à necessidade de pagamento da própria dívida. CPC/1973, art. 620. Recurso desprovido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Suspensão da CNH e bloqueio permanente de valores pelo Bacenjud. Observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade. Falta de demonstração do exaurimento de medidas menos gravosas ao executado. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

39 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão que desbloqueou ativos financeiros dos devedores. Inconformismo do credor firme na tese de que deve ser respeitada a ordem preferencial do CPC/1973, art. 655, além de destacar que o bloqueio «on line é modo menos gravoso de se prosseguir na execução. Não acolhimento. Devedores que ao tomarem conhecimento do bloqueio de seus ativos, ingressaram nos autos e ofereceram à penhora o imóvel já indicado pelo banco credor. Bloqueio «on line que deve ser deferido quando não existirem outros bens passíveis de constrição e desde que esgotados os meios para a sua localização. Banco credor que agiu de forma ardilosa ao juntar cópia da certidão positiva de citação que se refere a outra execução. Condenação nas penas por litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso improvido

40 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Execução por titulo extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu o arresto «on line dos ativos financeiros dos devedoresagravados ainda não citados. Circunstância em que o CPC/1973, art. 655-Adeve ser afastado com base no principio de que a execução deve se realizar de modo menos gravoso (CPC, art. 620). Situação na qual a disponibilidade em conta corrente do saldo diário possibilita até mesmo o bloqueio ou a constrição de quantias reservadas para a própria manutenção do devedor, de forma que, o lapso de tempo necessário ao reconhecimento da existência de débitos privilegiados pode causar dano irreparável ou de difícil reparação ao devedor. Caso, ademais, em que o devedor nem mesmo foi citado. Ocorrência. Recurso não provido.

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Ilegalidade flagrante na fração de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Quantidade de entorpecente apreendido que não se revela expressiva. Possibilidade de redução da sanção em patamar superior ao mínimo legal, estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção reclusiva e a sua permuta por reprimendas restritivas de direitos. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Regime inicial semiaberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. RHC provido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

44 - STJ Família. Alimentos. Avós. Avoenga. Prisão civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Obrigação alimentar avoenga. Caráter complementar e subsidiário da prestação. Existência de meios executivos e técnicas coercitivas mais adequadas. Indicação de bem imóvel à penhora. Observância aos princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução. Desnecessidade da medida coativa extrema na hipótese. CPC, art. 733. CPC/2015, art. 805 (Execução. Modo menos gravoso). Lei 5.478, de 25/07/1968.(Família. Ação de alimentos). CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil). CPC/2015, art. 531.(Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos definitivos e alimentos provisórios). CPC/2015, art. 528, § 3º (prisão civil).

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil dos avós, em virtude de dívida de natureza alimentar por eles contraída e que diz respeito às obrigações de custeio de mensalidades escolares e cursos extracurriculares dos netos. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Superveniência de sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso restrito. Regime inicial semiaberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão cautelar mantida. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Medidas satisfativas do crédito perseguido devem ser razoáveis e proporcionais, para que sejam menos gravosas ao devedor e mais eficazes. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Embargos de declaração. Dosimetria da pena ajustada. Alterado regime inicial para semiaberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Execução. Regime de cumprimento. Modo fechado. Modus operandi. Paciente que não estava presente quando da abordagem violenta à vítima. Reconhecimento pela corte originária da participação de menor importância. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Desproporcionalidade do regime mais gravoso. Modo semiaberto que se mostra devido. Coação ilegal evidenciada.

1 - Embora as instâncias ordinárias tenham justificado a necessidade de imposição e manutenção do modo inicial fechado de cumprimento de pena em razão da violência empregada na abordagem à vítima pelos agentes diretos do roubo, verifica-se que a Corte originária reconheceu em favor do paciente a participação de menor importância, pois teria apenas permanecido vigiando o caminhão objeto do roubo após a subtração, circunstância que, somada à favorabilidade das circunstâncias judiciais, por certo, demonstra a desproporcionalidade da manutenção do regime inicialmente mais gravoso em relação a ele.... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)