morte de passageiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo. Falecimento da filha e neta da autora. Pensão mensal postulada pela mãe e avó das vítimas fatais. Relação de dependência econômica não comprovada, insuficiente, para tanto, a comprovação do parentesco. Ação improcedente neste aspecto. Recurso interposto pela autora desprovido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo que trafegava em rodovia. Falecimento da filha, neta e genro da autora. Indenização devida. Pretensão à majoração da obrigação ressarcitória. Hipótese em que, tratando-se da morte de genro, era necessária a prova do vínculo de afeição entre esta vítima fatal e a autora. Indenização, neste ponto, excluída. Elevação da indenização, quanto à morte da filha e neta, razoabilidade. Recursos interpostos pela autora e pela ré providos em parte, para estes fins.

3 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Queda de helicóptero. Morte de passageiros. Responsabilidade proclamada com base na prova. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186.

«3. A responsabilidade civil da empresa de taxi aéreo está proclamada com base na apreciação das provas produzidas nos autos, bem como das normas regulamentares que disciplinam as exigências para sobrevoos e para a sinalização da rede elétrica. Impossibilidade de análise de normas de caráter infralegal. Incidência também da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Morte de passageiros. Ação de indenização. Dano moral. Irmãos da vítima. Legitimidade ativa. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, são ordinariamente legitimados para a ação indenizatória o cônjuge ou companheiro, os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de modo não excludente. Relativamente aos colaterais, aliás, a orientação desta Casa firmou-se no sentido de que «os irmãos de vítima fatal de acidente aéreo possuem legitimidade para pleitear indenização por danos morais ainda que não demonstrado o vínculo afetivo entre eles ou que tenha sido celebrado acordo com resultado indenizatório com outros familiares (AgRg no AREsp 461.548/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 27/11/2014). ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo que trafegava em rodovia. Acidente decorrente de manobra brusca do motorista do coletivo. Alegação de invasão da pista de rolamento por caminhão de terceiro. Responsabilidade objetiva oriunda de contrato de transporte. Condição de passageiros das vítimas fatais evidenciada nos autos. Morte de filha e neta da autora. Excludente da responsabilidade da transportadora não configurada. Hipótese em que o eventual fato de terceiro não afasta o dever de indenizar da empresa de transporte, caracterizado o risco inerente à sua atividade. CCB, art. 735, e da Súmula 187, do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da responsabilidade da transportadora. Ação parcialmente procedente. Não configuração de culpa concorrente das vítimas pela falta de utilização de cinto de segurança, porquanto não foi esta a causa determinante do acidente. Recursos interpostos pela ré denunciante e pela seguradora denunciada desprovidos.

6 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade da demonstração da culpa de terceiro decorrente da má conservação da rodovia em que ocorreu o acidente, bem como de culpa concorrente das vítimas pelo fato de não estarem utilizando cinto de segurança no momento do evento danoso. Desacolhimento. Hipótese de responsabilidade objetiva da transportadora. Suficiência da prova documental já existente. Desnecessidade de maior dilação probatória, não se podendo então cogitar da caracterização de nulidade se a prova que se pretende produzir não revela aptidão a modificar o julgado. Autorização ao julgador, como destinatário da prova, a indeferir a produção daquela que entenda inútil à formação do seu convencimento e ao julgamento da causa. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa não comprovado. Preliminares rejeitadas.

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Queda de helicóptero. Morte de passageiros. Pleitos indenizatórios deduzido por descendentes e cônjuge/companheira de duas vítimas do evento. Critérios de fixação do dano moral. Termo inicial da correção monetária. Matéria preclusa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«4. Em se tratando de danos morais, o sistema de responsabilidade civil atual rechaça indenizações ilimitadas que alcançam valores que, a pretexto de reparar integralmente vítimas de ato ilícito, revelam nítida desproporção entre a conduta do agente e os resultados ordinariamente dela esperados. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de passageiros. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Elevação do dano moral para 200 salários mínimo para serem rateados entre a viúva e filhos. CF/88, art. 5º, V e X.

«Com relação à indenização por dano moral, a verba fixada foi excessivamente reduzida - 100 salários mínimos para rateio entre a viúva e os filhos do «de cujus, bastante abaixo dos parâmetros eleitos pelo STJ. Assim, considerando a situação dos autos, elevo-a ao dobro, sendo 100 salários a ratear entre os filhos do extinto e outros 100 (cem), para a viúva, no total de 200 (duzentos) salários mínimos.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Produto inflamável. Morte. Indenização. Quantum razoável. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º.

«Na hipótese dos autos, onde se busca indenização estadual em decorrência de acidente sofrido em transporte de passageiros juntamente com produtos inflamáveis, que levou à morte um pai de seis filhos, o montante fixado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), já reduzido por ocasião do julgamento da apelação, não se mostra exorbitante, não se enquadrando nos precedentes jurisprudenciais desta eg. Corte de Justiça a permitir sua revisão. Precedentes: AgRg no Ag 796.556/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 01/03/07, REsp 331.279/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 03/06/02.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de passageiros. Assalto à mão armada. Morte. Alegação de caso fortuito rejeitada. Conclusão diversa que demanda reexame de provas vedado no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«No caso, demonstrada a negligência da empresa de transporte com a segurança dos passageiros, impõe-se sua responsabilidade, pois não caracterizado o caso fortuito. A adoção de conclusão diversa demanda reexame de prova, o que não se inclui no âmbito do recurso especial.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de passageiros. Fato de terceiro conexo aos riscos do transporte. Responsabilidade objetiva não afastada. Súmula 187/STF. Decreto 2.681, de 07/12/1912, arts. 17 e 19. CCB/2002, art. 186.

«Esta Corte tem entendimento sólido segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte oneroso, o fato de terceiro apto a afastar a responsabilidade objetiva da empresa transportadora é somente aquele totalmente divorciado dos riscos inerentes ao transporte. O delineamento fático reconhecido pela justiça de origem sinaliza que os óbitos foram ocasionados por abalroamento no qual se envolveu o veículo pertencente à recorrente, circunstância que não tem o condão de afastar o enunciado da Súmula 187/STF: a responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Concessionária de serviço público. Metropolitano. Roubo com arma branca seguido de morte. Escadaria de acesso à estação metroviária. Caso fortuito externo. Excludente de responsabilidade civil. Precedentes. Apelo provido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Consumidor. Transporte de passageiros. Assalto com morte no interior de estação do metrô. Caso fortuito caracterizado. CDC, art. 14, § 3º. CF/88, art. 37, § 6º.

«A empresa prestadora de serviço é responsável pelos danos causados ao usuário em decorrência do serviço ou de sua falta. Foge do nexo de causalidade os eventos ocorridos em decorrência de caso fortuito ou força maior. Assalto ocorrido nas escadas de acesso ao metrô não pode ser considerado como falta do serviço, equiparando-se a assalto ocorrido em transporte coletivo.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Morte decorrente de assalto à mão armada. Viagem interestadual. Força maior. Configuração. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393. CCB, art. 1.058.

«A 2ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que assalto à mão armada ocorrido dentro de veículo coletivo constitui excludente de responsabilidade da empresa transportadora (REsp 435.865/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 12/05/2003).... (Continua)

16 - STJ Seguro. Veículo. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito (capotamento). Morte do condutor. Cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V. Lesão corporal. Danos corporais. Abrangência. Incidência sobre indenização devida a terceiros. Cobertura Adicional de Acidentes Pessoais de Passageiros - APP. Ausência de contratação. Indenização securitária. Afastamento. CDC, art. 6º, III e VIII, CDC, art. 46, CDC, art. 47 e CDC, art. 54, «caput, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 765.

«1. Ação de cobrança visando ao pagamento de indenização securitária, cingindo-se a controvérsia a saber se no contrato de seguro de automóvel a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V), danos corporais, abrange lesões sofridas por passageiros do automóvel sinistrado, incluído o condutor, ou somente incide em caso de indenização a ser paga pelo segurado a terceiros envolvidos no acidente. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Queda do veículo em ribanceira, causando lesões na autora e a morte das demais vítimas. Responsabilidade objetiva da empresa ré, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Sofrimento e abalo emocional evidenciados. Indenização devida aos autores, no caso, à vítima sobrevivente e aos familiares dos outros passageiros mortos. Valor fixado que se mostra diminuto frente às circunstâncias envoltas na lide. Recurso dos autores provido para elevar a condenação relativa aos danos morais.

18 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Responsabilidade contratual e objetiva. Juros moratórios a partir da citação. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 962.

«Cuida-se, na hipótese, de passageiro de ônibus, havendo portanto responsabilidade objetiva e contratual da empresa de transportes. A orientação desta Corte é no sentido de que em tal circunstância os juros moratórios correm a partir da citação. Inaplicável, in casu, a Súmula 54/STJ, por não se tratar de responsabilidade extracontratual.... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de passageiros. Assalto à mão armada. Alegação de caso fortuito. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058.

«... A seguir, argumenta novamente a recorrente sua ausência de responsabilidade com a ocorrência de caso fortuito. Indica divergência jurisprudencial e maltrato ao CCB, art. 1.058. O tema da responsabilidade civil do transportador por danos resultantes de crimes praticados nos veículos de transporte de massa é controvertido, tanto na doutrina como na jurisprudência. A esteira jurisprudencial desta Corte corre no sentido de que «a presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando a morte de passageiro decorrente de assalto com violência, comprovada a atenção da ré nas cautelas e precauções a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte (REsp 118.123, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21/09/98), e, ainda, que «configurando o acórdão recorrido que houve assalto com arma de fogo, presente o caso fortuito, existe a excludente de responsabilidade do transportador (REsp 286.110, rel. Min. Menezes Direito, DJ de 01/10/01). Como cediço, o caso fortuito caracteriza-se pela imprevisibilidade e inevitabilidade do fato. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Voo cancelado. Passageiro que levou mais de 12 (doze) horas para embarcar, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea. Bagagem, ademais, extraviada por cinco dias. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Súmula 283/STF. Danos morais. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros com resultado morte. Valor. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de Lei. Violação. Falta de indicação. Ausência de similitude fática. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Ação de indenização por conta de responsabilidade civil em razão de acidente de trânsito na prestação de serviços de transporte de passageiros. Inadequação. ... (Continua)

23 - TAMG Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Morte de passageiro. Imprudência. Ingestão de bebida alcoólica e excesso de velocidade. Culpa caracterizada. CTB, art. 302.

«Resta caracterizada a culpa, na modalidade imprudência, quando a pessoa age sem as cautelas indispensáveis para evitar o acidente, como no caso do agente que, mesmo depois de ingerir bebida alcoólica e apresentar-se sonolento, assume a direção de automotor e desenvolve velocidade superior à permitida, além de comprometedora para a segurança do tráfego, vindo a perder o controle do veículo e causar a morte de um dos passageiros.... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Morte de «pingente. Acidente ferroviário. Impossibilidade de isentar a ferrovia ao argumento de culpa exclusiva da vítima. Empresa que não presta o serviço em condições adequadas nem vigia para evitar o uso perigoso do trem. Irrelevância de ter sido pago ou não a passagem. Caráter objetivo da responsabilidade. Procedência. Decreto 2.681/1912, art. 17.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de passageiro no interior de veículo de transporte público de passageiros por ato de preposto da empresa. Culpa «in eligendo. Reconhecimento. Ação proposta pela genitora da vítima. Dano em ricochete. Transporte gratuito. Irrelevância. Comprovação da culpa do preposto. Dano moral existente. Arbitramento do «quantum indenizatório levando-se em conta as circunstâncias dos fatos e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade. Correção monetária incidente desde o momento da fixação. Cabimento. Inteligência da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros moratórios do evento (Súmula 54 do Superior Tribunal Justiça). Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Morte de passageiro no interior de veículo de transporte público de passageiros por ato de preposto da empresa. Culpa «in eligendo. Reconhecimento. Ação proposta pela genitora da vítima. Dano em ricochete. Transporte gratuito. Irrelevância. Comprovação da culpa do preposto. Pensão devida. Pensão mensal por morte de adolescente. Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal. Arbitramento da indenização material aos lesados indiretos até o momento em que a vítima completasse 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzindo-se a pensão à metade, considerando que a adolescente vitimada ainda continuaria a auxiliar os beneficiários, mas em quantia menor. Possibilidade. Correção monetária incidente desde o momento da fixação. Cabimento. Inteligência da Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento (Súmula 54 do superior tribunal justiça). Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Morte de cônjuge. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Transação extrajudicial. Escritura pública. Quitação plena e rasa de obrigações indenizatórias decorrentes do evento danoso. Carência de ação. Extinção do feito. Acordo. Validade e eficácia. Vício de consentimento. Erro. Lesão. Não ocorrência.

«1. Ação indenizatória ajuizada em 1998, em nome próprio, por viúva de passageiro da requerida, que faleceu em acidente automobilístico, ocorrido em 1980, envolvendo ônibus de propriedade desta e no qual viajava na condição de passageiro. Extinção do feito, sem resolução meritória, em virtude da comprovação pela requerida de que a autora da demanda seria carecedora de ação por ter transacionado extrajudicialmente, 5 (cinco) dias após o evento danoso, toda e qualquer pretensão indenizatória sua e de sua prole pelo pagamento de Cr$ 207.000,00 (duzentos e sete mil cruzeiros). ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Ação de indenização por conta de responsabilidade civil em razão de acidente de trânsito na prestação de serviços de transporte de passageiros. Inadequação. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Homicídio culposo cometido no exercício de atividade de transporte de passageiros. Causa de aumento pena do art. 302, parágrafo único, IV, do CTB. Incidência. Ausência de passageiros no interior do veículo quando da colisão fatal. Irrelevância. Recurso especial provido.

1 - A majorante do art. 302, parágrafo único, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, exige que se trate de motorista profissional, que esteja no exercício de seu mister e conduzindo veículo de transporte de passageiros, mas não refere à necessidade de estar transportando clientes no momento da colisão e não distingue entre veículos de grande ou pequeno porte. ... (Continua)

30 - TAPR Responsabilidade civil do Estado. Transporte público urbano de passageiros. URBS. Legitimidade passiva da concessionária reconhecida. CF/88, art. 37, § 6º.

«...Em suma, no Município de Curitiba, e nos outros vizinhos, onde mediante convênios se ampliam as linhas do transporte urbano de passageiros do primeiro, há um único sistema, gerenciado e fiscalizado pela concessionária URBS e operado pelas permissionárias, disso resultando a solidária responsabilidade das mesmas, diante da indivisibilidade das obrigações, perante os usuários e terceiros, daí porque até natural a permanência da Agravante no polo passivo da demanda. Aliás, existem sobre a matéria em foco relevantes precedentes desta Corte de Justiça: ... (Juiz Ronaldo Schulman).... (Continua)

31 - TJSP ANULATORIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPVA - VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS -

Pleito de desconstituição dos lançamentos tributários de IPVA relativo aos veículos (ônibus) relativamente ao exercício de 2023 - Admissibilidade - O direito à isenção tem previsão legal, sempre que comprovados os requisitos legais - Inteligência do art. 13, VI, da Lei Estadual 13.296/08 - Decisão administrativa que possui natureza declaratória e não constitutiva - Precedentes do E. STJ, desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - R. sentença mantida - Honorários recursais fixados - Recurso da FESP não provido... (Continua)

32 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura adicional de Acidente Pessoal por Passageiro (APP). Falecimento de passageiros ocupantes de veículo segurado acidentado, pai e filho, sendo este menor de quatorze anos. Indenização securitária relativa à morte do menor recusada com aporte em cláusula contratual limitadora de direito, que prevê que acidentes fatais com vítimas menores de quatorze anos não dão direito a indenização por morte, mas apenas autoriza o reembolso de despesas de funeral e traslado. Cláusula limitadora de direito inserta na apólice por determinação da SUSEP, a qual a seguradora estava obrigada a cumprir, não dispondo de discricionariedade para contratar como melhor lhe aprouvesse. Cláusula contratual redigida com destaques e em conformidade com a determinação do órgão fiscalizador, em conformidade, ademais, com as prescrições gerais do Código Civil. Cláusula existente, válida e eficaz. Declaratória de nulidade da cláusula limitadora de direito improcedente. Indenização indevida. Recurso improvido.

33 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente fatal de trânsito. Morte de passageiro. Demanda ajuizada pelo irmão da vítima contra os proprietários do veículo, conduzido por seu filho. Denunciação da lide à seguradora. Culpa do condutor reconhecida pelas instâncias ordinárias. Cobertura do seguro na modalidade «responsabilidade civil facultativa de veículos (rcf-v). Insurgência da seguradora, para enquadrar a cobertura na modalidade acidentes pessoais de passageiros (app). Impossibilidade. Terceiro como demandante. Súmula 402/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, consolidada no Súmula 402/STJ, é no sentido de que a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais quando estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem na apólice como cláusula contratual independente. ... (Continua)

34 - TJSP Ação penal que imputa ao apelante a prática do delito previsto no LCP, art. 47. Condenação à pena de 10 dias-multa, diária mínima. Transporte irregular de passageiros. Atividade de transportes de passageiros, sem o preenchimento das condições estabelecidas pela Lei 12.587/2012. Autoria confirmada pelas declarações dos guardas municipais corroborada com a versão do próprio réu, suficientes para a certeza da acusação. Pena que não merece reparo. Recurso improvido.

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Acidente aéreo envolvendo aeronave da ré e Jato Legacy. Morte do irmão dos autores. Transação. Acordo celebrado entre os genitores. Irrelevância para a hipótese. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Não exclui a legitimidade dos autores o acordo extrajudicial mencionado na sentença, porque celebrado somente entre os genitores da vítima, Aylton André Ferreira e Nair Machado Ferreira, e a apelada (fls. 100/117). O 1º apelante atuou como representante legal de seus genitores, por ocasião da celebração do acordo. Mas isso, por óbvio, não influi em seu direito de pleitear indenização decorrente da morte trágica de seu irmão. ... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Transporte de passageiros. Acidente. Responsabilidade objetiva. Súmula 83/STJ. Indenização. Valor razoável e proporcional. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. ... (Continua)

37 - TJMG Transporte clandestino de passageiros. Penalidades. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei estadual 19.445/2011. Transporte intermunicipal clandestino de passageiros. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas pela apreensão. Matéria sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Irrelevância do incidente rejeitada. Suspensão do feito rejeitada. Incompetência do estado para dispor sobre matéria já prevista no CTB. Ofensa ao art.22, XI, da cr/88. Inconstitucionalidade material. Representação acolhida

«- Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se infere do disposto no CPC/1973, art. 543-B. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame. ... (Continua)

38 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Acidente aéreo envolvendo aeronave da ré e Jato Legacy. Morte do irmão dos autores. Verba fixada em R$ 50.000,00 para cada autor. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... O dano moral está induvidosamente configurado. A perda de um ente querido é causa de profunda dor espiritual, mormente quando a morte seja inesperada e se dê em circunstâncias trágicas, como no caso. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Transporte coletivo interestadual de passageiros. Concessão ou permissão. Necessidade de prévia licitação. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros. ... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB/1916, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Violação do art. 619. Inocorrência. Deficiência da fundamentação recursal. Súmulas 282 283 e 284/STF. Nexo de causalidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Homicídio culposo cometido no exercício de atividade de transporte de passageiros. Causa de aumento pena do art. 302, parágrafo único, IV, do código de trânsito. Ausência de passageiros no momento do fato. Irrelevância.

«1. A recusa expressa em decidir matéria que escapa aos limites de conhecimento do recurso interposto não importa em nulidade qualquer em virtude de omissão, ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo municipal. Município de pontal. Capotamento de ônibus da prefeitura municipal, que conduzia passageiros para consulta médica em município próximo. Morte de passageiro. Aplicação da responsabilidade objetiva da proprietária do coletivo. Imposição de pagamento de pensão mensal à viúva da vítima fatal. Fixação da remuneração em 2/3 dos rendimentos do «de cujus percebia, corrigida monetariamente desde a data do evento, até a época em que atingiria sessenta e cinco anos. Condição da ré de pessoa jurídica de direito público. Pagamento das pensões que pode ser feito mediante inclusão na folha de pagamentos. Dispensa, assim, da constituição de capital para arcar com as prestações vincendas. Reparação devida dos danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido para estes fins.

43 - STJ Responsabilidade civil. Estrada de ferro. Morte de passageiro em decorrência de assalto no interior de composição ferroviária. Obrigação de indenizar.

«O caso furtuito ou a força maior caracteriza-se pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento. No Brasil contemporâneo, o assalto à mão armada nos meios de transporte de cargas e passageiros deixou de revestir esse atributo, tal a habitualidade de sua ocorrência, não sendo lícito invocá-lo como causa de exclusão da responsabilidade do transportador. Inteligência do art. 17, § 1º, do Decreto Legisl. 2.681, de 07/12/12. Ação julgada procedente. Indenização calculada de acordo com a esperança de vida prevista na Tabela do Ministério da Previdência e Assistência Social. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de transporte municipal de passageiros. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Contrato. Equilíbrio econômico-financeiro. Ruptura. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - TST Recurso de embargos. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Transporte de passageiros. Arestos inespecíficos.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 927 do Código Civil. 2) Os dois arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inespecíficos, na medida em que trazem tese no sentido de que a caracterização da culpa exclusiva de terceiro no acidente de trabalho inibe a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador. Na situação dos autos, embora instada a se manifestar mediante embargos de declaração, a Turma não emitiu tese a respeito de tal questão, sendo que sequer ventilou ou admitiu a ocorrência de culpa de terceiro. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

46 - STJ Consumidor. Transporte de passageiros. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Atraso. Descumprimento contratual. Dano moral. Súmula 7/STJ. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Varsóvia - Decreto 20.704/1931. Valor indenizatório. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 7º.

«I - Esta Superior Corte já pacificou o entendimento de que não se aplica, a casos em que há constrangimento provocado por erro de serviço, a Convenção de Varsóvia, e sim o Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. ... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração. Direito tributário. ICMS. Incidência. Transporte interestadual e intermunicipal de passageiros. Constitucionalidade. Omissão configurada. Declaratórios parcialmente acolhidos. Manutenção do julgado.

«1. Detectada a omissão, cumpre saná-la para ajustar o fundamento do aresto embargado ao que decidido por esta Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADI 2.669/DF, no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte de passageiros de coletivo. Relação de consumo. Prazo prescricional. CDC, art. 27. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, nos casos de acidente de transporte de passageiros. ... (Continua)

49 - STJ Processual. Tributário. Incidência de ICMS sobre o transporte terrestre de passageiros. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. O recorrente alega omissão no aresto prolatado na Instância a quo, pois não esclareceu quais os dispositivos da lei estadual seriam inconstitucionais. ... (Continua)

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hermenêutica. Transportador de passageiros. Código de Defesa do Consumidor x Código Civil. Cláusula de incolumidade. Caso fortuito. Furto no interior do coletivo. Verba fixada em R$ 12.000,00. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Versa a hipótese sobre a responsabilidade civil do transportador por conta de atos praticado por terceiros dentro dos seus veículos de transporte terrestre de passageiros. ... (Continua)