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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sucessão. Herdeiro neto. Sucessão por representação. Testamento. Ruptura. Não ocorrência. Legado. Direito de acrescer. Possibilidade. CCB, art. 1.712 e CCB, art. 1750. CCB/2002, art. 1.973.

««Com efeito, quando a lei fala em superveniência de descendente sucessível, como causa determinante da caducidade do testamento, leva em consideração o fato de que seu surgimento altera, por completo, a questão relativa às legítimas. Aqui, tal não ocorreu, já que resguardou-se a legítima do filho e, consequentemente, do neto. Não havendo determinação dos quinhões, subsiste o direito de acrescer ao co-legatário, nos termos do art. 1.712 do Código de 1916.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, por não verificar que nas escrituras públicas de doação teria constado expressamente as dispensas de colação, determinou que seja realizada a colação dos referidos imóveis doados ao herdeiro, bem como deferiu o requerimento do Parquet para que sejam apresentadas três avaliações dos imóveis rurais, para possibilitar a análise dos interesses da viúva meeira (incapaz), acerca de serem as alienações mais benéficas do que os arrendamentos. Insurgência do herdeiro, ora Agravante. Não acolhimento. Ausência de cláusula expressa na escritura pública de doação acerca da dispensa da colação, o que se fazia de rigor, considerado que a liberalidade afeta direitos de terceiros, no caso, dos demais herdeiros do «de cujus". Inteligência do CCB, art. 2.006. Colação do imóvel doado a um dos herdeiros que se faz de rigor. Insurgência acerca da determinação de apresentação de avaliações dos imóveis rurais. Não acolhimento. Providência que apenas tem o condão de buscar subsídios para possibilitar a análise do melhor interesse da incapaz, sem que tenha ocorrido qualquer deliberação judicial para autorizar a venda dos imóveis rurais. Decisão mantida. Recurso não provido

3 - STJ Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«... De acordo com o CPC/1973, art. 1.060, inciso I a habilitação será processada nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando for promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. ... (Continua)

4 - TJSP Inventário. Habilitação de Herdeiros. «De cujus viúva e sem filhos, nem ascendentes e irmãos vivos. Insurgência contra indeferimento de pedido de admissão e habilitação de sobrinho- neto. Desacolhimento. Direito de representação na linha colateral que se dá apenas aos filhos de irmãos da falecida. Caso em que os parentes mais próximos excluem os mais remotos. Exegese dos art. 1840 e 1853, ambos do Código Civil. Recurso desprovido.

5 - TJSP Civil. Execução de título extrajudicial. Locação de bem imóvel. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Pretensão à reforma manifestada pela exequente. CPC/2015, art. 110.

«Representação processual devidamente regularizada. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio, representado pelo inventariante. Desnecessidade de habilitação dos herdeiros. CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 75 e CPC/2015, art. 313. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado firmado por terceiro, em nome do autor, aposentado. Apresentação de documentos falsos. Descontos no benefício previdenciário do recorrido. Negligência do Banco caracterizada quando não tomou os cuidados mínimos, tendentes a verificar a idoneidade da pessoa que solicitava o empréstimo. Falha no sistema de segurança evidenciada. Dano, culpa e nexo de causalidade presentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Ação julgada totalmente procedente. Recurso do autor provido e desprovido o recurso do réu.

7 - TJSP Extinção do processo. Responsabilidade Civil. Representação processual. Falecimento do autor. Herdeiros, todavia, não intimados pessoalmente. Inércia destes não caracterizada. Irregularidade sanada. Substituição processual regularizada, afastada a extinção do processo. Mérito julgado por força do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

8 - TJSP INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - ADMISSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE CRÉDITO DO FALECIDO - NETA QUE HERDA POR REPRESENTAÇÃO - COLAÇÃO QUE SE AVALIA SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS DOAÇÕES RECEBIDAS PELO GENITOR PRÉ-MORTO - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELO ITCMD NA PROPORÇÃO DE SEUS QUINHÕES -

Agravantes que contestam a inclusão de crédito cobrado em juízo nas primeiras declarações, buscam afastar a colação de doações realizadas à neta Ana Laura e pretendem retificação na proporção do ITCMD - Parcial acolhimento - Cabimento do inventário de crédito do de cujus, ainda que haja litígio sobre sua existência - Inteligência do CPC, art. 620, IV, «g - Eventual sobrepartilha que não prejudica a menção nas primeiras declarações e depende de concordância da maioria das herdeiras - Colação - Agravantes que são netas da falecida e herdam por representação em concorrência com outras duas filhas da autora da herança - Herança por representação na qual se avalia o quinhão que seria recebido pelo parente pré-morto - Conferência das doações que deve ocorrer somente em relação às doações percebidas pelo genitor pré-morto (representado), não a eventuais liberalidades recebidas diretamente pela neta - Inteligência do art. 2009 do Código Civil - Pagamento de ITCMD - Responsabilidade de cada herdeiro que guarda relação com a parcela de seu quinhão sobre a herança como um todo, após o cômputo dos bens trazidos à colação - Divisão equitativa dos passivos tributários do espólio, independentemente de a qual bem individualizado o imposto se refere - Decisão reformada para excluir a ordem de colação para a herdeira Ana Laura - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Herança. Netos. Irmãos. Renúncia. Quota parte. Integralidade. Inventário. Efeito da renúncia. Renunciante que possui irmão.

«1. A renúncia é o ato pelo qual o herdeiro abdica dessa condição, isto é, considera-se como se ele jamais tivesse sido chamado a suceder. ... (Continua)

10 - TJSP Inventário. Habilitação de herdeiros. Abertura do inventário dos pais quando já falecido filho que era casado pelo regime de comunhão universal de bens. Exclusão da viúva da sucessão, uma vez que seu direito a parte da herança cessou juntamente com o regime de bens, com a morte de seu marido. Inaplicabilidade da representação prevista no CCB, art. 1851. Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião ordinária. Justiça gratuita indeferida aos herdeiros, na representação do espólio Réu. Inconformismo. Acolhimento. Capacidade financeira a ser verificada que é a do espólio, que não deixou bens passíveis de partilha, a inexistir, inclusive, abertura de inventário. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada em parte. Recurso provido

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saque da conta-poupança decorrente de extorsão mediante sequestro. Crime ocorrido em via pública. Autor conduzido à agência bancária, onde efetuou dois saques, supostamente acompanhado de um dos criminosos. Alegação de desídia do banco. Funcionários que não questionaram a respeito da prévia reserva do dinheiro e não solicitaram sua senha, mas apenas a apresentação do documento de identidade. Ausência de responsabilidade do banco. Evento causado exclusivamente por terceiro, em ação criminosa

13 - TJSP EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - AJUIZAMENTO EM FACE DOS ESPÓLIOS DOS PROPRIETÁRIOS DA UNIDADE EM DÉBITO - EXECUTADOS NÃO CITADOS - DISCUSSÃO EM TORNO DA REPRESENTAÇÃO DOS ESPÓLIOS EM JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E DE NOTÍCIA DA PARTILHA DE BENS - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - DESNECESSIDADE - SUFICIÊNCIA DA CITAÇÃO DA COERDEIRA QUE PRESUMIVELMENTE EXERCE A ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS DEIXADOS PELOS FALECIDOS - INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.797, II, DO CC E 613, 614 E 617, II, DO CPC - DECISÃO REFORMADA.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Alvará. Decisão agravada que determinou a correção do cadastro processual, para inclusão da cônjuge sobrevivente, na condição de herdeira do falecido, a adequação da inicial, nos termos do CPC, art. 660, além de postergar a análise do pedido de gratuidade processual, para o momento de apresentação do plano de partilha, com a retificação do valor da causa. Insurgência da filha do falecido. Não conhecimento. Herdeira que se limitou a formular pedido de reconsideração ao Juízo de origem, sem deduzir o recurso cabível oportunamente. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido

15 - TJRS Direito criminal. Réu foragido. Falsa identidade. Apresentação. Autoridade policial. Exercício de autodefesa. Conduta atípica. Falsidade ideológica. Caracterização. Menor. Registro civil. Nome falso. Apelação crime. Falsa identidade. Réu foragido. Delito não configurado.

«A conduta do agente que apresenta documentos em nome de terceiro, perante a autoridade policial, porque estava foragido do sistema prisional, constitui exercício de autodefesa, não configurando o delito de falsa identidade. Falsidade ideológica. Redimensionada a operação de apenamento. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária pleiteado pela herdeira - Inconformismo, sob alegação de não possuir condições de arcar com as custas do processo - Descabimento - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Hipossuficiência do espólio também não configurada na hipótese - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Transação. Homologação. Empréstimo consignado contratado por terceiro junto à casa de crédito demandada. Ocorrência de descontos mensais efetuados em benefício previdenciário do autor, que é incapaz. Autor representado por curadora. Inexistência de relação contratual. Homologação de acordo. Descabimento. Valor ofertado muito inferior ao indevidamente descontado. Nítido prejuízo ao autor. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Desnecessidade de citar expressamente os dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compra de veículo automotor. Isenção. Pedido formulado por menor impúbere (representada por sua genitora) com severa deficiência física, submetida a diversos tratamentos (fisioterapia, hidroterapia, etc). Possibilidade. Menor que necessita de um carro à sua disposição, dirigido por terceiro, para não atrasar ou interromper sessões. Aplicação do CF/88, art. 19, anexo I do RICMS, 5º e demais preceitos constitucionais que asseguram proteção especial às pessoas deficientes. Benesse deferida. Segurança concedida. Recurso provido para esse fim.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Ação de Ressarcimento de Danos Morais - Decisão que indeferiu o pedido de homologação parcial do acordo - Inconformismo do executado CONDOMÍNIO SALAS - Alegação de possibilidade de homologação parcial do acordo no tocante aos honorários advocatícios devidos - Descabimento - Grau de litigiosidade entre as partes e ausência de regular representação processual da herdeira ANA CANDIDA que impedem a homologação pretendida - Inexistência de comprovação do suposto pagamento das parcelas do acordo em favor da patrona - Questão relativa aos honorários que deve constar de instrumento próprio, a ser submetido ao contraditório - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Recibo de sinal através de chegue. Desfeito o negócio de compra e venda de imóvel. Ação de anulação do título cumulada com indenização por danos morais e antecipação de tutela. Procedência da ação em relação ao corréu corretor. Improcedente no tocante à empresa de cobranças. Inconformismo do vencido. Impossibilidade. Apelante jamais poderia ter ficado com o cheque que supostamente representava parte do pagamento do preço, menos ainda transferi-lo a terceiro como se o negócio tivesse sido concluído. Depositando o cheque em sua conta-corrente o apelante permitiu que o mesmo circulasse, agindo ilicitamente e permitindo que um título inexigível fosse levado a protesto. Abalo de crédito evidenciado. Indenização devida. Cerceamento de defesa inocorrente. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estatudo da criança e do adolescente. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio tentado, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Nulidade. Não ocorrência. Prevalência do regramento especial. Agravo regimental desprovido.

I - A defesa do agravante não traz argumentos capazes de infirmar os fundamentos constantes da decisão agravada, proferida às e-fls 492-494 em conformidade com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais. Prolatada r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, sobreveio a notícia da morte do réu. Juízo a quo determinou, então, a suspensão do processo para regularização do polo passivo da ação. Citados, os agravantes herdeiros se insurgiram contra sua inclusão no feito, tendo o Juízo a quo rejeitado o quanto alegado pelos agravantes. Irresignação - Inadmissibilidade - Abandono processual, por parte do autor-agravado. Inocorrência - Advogado do autor, ora agravado, tomou todas as providências necessárias para a regularização do polo passivo da ação - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Julgador de Primeiro Grau em momento algum determinou o seguimento da ação em relação aos herdeiros do de cujus. Foi, sim, determinada a retificação do polo passivo, para que, noticiada a morte do réu, passe a figurar em seu lugar, o Espólio do falecido. Ato contínuo, foi determinada a citação dos herdeiros. E a citação determinada, era mesmo de rigor, para habilitação dos herdeiros do falecido no feito. É certo que dos mandados expedidos, constou de forma equivocada, a ordem de citação para apresentação de contestação. Não obstante, quando da prolação da r. decisão agravada, o Juízo a quo, determinou a correção do ato, com a intimação dos herdeiros, para que apresentem contrarrazões ao recuso de apelação interposto. Destarte, houve habilitação dos herdeiros nos autos. Feita a correção do ato, a irregularidade apontada restou prejudicada, não havendo que se cogitar, por conseguinte, em nulidade. Os herdeiros respondem, sim, pelas dívidas deixadas por seu falecido pai. Porém, tão somente até o limite da herança recebida. Destarte, forçoso convir que o patrimônio pessoal dos herdeiros não será alcançado pela execução. Bem por isso a discussão armada a respeito, não tem fomento jurídico. Recurso improvido

23 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DEDUZIDA POR OFICINA MECÂNICA EM FACE DE SEGURADORA - PAGAMENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO DO CONSERTO DO CAMINHÃO DE TERCEIRO AO SEGURO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DAS PEÇAS UTILIZADAS - SEGURADORA QUE, NÃO OBSTANTE CIENTE DE QUE A OFICINA NÃO DISPUNHA MAIS DAS NOTAS FISCAIS DAS PEÇAS QUE TINHA EM ESTOQUE, AUTORIZOU OS REPAROS - CONDICIONANTE AFASTADA EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECUSA ILEGÍTIMA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO - RECONHECIMENTO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE PARA MODIFICAR A SOLUÇÃO ATRIBUÍDA NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA

24 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de cobrança ajuizada pelo banco autor - Sentença de procedência - Recurso da ré.... (Continua)

25 - TJMG Inventário e partilha. Inventário simultâneo de marido/esposa. Habilitação de herdeira, neta só da inventariada, por representação da mãe. Prova documental do parentesco. Único bem adquirido pelo varão, antes do casamento. Irrelevância. Regime de comunhão universal de bens. Inexistência de usucapião pelos herdeiros do varão. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Habilitação deferida.

26 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA EMBARGANTE

Pedido de gratuidade de justiça - Não acolhimento - Caso em que a embargante alega não ter condições de arcar com os ônus processuais, mas recolhe preparo recursal no valor de R$ 2.300,00 - Ato incompatível com a alegada hipossuficiência - Sentença mantida. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA.

Decisão recorrida que determinou o desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da executada, ora agravada, em razão da impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Inconformismo do banco exequente que não merece prosperar. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Robusto conjunto probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Revolvimento fático probatório vedado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferim ento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.

II - a Lei 11.343/2006, art. 35 se configura quando duas ou mais pessoas se reúnem com a finalidade de praticar os crimes previstos nos art. 33 e 34 do mesmo diploma legal. Indispensável, portanto, para a comprovação da materialidade, o animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de cometer tais delitos. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pretendida aplicação do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Representação. Irretroatividade. Denúncia oferecida. Ato que prescinde de formalidades. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Manutenção da decisão agravada. Representação realizada por terceiros. Inovação recursal. Matéria não suscitada no recurso especial. Não conhecimento.

I - A Corte de origem invocou fundamentos para determinar o prosseguimento da ação penal que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência consolidou-se no sentido de que a aplicação do CP, art. 171, § 5º, deve ocorrer somente quando a persecução penal estiver na fase policial, sendo descabida quando oferecida, e recebida, a exordial acusatória, como ocorreu no presente caso. ... (Continua)

30 - STJ Sucessão. Herança. Inventário. Exclusão de colateral. Sobrinha-neta. Existência de outros herdeiros colaterais de grau mais próximo. Herança por representação de sobrinho pré-morto. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/1916, art. 1.612, CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, art. 1.617. CCB/2002, art. 1.839, CCB/2002, art. 1.840 e CCB/2002, art. 1.843.

«... I – Da violação do CCB/1916, art. 1.612; CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, CCB/1916, art. 1.617. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - GOLPE Da LeiLÃO -

Autores que tentaram arrematar veículo anunciado em rede social por site de leilão - Realizada transferência via TED em conta mantida pelo estelionatário junto à ré (PagSeguro) - Ausência de apresentação de documento hábil a comprovar regularidade na abertura da conta do terceiro fraudador - Inobservância das disposições contidas Resolução 4.753/19, do BACEN - Banco que deve zelar pela veracidade das informações colhidas e pela autenticidade da documentação apresentada pelo cliente - Desídia do banco que impõe o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude - Responsabilidade objetiva - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Dever de restituição da quantia transferida pelos autores que se impõe. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ENGAVETAMENTO - COLISÕES TRASEIRAS SUCESSIVAS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO COMPROVADA.

A oitiva de informante em juízo, presente no momento dos fatos, confirmando a versão do recorrido acerca da culpa exclusiva de terceiro é suficiente para afastar a presunção de culpa por colisão traseira, ao que o recorrente não foi capaz de opor prova em contrário. TEORIA DO CORPO NEUTRO. O atingido pelo condutor de veículo que não observa a distância de segurança frontal e com ele colide na porção traseira, projetando-o a colidir com outro veículo, é mero agente físico dos prejuízos, não estando obrigado a indenizá-los. REVELIA - ATUAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. Diversamente do alegado em recurso de apelação, tem-se por não verificada a revelia no caso, em razão de apresentação tempestiva de defesa por meio de curador especial. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INOCORRÊNCIA - PLURALIDADE PASSIVA - Haja vista que o primeiro requerido já havia oferecido contestação, eventual revelia sequer conduziria à presunção de veracidade dos fatos (art. 345, I, CPC). RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Conforme consta na decisão agravada, a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do modus operandi do delito, considerando que o paciente teria confessado a traficância, inclusive, exercida de maneira associada a terceiro. Registrou-se, ademais, que o paciente teria atacado um desafeto, no qual o próprio agravante afirmou ter «dado umas facadas e, em represália, teria sofrido tentativa de homicídio. Essas circunstâncias denotam a elevada periculosidade do agente, maior envolvimento com atividades ilícitas, efetivo risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, demonstram a necessidade da prisão preventiva.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - GOLPE Da LeiLÃO -

Autor que tentou arrematar veículo em leilão on line - Realizada transferência via TED em conta mantida pelo estelionatário junto à ré (Banco XP S/A) - Ausência de apresentação de documento em relação à abertura da conta do terceiro fraudador - Inobservância das disposições contidas Resolução 4.753/19, do BACEN - Banco que deve zelar pela veracidade das informações colhidas e pela autenticidade da documentação apresentada pelo cliente - Desídia do banco que impõe o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude - Responsabilidade objetiva - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Restituição da quantia transferida pela autora que se impõe - Danos morais não configurados - Conduta da ré que não representa afronta de ordem moral ao polo ativo - Sentença reformada. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - GOLPE Da LeiLÃO -

Autor que tentou arrematar veículo anunciado em rede social por site de leilão - Realizada transferência via TED em conta mantida pelo estelionatário junto à ré (Neon Pagamentos S/A) - Ausência de apresentação de documento hábil a comprovar regularidade na abertura da conta do terceiro fraudador - Inobservância das disposições contidas Resolução 4.753/19, do BACEN - Banco que deve zelar pela veracidade das informações colhidas e pela autenticidade da documentação apresentada pelo cliente - Desídia do banco que impõe o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude - Responsabilidade objetiva - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Danos materiais reconhecidos - Dever de restituição da quantia transferida pelo autor bem reconhecida na sentença, que não merece qualquer reparo. ... (Continua)

36 - STJ Sucessão. Herança. Inventário. Exclusão de colateral. Sobrinha-neta. Existência de outros herdeiros colaterais de grau mais próximo. Herança por representação de sobrinho pré-morto. Impossibilidade. CCB/1916, art. 1.612, CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, art. 1.617. CCB/2002, art. 1.839, CCB/2002, art. 1.840 e CCB/2002, art. 1.843.

«1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto. 2. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito de representação dos filhos do irmão pré-morto do de cujus; e b) na ausência de colaterais de segundo grau, os sobrinhos preferem aos tios, mas ambos herdam por cabeça. 3. O direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal, está limitado aos filhos dos irmãos. 4. Recurso especial não provido.»... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pleito de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Crime consumado com a inversão da posse do bem subtraído. Revolvimento fático probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.

II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.524.450, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, sob o rito do CPC, art. 543-C consolidou entendimento de que o crime de furto se consuma « com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada «. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pleito de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Crime consumado com a inversão da posse do bem subtraído. Revolvimento fático probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.

II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.524.450, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, sob o rito do CPC, art. 543-C consolidou entendimento de que o crime de furto se consuma « com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada «. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisões indeferindo o pleito da agravante, com fundamento nos argumentos tecidos pelos demais herdeiros e inventariante dativo, rejeitando os primeiros embargos de declaração, deixando de conhecer dos segundos embargos de declaração. ... (Continua)

40 - STJ Sucessão. Representação por estirpe. Sobrinhos-netos. CCB, art. 1.613.

«Afirmando o acórdão que os filhos de determinada herdeira, irmã pré-morta do «de cujus, já foram contemplados na partilha, não há, independentemente da tese da representação por estirpe, como examinar a pretensão sem o revolvimento dos fatos da causa, procedimento vedado no âmbito do apelo especial.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Descabimento. Lapso temporal de 12 anos não decorridos. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

42 - STJ Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o histórico da demanda, sobre a alegada negativa de prestação jurisdicional, sobre a possibilidade de investigação de relação avoenga post mortem e sobre os efeitos da sucessão processual)

«VOTO VENCIDO DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: [...]. Cinge-se a controvérsia ao exame da legitimidade ativa do cônjuge supérstite para suceder processualmente a falecida - autora da ação -, que buscava a declaração de relação avoenga com avô materno pré-morto. ... (Continua)

43 - TJSP Direito civil e processual civil. Restituição de valores e indenização por danos morais. Levantamento de RPV por terceiro com procuração. Resolução 458/2017 do CJF. Falha na observância do requisito vigente. Dano moral reconhecido.

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de omissão e erro material. Mera reiteração de pedidos. Feitos conexos da mesma denúncia. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO.

Comprovada a hipossuficiência econômica do correquerido Edvan Ferreira da Silva Correia pelos extratos bancários em anexo, deve ser deferida a gratuidade de justiça com a consequente dispensa do recolhimento de preparo recursal. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - MERA REITERAÇÃO DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. Havendo a possibilidade de eventual responsabilização de sua parte quanto aos gastos frente ao proprietário, o condutor do veículo atingido tem plena legitimidade para ver definida a culpa dos requeridos ao ressarcimento. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ALIENAÇÃO POSTERIOR AO ACIDENTE. O direito ao recebimento de reparação vincula-se ao efetivo prejuízo decorrente do acidente de trânsito, de modo que a posterior alienação do veículo atingido a terceiro não afasta a legitimidade ativa, tendo a coatora efetivamente arcado com os custos atinentes ao reparo do veículo. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - CNH VENCIDA - MERA INFRAÇÃO ADMINSITRATIVA. Conduzir veículo com documentação em situação de irregularidade constitui mera infração administrativa de trânsito, não interferindo na responsabilidade civil. COMPROVAÇÃO DE CULPA - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. Ao invadir a contramão de direção o condutor age de modo imprudente, restando configurada sua culpa no acidente de trânsito. DEVER DE REPARAR OS DANOS - PROPRIETÁRIO NÃO CONDUTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. O proprietário do veículo automotor é solidariamente responsável, de modo objetivo, quando comprovada a culpa do condutor ao qual entregou a direção do bem. EXTENSÃO DOS DANOS - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - ORÇAMENTOS - Comprovados os danos e a quantia a ser reparada por orçamentos e comprovantes de pagamento, não é exigida a apresentação de três orçamentos pela parte interessada, analisando-se a compatibilidade entre os prejuízos causados e os valores do conserto. LUCROS CESSANTES - MOTORISTA DE APLICATIVO. A ausência de recebimento de valores pela plataforma de aplicativo de transporte de passageiros após a data do acidente e por intervalo equivalente ao período de reparos é suficiente para comprovar o efetivo prejuízo sofrido. LUCROS CESSANTES - UBER - ABATIMENTO DE PARCELA (40%) REFERENTES A CUSTOS OPERACIONAIS - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A fim de se evitar o enriquecimento sem causa, do valor referente aos lucros cessantes deve-se abater porcentagem equivalente aos custos operacionais inerentes à atividade desenvolvida, como gastos com combustível, manutenção e eventuais reparos no veículo. RECURSOS DOS CORREQUERIDOS IMPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DOS COAUTORES PROVIDO.... (Continua)

46 - STJ Ação de inventário. Registro público. Civil e processual civil. Omissão. Inocorrência. Fundamentação adequada sobre a questão suscitada. Determinação judicial de suspensão da ação de inventário até que sejam regularizados os bens imóveis do de cujus. Possibilidade. Restrição admissível do direito de acesso à justiça. Necessidade de identificação do exato conteúdo do monte partível como condição da partilha e da atribuição do quinhão de cada herdeiro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 535, II. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.784. CPC, art. 993, IV, «g. CPC, art. 1.026. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. CF/88, art. 217, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... Os propósitos recursais consistem em definir: [...] se a ausência de averbação, no respectivo registro, das modificações realizadas nos bens imóveis que formam o acervo partível, configura uma condição essencial para a tramitação da ação de inventário. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Busca e apreensão judicialmente autorizada com base em relatório prévio da polícia militar. Investigação prévia. Presença de fundadas razões. Expedição de diversos mandados. Inexistência de ilegalidade. «aviso de miranda". Agravante devidamente informado das suas garantias constitucionais. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do habeas corpus. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - STJ Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrigui, sobre o tema, no voto-vista que iniciou a divergência).

«VOTO-VISTA DIVERGENTE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI: ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de reconhecimento de crime único ou concurso formal. Patrimônios de vítimas distintas. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Delitiva. Critérios objetivos e subjetivos. Aumento no triplo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação devidamente justificada. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

50 - TJSP Roubo impróprio - Apreensão da res em poder do acusado - Inversão do ônus probatório - Entendimento