nova definicao juridica do fato
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Fiança. Nova definição jurídico do fato. Revogação. Admissibilidade.

«Reconhecida pelo Juízo a nova definição jurídica do fato como crime inafiançável, viabiliza a revogação da fiança que fora concedida.... (Continua)

2 - STF Recurso. Apelação criminal. «Mutatio libelli. Nova definição jurídica do fato. Balizas. CPP, art. 384. Segunda instância. Observação. Impropriedade. Súmula 453/STF.

«Descabe, em grau de revisão, acionar o disposto no CPP, art. 384 - da Súmula 453/STF: «Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do CPP, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.... (Continua)

3 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Furto. Funcionário da empresa que deixa de entregar parte das bebidas no destino. Posse lícita do objeto, que se torna ilícita a partir do desvio. Ausência de subtração. Apropriação indébita caracterizada. Nova definição jurídica do fato pelo Tribunal. Inadmissibilidade. Absolvição decretada. Recurso provido.

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aditamento à denúncia. Mutatio libelli. Nova definição jurídica do fato. Possibilidade de aditamento até a prolação de sentença. CPP, art. 384 e CPP, art. 569. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O órgão acusatório pode aditar a denúncia, inclusive para dar aos fatos definição jurídica diversa, desde que antes de proferida sentença, e desde que possibilitado ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

5 - TJSP Denúncia. Aditamento. Propositura pelo Ministério Público, após o encerramento da instrução, objetivando a exclusão do furto e nova adequação da conduta ao roubo impróprio qualificado. Recebimento pelo Juiz. Nova definição jurídica do fato. Condenação do acusado por crime de furto qualificado e roubo qualificado. Ausência de observância do CPP, art. 384. Decisão «extra petita configurada. Preliminar acolhida para anular a sentença, com relaxamento da prisão em flagrante por excesso de prazo.

6 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Devido processo legal. Extorsão mediante sequestro. Concussão. Nova definição jurídica do fato narrado na denúncia. Viabilidade.

«1 - O acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não de sua classificação jurídica. Precedente: Inq 4093, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 18/5/2016. ... (Continua)

7 - STJ Definição jurídica do fato. Verdade real.

«A verdade real é o fim do processo a fim de o réu ser absolvido, não configurada a infração penal, ou sofrer a reprimenda, acolhida a imputação. A denúncia deve descrever o fato de modo a ensejar a defesa. Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato (CPP, art. 384) baixará os autos, a fim de o acusado, no prazo de 8 dias fale e, se quiser, produza prova. Desnecessário, porém, esse procedimento, se o Tribunal, reformando a sentença, absolver o réu. Nesse caso não há prejuízo para a defesa.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Operação quadro negro. Aditamento da denúncia. Nova definição jurídica do fato. Mutatio libelli. Cabimento. Desmembramento do feito. Regularidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Operação quadro negro. Aditamento da denúncia. Nova definição jurídica do fato. Mutatio libelli. Cabimento. Desmembramento do feito. Regularidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

10 - STJ recursos especiais. Receptação. Arrependimento posterior. Aditamento à denúncia. Mutatio libeli. Denúncia por fato novo. Incidência do CP, art. 16. Recurso especial provido. Furto qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Não incidência. Pena-base acima do mínimo. Precedentes. Recurso especial improvido.

1 - O CPP, art. 384, caput, após a modificação inserida pela Lei 11.719/2008, determina que, «Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente". ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Reconhecimento no recurso ministerial. Omissão de socorro. Descrição na denúncia como delito autônomo. Causa especial de aumento de pena reconhecida em 2º grau. Emendatio libelli. Nova classificação jurídica dos fatos pelo tribunal. Ausência de cerceamento de defesa. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso. Exame da prova. Liberdade provisória e restabelecimento de fiança. Inviabilidade legal.

«1. A desclassificação do tipo do ilícito é matéria de mérito a ser apreciada à luz do conjunto probatório produzido na instrução processual, não comportando ser dirimida pela via estreita do habeas corpus, visto exigir aprofundado exame de prova. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Mutatio libelli. Inobservância ao rito do CPP, art. 384. Decisão anterior à alteração legislativa. Nova definição jurídica para fato mais grave. Inocorrência. Julgamento contrário à prova dos autos. Recurso exclusivo da defesa. Ausência de vedação legal. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Necessidade de exame da prova dos autos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Penal. Aditamento da denúncia que realiza nova classificação jurídica dos fatos após verificada a prescrição das infrações inicialmente atribuídas. Recebimento do aditamento após já declarada a extinção da punibilidade estatal com base nos crimes originalmente capitulados. Impossibilidade.

1 - Este STJ já se manifestou, por diversas vezes, no sentido de que o réu se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua capitulação jurídica. Assim, pode o Ministério Público proceder à alteração da classificação dos fatos, por meio de aditamento, antes de sentenciado o feito, oportunizando-se ao acusado o exercício do direito de defesa. Precedentes.... (Continua)

15 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo e adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. Recurso da defesa. Preliminar de cerceamento do direito de defesa em razão da emendatio libelli. Inocorrência. Previsão legal e ampla admissão na jurisprudência. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Inversão da posse caracterizada. Dosimetria. Pena base exacerbada. Inocorrência. Proporcionalidade da reprimenda. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa do réu a nova definição jurídica do fato, procedida na sentença, pela autoridade judicial. Tal procedimento tem previsão legal no CPP, art. 383, bem como é de ampla aceitação na jurisprudência pátria; ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado (art. 157, § 2o, I e II, CP), descrito na denúncia, foi objeto da condenação, pela sentença. Apelação provida, com absolvição do réu, ao entendimento de que os fatos narrados na denúncia constituiriam crime de extorsão, e não de roubo qualificado, e que seria impossível aplicar a mutatio libelli, em 2o grau. Absolvição do réu. Provimento do recurso especial. Restabelecimento de sentença condenatória. Revaloração do contexto probatório. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Mutatio libelli indevida. CPP, art. 384. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A decisão agravada, ao dar provimento ao Recurso Especial do parquet, não reexaminou os fatos - providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ -, tendo realizado apenas a sua revaloração, tal como descritos na denúncia. ... (Continua)

17 - STF Sentença. Nova definição jurídica ao fato. Possibilidade.

«O réu defende-se do fato que lhe é imputado na denúncia ou queixa e não da classificação jurídica feita pelo Ministério Público ou pelo querelante. O Juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia ou da queixa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave (CPP, art. 383).... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo. Apelação criminal. Limites. Tantum devolutum quantum appelatum. Acolhimento, contra o réu, de nulidade não arguída na apelação do Ministério Público. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida de ofício.

«1. Hipótese em que o réu foi denunciado como incurso no CP, art. 155, § 4º, II e o Juiz, em consequência de prova colhida durante a instrução, entendeu cabível nova definição jurídica do fato, determinando a providência do CPP, art. 384, caput. O Parquet não aditou a denúncia e sobreveio aos autos sentença absolutória, sem a aplicação do CPP, art. 28. A acusação apelou e requereu a condenação nas penas do furto simples, deixando de se insurgir quanto à falta de remessa dos autos ao procurador-geral. ... (Continua)

19 - STJ Sentença condenatória. Nova definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Inclusão da causa de aumento de pena. Inclusão pelo órgão julgador de causa de aumento de pena. Nulidade não configurada. Emendatio libelli. Precedentes do STJ. CPP, art. 383.

«2. Não configura nulidade a atribuição pelo órgão julgador de definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Hipótese de inclusão da causa de aumento com base nos fatos já narrados na peça acusatória.... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Interceptações telefônicas. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Cumprimento dos requisitos legais. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Processual penal. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Habeas corpus. Lesões corporais. Aditamento da denúncia para homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Medida cautelar revogada pelo magistrado de 1º grau. Pedido prejudicado. Nulidade do aditamento. Ato que decorreu de novas declarações prestadas pela vítima. Existência de pretéritas ameaças de morte advindas do acusado. Indícios de atuação mediante animus necandi. Suficiência para o recebimento do aditamento. Prova cabal exigível apenas para eventual condenação. Falta de abertura de vista à defesa para se manifestar sobre o aditamento. Interrogatório do acusado (primeiro ato da instrução antes das reformas) que já se deu no momento em que o aditamento já havia sido apresentado. Confusão com a mutatio libelli que deve ser afastada. Violência doméstica. Ausência de coabitação. Irrelevância. Violência que decorreu, em tese, do relacionamento amoroso então existente entre autor e vítima. Pedido parcialmente prejudicado. Ordem denegada.

«1. Evidenciando-se que o Magistrado de 1ª Instância já revogou a prisão preventiva do paciente, mostram-se prejudicados todos os reclamos da defesa quanto a essa medida cautelar. Inteligência do CPP, art. 659. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Impossibilidade. Mutatio libelli. Aditamento à denúncia. Não ocorrência. Violação do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Após o encerramento da instrução criminal, verificando o juiz a possibilidade de nova definição jurídica do fato em decorrência de provas contidas nos autos acerca de elemento ou de circunstância não contida na denúncia, esta deverá ser aditada, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim da necessária congruência entre pedido e sentença. ... (Continua)

23 - TJRJ Arma de fogo. Disparo. Sentença condenatória. Finalidade do recorrente ao realizar o disparo da arma de fogo era a de causar ameaça ao namorado de sua enteada, cujo relacionamento lhe desagradava. Absolvição. Súmula 231/STJ. Lei 10.826/2003, art. 15. CPP, art. 383 e CPP, art. 386, III. CP, art. 132 (Perigo para a vida ou saúde de outrem).

«Recurso defensivo postulando, em primeiro plano, a absolvição, ao fundamento de atipicidade relativa da conduta, uma vez que o recorrente quis cometer outro crime, qual seja, o de ameaça, no que requer, caso a tese primeira não seja acolhida, a desclassificação para este delito com a consequente extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Subsidiariamente, pede a desclassificação do crime imputado para o previsto no CP, art. 132, uma vez que não há provas de que o disparo tenha sido efetuado em local habitado, na via pública ou em direção a ela, bem como a revisão da dosimetria penal para, declarando a inconstitucionalidade do preceito secundário do Lei 10.826/2003, art. 15 e da Súmula 231/STJ, seja aplicado à pena daquele tipo legal, bem como seja a pena aplicada abaixo do mínimo legal. O tipo penal em voga se auto-proclama subsidiário, concentrando-se sua subsidiariedade na finalidade específica do agente ao perpetrar a conduta delituosa, isto é, possuindo o agente a finalidade específica de praticar outro crime com o disparo de arma de fogo, desaparece a figura típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 15. Analisando a prova produzida, vê-se que a finalidade do recorrente ao realizar o disparo da arma de fogo era a de causar ameaça ao namorado de sua enteada, cujo relacionamento lhe desagradava. Conjunto probatório harmonioso neste sentido. Considerando o disposto no CPP, art. 383, com redação dada pela lei 11.719/08, imperioso se faz a absolvição, com fulcro no CPP, art. 386, III, porquanto não pode o magistrado, sob pena de malferir o princípio da correlação entre a acusação e o provimento jurisdicional, realizar nova definição jurídica do fato que importe em modificação dos elementos do tipo penal. Recurso provido.... (Continua)

24 - STJ Sentença condenatória. Nova definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Inclusão da causa de aumento de pena. Inclusão pelo órgão julgador de causa de aumento de pena. Nulidade não configurada. Emendatio libelli. Mutatio libelli. Conceito. Distinção. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 383.

«... No tocante ao segundo tópico da impetração, não verifico a ocorrência da nulidade apontada no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. O objeto do recurso ministerial era a desclassificação, determinada pela Juíza de primeiro grau, e o recurso foi provido, apenas parcialmente, para incluir uma causa de aumento de pena que se evidenciava presente já no relato dos fatos feito na peça acusatória. Assim, entendo que não houve, por parte do Tribunal coator, julgamento além dos limites pleiteados pela acusação. ... (Continua)

25 - STJ Nulidade. Ato judicial. Juízo incompetente. Nova definição jurídica dos fatos.

«É tranqüila a jurisprudência pretoriana sobre a possibilidade de os atos processuais da instrução criminal serem aproveitados pelo Juízo que vier a ser declarado competente, pois somente os decisórios são anulados. Nova definição jurídica dos fatos, corretamente aplicada, nos termos do CPP, art. 383. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

26 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Pronúncia. 1) violação ao CPP, art. 210. Quebra de incomunicabilidade de testemunhas. Ausência de prejuízo. CPP, art. 566. 2) violação ao CPP, art. 384, caput. Inocorrência. Aditamento antes da sentença de pronúncia. 2.1) intempestividade. Aplicação do CPP, art. 569. 2.2) arquivamento implícito inadmitido. 3) violação ao CPP, art. 413, caput. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CP, art. 121, § 2º, I e IV. Decote de qualificadoras da sentença de pronúncia que também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.

1 - No caso, três testemunhas visuais do delito presenciaram o depoimento em juízo de testemunha não visual do delito, acarretando a quebra de incomunicabilidade. Contudo, não houve prejuízo para a apuração dos fatos, pois não é crível que uma testemunha que sequer presenciou o delito tenha influenciado os demais a respeito do que visualizaram. ... (Continua)

27 - TJRJ Estelionato. Furto. Nova definição jurídica. «Emendatio libelli. CPP, art. 383. CP, art. 155 e CP, art. 171.

«Considerando que os fatos descritos na denúncia não tipificam o delito de estelionato, e como tal capitulado, mas de furto, é possível operar-se a «emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, mesmo em segundo grau de jurisdição, sem repercussão na pena. Recurso a que se nega provimento, dando-se, de ofício nova definição jurídica ao fato.... (Continua)

28 - STF Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Violação de dever funcional com o fim de lucro. Absolvição em primeira instância. Acórdão de apelação que deu nova capitulação legal ao fato, sem oitiva do réu e com base em elementos não constantes da denúncia. Nulidade. CPPM, art. 437. Violação aos postulados da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

«I. Viola os princípios da ampla defesa e do contraditório o julgamento de apelação que, a partir de elementos não constantes da denúncia e sem oitiva do réu, dá nova definição jurídica ao fato. CPPM, art. 437. II. Ordem concedida.... (Continua)

29 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. CPP, art. 580. Violação de dever funcional com o fim de lucro. Absolvição em primeira instância. Acórdão de apelação que deu nova capitulação legal ao fato, sem oitiva do réu e com base em elementos não constantes da denúncia. Nulidade. CPP, art. 437 m. Violação aos postulados da ampla defesa e do contraditório. Pedido de extensão deferido.

«I - Viola os princípios da ampla defesa e do contraditório o julgamento de apelação que, a partir de elementos não constantes da denúncia e sem oitiva do réu, dá nova definição jurídica ao fato. CPP, art. 437 Militar. ... (Continua)

30 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. CPP, art. 580. Violação de dever funcional com o fim de lucro. Absolvição em primeira instância. Acórdão de apelação que deu nova capitulação legal ao fato, sem oitiva do réu e com base em elementos não constantes da denúncia. Nulidade. CPP, art. 437 m. Violação aos postulados da ampla defesa e do contraditório. Pedido de extensão deferido.

«I - Viola os princípios da ampla defesa e do contraditório o julgamento de apelação que, a partir de elementos não constantes da denúncia e sem oitiva do réu, dá nova definição jurídica ao fato. CPP, art. 437 Militar. ... (Continua)

31 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. CPP, art. 580. Violação de dever funcional com o fim de lucro. Absolvição em primeira instância. Acórdão de apelação que deu nova capitulação legal ao fato, sem oitiva do réu e com base em elementos não constantes da denúncia. Nulidade. CPPm, art. 437. Violação aos postulados da ampla defesa e do contraditório. Pedido de extensão deferido.

«I - Viola os princípios da ampla defesa e do contraditório o julgamento de apelação que, a partir de elementos não constantes da denúncia e sem oitiva do réu, dá nova definição jurídica ao fato. CPP, art. 437 Militar. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Paciente condenado pela prática dos delitos tipificados nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, apesar de denunciado somente por este último. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Fato devidamente descrito na denúncia. Nova definição jurídica. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Dispõe o CPP, art. 383 que o Juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.... (Continua)

33 - STJ Penal e processual. Recurso especial. Pleito de absolvição por ausência de comprovação de autoria. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Condenação em 1º grau. Tráfico, associação para o tráfico e corrupção de menores. Recurso exclusivo da defesa. Corrupção de menores. Fato e autoria comprovados. Nova definição jurídica. Enquadramento do fato (corrupção de menores) como causa de aumento de pena e não como crime autônomo. Redução da pena. Emendatio libelli. Desnecessidade. Fato descrito na denúncia. Enquadramento jurídico diverso. Possibilidade. Reformatio in pejus não configurada. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Atividade criminosa. Condenação por associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Contrariedade a preceito de Lei não evidenciado. Recurso improvido.

«1. No tocante ao pedido de absolvição, a presente via recursal não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a ilegalidade limitar-se em questões de direito, especificamente às de natureza legal federal, o que não se evidencia do presente caso. ... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Não conhecimento. CPC/1973, art. 581. Denúncia. Descrição do fato. Não modificação. Definição jurídica diversa. Recurso em sentido estrito. Emendatio libelli.

«1. No caso dos autos, o magistrado a quo, por ocasião do filtro processual previsto no CPP, art. 397, deu ao fato descrito pelo Ministério Público, nova definição jurídica, alterando a imputação de furto qualificado pela fraude para estelionato. ... (Continua)

35 - TJMG Recurso criminal. Despacho que determina a abertura de vista aos réus em razão de nova definição jurídica dos fatos articulados na inicial. Descabimento. Decisão irrecorrível. CPP, art. 384.

«Não cabe recurso da decisão do juiz que determina a abertura de vista à defesa, para que se manifeste, tendo em vista que, em face da prova produzida, verificou a presença de uma circunstância elementar, não contida, implícita ou explicitamente, na denúncia, que altera a definição jurídica do fato delituoso imputado ao réu (CPP, art. 384).... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada contrariedade ao CPP, art. 384. Nova capitulação jurídica dos fatos imputados. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da correlação. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela contida, podendo o magistrado, por ocasião do julgamento da lide, conferir-lhes definição jurídica diversa. ... (Continua)

37 - STJ Trânsito. Contravenção penal. Condução de veículo sem habilitação. Fato anterior à Lei 9.503/97. Contravenção penal.

«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a Carteira de Habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo CNT, que deu-lhe novo conceito: a) se tal postura não acarretar efetivo perigo de dano, com demonstração objetiva dessa potencialidade, o fato consubstancia mera infração administrativa; b) se demonstrado o perigo, o fato é definido como crime (art. 309). ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Conflito de competência. Nunciação de obra nova. Prosseguimento da edificação. Causa de pedir. Pessoa jurídica de direito público. Irrelevância. Vigésima câmara cível. Ação de nunciação de obra nova ajuizada contra o município de são marcos. Alegação de que a obra de macrodrenagem realizada pelo ente público poderia causar prejuízos à propriedade do autor.

«Irrelevante, para fins de definição da competência de uma das Câmaras integrantes da Seção de Direito Público, o fato de a demanda ter sido proposta contra pessoa jurídica de direito público (Município de São Marcos). O determinante é a causa de pedir, que remete à análise da possibilidade, ou não, de haver o prosseguimento da edificação. Matéria regrada na órbita privada e, que, inclusive, tem previsão regimental expressa - ação de nunciação de obra nova. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, POR MAIORIA.... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Denúncia inepta. Supervenciência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Nova definição jurídica dos fatos descritos na denuncia. CPP, art. 383. Emendatio libelli. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise da alegada inépcia da denúncia. ... (Continua)

40 - STJ Trânsito. Direção de veículo sem habilitação. Hermenêutica. Fato anterior à Lei 9.503/1997. CTB, art. 309.

«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a Carteira de Habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo CTB, que deu-lhe novo conceito: a) se tal postura não acarretar efetivo perigo de dano, com demonstração objetiva dessa potencialidade, o fato consubstancia mera infração administrativa; b) se demonstrado o perigo, o fato é definido como crime (CTB, art. 309). Denunciado o réu antes da vigência da Lei 9.503/1997, sob acusação de condução de veículo sem habilitação com efetivo perigo de dano, deve ser punido pela prática de contravenção penal, sob a regência legal anterior.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Emendatio libelli. Nova definição jurídica dos fatos descritos na denúncia. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

42 - STJ Trânsito. Contravenção penal. Condução de veículo sem habilitação. Fato posterior à Lei 9.503/97. Mera infração administrativa. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis.

«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a Carteira de Habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo, que deu-lhe novo conceito: (a) se tal postura não acarretar efetivo perigo de dano, com demonstração objetiva dessa potencialidade, o fato consubstancia mera infração administrativa; (b) se demonstrando o perigo, o fato é definido como crime (CTB, art. 309). Ocorrido o fato depois da vigência da Lei 9.503/1997 (CTB) e não tendo a conduta do réu ocasionado efetivo perigo de dano, extinta estará a punibilidade pela «abolitio criminis.... (Continua)

43 - TJPE Habeas corpus. Homicídio doloso. Trancamento da ação penal por erro na capitulação legal. Descabimento. Possibilidade do julgador dar nova definição jurídica ao fato através do instituto da ementatio libelli ou da mutatio libelli, se for o caso. Inteligência dos CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi. Paciente que ficou foragido durante boa parte da instrução criminal e responde a processo criminal em outra comarca. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Alegação superada. Feito na fase das alegações finais. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que não há motivação que autorize o trancamento da ação penal. Eventuais divergências quanto à capitulação legal não ensejam o trancamento do processo porquanto o acusado se defende do fato e não da capitulação. Possibilidade do magistrado dar nova definição jurídica ao fato por meio da emendatio libelli ou da mutatio libelli. Inteligência dos CPP, art. 383 e CPP, art. 384. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Crime anterior. Não configuração. Súmula 7/STJ. Denúncia. Aditamento. Necessidade. Não descrição dos elementos necessários para se dar nova definição jurídica aos fatos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

45 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO.  NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NO FEITO ANTERIOR. 1. Na reclamação trabalhista subjacente, o Autor postulou o pagamento de diferenças por equiparação salarial, ao argumento de que exercia as mesmas funções de outro empregado. O órgão prolator do acórdão rescindendo, ao analisar o recurso ordinário interposto pela reclamada nos autos originários, julgou improcedente o pedido do reclamante. 2. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/2015, art. 966, § 1º). O erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 3. In casu,  o Autor fundamenta a pretensão rescisória baseada em erro de fato na circunstância de o trabalhador paradigma ter sido reconhecido como readaptado para nova função (fato inexistente). Todavia, houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre o fato em relação ao qual o Autor aponta ter havido erro de percepção do julgador. Com efeito, foi sustentado pela reclamada no feito primitivo o respectivo fato impeditivo do direito à equiparação salarial, sendo certo que o Juízo prolator solucionou essa polêmica. 4. Portanto, constatado que o fato em torno do qual supostamente houve erro foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no processo originário, é inviável o corte rescisório postulado. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DO ART. 461, CAPUT E § 4º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. 1. No tocante à hipótese do, V do CPC, art. 966, o Autor alega que o acórdão rescindendo foi proferido em transgressão ao art. 461, caput e § 4º, da CLT, pois a reclamada não trouxe ao feito originário o documento emitido pelo órgão previdenciário atestando a condição de readaptado do paradigma, inexistindo provas que demonstrem essa situação. 2. A conclusão externada na decisão rescindenda, notadamente na ocasião em que julgados os embargos de declaração, quanto à comprovação da readaptação do trabalhador paradigma, está fundamentada no acervo probatório produzido na ação matriz, sobretudo no CAT e no termo de concessão de auxílio-doença. Nesse cenário, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório da lide subjacente para afastar a premissa fática levada em conta na decisão rescindenda, no sentido de que resultou demonstrada a condição de readaptado do paradigma, de maneira a impossibilitar a equiparação pleiteada. Contudo, o reexame de fatos e provas do processo anterior é diligência vedada em ação rescisória que tem como causa de rescindibilidade o, V do CPC/2015, art. 966 (óbice da Súmula 410). 3. Afinal, a ação rescisória não representa nova oportunidade para análise e solução de conflitos intersubjetivos de interesses. A violação de norma jurídica, apta a autorizar o corte rescisório (CPC/2015, art. 966, V), há de se apresentar manifesta, evidente, não se legitimando com base em nova avaliação do acervo probatório produzido no processo primitivo. 4. Logo, em razão do intransponível óbice da Súmula 410/TST, não há como reconhecer o alegado maltrato ao art. 461, caput e § 4º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e não provido.

46 - STJ Administrativo. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Nova situação jurídica fundamental. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

«I - É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Neste sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1139260/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017; AgInt no REsp 1551155/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco. Nova orientação firmada pela 1ª seção no julgamento do EResp 435.835/SC.

«... Verificou-se, contudo, na hipótese dos autos, que os valores que se pretende compensar, decorrentes do indevido recolhimento da contribuição previdenciária no mês de setembro de 1989, encontram-se atingidos pela prescrição, ainda que se adote a tese dos «cinco mais cinco, eis que decorridos mais de dez anos entre o fato gerador da exação questionada e o ajuizamento da ação. ... (Continua)

48 - TJPE Processo penal. Júri. Homicídio. Pronúncia. Recurso do Ministério Público. Qualificadora. Delito cometido mediante paga. Elementar do tipo. Extensão ao mandante. Possibilidade. Corrupção de menores. Delito formal. Fato descrito na denúncia. Emendatio libelli (art. 418, CPP). Crime conexo. Inclusão. Recurso ministerial provido.

«1. No homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar do tipo qualificado e, por esta razão, estende-se ao mandante. Assim, havendo indícios suficientes de que o crime foi encomendado pelo recorrido, mediante paga, a inclusão, na pronúncia, da qualificadora do inciso I, do §2º, do art. 121, CP, é medida de rigor. ... (Continua)

49 - TJSP Denúncia. Requisitos. Fatos apontados como tipificadores do CP, art. 132 mas que integram o tipo de outro delito mais grave. Aplicação do CPP, art. 384 para dar nova definição jurídica aos fatos em Segundo Grau. Impossibilidade. Mantença da condenação imposta. Inadmissibilidade. Inexistente cometimento do crime pelo qual condenados os réus. Absolvição nos termos do art. 386, III, do Código Processual. Necessidade. Recursos providos.

50 - STJ Furto (simples/qualificado). Sentença (furto qualificado). Concurso de duas pessoas (uma menor de 18 anos). Qualificadora (não-ocorrência). Alteração do fato (impossibilidade). CP, art. 155, § 4º.

«1 - O CP é o código das pessoas maiores de idade. Por isso, entende o Relator, a qualificadora do concurso de duas ou mais pessoas pressupõe, nos crimes de furto e roubo, por exemplo, concurso de pessoas imputáveis. Não é, portanto, qualificado o furto praticado por pessoa imputável e pessoa inimputável (menor de 18 anos). ... (Continua)