obrigacao de fazer registro imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA E REGISTRO -

Partes que celebraram compromisso de compra e venda em 2005, integralmente quitado em 2014 - Ação proposta em 2019, em que a autora (compromitente vendedora) pretende compelir os réus a receber e assinar a escritura pública, providenciando o posterior registro imobiliário - Alegação de prejuízo material, decorrente da cobrança de tributos sobre o imóvel, não pagos pelos réus - Corré que defendeu a impossibilidade de cumprir a obrigação, alegando dificuldades financeiras e o divórcio do casal, ocorrido em 2012 - Sentença de procedência, com aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00 - Apelação interposta somente pelo corréu - Razões recursais que se limitam a alegar a impossibilidade da corré de cumprir a obrigação, por estar trabalhando fora do país - Descabimento - Réu que não pode defender direito alheio em nome próprio - Ausência de justificativa dele próprio, para não ter comparecido ao cartório a fim de regularizar a titularidade do bem, no extenso lapso temporal já decorrido desde a quitação - Empresa autora que tem direito a se livrar de eventuais ônus que recaiam sobre o imóvel, que ainda permanece publicamente em seu nome - Multa fixada que não comporta exclusão ou redução, pois visa a compelir o cumprimento da obrigação - Sentença mantida em relação ao mérito - Gratuidade processual concedida ao apelante, à luz dos documentos apresentados, que revelam a necessidade do benefício, ausente impugnação da parte contrária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Prestação de serviços de energia elétrica - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada inaudita altera pars - Irresignação do autor, pleiteando a imediata realização de obras pela concessionária, para instalação e fornecimento de serviço de energia elétrica em imóvel de sua propriedade - Não acolhimento - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. REGISTRO DE TRANSMISSÃO FINAL DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Questão dos autos versa sobre registro da propriedade imobiliária decorrente de compra e venda de bem imóvel, sem qualquer discussão sobre alienação fiduciária em garantia. Competência de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, deste E. Tribunal, nos termos do item I.25, da Resolução 623/2013.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência. Descabimento. Providências que não comportam solução nesta via processual. Caso dos autos que mais se amolda ao procedimento administrativo de suscitação de dúvida registral imobiliária. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS - Transferência da propriedade de imóvel - Vendedor que alega ter sido inscrito no rol de maus pagadores em razão de débitos de IPTU - Evidências de débitos anteriores à aquisição pelos réus e que eram de responsabilidade do vendedor - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os débitos ficais objeto de execuções eram referentes ao imóvel vendido e que os débitos eram posteriores à venda - Recurso desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de impedimento do fornecimento em razão de o imóvel do autor ser fruto de parcelamento ilegal do solo - Autor que é adquirente de boa-fé, não tendo dado origem à ocupação irregular - Vizinhança que já possui acesso ao serviço, impondo-se a concessão da medida ao autor, sob pena de afronta ao princípio da igualdade - Vedar a ligação de energia, ademais, mostra-se medida inadequada, à luz da proporcionalidade, para findar a ocupação irregular - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em R$ 10.000,00 que se mostra apta a sanar de forma justa a lide - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que indeferiu penhora dos direitos sobre bem imóvel e determinou que a exequente providenciasse registro do imóvel na matrícula, cuja obrigação foi carreada aos executados. Ausência de registro da matrícula. Existência de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda. Penhora destes direitos. Possibilidade de execução de sucumbência independentemente da obrigação de fazer. Recurso provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Caso em que pretendida a imediata transferência da titularidade do imóvel objeto de leilão extrajudicial e assunção de responsabilidade por todas as despesas e débitos incidentes sobre o bem - Elementos trazidos com a inicial que não demonstram o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e de risco de dano irreparável, conforme CPC, art. 300 - Contraditório necessário - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

10 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação civil pública. Publicidade enganosa. Ausência do registro memorial de incorporação e o cartório onde o dito registro foi efetuado. Lei 4.591/1964, art. 32 e § 3ª CDC, art. 37. Obrigação de fazer. Minoração dos honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. A previsão do § 3º do Lei 4.591/1964, art. 32 adverte que é essencial aos anúncios de unidades imobiliárias a indicação do Registro do Memorial de Incorporação e do Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrado. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO ANTE A AUSÊNCIA DE REGISTRO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO.

Decisão que indeferiu a medida de urgência requerida para determinar que o Banco Santander se abstenha de cancelar o contrato de financiamento, bem como que as coagravadas efetuem a transferência e registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, nos termos do contrato de compra e venda.... (Continua)

12 - TJSP Registro de imóveis. Escritura definitiva. Ação de obrigação de fazer. Outorga da escritura de compra e venda do imóvel livre de quaisquer ônus. Necessidade. Autora que cumpriu integralmente seu dever acerca da quitação do imóvel. Incontroverso direito à outorga. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJPE Apelação cível. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer. Aquisição de imóvel. Registro de promessa de compra e venda no álbum imobiliário. Nota de devolução que não consta todos os motivos da recusa e o dispositivo legal em que se funda o impedimento. Ilegalidade configurada. Ausencia de irregularidade formal no título. Cabimento do registro.

«1 - Em havendo nota de devolução deve o cartório de imóvel, sob pena de incorrer em desobediência à norma legal, indicar expressamente todas as exigências a serem cumpridas pela parte interessa na efetivação do registro, com remissão expressa às disposições impeditivas ou restritivas ao deferimento do ato registral, relativamente a cada uma das exigências opostas (art. 1.004, § 1º do Provimento 20/2009 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco); ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Registro de alteração contratual. Autor cessionário de direitos possessórios sobre imóvel em que situada empresa executada. Agravante que assumiu obrigação de quitar débitos de responsabilidade do cedente. Relação processual ainda não constituída. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

16 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel. Pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Lei 9.514/97. CDC. Aplicabilidade. Registro no cartório de registro de imóveis. Ausência de informação no acórdão. Princípio do non reformatio in pejus. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Obrigação de fazer. Registro de escritura de compra e venda. Pedido de levantamento de hipoteca dos registros de imóvel adquirido pelos agravantes. Cabimento. Hipoteca registrada em 1989, com vigência de 02 (dois) anos, portanto vencida. Inteligência do CCB, art. 1.485. Inexistência de gravames no momento em que celebrado o compromisso de compra e venda. Aquisição de boa-fé. Decisão reformada. Recurso provido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Indenização securitária - Afastada a alegação de perda superveniente do objeto da demanda em relação à autora Nivalda, que firmou ajuste com a CDHU, em demanda diversa, para fins de regularização de quadro de inadimplência das parcelas devidas, permanecendo na posse do imóvel - Quadro posto sem reflexos na fase de liquidação da demanda de origem - Afastada, ainda a alegação de satisfação da obrigação em relação a mutuários indicados - Observância aos limites do título executivo judicial - Condenação da ré em pagar valores e não em obrigação de fazer - As reformas realizadas nos imóveis, por sponte propria da executada, não afastam a obrigação determinada em sentença - Afastada alegação de extinção da liquidação de relação à mutuária Rute - Perícia na fase de conhecimento a identificar os danos a serem indenizados para cada imóvel, com apontamentos específicos na própria sentença - Necessária observância aos limites do título executivo judicial - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Competência recursal. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por de dano moral. Cancelamento de registro veicular em nome do autor. Discussão sobre domínio de coisa móvel corpórea. Competência da Seção de Direito Privado III. Redistribuição. Recurso não conhecido.

20 - TJSP Ação de obrigação de fazer consistente no desmembramento do imóvel descrito no instrumento particular firmado entre as partes, com a outorga de escritura e do respectivo registro - Matéria cuja competência não se insere dentre aquelas cometidas á 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado - Agravo de instrumento não conhecido

21 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Ausência de registro da escritura pública. Transferência de domínio dos bens imóveis que se dá pelo registro. Ato que pode ser fisicamente praticado por ambos os contratantes. Medida dependente do pagamento das custas. Obrigação que, no silêncio do contrato, incumbe ao comprador. Impossibilidade de acolhimento do pedido. Necessidade de formação da relação processual em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade da contestação trazer matérias de defesa no âmbito dos contratos, com afastamento da pretensão da autora. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido.

22 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de obrigação de fazer. Pedido de transferência do veículo formulado pelo vendedor do automóvel à concessionária. Bem revendido a um terceiro. Comprador que não realizou a transferência do veículo junto ao DETRAN. Impossibilidade material da concessionária em se proceder a obrigação de fazer consistente na transferência do registro do veículo para si. Recurso não provido.

23 - TJSP Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Outorga da escritura definitiva. Alegação da primitiva proprietária de ausência de matrícula aberta no registro imobiliário. Fato que não impede a outorga pretendida. Obrigação de fazer que deve ser dirigida diretamente a quem se declarou titular do domínio do bem com base em doação. Outorga determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência do domínio de bem imóvel. Pleito fundado em acordo homologado em ação de divórcio consensual. Doação da metade ideal do imóvel à apelada. Ato jurídico perfeito e acabado com a autoridade da coisa julgada. Não requerida a execução nos próprios autos do divórcio. Registro imobiliário não-regularizado. Pedido de tutela específica da obrigação cumulado com pagamentos dos débitos referentes aos tributos incidentes sobre o imóvel e correção do polo passivo das execuções fiscais. Impossibilidade. Sentença de improcedência reformada apenas para acolher o pedido visando determinar que a apelada providencie a transferência do domínio do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, divididas as despesas decorrentes. Recurso provido em parte.

25 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Compra e venda de bem imóvel. Escritura pública não registrada. Transferência da propriedade é a única forma de se afastar a responsabilidade do antigo proprietário relativa a encargos do imóvel que não mais lhe pertence. Necessidade do provimento judicial para determinar o registro, ante a inércia do comprador durante mais de cinco anos. Recurso provido.

26 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais e obrigação de fazer. Aquisição de imóvel rural. Sentença de parcial procedência. Prova apta a comprovar que os réus tinham conhecimento dos problemas registrários do imóvel. Impossibilidade de registro imobiliário pela falta de georreferenciamento, consistindo em requisito para regularidade registral de imóvel rural. Réus não poderiam tê-lo vendido a terceiros sendo sabedores que a regularização do bem não estava concretizada. Condenação em obrigação de fazer de rigor. Danos morais bem reconhecidos. Situação que não configurou simples descumprimento contratual, causando transtornos ao autor que superaram o mero aborrecimento. Quantum indenizatório, contudo, que comporta minoração. Honorários sucumbenciais. Partes que foram vencedoras e vencidas na demanda. Fixação da verba honorária de forma proporcional, de acordo com a perda suportada por cada parte.

27 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Ausência de registro da escritura, a cargo do comprador. Inadimplência do IPTU. Execução fiscal ajuizada contra a alienante. Dano moral havido e indenização bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

28 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Celebração e quitação do contrato incontroversa. Necessidade de entrega do certificado atualizado do registro do veículo (CRV). Ausente prova de convenção em sentido contrário. Ação procedente. Recurso não provido.

29 - TJSP Compra e venda. Escritura. Ação de execução de obrigação de fazer de título extrajudicial oriundo de contrato de compra e venda. Recusa de outorga de escritura pública de compra e venda. Embargos do devedor julgados improcedentes, pendentes de julgamento de apelação. Determinação de expedição de mandado ao oficial de registro de imóveis para que proceda à transferência da propriedade de imóvel. Cabimento. Pronunciamento judicial que supre a vontade do vendedor. Decisão confirmada. Agravo de Instrumento não provido.

30 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Embargos de terceiro ajuizados pela autora em face de execução ajuizado contra seu marido. Determinação, naquela ação, de levantamento da penhora que recaiu sobre imóvel de sua propriedade. Alegação de descumprimento pelo réu, da carta precatória para o cancelamento da constrição no registro imobiliário competente. Afirmativa de ocorrência de danos de natureza material e moral. Inviabilidade da ação cominatória. Providência do cancelamento do registro da penhora que poderia ter sido requerida nos próprios autos da execução. Ausência de interesse de agir. Transcurso do prazo de três anos sem que a autora tomasse providências para solução da pendência registral. Atitude incompatível com aquela de quem se preocupa com eventual abalo de crédito, nome ou imagem comercial. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIquanto à obrigação de fazer. Indenização indevida, sendo improcedente o pedido neste aspecto. Recurso desprovido.

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Inconformismo da agravante contra decisão proferida pelo Juízo a quo que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para a averbação de indisponibilidade dos imóveis na Matrícula de Registro de Imóveis onde os bens possuem registro. Tutela de Urgência. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Ajuizamento visando o reconhecimento da quitação das obrigações e a outorga de escritura definitiva de imóveis à cooperados. Considerando que o documento solicitado somente pode ser outorgado pelo proprietário constante na matrícula do imóvel, em observância ao princípio da continuidade do registro previsto na Lei de Registros Públicos (artigos 195, 222 e 237), reconhecida está a ilegitimidade passiva de empresa criada por grupo econômico para administrar os empreendimentos da cooperativa. Recurso não provido neste aspecto.

33 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão de suprimento da declaração de vontade não emitida pelo requerido, com vistas a transferência do imóvel para seu nome no Registro de Imóveis - Extinção do processo - Art. 485, § 3º, VI, do CPC (ilegitimidade passiva) - Inconformismo - Descabimento - Cerceamento de defesa - Afastado - Processo extinto por ser o requerido parte ilegítima, não havendo como dar seguimento em face de terceiro, sobre o qual sequer há comprovação de relação com a autora sobre o imóvel, objeto da lide - Alegação sobre a possibilidade de reconhecimento judicial de compra e venda verbal que se trata de inovação recursal - Autora, proprietária tabular, que sequer fez parte do contrato de venda e compra onde constou o requerido como comprador e terceiro estranho aos autos como vendedor - A pretensão de transferência do imóvel depende da comprovação da cadeia dominial do bem, em atendimento ao princípio da continuidade registral - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Sentença proferida em ação de obrigação de fazer que determinou a transferência do imóvel objeto de tributação datada de setembro de 2022, ou seja, posterior à ocorrência dos fatos geradores objetos da presente execução fiscal e não há notícia de que houve o devido registro da transferência no cartório de registro de imóveis. De acordo com o que dispõe o CCB, art. 1.245, a transmissão da propriedade somente se dá com o registro do título translativo no cartório imobiliário competente, o que não se verifica na hipótese sub judice. Assim, o agravante/executado é considerado o proprietário do imóvel à época dos fatos geradores e, consequentemente, deve ser considerado responsável tributário dos tributos aqui exigidos. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido

35 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Recalcitrância da requerida, devedora da requerente, em realizar o registro das escrituras públicas de inventário e partilha, bem como de inventário e adjudicação dos bens deixados por seus genitores, obstando o registro da penhora deferida em execução do débito diante da não regularização da cadeia registral dos imóveis herdados. Inconformismo da requerida contra a sentença de procedência. Descabimento. Impugnação ao valor da causa não acolhida, visto que atribuído em observância ao art. 292, II, CPC. Preliminares de ilegitimidade da parte autora e ausência de interesse de agir afastadas. Nulidade em razão do julgamento «ultra petita que não se verifica, vez que a pretensão de condenação da apelante às despesas e emolumentos necessários ao registro constou expressamente da peça vestibular. No mérito, furtando-se a apelante à regularização das matrículas dos imóveis que herdou, de forma a obstar a efetividade da medida expropriatória determinada contra si, de rigor a imposição de fazer indicada na sentença. Credora que não pode ficar sujeita à liberalidade recalcitrância da devedora, a quem não assiste o direito subjetivo de postergar indefinidamente o registro da partilha de forma a obstar o legítimo interesse à satisfação da dívida reconhecida. Despesas e emolumentos, por sua vez, que deverão ser ressarcidos pela apelante, modo de evitar o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido

36 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Embora possa o empreendedor imobiliário vendedor providenciar o registro da escritura, tal incumbência cabe primordialmente ao compromissário comprador, exonerando aquele de responder por eventual inadimplemento de obrigações «propter rem referentes ao bem, nos termos do CCB, art. 1245, § 1º. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso do compromissário vendedor provido.

37 - TJSP Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Providências necessárias para regularizar unidade autônoma e viabilizar a sua transferência. Sucessivos prazos concedidos tendo em vista a complexidade da obrigação, dependente da trâmites próprios da Prefeitura Municipal e Registro de Imóveis. Questões abordadas em recursos anteriores. Exigência de efetiva demonstração de que a devedora estivesse atenta e ativa na fiscalização da regularização do imóvel. Hipótese em que a executada vem promovendo as medidas a seu alcance. Desídia por ora não configurada. Multa afastada. Recurso provido

38 - TJSP Extinção do processo. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Contrato de gaveta e existência de cessão de direitos sobre o imóvel. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Prematuridade. Ré que comercializa imóveis e se diz proprietária dos lotes. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade desta para integrar o polo passivo da ação reconhecida. Necessidade, ainda, de diligência perante o registro de imóveis. Sentença anulada. Recurso provido.

39 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Honorários contratuais. Previsão, no pacto de prestação de serviços, de entrega pela cliente-contratante de área equivalente a um terço do imóvel cuja usucapião obteve. Ajuizamento pelo exequente de execução por obrigação de fazer. Concessão de tutela de urgência em favor do exequente, no sentido da anotação junto à matrícula imobiliária de sua titularidade quanto a fração ideal de um terço da área. Determinação revogada por ocasião de julgamento de anterior agravo de instrumento. Exequente que, mesmo após esse julgamento, promoveu o registro e venda de um terço do imóvel a terceiro. Decisão agravada que determinou o cancelamento do registro da transferência realizada em favor do exequente, deixando, por outro lado, de cancelar o registro da venda, uma vez que envolveria terceiro de boa-fé. Insurgência da executada. Pertinência. Prejuízo à continuidade registral. Temeridade da atitude do exequente, não podendo ser presumida a boa-fé da adquirente no presente caso. Cancelamento do negócio subsequente ao registro nulo que se mostra de rigor. Necessidade de pleno restabelecimento da situação anterior, em favor da executada, como resultado da anterior decisão deste E. Tribunal. Decisão agravada reformada quanto a esse aspecto. Agravo de instrumento da executada provido para tal fim

40 - TJSP Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão deduzida por compromissário comprador em relação à promitente vendedora, no escopo de lograr a escritura definitiva do imóvel prometido à venda. Hipótese de desmembramento irregular, sem individualização do lote prometido à venda, inserido em área maior. Impossibilidade jurídica do pedido corretamente decretada. Imprescindível regularização prévia do parcelamento do solo junto ao Registro de Imóveis em ordem a viabilizar a outorga da escritura definitiva. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade. Sentença de improcedência. Apelação do autor.

42 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Compra e venda. procedência dos pedidos. Inconformismo dos autores, relativamente ao quatum fixado pelos danos morais. Cabimento. Ausência de registro da venda do imóvel. Prejuízo a um dos vendedores, que foi demandado em ação de execução fiscal, em razão de débito de IPTU, por culpa do réu comprador. Regularização do registro do imóvel, ao longo do trâmite processual. Danos materiais reconhecido pelo réu. Danos morais. Fixação de valor que não atente à finalidade do instituto em questão. Majoração. Necessidade. Reconhecimento. Custas processuais a cargo do réu, tendo havido omissão na sentença. Sentença ajustada, nesse sentido. Apelação provida

43 - STJ Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Embargos à execução de obrigação de fazer. Cumprimento de termo de ajustamento de conduta. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Mora do devedor. CCB/2002, art. 394. Superveniência do novo CF. Obrigatoriedade de demarcação, averbação (no cartório de registro de imóveis), conservação e recuperação da reserva legal. Lei 12.651/2012, art. 18, § 4º, do CF. Lei 6.015/1973, art. 167, II, Lei 6.015/1973, art. 22, da Lei de registros públicos. Possibilidade de registro administrativo no cadastro ambiental rural. Car.

«1 - Cuida-se de inconformismo do Parquet mineiro com acórdão do Tribunal de Justiça que, após protocolo de requerimento do proprietário no Cadastro Ambiental Rural - CAR, considerou extinta a Execução de Obrigação de Fazer baseada em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC cujo objeto é a averbação e a recuperação da Reserva Legal. ... (Continua)

44 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS -

Dano moral - Obrigação de fazer consistente em promover o registro da aquisição do imóvel objeto da lide no CRI - Acordo firmado entre as partes pelo qual os requeridos assumiram a obrigação de efetuar o registro da escritura pública, que somente foi providenciado após o ajuizamento da demanda - Apelantes que não quitaram débitos de IPTU que recaíram sobre o imóvel, tendo sido ajuizadas inúmeras execuções fiscais contra os autores, além de ter havido determinação de indisponibilidade sobre o bem em ação trabalhista movida contra os réus - Ressarcimento pelos valores gastos com a contratação de advogado para defesa em outros processos devido e dano moral caracterizado - Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM RECONVENÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA POSSE - USO DE VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO - VAGA DELIMITADA QUE INEXISTE NA PLANTA DE GARAGEM DO CONDOMÍNIO, NEM POSSUI REGISTRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - UTILIZAÇÃO DA VAGA PELOS RÉUS/RECONVINTES POR QUASE 10 ANOS, SEM OBJEÇÃO DO CONDOMÍNIO E DEMAIS CONDÔMINOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO -

Insurgência do autor/reconvindo - Alegação de que seu pleito foi fundamentado no fato de que inexiste no Condomínio autor a vaga 333, utilizada como segunda vaga pelos réus, comprovado pela planta da garagem acostada nos autos, que não comprovaram sua propriedade, sendo proprietários unicamente de outra vaga, aduzindo, ainda, que não concorda com o fundamento do instituto da supressio utilizado na r. sentença - Acolhimento - O fato dos réus/reconvinte terem utilizado a referida vaga, desde 2013, sem qualquer objeção do condomínio autor/reconvindo ou qualquer morador, até então, deve ser considerado como mera tolerância, daí não resultando em qualquer direito, posto que o espaço que vem sendo utilizado como a referida vaga 333 inexiste, de acordo com a planta do condomínio e matrícula do imóvel, tratando-se de área comum - Posse que se deu de maneira precária - Réus/reconvintes que devem se abster do uso indevido da referida vaga de garagem - Indenização por danos materiais, contudo, que só podem ser exigidos a partir da citação, posto que o condomínio autor/reconvindo quedou-se inerte quanto ao uso indevido da área comum durante todo esse período - Aplicação, neste caso, do instituto da supressio - Indenização que deve corresponder ao valor da taxa condominial, proporcional a uma vaga de garagem, desde a citação da presente demanda, tendo em vista que o autor/reconvindo não apontou qual seria o valor de uma locação de vaga de garagem - Inversão do ônus de sucumbência e honorários advocatícios - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Imóvel - Alienação - Titularidade - Transferência - Inocorrência.

47 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel (veículo). Determinação de assinatura da segunda via do Certificado de Registro do Veículo, sob pena de multa diária. Descabimento. Automóvel, atualmente, com pendência de impostos, taxas, multa e licenciamento. Transferência não efetuada pelo comprador no prazo de trinta dias. Negligência demonstrada. Imposição ao vendedor inadmissível enquanto não regularizada a situação do veículo. Recurso provido.

48 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e multa cominatória. R. sentença que, em substituição à vontade do executado, determinou que o registro de imóveis competente averbasse o cancelamento do registro da hipoteca. Ademais, reduziu a multa cominatória acumulada pelo período de recalcitrância da parte executada para R$41.000,00. Possibilidade. art. 537, §1º, I, do CPC. Valor que, dadas as peculiaridades do caso concreto, não se mostram suficientes a dissuadir o eventual futuro descumprimento de ordens jurisdicionais. Majoração para R$60.000,00, que se mostra mais adequado à espécie.

49 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Ação de obrigação de fazer -  Fornecimento de documento apto à liberação de hipoteca por meio eletrônico - Exigência realizada pelo cartório de registro de imóveis a fim de realizar conferência da assinatura eletrônica lançada no documento físico - Quitação do financiamento pela autora que gera obrigação ao banco de emitir documento nos moldes exigidos pelo serviço cartorário - Astreintes - Pertinência da imposição como medida de apoio ao cumprimento de obrigação de fazer - Procedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

50 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de obrigação de fazer e de não fazer, visando afastar a cobrança de fatura de energia elétrica consumida por terceiro, e obter o fornecimento do serviço independentemente do pagamento dessa fatura. Concessão da liminar. Agravo do instrumento com pedido de efeito suspensivo. Legitimidade da transferência do débito em decorrência da sucessão empresarial e legitimidade da cobrança e dos atos constritivos. Indeferimento da suspensividade vindicada. Mérito. Prova da comunicação da locação do imóvel à concessionária, para fins de registro e emissão de faturas de consumo relativas ao consumidor efetivo. Ilegitimidade da transferência do débito em razão da natureza pessoal da obrigação. Recurso desprovido. Decisão unânime.