1 - STF Recurso extraordinário. Necessidade e ofensa direta a Constituição.
«Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. ... ()
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2 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Agravo interno improvido.
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3 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Agravo interno improvido.
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4 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
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5 - STF Recurso extraordinário. Ausência de ofensa direta à Constituição. Inviabilidade do extraordinário. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541.
«A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... ()
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6 - STF Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso de agravo improvido.
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7 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
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8 - STF Recursos extraordinários com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
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9 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
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10 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
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11 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
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12 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
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13 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
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14 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
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15 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
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16 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
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17 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
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18 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
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19 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
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20 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
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21 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
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22 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
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23 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Recurso improvido.
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24 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... ()
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25 - STF Recursos extraordinários. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade dos recursos extraordinários. Agravos improvidos.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... ()
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26 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... ()
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27 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... ()
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28 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... ()
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29 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... ()
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30 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... ()
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31 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... ()
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32 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... ()
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33 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... ()
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34 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... ()
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35 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
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36 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
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39 - STF Recursos extraordinários. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade dos recursos extraordinários. Agravos improvidos.
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