Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Ausência de ofensa direta à Constituição. Inviabilidade do extraordinário. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541.
«A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... ()
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