1 - STF Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Servidor público. Estado do Maranhão. Oficial do corpo de Bombeiros Militar. Exoneração por haver sido admitido sem concurso público. Legitimidade da pretensão reconhecida na hipótese. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º.
«Legitimidade da pretensão, tendo em vista que a nomeação do recorrente para a corporação maranhense se deu por iniciativa do Governo Estadual, conforme admitido pelo acórdão recorrido, havendo importado o encerramento de sua carreira militar no Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual, com a exoneração, ficou sem os meios com que contava para o sustento próprio e de sua família. Recurso provido para o fim de reforma do acórdão, condenado o Estado à reparação de danos morais e materiais, a serem apurados Em liquidação, respectivamente, por arbitramento e por artigos.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança de diárias. Militar egresso do curso de formação de oficial do corpo de bombeiros militar do estado do amapá. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Razões recursais que não impugnam único fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. É cabível condenação do beneficiário da justiça gratuita em verbas sucumbenciais, ficando a cobrança suspensa por até cinco anos. Agravo regimental desprovido.
«1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança de diárias. Militar egresso do curso de formação de oficial do corpo de bombeiros militar do estado do amapá. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Razões recursais que não impugnam o fundamento do acórdão recorrido, suficiente, por si, só à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. É cabível condenação do beneficiário da justiça gratuita em verbas sucumbenciais, ficando a cobrança suspensa por até cinco anos. Agravo a que se nega provimento.
«1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STF Direito administrativo. Militar. Decreto-lei 667/1969, art. 24. Equiparação. Remuneração. Militar das forças armadas, do corpo de bombeiros e policial militar. Inviabilidade. Vedação constitucional. CF/88, art. 37, XIII. Acórdão recorrido publicado em 02/12/2009.
«A questão acerca da pretendida equiparação entre a remuneração dos militares das Forças Armadas e dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal já foi objeto de análise por esta Corte Suprema, cuja conclusão aponta para a inviabilidade da tese, observada a vedação do art. 37, XIII, da Carta Política. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Curso de formação. Oficiais do corpo de bombeiros militar. Tempo cursado em outra unidade da federação. Aproveitamento. Mesma grade curricular. Convênio entre estados. Possibilidade.
1 - Uma vez havendo demonstração da total compatibilidade entre o curso de formação para oficiais de bombeiros militar entre dois estados, os quais inclusive entabularam convênio nesse sentido, é possível que o tempo cursado em uma unidade da federação seja aproveitado pelo servidor quando do ingresso na outra unidade. ... ()
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6 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Seleção interna para participação no curso de habilitação de oficiais de administração. Choa. Subquadro de oficiais auxiliares (qoa) do corpo de bombeiros militar do estado de Goiás. Possibilidade de participação de 1º sargentos, e não apenas de subtenentes. Previsão legal. Decreto 88.777/1983 e Decreto estadual 7.716/2012. Ausência de «promoção por saltos.
«1. Discute-se, na presente demanda mandamental, a possibilidade de participação não apenas de Subtenentes, mas, também, de 1º Sargentos no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração - CHOA do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Reintegração às fileiras do corpo de bombeiros militar. Indeferimento da inicial. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal a quo chancelou o indeferimento da inicial, sob o duplo argumento da reiteração do remédio heroico contra parecer do Procurador-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul, e da incompetência da Corte, em razão de o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar não ser titular de foro de prerrogativa de função. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar do estado de Pernambuco. Indenização por ato ilícito. Responsabilidade civil. Policial militar. Corpo de bombeiros. Colisão. Viatura oficial com veículo-coletivo. Decisum devidamente fundamentado. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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9 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e previdenciário. Lei complementar 39/2002 do estado do pará. Ausência de legitimidade ativa ad causam das entidades autoras. Não conhecimento do pedido. Federação nacional de entidades de oficiais militares estaduais (feneme). Instituição que não abrange a totalidade dos corpos militares estaduais, compostos de praças e oficiais. Ilegitimidade. Clube dos oficiais da polícia militar do pará (copmpa), clube dos oficiais do corpo de bombeiros militar do pará (cocb), associação dos cabos e soldados da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do pará (assubsar). Associação de subtenentes e sargentos da polícia militar do pará. Instituto de defesa dos servidores públicos civis e militares do estado do pará (indespcmepa). Entidades com atuação limitada ao estado do pará. Ausência de caráter nacional nos termos da jurisprudência do STF. Pedido de intervenção de terceiros emADI. Não cabimento. Lei 9.868/1999, art. 7º, «caput. Ação direta não conhecida.
«1. A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) não ostenta legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade questionando o sistema previdenciário aplicável a todos os servidores militares do Estado do Pará uma vez que sua representatividade da categoria é apenas parcial. Precedente do STF: ADI 4.473, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, Dje de 31/07/2012. ... ()
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10 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e previdenciário. Lei complementar 39/2002 do estado do pará. Ausência de legitimidade ativa ad causam das entidades autoras. Não conhecimento do pedido. Federação nacional de entidades de oficiais militares estaduais (feneme). Instituição que não abrange a totalidade dos corpos militares estaduais, compostos de praças e oficiais. Ilegitimidade. Clube dos oficiais da polícia militar do pará (copmpa), clube dos oficiais do corpo de bombeiros militar do pará (cocb), associação dos cabos e soldados da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do pará (assubsar). Associação de subtenentes e sargentos da polícia militar do pará. Instituto de defesa dos servidores públicos civis e militares do estado do pará (indespcmepa). Entidades com atuação limitada ao estado do pará. Ausência de caráter nacional nos termos da jurisprudência do STF. Pedido de intervenção de terceiros em ADI. Não cabimento. Lei 9.868/1999, art. 7º, «caput. Ação direta não conhecida.
«1. A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) não ostenta legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade questionando o sistema previdenciário aplicável a todos os servidores militares do Estado do Pará uma vez que sua representatividade da categoria é apenas parcial. Precedente do STF: ADI 4.733, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, Dje de 31/07/2012. ... ()
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11 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.descabimento. Crimes militares. Peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Exceção de impedimento. Composição de conselho especial de justiça militar. Réus integrantes do corpo de bombeiros militar. Convocação de policiais militares e militares da reserva remunerada do corpo de bombeiros da mesma patente e mais antigos. Ilegalidade. Inexistência. Interpretação da Lei de organização e divisão judiciária do estado da paraíba (loje/pb). Inexistência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de interpretação extensiva. Nulidade da composição arguida após mais de 6 (seis) anos. Preclusão. Ocorrência. Prejuízo não evidenciado. Precedentes desta corte. «habeas corpus não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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12 - STJ Recurso especial. Exame de leis que regulam disposições relativas à polícia militar, à policial civil e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Admissibilidade do especial. Competência legislativa da União. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 21, XIV e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Admite-se a análise, no julgamento de recurso especial, das leis que regulam disposições relativas à polícia militar, à policial civil e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, uma vez que é da competência da União legislar com exclusividade sobre seu regime jurídico, nos termos do CF/88, art. 21, XIV. [...] Inicialmente, cumpre esclarecer que este Superior Tribunal de Justiça outrora acolhia o entendimento no sentido da impossibilidade de exame, no julgamento do recurso especial, de violação a leis que regulam disposições relativas à polícia militar, policial civil e corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, tendo em vista o seu conteúdo de caráter local, aplicando o óbice da Súmula 280/STF. Ocorre, contudo, que a atual jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que se admite a análise de tais leis em sede de recurso especial, pois têm natureza federal, uma vez que é da competência da União legislar com exclusividade sobre o regime jurídico dos integrantes da polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do CF/88, art. 21, inciso XIV. ... (Minª. Maria Thereza de Assis Moura).... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Curso preparatório de oficiais do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Promoção. Suposta restrição da participação. Lei 12.086/2009. Interpretação de Lei local. Inviabilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Quanto à suposta afronta à Lei 12.086/2009, a jurisprudência do STJ tem entendido que, embora a mencionada lei seja federal, seu conteúdo, após o advento do rearranjo de competências estabelecido pela Constituição de 1988, regula disposições relativas à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o que lhe confere status de lei local. Portanto, sua apreciação é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário".... ()
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14 - TJPE Mandado de segurança. Capitães do corpo de bombeiros militar ocupantes do quadro de oficiais de administração. Matrícula em curso de aperfeiçoamento de oficiais (cao 2014.1). Convocação de militares do quadro de oficiais combatentes. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. O cerne da presente lide gira em torno do direito, ou não, dos impetrantes de serem matriculados no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO 2014.1), em virtude de não terem sido convocados para participar conforme Portaria do Comando Geral 18/14-DFEA, publicada no Boletim Geral 050/14, de 12/03/2014 - fls. 18/20. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Corpo de bombeiros militar do estado de Goiás. Cadastro de reserva. Candidato eliminado. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno. Omissões. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar no qual se almeja a convocação, nomeação e posse do impetrante em cargo de soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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16 - STF Direito administrativo. Policial militar. Corpo de bombeiros. Adicional de insalubridade. Grau de risco de exposição. Percentual. Avaliação qualitativa. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 05/10/2011.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do percentual a ser aplicado ao adicional de insalubridade em função do grau de risco no exercício das atividades que os policiais militares do Corpo de Bombeiros estão expostos exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido e análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie - Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Lei Estadual 4.794/1988 - , o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Concurso público. Corpo de bombeiros militar do Amazonas. Nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Desnecessidade superveniente da contratação. Situação excepcional.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Edinelson Martins da Silva e outros contra o Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas e o Estado do Amazonas, visando, em síntese, fosse-lhes assegurada a admissão no Curso de Formação para fins de ingresso no Quadro de Oficiais de Saúde do CBMAM, uma vez que foram aprovados dentro do número de vagas oferecidas pelo Edital 001/2009-CBMAM. ... ()
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18 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Policial militar do corpo de bombeiros do df. Aprovação em todas as fases do certame. Inscrição com idade compatível demora na convocação no curso de formação. Idade limite ultrapassada. Ausência de razoabilidade. Precedentes.
«1. Remanesceu íntegro o fundamento do julgado atacado, segundo o qual a questão posta nos autos não se limita à aferição da legalidade da exigência de idade máxima para o ingresso no cargo de Militar do Corpo de Bombeiros, mas sim a desarrazoabilidade do ato que eliminou o candidato. Incidência da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Corpo de bombeiros militar do Amazonas. Nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Circunstância superveniente e imprevisível. Excepcionalidade. Desnecessidade da contratação.
«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança em que se busca seja assegurada a admissão no curso de formação para fins de ingresso no Quadro de Oficiais de Saúde do CBMAM de candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas pelo Edital 001/2009-CBMAM. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar do estado de Pernambuco. Indenização por ato ilícito. Responsabilidade civil. Policial militar. Corpo de bombeiros. Colisão. Viatura oficial com veículo-coletivo. Decisum devidamente fundamentado. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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21 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Corpo de bombeiros militar do Amazonas. Nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Circunstância superveniente e imprevisível. Excepcionalidade. Desnecessidade da contratação.
«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança em que se busca seja assegurada a admissão no Curso de Formação para fins de ingresso no Quadro de Oficiais de Saúde do CBMAM de candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas pelo Edital 001/2009-CBMAM. ... ()
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22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Fato cometido antes do advento da Lei 13.491/2017. Caráter híbrido reconhecido pela Terceira Seção/STJ. Possibilidade de conformação entre a incidência imediata e a observância da norma penal mais benéfica ao tempo do crime. Incompetência da justiça militar estadual. Crimes praticados por civis contra militar do corpo de bombeiros estadual. Incidência da Súmula 53/STJ. Precedentes. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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23 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Soldado de 2ª Classe. Policia Militar. Exclusão do candidato. Reprovação na avaliação médica apenas em razão da existência da tatuagem. Aprovação nas demais provas a que se submeteu. Ausência, no edital do certame, de vedação específica de ingresso de tatuados na corporação. Moral militar e seu decoro, são rígidos e não foram atingidos pelo impetrante. Tatuagem nas costas, a qual é ocultada pela manga da camiseta oficial, até mesmo em traje de salva-vidas do corpo de bombeiros. Avaliação médica que deve pautar-se por critérios objetivos. Impetração objetivando a continuidade do impetrante no concurso. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.
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24 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação de oficiais do corpo de bombeiros militar. Reserva de vagas para candidatos autodeclarados negros. Convocação de participante do sexo feminino para o exame de aptidão mental. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. O Estado de Mato Grosso do Sul lançou, mediante o Edital 1/2009, o Concurso Público para Ingresso no Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar com o propósito de preencher 4 (quatro) vagas de pessoas do sexo masculino e 1 (uma) do feminino. O certame compunha-se de 4 (quatro) fases: prova escrita de conhecimentos; exame de aptidão mental (exame psicotécnico); exame de saúde, antropométrico e clínico; exame de capacitação física. ... ()
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25 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, 1.338.750/SC, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.
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26 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, 1.338.750/SC, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.
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27 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, 1.338.750/SC, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.
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28 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos no Distrito Federal. Soldado de primeira classe do corpo de bombeiros militar e auxiliar de sáude na secretaria de saúde. Servidor que exerce atividade nas áreas de ortopedia e gesso em ambas as instituições. Profissão de técnico em imobilização ortopédica não regulamentada. Exegese do CF/88, art. 37, XVI. Impossibilidade de acumulação dos referidos cargos públicos. Tempestividade do ato do gestor que rompeu com a questionada acumulação. Inteligência do lei, art. 54 9.784/1999. Relação continuada. Decadência não configurada. Nulidade do respectivo processo administrativo afastada pelo tribunal de origem. Fundamentação não impugnada pelo recorrente. Não conhecimento. Desobediência ao princípio da dialeticidade.
«1 - A questão em debate está em saber se, no caso concreto, pode o servidor impetrante acumular legitimamente os cargos de Soldado de Primeira Classe no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e de Auxiliar de Saúde na Secretaria de Estado de Saúde do mesmo Distrito Federal, frente ao que dispõe o CF/88, art. 37, XVI. ... ()
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29 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar federal X justiça comum estadual. Militares do exército da ativa, de folga e sem farda que teriam desacatado e desobedecido bombeiros militares em operação de socorro a potencial suicida. Conduta posterior ao advento da Lei 13.491/2017. Competência da Justiça Estadual.
«1 - Situação em que, em resposta de chamada para salvar potencial suicida tentando se jogar de uma ponte, uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais se deparou, no local do salvamento, com outros dois indivíduos com hálito etílico que se identificaram como Sargentos do Exército, negando-se, entretanto, a apresentar sua identidade militar. Um deles, proferindo palavras de baixo calão, além de ter empurrado um dos Bombeiros, o teria xingado e depreciado o nome da instituição. ... ()
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30 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso em mandado de segurança. Subsídio de aspirante a oficial da polícia militar e do corpo de bombeiros do estado de Mato Grosso. Recomposição. Revisão geral anual. Diferença entre os índices de reajuste concedidos a outras categorias. Alegada ofensa à isonomia e ao princípio da legalidade. Lei complementar matogrossense 433/2011 e Lei matogrossense 9.992/2013. Súmula Vinculante 37/STF. Inviabilidade de concessão de reajuste salarial com base princípio da isonomia. Agravo interno da associação a que se nega provimento.
«1 - É certo que o inciso XIII da CF/88, art. 37, redação da EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98, dispõe que é vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórios para o efeito de remuneração de pessoal do Serviço Público. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação de encargos especiais (gee) reconhecida a coronéis da polícia militar e do corpo de bombeiros do estado do Rio de Janeiros em processo administrativo. Majoração de soldo dos militares estaduais à razão de 17%, 4% e 8%. Ato de política administrativa com objetivo específico e aplicação restrita. Incidência da Súmula 339/STF.
«1. A Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro, como substituto processual, postula a majoração da Gratificação de Encargos Especiais - GEE em proporção ao reajuste sobre o valor do soldo, concedido por meio do Decreto 38.091/2005, Lei 5.081/2007 e Lei 5.301/2008. ... ()
