onus prova locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Prova. Ônus da prova. Locação. Consignação em pagamento de aluguéis e reconvenção de despejo. Partes que não provam os fatos constitutivos de seus direitos. Impossibilidade de dar pela carência de ambas as demandas, porém, se reconhecidamente estão presentes as condições da ação. Necessidade de prosseguimento para decisão de mérito. (Cita doutrina).

2 - STJ Locação. Despejo. Imóvel residencial. Uso de descendente. Presunção de sinceridade. Ônus da prova.

«Não é encargo do autor o ônus da prova da sinceridade do pedido de retomada para uso de descendente.... (Continua)

3 - TRT3 Embargos de terceiro. Penhora de bem móvel. Prova da propriedade.

«É do terceiro que se diz real proprietário do bem móvel penhorado o ônus de provar a noticiada titularidade, contudo, a documentação trazida pelo embargante não é capaz de fazer prova da narrada propriedade, já que o contrato de locação de máquina não foi registrado em cartório, para ter validade perante terceiros.... (Continua)

4 - TJSP Prova. Ônus. Oriundo débito de encargos locatícios, única prova exigida do locador demandante é a apresentação do contrato de locação e a afirmativa de inadimplemento do locatário, cabendo a este prova em contrário, sem o que fica constituído em mora. Recurso não provido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. CONTRARIEDADE DE VERSÕES NÃO ELIDIDA POR PROVA. PRINCÍPIOS DA ORALIDADE E SIMPLICIDADE. SENTENÇA ANULADA.

6 - STJ Locação. Despejo. Imóvel residencial. Uso próprio. Presunção de sinceridade. Ônus da prova.

«Não infirmada pelo locatário-réu a sinceridade do pedido de retomada para uso próprio, não lhe aproveita a realização da prova oral tendente a demonstrar a prorrogação verbal do contrato.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato verbal de locação de máquinas. Prova do negócio jurídico. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73). ... (Continua)

8 - TJSP Prova. Ônus. Locação. Cobrança dos gastos referente à reforma de imóvel. Inexistência de prova boa e cabal do fato constitutivo do direito pleiteado. Impossibilidade de acolhimento do pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Prova. Ônus. Locação comercial. Danos causados ao imóvel. Violação à obrigação do Lei 8245/1991, art. 23, III. Preclusão da prova pericial. Fato processual que deve ser tomado em prejuízo de quem detinha o ônus processual. Reparação que deve se ater aos danos efetivamente constatados. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Réu que, entretanto, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Relação que não pode ser presumida. Prova oral produzida nos autos que exclui a relação comodatária. Locação subsistente. Condenação por litigância afastada. Recurso do réu parcialmente provido.

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ENCARGOS LOCATÍCIOS - FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Pelo contrato de locação firmado entre as partes, a responsabilidade pelo pagamento da fatura é do locatário. Contudo, em contestação, a requerida apresentou cópia do pagamento, justamente referente à «casa 2". ... (Continua)

12 - TRT2 Locação de mão-de-obra. Subempreitada. Responsabilidade subsidiária. Negativa de prestação de serviços em favor da tomadora. Ônus da prova do empregado.

«O ônus de comprovar o labor em favor da tomadora, quando negada a prestação de serviços, é do empregado, pois se trata de fato constitutivo do direito alegado (art. 818, CLT c/c CPC, art. 333, I). O entendimento de que cabe à tomadora comprovar que o empregado da prestadora não lhe tenha prestado serviços, sob o fundamento de que é o tomador quem tem o controle dos seus empregados e de seus colaboradores, tendo a maior potencialidade em provar que o trabalhador não lhe prestou serviços, não se sustenta, pois prova impossível, rechaçada pelo melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial. Não há como provar satisfatoriamente a inexistência... (Continua)

13 - TJSP Prova. Ônus. Locação de veículos para prestação de serviço público. Rescisão contratual cumulada com indenização. Autora não fazendo prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Prova. Ônus. Locação de imóveis. Ausência de provas de que a deterioração do imóvel é decorrente de mau uso. Locador que responde pelo desgaste natural. Elementos do caso que sugerem que a infiltração existente era anterior à locação especialmente porque esta durou apenas onze meses. Afastada responsabilidade do locatário pelos danos. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. RÉU CITADO POR EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

16 - TST Vínculo de emprego. Ônus da prova.

«Correto o fundamento do Regional ao considerar ser da ré o ônus da prova da existência da alegada relação jurídica de atividade onerosa havida entre ela e a reclamante e que «se não nega a existência subjetiva de uma relação jurídica, ao afirmar que entre ela e a parte reclamante vicejou um vínculo de prestação de serviços outro que o de uma típica relação de emprego, é ônus probatório deste réu comprovar a existência objetiva da relação jurídica argumentada na resposta, pois este é o fato impeditivo contrário ao direito autoral. De fato, o CPC, art. 333, II, 1973 dispõe que cabe à ré o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não negada a vinculação com a autora, cabia à ré a prova de que a relação entre elas existentes era de um contrato de locação de espaço. Dessa forma, não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Ônus. Produção. Perícia. Locação. Bem imóvel. Ajuizamento de despejo, cobrança de aluguéis atrasados despesas processuais e honorários. Inexistência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, pois as questões são unicamente de direito. Desacolhimento. Ação precedente quanto ao tema. Recurso desprovido, neste aspecto.

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUTOR QUE NÃO APRESENTOU INDÍCIO DE PROVA QUE EVIDENCIASSE A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES - DANO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO - AUTOR PROCUROU OS SERVIÇOS DA RÉ, MANIFESTOU LIVREMENTE SUA VONTADE E ACEITOU A LOCAÇÃO DO BEM CONFORME OFERECIDO - PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

19 - TJSP Locação. Fiança. Execução de dívida decorrente de contrato de locação. Oposição de embargos pelo fiador. Nos contratos de locação, responde o fiador pelas suas obrigações mesmo após a prorrogação do contrato por prazo indeterminado se não se exonerou na forma da lei. O embargante não fez prova de pagamento, não provou que houve alteração do contrato sem a sua anuência e não se exonerou da fiança prestada na forma da lei. Ônus de prova que cabia ao embargante. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação revisional de aluguel. Locação verbal. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Ônus do autor. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Apelação. Recurso que se arrima em suposto despacho saneador proferido pelo Juiz que antecedeu o togado sentenciante, o qual entendeu como incontroversa a existência da locação. Decisão que habita o campo do livre convencimento, mas que não possui o condão de vinvular entendimento diverso posterior e substituir a prova da existência do contrato locativo. Apelo improvido. Decisão unânime.

«- A modalidade verbal do contrato de locação é prevista na Legislação Inquilinária, mas, sendo negada a relação locatícia pelo locatário, indispensável se torna para o sucesso da demanda proposta, a comprovação do liame obrigacional por outro meio de prova legalmente permitida; ... (Continua)

21 - TJPE Apelação cível. Embargos à execução. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Multa compensatória. Manutenção. Débito de consumo de água, luz e telefone. Quitação não comprovada pelo locatário, tampouco pelos fiadores. Ônus da prova. É do locatário e dos fiadores o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do locador (CPC, art. 333, II).

«1. Não se mostra abusiva a cláusula contratual em que as partes convencionaram multa compensatória equivalente a 03 (três) meses de aluguel, caso venham a descumprir com os termos contratualmente convencionados; ... (Continua)

22 - TRT3 Informação desabonadora. Ônus da prova.

«Não se desincumbindo o reclamante do ônus da prova acerca da conduta ilícita praticada pela reclamada, impedindo-o de nova colocação no mercado de trabalho, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, não há como ser deferida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE - INEXISTÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA DO IMÓVEL NO INÍCIO DA LOCAÇÃO - PERÍCIA PREJUDICADA - DANOS NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

24 - TJRJ Locação. Shopping center. Cobrança. Aluguel. Uso de área comum. Ônus da prova. Interpretação de cláusula. Supressio. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, arts. 884, 1.314, parágrafo único e 1.335, II.

«Trata-se de cobrança de aluguéis pelo uso da área comum de shopping center, referente à colocação de placa com o nome de loja na parede externa do empreendimento. Ocorre que a Apelada não firmou com o shopping qualquer contrato de locação da referida área. Além disso, o Apelante não provou que a Apelada se enquadra na figura de «terceiro. indicado pela construtora do empreendimento em cláusula da convenção de condomínio, que autorizaria a cobrança. Mesmo que houvesse essa indicação expressa, a melhor interpretação da cláusula revela que a cobrança deveria ser imposta àquela destinatária e não ao terceiro indicado. Dada a década de inércia por parte do Apelante, que fomentou legítima expectativa na Apelada no sentido de que o direito não mais seria exercido por aquele que figura na posição jurídica de vantagem, resta configurado o instituto da supressio. O uso do painel que veicula tão somente o nome «PONTO FRIO. mais funciona como fonte indireta de enriquecimento do shopping apelante, visto se tratar de verdadeiro chamariz em favor de toda coletividade que integra aquele centro comercial. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

25 - TJRJ Locação. Ação de cobrança. Relação locatícia. Entrega do imóvel. Conservação do imóvel. Obrigação do locatário. Dano material. Ônus da prova. Lei 8.245/1991, CPC/1973, art. 23, III e V. arts. 302, 333, I e II e 334, III

«A relação locatícia firmada pelas partes é fato incontroverso (CPC, arts. 302 c/c 334, III), provado pelo contrato juntado aos autos e admitido pelo próprio réu. Divergem as partes, apenas, quanto ao estado do imóvel objeto da locação após o encerramento do contrato. O Código de Processo Civil, ao instituir o ônus da prova, determina caber ao autor provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I) e ao réu a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). Do conjunto probatório carreado aos autos, possível concluir pela veracidade das alegações da autora. Aditamento ao contrato indica que o encerramento da locação ocorreu em 23 de outubro de 2010. A nova relação locatícia foi firmada em 01 de novembro de 2011, indicando o contrato a necessidade de realização de obras no imóvel locado. Reforçam a versão autoral, ainda, os orçamentos apresentados logo após a saída do réu do imóvel e as fotos que demonstram as péssimas condições de conservação do imóvel. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Locação residencial - Acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva de uma das rés e indeferimento de inversão do ônus da prova - A narrativa da inicial demonstra a legitimidade passiva da Imobiliária - Essa pessoa jurídica alega ter realizado os reparos - Relação de consumo - Presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova - Dá-se provimento ao recurso

27 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Ação declaratória. Lesão. Abusividade. Preço da locação. Ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Ação declaratória. Lesão. Abusividade. Preço da locação. Ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Ação de cobrança. ônus da prova. Promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Locação. Bem imóvel. Aluguel. Majoração. Inadmissibilidade. Descontos mensais concedidos ao locatário. Ausência de prova. Ônus dos autores. CPC/1973, art. 333, I. Recurso adesivo improvido.

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Iss. Locação de bens móveis. Ônus da prova. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência do verbete sumular 07 do STJ.... (Continua)

32 - TJSP Prova. Ônus. Distribuição. Locação. Bem imóvel. Ajuizamento de despejo, cobrança de aluguéis atrasados despesas processuais e honorários. Reajuste da locação. Alegação dos autores de existência de acordo verbal para a majoração. Comprovação por demonstrativos bancários juntados, ainda que não identifiquem o depositante, devido a regularidade de pagamentos, porque os réus não apresentaram recibos de pagamento indicando valor diverso. Prova do fato constitutivo do direito dos autores. CPC/1973, art. 333, I. Ação procedente quanto ao tema. Recurso desprovido, neste aspecto.

33 - TJSP CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE PROVA A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS - INICIAL QUE NÃO APONTA ÚNICA LIGAÇÃO RECEBIDA - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

34 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Locação de bens. Prestação de serviços. Não configuração. Valor. Devolução. Repasse a terceiros. Não comprovação. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ISS. Atividade de locação de bens móveis. Não incidência. Precedente do STF. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Ônus da prova.

«I. A locação de bens móveis não encerra qualquer obrigação de fazer em sua essência e, assim, não se confunde com a locação de serviços. ... (Continua)

35 - TST De prêmio. Complementação de valores pagos informalmente. Ônus da prova.

«A CLT, art. 818 preleciona que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Já os incisos I e II do CPC, art. 333, 1973 deixa claro que incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. No caso dos autos, tendo a reclamada alegado o correto adimplemento dos valores relativos aos prêmios, sustentou fato extintivo do direito alegado pela reclamante, atraindo para si o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 333, II, 1973, do qual não se desincumbiu. Os arestos trazidos à colação são inespecíficos, pois partem de premissa fática diversa da dos autos, consubstanciada na assertiva de que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia quanto ao correto adimplemento da parcela «prêmio, o que atrai a incidência da Súmula 296/TST, I, do TST como óbice à admissibilidade do recurso de revista. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - DEMONSTRADA INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA RECORRIDA EM ALTERAR O AUTOMÓVEL SEGURADO NO PRAZO INDICADO NO ART. 2º DA CIRCULAR SUSEP 251/2004 - ART. 757 DO CC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PROVA CONSUMIDORA - RECURSO CONHECIDO E Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - DEMONSTRADA INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA RECORRIDA EM ALTERAR O AUTOMÓVEL SEGURADO NO PRAZO INDICADO NO ART. 2º DA CIRCULAR SUSEP 251/2004 - ART. 757 DO CC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PROVA CONSUMIDORA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

37 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Locação. Bem móvel. Fitas de vídeo. Alegação de não devolução e pagamento das diárias. Dúvida a respeito da entrega das fitas ao autor bem como sua devolução. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Competia à requerida demonstrar a veracidade de suas alegações quanto à entrega do bem. CDC, art. 6º, VIII. Ausência, contudo, de qualquer prova apta a embasar sua versão dos fatos. Nome do consumidor indevidamente incluído nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Recurso do autor parcialmente provido para a inversão do ônus da prova, recurso do réu provido em parte para a redução da indenização.

38 - TJSP Contrato. Locação de Imóvel. Alegação, pela autora, de que a ré teria invadido o imóvel locado. Fato veementemente negado na contestação. Inexistência de prova de que a apelada tivesse ofendido a recorrente. Advertência quanto à propositura de ação de despejo, em razão do inadimplemento dos alugueis, que não configura ameaça, mas exercício regular de um direito, eis que a recorrida é administradora do bem objeto da locação. Apelante que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 333, I). Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.

39 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais. Inadimplemento dos aluguéis incontroverso. Aluguéis e acessórios da locação devidos à luz da avença original. Aos réus incumbia o ônus da prova do pagamento dos encargos da locação, na forma da regra de julgamento respectiva. Cheque (título de crédito) ostenta efeito «pro solvendo, e não «pro soluto. Vale dizer, deve-se esperar a compensação para se considerar a obrigação adimplida. Avarias no imóvel. Ausência de prova do dano. Nada obsta que a demonstração dos danos possa ser feita por outros meios que não a vistoria «ad perpetuam rei memoriam. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

40 - TJPE Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Pretensão declaratória acolhida. Tributo indireto. CTN, art. 166. Incidência. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. Repetição de indébito rejeitada. Apelo parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Fato Negativo. Prova que incumbe ao réu (não realização de contratação de empréstimo). Falta de demonstração de que a autora contratou o empréstimo. Não há comprovação de que o Crédito Unificado foi solicitado pela autora via «clique único e colocação de senha, destacando-se a ausência de qualquer assinatura, inclusive eletrônica. Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Fato Negativo. Prova que incumbe ao réu (não realização de contratação de empréstimo). Falta de demonstração de que a autora contratou o empréstimo. Não há comprovação de que o Crédito Unificado foi solicitado pela autora via «clique único e colocação de senha, destacando-se a ausência de qualquer assinatura, inclusive eletrônica. Telas sistêmicas que são provas unilaterais, não possuindo, por si só, força probatória suficiente. Ocorrência danos morais, in re ipsa, decorrente da falha na prestação. Valor arbitrado de forma proporcional à ofensa causada. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

42 - TJPE Embargos de declaração. ISSQN. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Impossibilidade. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. CTN, art. 166. Obscuridades e contradições. Inexistência. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... (Continua)

43 - TJPE Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Impossibilidade. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. CTN, art. 166. Reexame ncessário provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a pretensão restituitória do contribuinte/apelado no que tange a valores indevidamente recolhidos a título de ISSQN incidente sobre a locação de bens móveis. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Apelação cível. Locação. Embargos à execução. Fiança. Ônus da prova. Caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Embargos de declaração. Súmula 211/STJ.

«1. Não há a omissão apontada pela agravante. ... (Continua)

45 - TJSP Embargos à execução. Locação de imóvel. Sentença de improcedência. Alegação de quitação da dívida exequenda. Embargado que indica existência de dívida anterior relativa a outra locação, esclarecendo as transferências bancárias realizadas pelo embargante. Embargante que não se desincumbe do ônus da prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do exequente/embargado. Inadimplência evidenciada. Recurso desprovido, com observação.

46 - TST Comissões. Valores. Ônus da prova.

«Verifica-se que não se divisa inobservância à regra de distribuição do ônus probatório, pois a decisão decorreu da análise dos elementos de prova existentes no processo, com o afastamento do fato impeditivo apontado pelo reclamante, em face de não ter se desvencilhado do encargo de demonstrar sua alegação. Incólumes, pois, os arts. 333, I, do CPC/1973. Não bastasse, no particular, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento preconizado na Súmula 93/TST, segundo a qual «integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminares. Competência. Prova pericial desnecessária. Legitimidade ativa e passiva bem assentadas. MÉRITO. Colisão traseira. Presunção de responsabilidade não ilidida. Ônus probatório do réu. DANOS. Apresentação de orçamento, não impugnado de forma específica pelo réu. Custos de reparos, despesas com guinchos e com locação de outro veículo, sendo a Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminares. Competência. Prova pericial desnecessária. Legitimidade ativa e passiva bem assentadas. MÉRITO. Colisão traseira. Presunção de responsabilidade não ilidida. Ônus probatório do réu. DANOS. Apresentação de orçamento, não impugnado de forma específica pelo réu. Custos de reparos, despesas com guinchos e com locação de outro veículo, sendo a autora motorista de aplicativo, devidamente comprovadas. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

48 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Após minuciosa análise dos autos conclui-se que não se trata de omissão do Tribunal Regional a ensejar a decretação da nulidade do acórdão complementar. Isso porque a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, clara, em extensão e profundidade diante da premissa de que a reclamada não demonstrou em juízo a existência de contrato de natureza cível que amparasse a alegação de que se tratava de parcela de natureza indenizatória, relativamente ao tema «locação de veículos . Agravo interno a que se nega provimento. 2 - LOCAÇÃO DE VEÍCULO DO EMPREGADO À EMPRESA - CONTRATO - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA . A decisão do regional está amparada no exame e valoração dos fatos e provas, tendo considerado indispensável a apresentação do contrato de locação do veículo particular do reclamante à empresa, a fim de confrontá-lo com as disposições normativas. Assim, não se trata de reenquadramento do conjunto fático probatório ou sua qualificação, mas sim de desconsiderar um fato (locação de veículo) sob o argumento de que a prova (contrato de locação do veículo) não apresentado era irrelevante. A pretexto de obter o reenquadramento jurídico dos fatos ou sua qualificação, a parte agravante busca, em última análise e a partir da sua versão dos fatos e questionamentos sobre a eficácia das provas, reexaminá-los, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento. 3 - HORAS EXTRAS - DESCONSIDERAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, firmou a convicção no sentido de que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar as alegações deduzidas na contestação alusivas aos cartões de ponto (prova documental), razão pela qual considerou prevalente a força probante dos depoimentos testemunhais. Ora, se a pretensão da parte é no sentido de considerar válidos cartões de ponto ao menos deveria tê-los apresentado na origem, sem o que impossível acolher sua insurgência, tendo em vista não se trata de exame da distribuição do ônus probandi, mas efetivamente de ausência de produção de provas. Também não se trata de prevalência de uma prova sobre outra ou, ainda, de desconstituir a prova testemunhal valorada, mas de reconhecimento de existência de uma só prova que foi apresentada pelo reclamante. Assim, para se chegar a conclusão diversa que não a do juízo a quo se faz necessário alterar elementos essenciais que formaram o quadro fático probatório e, consequentemente, a convicção do Tribunal Regional, por isso o caminho escolhido é impróprio, nos termos da Súmula 126/TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

49 - TST Uso de veículo particular. Devolução de despesas. Ônus da prova. Deficiência de aparelhamento.

«1. Constou do acórdão regional que restou incontroverso nos autos que «o reclamante usou veículo próprio na execução de seu trabalho e que tal teria ocorrido «por necessidade do serviço, bem assim que «Os valores constantes das fichas financeiras juntadas aos autos não se prestam à prova de ressarcimento pela utilização do veículo particular do autor (aluguel), porque atinentes a pagamento pela produtividade. Em razão disso, entendeu razoável a fixação da indenização pela locação do veículo em R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Locação de imóveis. Documentos necessários para instruir a inicial e a contestação. Dever da parte. Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente havendo exceção se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)