pagamento de sinal de negocio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Corretagem. Comissão. Corretor de imóvel. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal de negócio. Comissão devida. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 722, 725 e 726.

«1. Discute-se se é devida a comissão de corretagem quando, após a assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento de sinal, o negócio não se concretiza em razão do inadimplemento do comprador. ... (Continua)

2 - STJ Corretagem. Comissão. Corretor de imóvel. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal de negócio. Comissão devida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a comissão de corretagem. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 725, CCB/2002, art. 726 e CCB/2002, art. 1.227.

«... III – A comissão por corretagem. Violação do CCB/2002, art. 725. ... (Continua)

3 - STJ Corretagem. Comissão. Corretor de imóvel. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal de negócio. Comissão devida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos fáticos e da evolução jurisprudencial acerca do tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 725 e CCB/2002, art. 726.

«... II – Dos contornos fáticos e da evolução jurisprudencial acerca do tema. ... (Continua)

4 - TJRJ Corretagem imobiliária. Comissão. Contrato de corretagem. Desistência da venda por comitente após o recebimento do sinal pelo corretor contratado. Excesso na intermediação do negocio jurídico inoponível ao comprador. Culpa in eligendo. Aplicação analógica da responsabilidade civil por fato de terceiro. Princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 1.094 e CCB, art. 1.095. CCB/2002, arts. 417, 420, 422 e 722.

«Intermediação de negócio de compra e venda. Precipitação da conduta da comitente ao entender como justificado arrependimento do contrato de compra e venda após a aceitação pela corretora contratada do sinal, bem como do início de pagamento do preço fora dos limites da autorização. Realização do negócio em nome e por conta do comitente. Infundada alegação de inexistência de relação jurídica com a compradora. Os excessos praticados pelo corretor contratado não podem ser oponíveis ao comprador do imóvel, cabendo ao comitente buscar em ação regressiva reparação pelos prejuízos sofridos. Responsabilidade solidária entre comitente e corretor na devolução dos valores pagos pela autora, bem como no ressarcimento dos prejuízos. Aplicação analógica das disposições do Código Civil de 1916 reguladoras da responsabilidade civil solidária por fato de terceiro (culpa in elegendo). Provimento do recurso.... (Continua)

5 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo automotor - Desistência do negócio em razão de reprovação em vistoria técnica - Pretensão de devolução de quantia dada em sinal de pagamento e reparação por danos morais - Demanda julgada parcialmente procedente - Decretação da rescisão contratual e condenação à restituição do valor pago em sinal de pagamento, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios - Inconformismo da ré - Alegação de culpa exclusiva do autor pelo desfazimento do negócio - Pretensão recursal à manutenção do contrato - Aprovação em vistoria técnica veicular que constitui requisito essencial da compra e venda - Cláusula contratual de aprovação em vistoria prévia como condicionante da efetivação do negócio - Reprovação que impede a transferência de propriedade junto ao Detran - Sentença mantida - Recurso improvido

6 - STJ Processual civil. Civil. Recurso especial. Comissão de corertagem. Negócio imobiliário. Celebração de contrato de cessão e transferência de imóvel. Pagamento de sinal. Posterior arrependimento do comprador. Rescisão do contrato. Ausência de culpa da corretora. Comissão devida. Recurso não-Provido.

1 - A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu.... (Continua)

7 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM PAGAMENTO DE SINAL DIRETAMENTE AO VENDEDOR. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA (SINAL) E DANOS MORAIS EM FACE DO VENDEDOR E DA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO (LOFT). DESISTÊNCIA POR PARTE DA COMPRADORA ANTE A CLASSIFICAÇÃO MÉDIA DE RISCO DO NEGÓCIO E AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO POR PARTE DO VENDEDOR. CULPA PELA RESCISÃO DO VENDEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO COMPRADOR E DA EMPRESA INTERMEDIADORA À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA COMO SINAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO INTERPOSTO PELA CORRÉ LOFT (PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO. CABIMENTO.

Compromisso de compra firmado entre comprador e vendedor e valor do sinal pago diretamente ao vendedor. Apelante que apenas intermediou a venda, não havendo demonstração de falha na prestação de seus serviços. Condenação da apelante afastada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Comissão de corretagem. Cabimento. Inadimplemento do comprador após assinatura do contrato de compra e venda e pagamento de sinal. Decisão mantida.

1 - É devida a comissão de corretagem quando, após a assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento do sinal, o negócio é desfeito em razão do inadimplemento dos compradores. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO INVOCADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO A PARTIR DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS. INVIABILIDADE. RECIBO EXPRESSAMENTE REFERENTE A «SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO". PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA QUE NÃO IMPÕE A QUITAÇÃO AUTOMÁTICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Não havendo prova de quitação do preço, é inviável outorgar escritura definitiva de imóvel, ainda que tenha ocorrido a prescrição da pretensão de cobrança da dívida em aberto, pois a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo... (Continua)

10 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - PAGAMENTO DO SINAL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - FIRMADO DISTRATO COM RETENÇÃO DE 90% DO SINAL - ABUSIVIDADE MANIFESTA - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REGULARIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADA AO COMPRADOR POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 938 E 939)- SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

11 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Irregularidade da documentação do bem e dívida de IPTU. Negócio não concretizado. Restituição do valor pago a título de sinal e princípio de pagamento. Cabimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Compra e venda de veículo usado. Sentença de parcial procedência, rescindindo o contrato por culpa do autor, condenando o requerido à restituição dos valores pagos, com retenção de 30% daqueles valores a titulo de multa rescisória. Recurso do réu. Requerimento pela retenção de 50% do valor do sinal, tal como previsto em contrato. Sinal que Ementa: Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Compra e venda de veículo usado. Sentença de parcial procedência, rescindindo o contrato por culpa do autor, condenando o requerido à restituição dos valores pagos, com retenção de 30% daqueles valores a titulo de multa rescisória. Recurso do réu. Requerimento pela retenção de 50% do valor do sinal, tal como previsto em contrato. Sinal que correspondia a aproximadamente 25% do valor do negócio e possuía caráter confirmatório, integrando o total negociado e representando princípio de pagamento, não se confundindo com prefixação de perdas e danos (arras penitenciais), descabendo a retenção. Precedentes do STJ. Retenção de 30% dos valores pagos pelo autor que é suficiente para compensar o réu pelo desfazimento do negócio e tempo pelo qual o autor usufruiu do bem. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial - Comprador que, após o pagamento da entrada e antes da celebração do contrato escrito, desistiu do negócio - Réu revel - Pretensão de ressarcimento dos valores pagos - Cabimento parcial - R$ 2.000,00 que foram pagos a título de sinal, já que, ainda que as partes não tenham se utilizado das expressões «arras ou «sinal, as mensagens acostadas aos autos demonstram que esse valor foi transferido com essa finalidade, já que proposto pelo autor após o questionamento do réu acerca da existência de «alguma garantia como respaldo - Arras que, embora não se presumam, devem ser assim consideradas se, na falta de contrato escrito, o contexto e, especialmente, os ânimos envolvidos na negociação demonstrarem que o pagamento realizado tinha função de prefixação de perdas e danos - Sentença de improcedência parcialmente reformada - Sucumbência mínima do autor - Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c reparação por danos materiais e indenização por danos morais - Adesão a grupo de consórcio - Alegação de falsa promessa de disponibilização do crédito 30 dias após o pagamento do valor da entrada (sinal) do contrato celebrado com a ré, sendo induzida a erro por preposta da ré e propaganda enganosa - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações da autora - Vício de consentimento não demonstrado - Prova documental demonstrando que a autora dispunha de informação suficiente de que contratava consórcio de imóvel com a ré, com duração de 200 meses - Clareza da proposta de participação dispondo que não há data prevista para contemplação - Ausente prova indiciária de vício de consentimento e promessa de entrega de carta de crédito 30 dias após o pagamento do valor da entrada (sinal) do contrato - Ato ilícito não evidenciado - Danos materiais e morais indevidos - Sentença mantida - Recurso negado.

15 - STJ Compra e venda. Imóvel rural. Contrato preliminar. Validade do ato jurídico. Requisitos. Exceção do contrato não cumprido. Arras e sinal de negócio. Conceito. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do valor. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/1916, art. 1.094, e ss. CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 417, e ss. e CCB/2002, art. 884.

«... Abro aqui um parênteses para registrar que o fato de as partes terem optado pela celebração de negócio sem a observância das formalidades legais não impede a aplicação dos institutos jurídicos pertinentes, partindo dos fatos alegados e comprovados. Também não há óbice a que o Superior Tribunal de Justiça, com base nas premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias, dê o correto enquadramento jurídico ao caso. ... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Corretagem. Imobiliária. Sinal de negócio e princípio de pagamento. Comissão que é devida com o aperfeiçoamento do negócio. Contratação de serviços. Compra de imóvel não efetivada. Bem que não estava desmembrado. Existência de danos materiais e danos morais. Dano moral fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 420, 722 e 927.

«A Autora contratou os serviços dos Réus para a intermediação de compra de imóvel, sendo que em 08/06/2007 efetuou o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor dos Demandados, a título de reforço de sinal e princípio de pagamento, referente a imóvel sito na rua Piraque 51 fundos – Madureira – RJ (fls.12). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Apresentação de documentos. Comprovação de pagamento a título de sinal do negócio. Impossibilidade revisão da conclusão alcançada mediante análise de provas. Súmula 7/STJ. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem decidiu a questão referente à rescisão contratual (concluindo pela comprovação do pagamento a título de sinal do negócio) mediante acurada análise do acervo probatório dos autos, de modo que, para infirmar tais conclusões, seria imprescindível o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Corretagem. Comissão. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal. Comissão devida. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu ser devida a comissão de corretagem, pois o trabalho de aproximação realizado pelo corretor resultou no efetivo aperfeiçoamento do negócio imobiliário, com a concretização do negócio e a assinatura do contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, não obstante a posterior desistência imotivada da contratante depois da assinatura do compromisso de compra e venda. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Arras ou sinal. Início de pagamento. Não retenção. Percentual de retenção. Incidência sobre os valores pagos. Taxa de fruição/ocupação. Não ocorrência.

1 - As questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil e civil. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal. Desistência do comprador. Arrependimento motivado. Fato atribuível aos corretores. Comissão indevida.

«1 - Ação de cobrança por meio da qual se objetiva o pagamento de comissão de corretagem, em razão de intermediação na venda de imóvel. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Compra e venda de imóvel rural. Contrato preliminar. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento extra petita e inobservância do princípio tantum devolutum, quantum appellatum. Não ocorrência. Validade do ato jurídico. Requisitos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Confissão. Invalidade. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Requisitos. Falta de prequestionamento. Arras e sinal. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do valor.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Recibo de sinal através de chegue. Desfeito o negócio de compra e venda de imóvel. Ação de anulação do título cumulada com indenização por danos morais e antecipação de tutela. Procedência da ação em relação ao corréu corretor. Improcedente no tocante à empresa de cobranças. Inconformismo do vencido. Impossibilidade. Apelante jamais poderia ter ficado com o cheque que supostamente representava parte do pagamento do preço, menos ainda transferi-lo a terceiro como se o negócio tivesse sido concluído. Depositando o cheque em sua conta-corrente o apelante permitiu que o mesmo circulasse, agindo ilicitamente e permitindo que um título inexigível fosse levado a protesto. Abalo de crédito evidenciado. Indenização devida. Cerceamento de defesa inocorrente. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Prova. Ônus. Rescisão contratual. Compra e venda de veículo usado. Determinação para a restituição dos valores comprovadamente pagos, bem como dos cheques não descontados. Alegação de que o veículo dado como sinal de pagamento tinha prestações em atraso, portanto, equivocada a devolução total do valor sem tais descontos. Descabimento. O ônus da prova, que pudesse extinguir, modificar ou impedir o direito da parte, estava a cargo do recorrente (CPC, art. 333, II), sobretudo porque, ao contestar, aceitou a rescisão do negócio firmado. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal. Comissão devida. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem. ... (Continua)

25 - TJSP Embargos de terceiro. Demanda de cobrança relativa à prestação de serviços advocatícios. Cumprimento de sentença. Oposição por sedizente adquirente de veículo junto ao executado, cujo bloqueio houvera sido determinado a partir dos autos da execução. Alegação de aquisição precedente à restrição judicial e de boa-fé por parte da embargante. Versão apresentada, todavia, claramente mendaz. Extratos apresentados pela embargante, para ilustrar o suposto pagamento do sinal, que não se referem ao momento da suposta aquisição, três anos antes, mas que são pouco anteriores ao próprio ajuizamento dos embargos de terceiro. Embargante, outrossim, que é pessoa de renda diminuta e claramente incompatível com o vulto do negócio que diz ter realizado. Inexistência de qualquer elemento de prova sério a respaldar qualquer pagamento de preço, ou a transferência da posse à embargante e sua efetiva utilização do veículo. Fraude à execução nitidamente caracterizada, em conluio com o executado. Embargos de terceiro improcedentes. Sentença de procedência reformada em tal sentido. Aplicação de multa por litigância de má-fé à embargante, tendo em vista a alteração da verdade dos fatos. Apelação do embargado provida, com imposição de sanção à parte contrária

26 - TJSP Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Impressora importada do Japão. Transporte marítimo precário. Comprometimento da segurança na movimentação e estiva da carga sensível. Avaria total da coisa. Pretensão de desconstituição ou anulação do negócio jurídico. Negócio complexo envolvendo várias empresas responsáveis pela realização do negócio. Caso em que o inadimplemento da obrigação, seja ela qual for, determina a Resolução do contrato para todas as partes envolvidas nas avenças. Afastamento da incidência das regras do Direito do Consumidor. Responsabilidade civil extracontratual, com fundamento na culpa concorrente. Afastamento dos efeitos da coisa julgada, em relação ao tema decido nos embargos à execução, que ficam restritos às partes e às questões pedidas e decididas naquele processo. Ação parcialmente procedente para decretar a Resolução do contrato e a inexigibilidade dos títulos pagos, restituição do sinal e pagamento de indenização por lucro cessante. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.

28 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Inconformismo do autor/embargante - Arguição de boa-fé - Elementos em sentido contrário - Escritura pública lavrada após instauração do cumprimento de sentença e com dispensa de apresentação de certidões de feitos ajuizados - Contrato particular de compra e venda, sem aposição de sinal público como reconhecimento de firma, não levado a registro e indicando data que antecede até mesmo à aquisição do imóvel pelo próprio executado/alienante- Não comprovação de pagamento do preço - Ausente qualquer documento capaz de comprovar a aquisição do imóvel de boa-fé pelo embargante - Pressupostos objetivos e subjetivos da fraude. Presença. Elemento subjetivo do conluio que exsurge solarmente claro da estreita relação de parentesco havida entre os interlocutores do negócio ineficaz - Multa por litigância de má-fé bem aplicada, mas que merece pequena redução para 9%, à vista do que dispõe a redação do CPC, art. 81 - Improcedência que se impõe - Recurso provido parcialmente, apenas para a redução da pena mencionada, mantida, no mais, a respeitável sentença

29 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Empréstimo bancário associado a cartão de crédito. Consumidor que pretende contratar um empréstimo consignado com juros mais baixos. Oferecimento de negócio jurídico-financeiro diverso. Consignação de descontos para pagamento de empréstimo e cartão de crédito. Valor mínimo do cartão descontado todo mês da folha de pagamento da autora. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. Conversão inserida no pedido de cessação total do empréstimo. Gratuidade da massa falida. Permissão para pagamento das custas ao final. Mérito. Conduta abusiva. Burla do limite estabelecido para margem consignável. Pagamento de valor mínimo que gera dívida insustentável e permanente. Violação ao dever de informar. Necessidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com a aplicação da taxa média de juros apurada pelo BACEN para negócios similares. Devolução dos valores pagos indevidamente, a serem apurados em fase de execução, em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Má-fé que deriva do ardil na contratação de produto diverso pretendido e desfavorável ao consumidor desavisado. Multa aplicada corretamente. Dano moral re in ipsa. Valor arbitrado dentro do razoável. Impossibilidade de cumprimento da sentença alegado que deve ser sustentado em fase de cumprimento da obrigação de fazer. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil - Gravame indevido - Autor, legítimo proprietário do veículo Chevrolet Vectra de placa DDO-9433, que, ao tentar aliená-lo a terceiro, foi surpreendido com a notícia da existência de um gravame sobre o bem - Gravame que foi inserido indevidamente pelo banco réu em decorrência de um contrato de financiamento firmado de maneira fraudulenta com terceiro - Incontroverso que a inserção do gravame no documento do veículo do autor foi indevida.

31 - TJPE Apelação cível e recurso adesivo em sede de ação de adjudicação compulsória. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do autor. Inacolhimento dos danos morais.recurso apelatório dos réus (promitentes-vendedores):1. Preliminar de inépcia da inicial. Suposta existência de cláusula de arrependimento no contrato firmado pelas partes. Pretensão que se confunde com a matéria de mérito. Não conhecimento da preliminar. Decisão unânime.. Mérito. 2.1 promessa de compra e venda. Pagamento do negócio através de sinal, parcelas mensais e saldo devedor a ser financiado por instituição financeira após a regularização da documentação do imóvel (espólio). Promitentes-vendedores que alegam terem comunicado verbalmente o promitente-comprador acerca da aludida regularização do bem, contudo, este permaneceu omisso no que tange ao financiamento do saldo devedor, o que ensejou a comunicação escrita (email) sobre a pretensa rescisão contratual, aplicação das penalidades e multas contratuais e pedido imediato de devolução do bem. Contranotificação realizada pelo promitente-comprador através do cartório de títulos e documentos informando que desconhece qualquer inadimplência e a anterior notificação verbal sustentada pelos promitentes-vendedores.

«2.2 Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. Autor que fez prova do negócio jurídico descrito na inicial, do pagamento das obrigações assumidas (sinal e parcelas) e depositou nos autos o montante devido a título de saldo devedor. Parte ré (apelante) que não logrou êxito na comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, qual seja, da comunicação verbal dando conta da regularização da documentação do imóvel que possibilitava o financiamento dos valores restantes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração. No recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda frustrada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conexão com demanda ajuizada em face do anterior promitente vendedor. Inocorrência. Ilegitimidade passiva, denunciação da lide e decadência. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Culpa contratual dos promitentes vendedores. Obrigação de restituir o sinal. CCB, art. 418. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Multa processual. Descabimento. Ausência de caráter protelatório.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade do promitente vendedor pelo não cumprimento de promessa de compra e venda de imóvel que não se encontrava devidamente registrado em seu nome. ... (Continua)

33 - TJSP MEDIAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEIXANDO CLARO QUE NÃO HAVIA PRÉVIA VINCULAÇÃO DA «FAZENDA PARAÍSO NASCENTE COMO PARTE DO PAGAMENTO DO PREÇO DO CONTRATADO DE COMPRA E VENDA DA «FAZENDA CRISTAL/BOCALON, TRATANDO-SE DE NEGOCIAÇÕES DISTINTAS. HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES DETINHAM AUTORIZAÇÃO ESCRITA PARA PROMOVER, COM EXCLUSIVIDADE, A VENDA DO IMÓVEL RURAL DISCUTIDO NOS AUTOS. PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE OS AUTORES TIVERAM PARTICIPAÇÃO NA APROXIMAÇÃO DAS PARTES, APRESENTAÇÃO E OFERECIMENTO DO IMÓVEL INICIALMENTE PARA COMPRA E VENDA. VERIFICAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO CONCRETIZOU-SE COM A ENTREGA DO MESMO BEM EM DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO FINAL DA COMPRA DA «FAZENDA CRISTAL/BOCALON, O QUE NÃO RETIRA O DIREITO DOS AUTORES UMA VEZ QUE RESTOU CARACTERIZADO O ARREPENDIMENTO DAS PARTES, APROXIMADAS PELOS AUTORES, EM REALIZAR A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, UTILIZANDO-O PARA FINS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. PERCENTUAL MANTIDO. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

34 - TJRS Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Omissão. Pagamento das custas ao final do processo. CPC/2015, art. 82.

«1. Verificada a existência de omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de apreciar o pedido de pagamento das custas ao final do processo. ... (Continua)

35 - TJSP Bancário. Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, por inexistência de vício, mesmo que considerado o CDC, art. 6º, V. A revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. O pagamento do mínimo da fatura do cartão de crédito enseja taxas de juros sobre o remanescente do parcela inadimplida. Não comprovada a abusividade das taxas de juros pactuadas. Termo final do contrato dado pelo seu adimplemento. Pagamento mínimo da fatura ocasiona dilação do prazo para o término da obrigação contratual contraída. Ausência de previsão legal para a conversão do contrato RMC para consignado convencional. Jurisprudência. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados

36 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Alegação do autor de que a contratação de cartão de crédito consignado com o réu caracteriza negócio jurídico infinito, impagável e vitalício, ante a ausência, no instrumento contratual, de previsão de termo final para liquidação do saldo devedor. Consideração, no entanto, de que à época da celebração do negócio jurídico vigia a Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008. Determinação de que réu fixe o termo final para a liquidação do saldo devedor do cartão de crédito consignado, vinculado ao benefício do autor, no prazo de 30 dias, observada i) a ausência de outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; ii) a ausência de redução/perda da margem consignável de cartão; iii) o desconto mensal da consignação, sem interrupção até o total da dívida; iv) a ausência de qualquer pagamento espontâneo via fatura; v) a manutenção da taxa dos juros remuneratórios, preservada, mesmo porque não impugnada pelo banco, que se conformou com esse comando da r. sentença. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento, inerente à vida em sociedade e consubstanciado em insucesso nos negócios, que não geram danos morais. Rejeição do pleito indenizatório preservado. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

37 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Indiferente para consumidor, em termos econômicos, pagar direta ou indiretamente comissão de corretagem, uma vez que percentual integrará preço final do imóvel adquirido, ausente vedação legal ao repasse do pagamento, desenvolvido serviço de corretagem inegavelmente a contento na medida em que negócio se consolidou, não existe abusividade na cobrança permitindo o art. 724 do Código Civil seu ajuste, tendo comprador anuído com seu pagamento, não podendo posteriormente pleitear restituição. Decisão de improcedência da ação de repetição de indébito mantida. Recurso não provido.

38 - TJPE Civil e processual civil. Ação de cobrança. Compra e venda. Contrato. Desfazimento. Arras. Devolução simples. Acordo.

«Embora conste do contrato de compra e venda que o vendedor arrependido do negócio terá que devolver o sinal e princípio de pagamento, em dobro, inexiste nos autos a prova de que o negócio foi desfeito por culpa do vendedor, existindo, ao revés, comprovação de que houve concordância no desfazimento do negócio com a devolução simples das arras no valor de R$ 30.000,00.... (Continua)

39 - TJRJ Contrato de corretagem. Deveres do corretor. Perdas e danos. CCB/2002, art. 723.

«O financiamento imobiliário junto a Caixa Econômica Federal, obtido em nome e no interesse da autora, constitui-se em procedimento complexo, sendo certo que a ré deveria agilizar o processo junto à instituição financeira. No entanto, oito meses após a assinatura da proposta de compra com pagamento do sinal, a ré enviou telegrama à autora solicitando documentos que demonstram a sua desídia em providenciar o andamento do financiamento. Poderia a ré comprovar que, justificadamente, não cumpriu a contento sua responsabilidade na intermediação do contrato de compra e venda. No entanto, não anexou qualquer prova, descumprindo o ônus imposto pelo CPC/1973, art. 333, II. O CCB/2002, art. 723 determina que «o corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência. O inadimplemento contratual embora proporcione aborrecimentos e transtornos, por si, só, não constitui causa de pedir de danos morais, «ex vi Súmula 75/TJRJ.... (Continua)

40 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Revisão - Nas relações contratuais privadas prevalece o princípio da intervenção mínima, presumindo-se que sejam paritárias e simétricas, de modo que a revisão judicial do contrato se justifica apenas em situações excepcionais, devendo a interferência judicial na vontade das partes manifestada no instrumento se dar de modo limitado (art. 421 e 421-A, CC) - A onerosidade excessiva alegada por uns dos contratantes deve necessariamente decorrer de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (art. 478 a 480, CC), aplicando-se na revisão judicial a «Teoria da Imprevisão ou Teoria da Superveniência - Insurgência contra o preço do imóvel, alegando que foi alienado pelo dobro do valor real de mercado - Montante livremente pactuado entre as partes, constando de forma inequívoca no instrumento contratual - Era possível à compradora a constatação do preço de mercado do terreno antes de celebrar o negócio jurídico, o que não fez - Preço apurado na avaliação pelo corretor que era para pagamento à vista, e não em 132 prestações mensais, sendo ainda a primeira quatro meses após o sinal - Pretensão de substituição do IGP-M como indexador para reajuste das prestações pelo IPCA - A correção monetária é um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, que sofre alteração pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período - Índices aplicados que foram expressamente pactuados - A aplicação da teoria da base objetiva não decorre unicamente do processo inflacionário instalado de longa data em nosso País, não autorizando a modificação do índice contratado unicamente porque em determinado período foi menos vantajoso ao comprador - Recurso desprovido.

41 - TJSP APELAÇÕES - RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência parcial - Insurgência da ré - Alegação de nulidade da sentença por ser extra petita e por cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado, sem a devida instrução - Descabimento - A conclusão da sentença de que a ré permaneceu no imóvel sem contraprestação decorre do que afirmado por ela, na contestação - Pedido de julgamento antecipado, foi feito pela ré, por entender ser a matéria da demanda eminentemente de direito - Imóvel negociado no ano de 2011, tendo havido o pagamento apenas do sinal pela ré, que não buscou os autores para a entrega dos demais documentos, para concretizar o pagamento das demais parcelas, tendo permanecido no imóvel por mais de nove anos sem contraprestação - Rescisão contratual decretada por culpa bilateral - RECURSO DOS AUTORES - Alegação de que nada receberam a título de sinal, que foi pago a terceiro - Quitação desta parcela dada no próprio contrato - Apresentação do cheque que foi compensado em nome do antigo advogado dos autores, corroborando o pagamento - Se não houve o repasse do valor aos vendedores, deve ser buscado o ressarcimento pelas vias próprias - Condenação da ré pela ocupação do imóvel, no valor correspondente a 0,5% do preço corrigido da transação, por mês, a contar da citação, descontado metade do valor do sinal, diante da culpa recíproca pelo desfazimento do negócio, bem como determinada a imediata reintegração de posse, com reversão aos autores dos alugueres pagos pela locatária, a contar da publicação deste acórdão - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, RESTANDO PROVIDO EM PARTE O DOS AUTORES... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade. Inconformismo. Hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. Patrimônio do espólio que é composta por bens de valor elevado. Hipossuficiência não comprovada. Benesse indeferida. Ausência de liquidez dos bens do espólio. Autorização de pagamento das custas e despesas processuais ao final do processo. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Compra e venda de cavalo mecânico. Desistência do negócio. Retenção do sinal pelo vendedor. Pretensão da autora de receber de volta o valor pago a título de arras. Improcedência da ação. Apelação maneja pela autora. Exame: incidência do CDC. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Vulnerabilidade fática e técnica. Contrato verbal. Ausência de pactuação de arras penitenciais. Sinal que configura princípio de pagamento. Impossibilidade de retenção. Devolução devida. Procedência da ação. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Taxa de evolução de obra - Juros que se originaram do atraso na entrega de imóvel - Responsabilidade pelo pagamento dos juros que pode ser transferida à apelante - Pacto firmado entre apelados e instituição financeira que deriva do negócio jurídico pactuado com a vendedora - Atraso no cumprimento da obrigação de entrega que justifica a condenação da apelante a restituir os valores incidentes sobre o financiamento - Previsão de prazo global distinto para a conclusão de obra - Inadmissibilidade - Prazo final de entrega que restou expressamente definido em contrato - Interpretação do contrato que deve se dar de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) - Ressarcimento de valores devido - Sentença mantida - Recurso improvido.

45 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual de compra e venda para fabricação e instalação de cozinhas planejadas cumulada com repetição de indébito. Instâncias ordinárias que julgaram procedente a ação para declarar rescindidos os contratos e condenar os réus (lojista, fabricante e banco), solidariamente, a devolver aos autores as quantias despendidas, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios. Insurgência da casa bancária. Contrato coligado amparado em cessão de crédito operada entre o banco e o fornecedor dos bens em virtude de financiamento, por meio da qual passou a casa bancária a figurar como efetiva credora dos valores remanescentes a serem pagos pelos consumidores (prestações), deduzido o valor da entrada/sinal. Recurso especial conhecido em parte e na extensão, parcialmente provido para afastar a responsabilidade solidária da casa bancária no tocante à integralidade dos valores desembolsados pelos autores, remanescendo o dever de restituir os importes recebidos mediante boleto bancário devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora a contar da citação por se tratar de responsabilidade contratual.

«1. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea «c do permissivo constitucional, pois o recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

46 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Ausência de pagamento. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

47 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORA QUE PRETENDE O PAGAMENTO, PELA RÉ, DO SALDO DO PREÇO DEVIDO PELA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGIBILIDADE DA PARCELA FINAL FOI CONDICIONADA À PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, E QUE TAL PROVIDÊNCIA RESTOU INVIABILIZADA, ATÉ O MOMENTO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE DOIS DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS ACARRETARIAM A ONEROSIDADE EXCESSIVA DA AVENÇA, AUTORIZANDO A COBRANÇA DO SALDO DO PREÇO MESMO SEM A PRÉVIA OBTENÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESCABIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, NITIDAMENTE, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, QUE ATÉ O MOMENTO NÃO SE IMPLEMENTOU. INVIABILIDADE, ASSIM, DE SE EXIGIR DA ADQUIRENTE SUA CONTRAPRESTAÇÃO, ANTES DE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ANTERIOR ASSUMIDA PELA VENDEDORA. INVOCAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS QUE, CONQUANTO INDESEJÁVEIS, NÃO CARACTERIZAM EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, ALIÁS, QUE AUTORIZARIA, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, E NÃO A COBRANÇA DO SALDO DO PREÇO SEM PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 478 DO CC. AUTORA A QUEM SE RESSALVA, DE TODO MODO, PLEITEAR EVENTUAL RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO E ALI DISCUTIR A CULPA PELO INSUCESSO DA AVENÇA E AS RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS, SE ASSIM DESEJAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência que declarou a rescisão do negócio jurídico entre as partes e condenou a requerida a restituir a importância de R$20.000,00. Reconvenção improcedente. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil e recuperação judicial. Agravo interno no recurso especial. Violação da Súmula 126/STJ. Não ocorrência. Inexistência de fundamento constitucional autônomo. Violação da Lei 11.101/2005, art. 191. Não ocorrência. Intimação realizada por outros meios. Possibilidade. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. Plano de recuperação devidamente aprovado em assembleia. Respeito ao princípio majoritário. Natureza jurídica negocial do plano de recuperação. Existência de critérios objetivos de pagamento. Precedentes. Controle judicial limitado aos critérios de legalidade do plano. Agravo desprovido.

1 - A menção no acórdão proferido na origem, em obter dictum, a princípio constitucional não é suficiente para atrair o óbice da Súmula 126/STJ.... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual. Prazo para oferecer contestação e propor reconvenção. Termo inicial. Data da audiência de conciliação infrutífera. Contagem. Exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Intempestividade. Não configuração. Contrato de corretagem. Intermediação imobiliária. Pagamento de comissão. Resultado útil. Registro imobiliário. Desnecessidade, em regra. Pactuação de condição suspensiva. Possibilidade. Direito disponível. Autonomia da vontade e liberdade de contratar. Prevalência no direito privado.

1 - Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual, ajuizada em 2/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/8/2021 e concluso ao gabinete em 6/5/2022. ... (Continua)