partilha dos bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Divórcio cumulado com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos. Acordo realizado quanto ao decreto de divórcio, partilha do bem imóvel, guarda e alimentos. Sentença de improcedência no tocante aos bens móveis que guarneciam a residência do casal. Autor que pleiteou na inicial a partilha dos bens móveis, sem especificá-los. Ré que não impugnou a partilha em contestação. Incontroversa existência dos bens. Necessária partilha, a ser apurada em cumprimento de sentença. Recurso provido.

2 - TJSP AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a existência da união estável entre as partes, e determinou a partilha dos bens adquiridos na constância da união, a serem apurados em fase de liquidação - Irresignação da autora - Alegação de que os bens a serem partilhados foram indicados, e que não é possível remeter a apuração dos bens partilháveis à fase de liquidação - Acolhimento - Autora que já na inicial indicou quais bens pretende ver partilhados - Réu que contestou a partilha dos bens indicados, alegando ou que não comprovado o esforço comum, ou que já tinham sido vendidos, ou foram adquiridos fora do período de união estável - Questões fáticas que devem ser decididas na fase de conhecimento, não podendo serem remetidas para a fase de liquidação - Necessidade de retorno dos autos para regular apreciação do pedido de partilha dos bens indicados, com a produção das provas que se entender necessárias - Recurso provido.

3 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Autora que requer, na petição inicial, a partilha dos bens. Decisão que protela a questão da partilha para fase de execução. Descabimento. Partilha como condição necessária para a conversão. Nulidade da sentença. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43 (Divórcio). (Com doutrina e jurisprudência).

«Deferindo a conversão sem decidir sobre a partilha, ressente-se a sentença do vício de ser incompleta porque a partilha dos bens, expressamente requerida na inicial, é condição necessária e legal da conversão.... (Continua)

4 - TJRS Competência. Juízos de família e cível (sucessões). Partilha dos bens decorrente de separação judicial. Questão de direito de família.

«Compete ao âmbito da jurisdição especializada em Direito de Família o de exame da partilha dos bens decorrente de separação judicial, ainda que o ex-cônjuge tenha falecido. 2. Mesmo que a sucessão tenha integrado o pólo passivo da ação e que tal questão seja imprescindível para o processo de inventário, que está em curso, o que se cuida na ação é a formalização da dissolução da sociedade conjugal, que é questão de Direito de Família e não de Direito das Sucessões. Conflito desacolhido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Ação de alteração de regime de bens. Pretensão de partilha dos bens comuns. Existência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1.- A despeito de permitir a alteração do regime de bens escolhido à época do casamento, qual seja, o da comunhão parcial para o da separação total, o Acórdão recorrido não autorizou a partilha dos bens comuns, ao entendimento de que a pretensão não encontraria amparo no Lei 6.515/1977, art. 2º. ... (Continua)

6 - STJ Família. Concubinato. União estável. Partilha dos bens adquiridos no período de convivência. Prova de que tenham sido adquiridos como fruto do trabalho ou da colaboração comum. Pretensão indeferida. Lei 9.278/96, art. 5º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Não evidenciado que os bens tenham sido adquiridos mediante o esforço comum, não se determina a partilha dos bens, mesmo porque não se sabe que bens sejam esses.... (Continua)

7 - STJ Concubinato. União estável. Partilha. Bens comuns. Exame da origem do patrimônio.

«A sentença que decreta a partilha dos bens comuns deve examinar a defesa do réu quanto a origem do seu patrimônio.... (Continua)

8 - TJRJ Inventário. Homologação de esboço de partilha de bens. Instituição de condomínio. Ausência de affectio justificar a sua própria existência. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 1.117.

«Desavença familiar em que não foi alcançado acordo na partilha dos bens, notadamente quanto aos bens imóveis, não sustentando a manutenção de um condomínio entre os herdeiros, que, de regra, deveria ser extinto com a partilha dos bens. Em se tratando de bens divisíveis em que há um condomínio legal em razão do CCB/2002, art. 1.784, cabível a substituição da vontade das partes a fim de ser determinada a alienação judicial dos bens, nos termos do CPC/1973, art. 1.117 para finalmente encerrar o inventário que se arrasta desde 1999.... (Continua)

9 - STJ Partilha de bens. Registro público. Registro de imóveis. Citação da ação. Proibição para alienação e registro.

«A propositura da ação de partilha dos bens comuns permite ao Juiz determinar o registro da citação no Registro de Imóveis, mas não o autoriza a proibir a alienação desses bens.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c pedido de partilha de bens e fixação de alimentos. Partilha dos bens do casal. Termo inicial. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de divórcio cumulada com pedidos de partilha de bens e fixação de alimentos.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Ausência de conflito entre a sentença proferida em ação de cobrança com aluguel e ação de inventário com partilha de bens. Primeira decisão que delimitou a cobrança de aluguel até a efetiva partilha dos bens. Agravo interno desprovido.

1 - «Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC/2015, art. 301, § 2º). Distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não há falar em coisa julgada» (REsp. 1.068.644, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe de 14/12/2009). ... (Continua)

12 - STJ Concubinato. Sociedade de fato. Partilha dos bens.

«A simples convivência «more uxorio não confere direito à partilha de bens, mas a sociedade de fato que dela emerge pelo esforço comum dos concubinos na construção do patrimônio do casal. Para a formação de tal sociedade, contudo, não se exige que a concubina contribua com os rendimentos decorrentes do exercício de atividade economicamente rentável, bastando a sua colaboração nos labores domésticos, tais como a administração do lar e a criação e educação dos filhos, hipótese em que a sua parte deve ser fixada em percentual correspondente à sua contribuição. Recurso conhecido e provido em parte.... (Continua)

13 - TJSP Partilha de bens. Procedência parcial. Recurso do autor limitado à partilha dos bens imóveis. Elementos dos autos que não comprovam a utilização de recursos provenientes de doação para aquisição dos referidos bens. Ônus da prova que incumbe ao autor, que dele não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Sub-rogação não comprovada. Decisão acertada. Direito da ré à metade dos imóveis corretamente reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido

14 - TJRS União livre. Sociedade de fato. Ação para partilha de bens móveis, da mulher contra o varão. Suficiência da contribuição dela na administração do lar comum. Conduta inadequada da autora e agressividade do varão. Questão da culpa irrelevante para a partilha dos bens e que, de resto, seria recíproca. Circunstâncias que aconselham dar a guarda da filha menor ao pai. Procedência parcial.

15 - TJRS União livre. Sociedade de fato. Ação para partilha dos bens proposta pelo varão contra a mulher. Contribuição de mesma importância por parte de ambos na formação do patrimônio comum. Inviabilidade de divisão proporcional às rendas de cada um. Doação. Exclusão das jóias doadas à mulher. Partilha igualitária. Procedência.

16 - STJ Civil e processual civil. Separação judicial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Julgamento extra petita. Inexistência. Partilha dos bens. Ausência de consenso.

1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

17 - TJSP Família. Divórcio. Litigioso. Cumulação com pedido de alimentos provisionais e partilha de bens. Indeferimento do arbitramento de alugueis em favor da autora devido ao uso exclusivo de imóvel pelo réu. Manutenção da comunhão enquanto não houver partilha dos bens. Partes que exercem simultânea e concorrentemente os seus direitos idênticos em relação ao imóvel «sub judice até que a partilha seja promovida. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Consectário do pedido de dissolução. Não adstrição aos bens discriminados na inicial. Inclusão de bens ocultos e descobertos no decorrer da ação. Possibilidade. Julgamento ultra petita não caracterizado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, não implica julgamento extra ou ultra petita. ... (Continua)

19 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Movida execução contra espólios, não comprovado por herdeiro dos falecidos realização de partilha dos bens e que efetivamente herdou imóvel gravado, inadmissível objetive proteção do bem sob manto de impenhorabilidade do bem de família, qualquer que seja seu fundamento, devendo bens do espólio, antes da partilha, responder pelas obrigações assumidas pelo «de cujus. Recurso não provido.

20 - STJ Família. Registro público. Duvida suscitada por oficial de registro de imóveis. Casamento. Regime de separação legal de bens. Comunicabilidade dos aqüestos, «in casu necessidade de se proceder ao inventário e a partilha dos bens do cônjuge falecido. CCB, art. 258 e CCB, art. 259. Súmula 377/STF.

«Quando a separação de bens resulta apenas de imposição legal, comunicam-se os aqüestos (Súmula 377/STF).... (Continua)

21 - STJ Família. Registro público. Duvida suscitada por oficial de registro de imóveis. Casamento. Regime de separação legal de bens. Comunicabilidade dos aqüestos, «in casu necessidade de se proceder ao inventário e a partilha dos bens do cônjuge falecido. CCB, art. 258 e CCB, art. 259. Súmula 377/STF.

«Quando a separação de bens resulta apenas de imposição legal, comunicam-se os aqüestos (Súmula 377/STF).... (Continua)

22 - STJ Inventário e partilha. Colação de bens doados a um dos herdeiros. Avaliação que deve levar em conta o valor dos bens à época da abertura da sucessão. Princípio da igualdade das legítimas. CPC/1973, art. 1.014, parágrafo único e CCB, art. 1.785. (Cita doutrina).

O instituto da colação visa garantir a maior igualdade possível, na partilha dos bens. Essa igualdade não seria alcançada mas ficaria sujeita a graves distorções se, à vista do angustiante fenômeno inflacionário, não fosse considerado o valor à época em que se abriu a sucessão.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Partilha de bens. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da possibilidade de partilha dos bens encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - TJSP Inventário. Partilha. Decisão que reconheceu de ofício união estável anterior ao casamento e determinou a inclusão da viúva na partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. Inconformismo do filho herdeiro e inventariante. Questão já decidida nos autos do agravo interposto pelos irmãos do agravante contra a mesma decisão. Recurso prejudicado.

25 - TJPR Separação e divórcio. Separação consensual. Efeitos da homologação. Natureza constitutiva da sentença. Coisa julgada com respeito à partilha dos bens. Efeitos patrimoniais retroativos à data da ratificação do acordo. Impossibilidade de retratação unilateral após esta ratificação. Súmula 305/STF. (Com doutrina e jurisprudência).

26 - TJMS União livre. Separação de corpos. Medidas cautelares com mesmo objeto, reciprocamente propostas entre concubinos. Liminar determinando a saída da mulher da residência. Expectativa dela na partilha dos bens. Irrelevância. Situação de conflito que impõe seja mantida a decisão. Poder genérico do Juiz.

27 - TJRS Separação e divórcio. Separação consensual, por conversão de litigiosa ajuizada pela mulher. Homologação do acordo. Admissibilidade de apelação desta decisão. Não demonstração, porém, pela ex-esposa apelante de que houve vício no consentimento ou prejuízo na partilha dos bens. Recurso infundado. Homologação mantida.

28 - TJRS Inventário. Tributário. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Avaliação sobre concessão de serviço de táxi lotação para fins tributários. Concessão precária. Tributação afastada.

«Descabe proceder a avaliação de bens que estão fora de comércio por disposição legal, pois isto implicaria inserção de bem, que é público, no patrimônio dos agravantes. Além de ensejar situação de desigualdade na partilha dos bens, reconhecendo como definitivo o que é precário, implica autorizar tributação sobre aquilo que a lei expressamente veda. Recurso provido, por maioria.... (Continua)

29 - TJSP Inventário e partilha. Despacho que delibera a partilha e nomeia perito para, em face das controvérsias existentes, melhor se avaliar a justa divisão dos quinhões. Irrecorribilidade. (Cita doutrina).

O despacho que delibera a partilha e nomeia perito para «esclarecer e possibilitar a justa partilha dos bens não tem natureza decisória, não se admitindo, portanto, qualquer recurso.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Ausência de partilha dos bens. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Agravo desprovido.

1 - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do CCB/2002, art. 1.997, caput e CPC/1973, art. 597 (CPC/2015, art. 796). ... (Continua)

31 - STF Separação e divórcio. Divórcio direto contencioso. Prolongada e irreversível separação de fato. Desnecessidade de a petição inicial propor partilha dos bens. Partilha a ser feita no Juízo da execução da sentença. Caso que não se confunde com conversão de separação em divórcio, nem com divórcio consensual. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II, e Lei 6.515/77, art. art . 40, § 2º, IV, inaplicáveis.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ex-cônjuges. Partilha de bens e dívidas. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. É vedada a esta Corte a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de supostos créditos do de cujus pela cônjuge meeira e os herdeiros. Juízo a quo que determinou a retificação do polo ativo da demanda, de modo a constar, unicamente, o espólio do falecido. Irresignação dos agravantes, que alegam que o inventário e a partilha dos bens deixados já foi efetivada, encerrando a sucessão e o espólio. Demanda que versa sobre Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança de supostos créditos do de cujus pela cônjuge meeira e os herdeiros. Juízo a quo que determinou a retificação do polo ativo da demanda, de modo a constar, unicamente, o espólio do falecido. Irresignação dos agravantes, que alegam que o inventário e a partilha dos bens deixados já foi efetivada, encerrando a sucessão e o espólio. Demanda que versa sobre direito litigioso, o qual, se reconhecido, estará sujeito à sobrepartilha, segundo inteligência dos arts. 2022, do CC, e 669 e 670, do CPC. Contexto em que o espólio permanece existindo e é preferencialmente a parte legítima para pleitear tal direito. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e do TJSP. Agravo improvido.

34 - STF Família. Casamento. Regime de absoluta separação de bens, estipulado através de pacto antenupcial. Desquite. A determinação do acórdão recorrido de proceder-se a partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal importa em negação de vigência do disposto no CCB/1916, art. 256. Recurso extraordinário conhecido e provido. Voto vencido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - No caso, rever a conclusão do tribunal local quanto à partilha dos bens demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento inviável em recurso especial em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Bens móveis e imóveis. Partilha dos bens adquiridos na constância da união a ser definida em fase de execução por arbitramento. Patrimônio anterior ao qual se agrega o trabalho desenvolvido pela companheira. Sentença reformada quanto a estes aspectos. Recurso da autora provido, improvido o do réu, com determinação

37 - STJ Família. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Determinação, pelo Tribunal, de que a partilha seja feita posteriormente, mediante processo de inventário. Adiantamento quanto aos bens que a deverão integrar. Alegação de incompatibilidade entre as decisões. Afastamento. CPC/1973, art. 1.121, § 1º. CCB, art. 1.775. CCB/2002, art. 2.017. Lei 9.278/96, art. 5º.

«A determinação, feita pelo Tribunal, de que a partilha dos bens seja promovida mediante processo futuro de inventário (CPC, art. 1.121, § 1º) não é incompatível com a prévia indicação de quais bens deverão integrar a divisão. Adiantamento de partilha só haveria na hipótese em que o juiz determinasse, antes do inventário, a divisão individualizada do patrimônio, atribuindo bens específicos a cada um dos companheiros.... (Continua)

38 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Contrato de convivência. Alegação de que a união teve início anteriormente à data de celebração do contrato. Descabimento. Partilha dos bens relacionados como «patrimônio do casal. Impossibilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Interpretação contratual subjetiva. Recurso não provido

39 - TAPR União livre. Sociedade de fato. Prestação de serviços domésticos. Impossibilidade de condenação cumulativa à partilha dos bens e indenização dos serviços. Prova da sociedade de fato. Exclusão da indenização por serviços. Irrelevância de a acumulação dos pedidos não ter sido expressamente contestada. Procedência parcial. Súmula 380/STF. CPC/1973, art. 302, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

40 - STJ Concubinato. Partilha. Concubino casado.

«O fato de ter sido casado e concubino, em regime de comunhão de bens, não elide o direito da concubina de pleitear a partilha dos bens adquiridos durante a união estável, mesmo porque se trata de outro patrimônio. Recurso não conhecido.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE BENS COMUNS - INVENTARIANÇA - INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO, AINDA QUE ESTEJA SUSPENSO ATÉ QUE SE DEFINA A PARTILHA DOS BENS DO ESPÓLIO DO MARIDO PRÉ-MORTO DA INVENTARIADA, AS CONTAS DEVEM SER PRESTADAS EM APENSO AOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE O ADMINISTRADOR TIVER SIDO NOMEADO - CPC, art. 553 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

42 - STJ Processual civil. Ação de execução fiscal. Inexistência de responsabilidade pessoal do cônjuge meeiro. Ocorrência. Partilha dos bens.

«1 - O TRF consignou: «Entretanto, não restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 131, II do, aptos a ensejar a responsabilidade da viúva meeira, eis que já ocorrida a partilha. Com efeito, de acordo com os documentos acostados aos autos, foi realizada a partilha e as competentes adjudicações (fls. 40/42 e 49/51), de modo que os quinhões dos herdeiros e o da viúva meeira, que servem de limite à responsabilidade pela dívida, já foram fixados. ... (Continua)

43 - STJ Família. Processual civil e locação. Agravo regimental em recurso especial. Outorga uxória. Presunção de conhecimento da dívida. Afastamento. Data da citação do fiador depois de homologada a partilha dos bens. Discrepância de patrimônio. Irrelevância do argumento. Revolvimento de fato. Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Embargos recebidos como agravo regimental. Família. Separação judicial. Partilha de bens. Imóvel comum utilizado por apenas um dos cônjuges. Recebimento de aluguel por um dos cônjuges. Possibilidade. Condição. Partilha dos bens. Súmula 83/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso especial. Inventário. Partilha de bens. Meação do cônjuge supérstite. Cessão aos demais herdeiros. Possibilidade. Inclusão no acervo a ser partilhado. Embargos acolhidos.

«1. Omissão sobre a exclusão dos bens do cônjuge meeiro do acervo a ser partilhado, em razão do falecimento de sua consorte. ... (Continua)

46 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Oposição da posse transferida mediante doação feita pelos pais em separação judicial. Admissibilidade. Ausência do registro da transferência do domínio do imóvel penhorado para o nome dos embargantes. Irrelevância para o desfecho do processo. Partilha dos bens realizada pelo executado antes do ajuizamento da execução. Bem excluído da constrição. Recurso improvido.

47 - TJSP APELAÇÃO - DIVÓRCIO C.C. GUARDA E PARTILHA DE BENS. Partes que se casaram no ano de 2008, mas que desde 2009 estão separadas de fato. Acordo parcial homologado entre as partes acerca do divórcio, guarda e alimentos. Pendente apreciação da partilha dos bens. Sentença de parcial procedência. Determinado a partilha do bem imóvel. Sentença que afastou da partilha Motocicleta adquirida após a separação de fato do casal. Insurgência da autora, ora apelante, com a pretensão de inclusão da motocicleta na partilha. Alegação de que a compra foi realizada com produto de venda de bem ainda na vigência do casamento. Ausência de comprovação. Incontroversa a aquisição da motocicleta Honda/2012 após a separação de fato. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arbitramento de aluguel. Imóvel de propriedade comum dos cônjuges. Separação judicial em curso. Inexistência de partilha de bens. Impossibilidade da cobrança de aluguel. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível o pedido de arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges somente após a separação judicial e a partilha dos bens. Precedentes. ... (Continua)

49 - TAMG União estável. Concubinato. Cobrança. Enriquecimento sem causa. Despesas de materiais e serviços executados na casa da namorada com quem o autor tencionava residir. Pedido deferido. Inexistindo união estável por 5 anos. Partilha de bens. Impossibilidade.

«As despesas com aquisição de materiais e serviços realizados em imóvel da namorada, com quem o autor tencionava residir, devem ser-lhe reembolsadas, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. Inexistindo união estável, pelo prazo de cinco anos, não há que se falar em partilha dos bens adquiridos durante o tempo de relacionamento entre as partes.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)