peticao via e mail
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Petição via e-mail. Meio eletrônico. Regulamentação. Ausência. CPC/1973, art. 545. Lei 9.800/99, arts. 1º e 2º.

«O protocolo de recurso via e-mail não pode ser considerado como similar ao fax, eis que ausente disposição legal regulamentando a assinatura eletrônica. A petição assim interposta acaba alojando-se no campo das petições apócrifas. A interposição do recurso por meio ainda não regulamentado e conseguinte intempestividade da via original obstam o conhecimento da irresignação.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo na secretaria. Decisão mantida . Agravo não provido.

«1. Não existe previsão legal para a interposição de recurso via e-mail. O seu envio não implica dilação de prazo para interposição de nenhum recurso, sendo intempestiva a interposição do recurso especial após o decurso do prazo legal de 15 dias. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara ao fac-símile. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que o correio eletrônico não configura meio equiparado ao fac-símile, para fins da aplicação do disposto na Lei 9.800/99, art. 1º. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara ao fac-símile. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, o qual não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local ou eventual suspensão do expediente forense em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração por ocasião da sua interposição. Entendimento da Corte Especial. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara ao fac-símile. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição via fax. Juntada dos originais no prazo de 5 dias. Lei 9.800/99. Recurso tempestivo. Agravo em recurso especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Originais enviados via protocolo postal. Intempestividade. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo na secretaria. Incidência da Súmula 216/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. O acórdão proferido no Tribunal de origem no julgamento do agravo de instrumento foi publicado aos 4/9/2013, sendo certificado o recebimento do apelo nobre, via fax, aos 19/9/2013. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo na secretaria. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo na secretaria. Decisão mantida . Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara ao fac-símile. A comprovação da tempestividade do recurso é aferida pela data do protocolo da secretaria do tribunal e não pela data da postagem nas agências dos correios. Súmula 216/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso intempestivo. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Originais enviados pelo correio. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo. Falta de correlação entre o número do código de barras da guia de preparo e aquele constante no respectivo comprovante de pagamento. Deserção configurada. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo na secretaria. CPC/2015, art. 1.003, § 4º. Interpretação extensiva. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial intempestivo. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Não comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. Entendimento da Corte Especial. Agravo não provido. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Recurso. Petição via meio eletrônico. E-Mail. Regulamentação. Ausência.

1 - O protocolo de recurso interposto via e-mail não pode ser considerado como similar ao fac-símile, porquanto ausente disposição legal regulamentando a assinatura eletrônica. A petição assim interposta encontra-se no campo dos documentos apócrifos.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição protocolizada via e-mail. Intempestividade.

«1. A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original. Precedentes: AgRg no AREsp 275.584/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 26/3/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 111.803/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 15/4/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 235.805/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/8/2013, AREsp 418.086/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2013. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Tempestividade recursal. Matéria penal. Prazo de 5 (cinco) dias. CPC, art. 191. CPC. Não incidência no processo penal.

«1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao especial é de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

16 - TRT3 Agravo de petição encaminhado via e-mail e fac-símile. Não conhecimento

«Após a edição do Resolução Conjunta 1, 09122013, em vigor a partir de 03022014, não se admite o peticionamento por correio eletrônico (art. 19), tampouco via fac-símile, este há muito descontinuado (§ 5º do art. 2º da Instrução Normativa 03/2006). Recurso não conhecido.... (Continua)

17 - TRT3 Recurso. Interposição. Via e-doc. Agravo de petição. Não conhecimento. Peticionamento por e-mail. Requisito extrínseco de admissibilidade relacionado à regularidade formal.

«Nos termos do art. 19 da Resolução Conjunta GP/1ª VP/CR/DJ 1, de 09 de dezembro de 2013, que instituiu e regulamentou o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região, foi abolido o peticionamento via e-mail no âmbito deste eg. Regional, vejamos o seu teor: «Art. 19. O Sistema de Peticionamento Eletrônico substituirá o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) a partir da vigência deste ato, tornando indisponíveis: I - a transmissão eletrônica via e-DOC; e II - o peticionamento por correio eletrônico - «e-mail. (destaquei) Aliás, cumpre registrar que desde a entrada em vigor da Instrução Normativa GP/CR 01, de 30/09/2010 (vide art. 2º, §5º), embora atualmente revogada pela citada Resolução Conjunta GP/1ª VP/CR/DJ 1, de 09 de dezembro de 2013, o peticionamento via e-mail não é mais permitido neste eg. Regional. Pelo exposto, não conheço do agravo de petição interposto pela União Federal (Fazenda Nacional), pela inadequação da via eleita (e-mail)... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição enviada via mensagem de correio eletrônico (electronic mail. E-mail). Não equiparação a fac-símile (fax).

«1 - O correio eletrônico não é meio de transmissão equiparado a fac-símile (fax), para efeito de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax.

«1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo interno. Processual civil. Intempestividade do apelo especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile.

«1. Nos termos do CPC, art. 508, de 1973, o prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão/acórdão no Diário da Justiça. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax.

«1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Recurso não provido.

«1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Descabimento. Ausência de norma legal permissiva.

«A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 15.5.2013 (AgRg nos EREsp 1.119.463/RO), firmou entendimento de que a inexistência de norma regulamentar para o encaminhamento de petição via correio eletrônico - e-mail - não se mostra hábil para afastar a intempestividade do recurso protocolizado fora do prazo legal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial enviado via e-mail. Não equiparação a fac-símile ou petição eletrônica. Petição apócrifa. Recurso especial intempestivo.

«1.- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inexistente petição enviada por e-mail, sem assinatura eletrônica do advogado, haja vista não ser esse instrumento equiparado ao fac-símile para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial enviado via e-mail. Não equiparação a fac-símile ou petição eletrônica. Petição apócrifa. Recurso especial intempestivo.

«1.- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inexistente petição enviada por e-mail, sem assinatura eletrônica do advogado, haja vista não ser esse instrumento equiparado ao fac-símile para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Recurso interposto via e-mail. Inadmissibilidade. Intempestividade.

«- Conforme os precedentes desta Corte, para o envio de petição ao Tribunal, o sistema de comunicação dito e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Petição enviada via e-mail. Não equiparação a fac-símile ou petição eletrônica.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se admite interposição de recurso por e-mail. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Petição enviada via e-mail. Não equiparação a fac-símile ou petição eletrônica.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se admite interposição de recurso por e-mail. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Agravo não provido.

«1 - O prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do acórdão recorrido no Diário da Justiça, conforme os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Agravo não provido.

«1 - O prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do acórdão recorrido no Diário da Justiça, conforme os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Agravo não provido.

«1 - O prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do acórdão recorrido no Diário da Justiça, conforme os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Agravo não provido.

«1. O prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do acórdão recorrido no Diário da Justiça, conforme os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência da Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Agravo não provido.

1 - O prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do acórdão recorrido no Diário da Justiça, conforme o CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Decisão mantida.

«1. O prazo legal para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da decisão/acórdão no Diário da Justiça, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Recurso especial. Intempestivo. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Insurgência da autora.

«1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Recurso especial. Intempestivo. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Insurgência da autora.

«1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Agravo desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, para o envio de petição ao Tribunal, o sistema de comunicação por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Agravo desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, para o envio de petição ao Tribunal, o sistema de comunicação por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Agravo desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, para o envio de petição ao Tribunal, o sistema de comunicação por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso via e-mail. Inadmissibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de interposição do recurso especial por e-mail, não podendo ser considerada a data de seu envio como o da efetiva protocolização da petição, eis que o meio não é equiparado ao fac-simile para fins de aplicação da Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

42 - TRT3 Recurso. Interposição. Via e-mail. Recurso interposto via correio eletrônico. Ausência de assinatura. Apresentação posterior de original assinado. Impossibilidade. Aplicação da Lei 9.800/99.

«Não se permite o envio, por e-mail, de peça processual sem assinatura. A utilização do correio eletrônico para apresentação de petição é permitida, mas deve o usuário cercar-se dos cuidados necessários para garantir a legitimidade do ato praticado, utilizando-se, por exemplo, do scanner, equipamento que permite a "digitalização" da peça processual, com a reprodução da assinatura do procurador constituído, com o fito de que ela ganhe existência jurídica e possa ser ratificada posteriormente. Deve ser observada, in casu, a sistemática da Lei 9.800/99. Assim, a apresentação posterior ao prazo recursal do original assinado não supre a falha cometida, pois há que se garantir a segurança do ato, devendo-se primar pela fidelidade entre a cópia e o original.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça não admite a interposição de recurso via e-mail, na medida em que não equipara este meio eletrônico ao fac-simile, nos termos do que prevê o Lei 9.800/1999, art. 1º. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Intempestividade. Recurso especial via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara à fac-símile (Lei 9.800/1999, art. 1º). Petição protocolizada a destempo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CPC, art. 508, de 1973, o prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão/acórdão no Diário da Justiça. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Intempestividade do apelo especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não se equipara ao fac-símile. Precedente da Corte Especial. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CPC, art. 508, de 1973, o prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão/acórdão no Diário da Justiça. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Intempestividade do apelo nobre. Interposição do agravo em recurso especial via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile (Lei 9.800/1999, art. 1º.). Petição protocolizada a destempo. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º.. Precedentes: AgRg no Ag 1.405.880/PB, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 07/05/2012; EDcl nos EDcl nos EDCl no REsp 1.063.234/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15/03/2010; e AgRg no Ag 1.066.516/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 20/11/2008. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Interposição do recurso especial via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile (lei 9.800/1999, art. 1º). Petição protocolizada a destempo. Agravo regimental desprovido.

«1.A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes (AgRg no Ag 1.405.880/PB, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 07/05/2012; EDcl nos EDcl nos EDCl no REsp 1.063.234/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15/03/2010; e AgRg no Ag 1.066.516/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 20/11/2008). ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo interno. Petição enviada via e-Mail. Não equiparação a fac-Símile ou petição eletrônica. Petição apócrifa. Intempestivo. 1. O envio de petição ao tribunal por e-Mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-Símile, para fins da aplicação do disposto na Lei 9.800/99, art. 1º. 2. Considera-Se inexistente a petição protocolada por e-Mail sem a assinatura eletrônica do advogado 3. O agravo interno interposto fora do prazo recursal de cinco dias é intempestivo. 4. Agravo de instrumento não conhecido.

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Comprovação. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Súmula 216/STJ. Recurso não provido.

«1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. ... (Continua)