placa de propaganda instalada na fachada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Condomínio em edificação. Convenção de condomínio. Força cogente. Placa de propaganda instalada na fachada de prédio. Vedação por norma condominial. Mantida a ordem de retirada. Lei 4.591/64, art. 9º, § 2º.

«O não cumprimento de uma norma legal ou estatutária não produz efeito revocatório. Regras condominiais adotadas em consonância com o devido procedimento legal. Uma vez aprovada pelo «quorum regular, a Convenção adquire força obrigatória. Impõe-se, obviamente, aos seus signatários. Impõe-se também aos que recusaram sua aprovação ou assinatura por discordarem total ou parcialmente de sua preceituação. A mera tolerância do condomínio ou de seus moradores não tem o condão de alterar o disposto na convenção.... (Continua)

2 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Contrato. Compra e venda. Transferência onerosa de ponto comercial, benfeitorias e bens móveis. Permanência da vendedora na parte superior do imóvel que abriga o ponto comercial transferido. Instalação de placa luminosa contendo seu material publicitário. Ação ajuizada pela compradora, para obter a remoção desta propaganda. Validade, em face da impossibilidade de divulgar o nome da empresa adquirente na fachada do prédio. Pessoas jurídicas que atuam no mesmo segmento de atividades. Interpretação da vontade das partes, no sentido da renúncia da vendedora em explorar o ponto comercial, tanto que o vendeu. Ação procedente, imposta a obrigação da ré de se abster de colocação da referida placa. Recurso desprovido.