Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Contrato. Compra e venda. Transferência onerosa de ponto comercial, benfeitorias e bens móveis. Permanência da vendedora na parte superior do imóvel que abriga o ponto comercial transferido. Instalação de placa luminosa contendo seu material publicitário. Ação ajuizada pela compradora, para obter a remoção desta propaganda. Validade, em face da impossibilidade de divulgar o nome da empresa adquirente na fachada do prédio. Pessoas jurídicas que atuam no mesmo segmento de atividades. Interpretação da vontade das partes, no sentido da renúncia da vendedora em explorar o ponto comercial, tanto que o vendeu. Ação procedente, imposta a obrigação da ré de se abster de colocação da referida placa. Recurso desprovido.