pratica de falta grave
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Indeferimento de progressão de regime. Pleito sustentando que a reabilitação da pratica de falta grave deve observar o teor da LEP, art. 112, § 7º. Inadmissibilidade. Reabilitação nos termos do art. 90, da Resolução SAP 144/2010. Período em conformidade com os ditames constitucional e legal. Decisão que indeferiu o beneficio fundamentada pela ausência de assimilação da terapêutica penal. Pratica de falta grave durante cumprimento em regime aberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravo improvido

2 - TJSP Pena. Excesso de execução. Inocorrência. Pratica de falta grave devidamente comprovada. Impossibilidade de individualização da conduta de cada participante. Punição aplicada indistintamente a todos os sindicados. Admissibilidade. Excesso não configurado. Recurso desprovido.

3 - TJSP Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura a prática de falta grave. 2. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/10. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Agravo em Execução. Decisão judicial que deferiu pedido de remição, com desconto de 1/3 do período anterior à prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. A decisão que reconheceu a prática de falta grave assentou a perda de 1/3 do tempo remido. Questão preclusa. E o teor da decisão abarca todo o período anterior à data da falta grave (ainda que não houvesse decisão judicial reconhecendo a remição). 2. Outra não poderia ser a solução, haja vista que a prática de falta grave, conforme expressa dicção legal (LEP, art. 127), implica a perda de tempo remido (respeitado o limite máximo de 1/3). Recurso desprovido, com observação.

5 - TJSP Pena. Comutação. Sentenciado reincidente que cumpriu um terço da pena e não registra prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto 5993/06. Preenchimento dos requisitos. Irrelevância da prática de falta grave fora do prazo estabelecido pelo decreto. Benesse concedida. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura a prática de falta grave. 2. Perda do tempo remido estabelecido na decisão judicial (1/6) que se mostra dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido.

7 - TJSP Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura a prática de falta grave. 2. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/10, considerando as circunstâncias previstas na LEP, art. 57. Recurso parcialmente provido

8 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Prática de falta grave. Prévia oitiva do condenado em juízo, sob as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Inteligência do LEP, art. 118, § 2º. Declarações do sentenciado na esfera administrativa. Insuficiência. Recurso provido para anular a decisão que reconheceu a prática de falta grave por parte do agravante.

9 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Prevalece neste órgão fracionário, a partir do julgamento do Habeas Corpus 123.451/RS, a orientação segundo a qual, por ausência de previsão legal, em caso de prática de falta grave, não há a interrupção do lapso necessário para a obtenção de benefícios da execução penal, inclusive, progressão de regime.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Prevalece neste órgão fracionário, a partir do julgamento do Habeas Corpus 123.451/RS, a orientação segundo a qual, por ausência de previsão legal, em caso de prática de falta grave, não há a interrupção do lapso necessário para a obtenção de benefícios da execução penal, inclusive, progressão de regime.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Prevalece neste órgão fracionário, a partir do julgamento do Habeas Corpus 123.451/RS, a orientação segundo a qual, por ausência de previsão legal, em caso de prática de falta grave, não há a interrupção do lapso necessário para a obtenção de benefícios da execução penal, inclusive, progressão de regime.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Prevalece neste órgão fracionário, a partir do julgamento do Habeas Corpus 123.451/RS, a orientação segundo a qual, por ausência de previsão legal, em caso de prática de falta grave, não há a interrupção do lapso necessário para a obtenção de benefícios da execução penal, inclusive, progressão de regime.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Prevalece neste órgão fracionário, a partir do julgamento do Habeas Corpus 123.451/RS, a orientação segundo a qual, por ausência de previsão legal, em caso de prática de falta grave, não há a interrupção do lapso necessário para a obtenção de benefícios da execução penal, inclusive, progressão de regime.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Prevalece neste órgão fracionário, a partir do julgamento do Habeas Corpus 123.451/RS, a orientação segundo a qual, por ausência de previsão legal, em caso de prática de falta grave, não há a interrupção do lapso necessário para a obtenção de benefícios da execução penal, inclusive, progressão de regime.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Prevalece neste órgão fracionário, a partir do julgamento do Habeas Corpus 123.451/RS, a orientação segundo a qual, por ausência de previsão legal, em caso de prática de falta grave, não há a interrupção do lapso necessário para a obtenção de benefícios da execução penal, inclusive, progressão de regime.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Prevalece, na Sexta Turma deste Tribunal, a orientação segundo a qual, por ausência de previsão legal, na hipótese de prática de falta grave, não há interrupção do lapso necessário para obtenção dos benefícios da execução penal, mas apenas a perda dos dias remidos com o trabalho e a regressão do regime prisional.... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Impetração alegando constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido de progressão de regime por ausência de requisito subjetivo. Inocorrência. Pratica de falta grave em janeiro/2024. Interposto recurso de agravo, em processamento. Pleito que será devidamente analisado no momento oportuno. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

18 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Falta grave. Reconhecimento. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Ilegalidade. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Oitiva. Audiência de justificação. Mácula não suprida. Discussão. Interesse. Existência. Ordem concedida.

«1 - A circunstância de que o eventual reconhecimento da nulidade da decisão que reconheceu a prática de falta grave não alteraria o regime prisional em que se encontra o Paciente, em razão de condenação superveniente por outro delito, não afasta o interesse na discussão acerca da legalidade de seu reconhecimento, uma vez que a prática de falta grave traz outras consequências na execução da pena. ... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prática de falta grave definida como crime doloso. Regressão cautelar. Prescindibilidade de instauração de pad e oitiva do condenado.

1 - Admite-se a determinação de regressão cautelar tendo em vista a prática de falta grave pelo agravante por ter, em tese, praticado crime doloso, não sendo necessária a prévia instauração de PAD ou a sua oitiva (Precedentes). ... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prática de falta grave definida como crime doloso. Regressão cautelar. Prescindibilidade de instauração de pad e oitiva do condenado.

1 - Admite-se a determinação de regressão cautelar tendo em vista a prática de falta grave pelo agravante por ter, em tese, praticado crime doloso, não sendo necessária a prévia instauração de PAD ou a sua oitiva (Precedentes). ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal da pena para obtenção de progressão de regime. Inviabilidade. Ausência de previsão legal.

1 - A partir do julgamento do Habeas Corpus 123.451/RS, a prática de falta grave não interrompe o lapso necessário para a obtenção dos benefícios da execução penal, inclusive, a progressão de regime.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Inviabilidade. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

24 - TJSP Execução penal. Livramento condicional. Deferimento. Inconformismo Ministerial. Acolhimento. Requisito objetivo. Prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para a concessão do benefício. Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça. Admissibilidade da realização do exame criminológico para a apuração do requisito subjetivo. Súmula 439 do mesmo Superior Tribunal de Justiça. A prática de falta grave demonstra a não assimilação da terapêutica penal. De rigor a revogação do livramento para que se realize o exame criminológico. Recurso provido.

25 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

32 - STF Saída temporária. Falta grave. Revogação. A inobservância das exigências impostas para deferimento de saída temporária, no que revelada prática de falta grave, implica a revogação do benefício.

33 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Inviabilidade. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Inviabilidade. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

35 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Apuração. Imprescindibilidade da instauração de pad. Constrangimento ilegal. Existência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A tese da necessidade de Processo Administrativo Disciplinar - PAD para reconhecimento da prática de falta grave amolda-se à jurisprudência atual desta Corte Superior, decidida em sede de recurso especial representativo de controvérsia - REsp 1.378.557/RS. O entendimento adotado pelo acórdão combatido está em desacordo com o posicionamento deste Tribunal Superior, situação reveladora de flagrante ilegalidade a justificar a excepcional cognição. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO

37 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Perda dos dias remidos. Inteligência do lep, art. 127. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta grave devidamente apurada por procedimento administrativo disciplinar. Regressão de regime. LEP, art. 48, parágrafo único. Agravo regimental não provido.

«1. Uma vez reconhecida a prática de falta grave, devidamente apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar, devem ser aplicadas todas as consequências legais daí decorrentes (LEP, art. 48, parágrafo único). ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO.

41 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Verifica-se que o presente writ foi impetrado contra decisão monocrática de relator que negou provimento ao agravo em execução interposto. Entretanto, em que pese a inexistência decisão do órgão colegiado a quo, mostra-se cabível o conhecimento do writ nesta Corte Superior. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.176.486/SP, definiu que a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para a progressão de regime. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de execução penal. Regressão ao regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Alegação de ausência de materialidade. Desobediência que caracteriza falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei 7210/1984, art. 50, VI. Decisão mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP Agravo de execução penal. Regressão ao regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Alegação de ausência de materialidade. Desobediência que caracteriza falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei 7210/1984, art. 50, VI. Decisão mantida. Recurso desprovido

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Insurgência contra a r. decisão que regrediu o sentenciado a regime mais gravoso. Impossibilidade. Desrespeito às condições estabelecidas para o gozo do regime aberto, que constitui prática de falta grave - Regressão per saltum. Faculdade do magistrado. Inteligência da LEP, art. 118. Precedentes - Agravo desprovido... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 709/STJ. Execução penal. Falta grave. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Execução. Falta grave. Progressão de regime. Interrupção. Prazo. Livramento condicional. Ausência de efeito interruptivo. Comutação e indulto. Requisitos. Observância. Decreto presidencial. Súmula 534/STJ. Súmula 535/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 709/STJ -Estabelecer se a prática de falta grave importaria na interrupção dos prazos para a obtenção de benefícios na execução penal, modificando, assim, a data-base da sua contagem.
Tese jurídica firmada: - 1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. 2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ. 3. Também não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos.
Repercussão geral: - Tema 477/STF - Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.
Súmula Originada do Tema: Súmula 534/STJ.
Referência sumular: - Súmula 535/STJ.» ... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Df-8172/2013. Publicação. Comutação. Deferimento. Requisito. Preenchimento. Falta grave. Apuração. Procedimento administrativo disciplinar. Falta. Nulidade. Extinção da punibilidade. Agravo em execução penal. Apenado no regime semiaberto. Decisão que reconhece a prática de falta grave ocorrida no lapso temporal previsto no Decreto presidencial e indefere comutação de penas. Insurgência defensiva quanto indeferimento do benefício.

«1. A prática de falta grave nos doze meses que antecederam a publicação do decreto presidencial referido, sem a devida apuração, não impede o deferimento da comutação de penas, nos termos do Decreto 8172/2013, art. 5º. Decisão que reconheceu o cometimento de falta grave, consistente em fuga, e que serviu de argumento para o indeferimento da comutação de penas foi proferida após a publicação do decreto presidencial. Preenchidos os requisitos do Decreto 8172/2013, art. 2º, importa o deferimento da comutação de penas. Decisão agravada reformada quanto à comutação de penas, para deferir esse benefício. ... (Continua)

48 - TRT18 Gestante. Falta grave. Necessidade de prova robusta.

«O ato punível com dispensa por justa causa tem que se revelar faltoso e grave. No entanto, se a situação está bastante nebulosa, não sendo completamente clara a prática de falta grave, afigura-se correta a sentença que reverte a justa causa em imotivada e defere a reintegração da autora no emprego.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Alegada nulidade da decisão que reconheceu a prática de falta grave, já que não realizada a oitiva judicial do sentenciado, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Descabimento - Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os ditames da LEP, art. 118, § 2º - Ausência de prejuízo - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP agravo em execução penal. Absolvição pela prática de falta grave (parada durante o trajeto permitido). Recurso defensivo provido. Falta disciplinar não comprovada. Atipicidade da conduta. Decisão reformada