prazo declaratoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobrança de valores indevidos de conta corrente. Natureza pessoal da demanda. Incidência do prazo prescricional de dez anos. Prescrição afastada. Recurso da autora provido e do réu não provido.

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória. Inexigibilidade de débito c/c repetição e indenização. Prestação de serviços de água e esgoto. Prazo decenal. CCB, art. 205. Mesmo prazo concedido à concessionária para a cobrança das parcelas em aberto. Necessidade. Observância ao princípio da isonomia. Prescrição não consumada. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Decadência. Prazo. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória relativa a bem móvel. Defeitos em colchão ortopédico. Exercício do direito de reclamação dentro do prazo decadencial. Ausência de prova a respeito. Direito não constituído dentro do lapso prescricional de cinco anos. CDC, art. 27. Decadência reconhecida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Decadência. Prazo. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de aplicação do disposto no CDC, art. 6º, II. Inviabilidade. Prazo de 90 dias reservada para reclamação de vícios de fácil constatação incidentes sobre produtos/SErviços duráveis, hipótese diversa da presente. Prejudicial rejeitada.

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. Contrato de fornecimento de água e coleta de esgotos. Lapso vintenário previsto no CCB, art. 177. Transcurso de menos de dez anos do prazo prescricional anterior, já que a cobrança se refere às contas pagas a partir de 1997. Redução para dez anos conforme o disposto no art. 205 do novo Código Civil. Ação proposta em dezembro de 2010. Prazo prescricional não configurado. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Bolsa de estudos. Equivalência do contrato de concessão de bolsa de estudos restituível a um contrato de mútuo. Avença que não traz valor líquido da dívida. Prazo prescricional que não se subsume ao disposto no CCB, art. 206, § 5º, I, mas ao art. 205 do mesmo estatuto civil. Termo inicial do prazo a partir do advento do novo Código Civil. Norma de transição prevista no CCB, art. 2028. Prazo de dez anos não atingido. Prescrição afastada. Ação improcedente. Recurso da ré provido para este fim, desprovido o recurso dos autores.

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de reconhecimento de ilegalidade de reajuste da tarifa de energia durante congelamento de preços. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do CTN, art. 168, Decreto 20910/1932 e Decreto-lei 4597/1942, art. 2º. Prejudicial rejeitada.

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de incidência da regra trazida pelo art. 27 do código consumerista. Inviabilidade. Hipótese reservada para as ações indenizatórias de danos causados por fato do produto ou serviço, diversa da ora tratada. Prescrição inocorrente. Prejudicial rejeitada.

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória de nulidade cumulada com cobrança. Contrato de financiamento imobiliário. Negócio bilateral e anulação fundada em omissão dolosa. Aplicação do disposto no artigo 178, § 9º, inciso V, letra «b do Código Civil de 1916. Lapso prescricional quadrienal caracterizado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido, aplicada a pena de litigância de má-fé ante o notório caráter protelatório do reclamo.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Autor portador de grave transtorno mental. Limitação de prazo de internação (trinta dias por ano). Descabimento. Cláusula contratual considerada abusiva. Tempo necessário para restabelecimento do paciente que somente poderia ser aferido pelo médico que o assiste. CDC, art. 51, inciso IV. Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade, ainda, da Resolução II do CONSU por contrariar texto expresso de Lei. Nulidade do dispositivo contratual decretada, devendo a requerida arcar com as despesas de internação, independentemente de prazo. Declaratória de nulidade julgada procedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Prazo. Declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Instalação e venda de aparelhos em sistema de condicionamento de ar. Protocolo de reclamação do serviço junto ao PROCON em pouco mais de trinta dias após a execução do serviço. Cabal manifestação de vontade de pleitear o que entendia devido. Caso, ainda em que não decorreram cinco anos previstos para prescrição, no CDC, art. 27. Decadência e prescrição não evidenciados. Rejeição da arguição. Recurso desprovido.

12 - TJSP Decadência. Prazo. Declaratória cumulada como condenatória e obrigação de fazer. Direito à incorporação dos décimos salariais adquiridos, previstos no artigo 133, da Constituição Estadual. Anulação do ato administrativo concessivo do benefício. Coautora que teve a sua situação jurídica regularizada pela Administração Pública, com posterior verificação da irregularidade do ato, anos após a sua edição. Prazo quinquenal de revisão dos atos administrativos que já teria se esgotado antes mesmo da edição da Lei Estadual 10177/98. Extinção do processo, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI com relação à uma coautora e procedência do pleito com relação às demais, determinada a anulação do ato administrativo que suspendeu o pagamento dos valores devidos a título de décimos salariais incorporados aos vencimentos das requerentes, condenando-se a Fazenda Pública Estadual ao pagamento das parcelas vencidas, desde a supressão do pagamento, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios no percentual de 6% ao ano, contados a partir da citação, nos termos da Lei 9494/97, na redação dada pela Medida Provisória 2180-35/01. Recurso parcialmente provido.

13 - STF Ação de nulidade. Alegação de negativa de vigencia dos artigos 485, 467, 468, 471 e 474 do c.p.c. Para a hipótese prevista no artigo 741, I, do atual CPC/1973 - que e a de falta ou nulidade de citação, havendo revelia -, persiste, no direito positivo brasileiro, a «querela nullitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença, nesse caso, pode ser declarada em ação declaratoria de nulidade, independentemente do prazo para a propositura da ação rescisória, que, em rigor, não e a cabivel. Recurso extraordinário não conhecido.

14 - TAMG Recurso. Embargos de declaração. Tempestividade. Prazo. Interrupção.

«A oposição de embargos declaratórios implica interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, salvo no que tange à intempestividade daqueles, sendo indiferente se foram ou não conhecidos ou providos. Os embargos declaratórios, quando intempestivos, não operam a eficácia suspensiva dos prazos para interposição do recurso cabível.... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Dano moral cumulada com declaratória. Demanda julgada procedente. Prazo prescricional trienal. Propositura da ação após o decurso do prazo. Possibilidade de arguição da prescrição a qualquer tempo e grau de jurisdição. Reconhecimento de prescrição parcial. Declaração de inexistência do débito preservada. Indenizatória improcedente. Recurso provido.

16 - STJ Recurso. Prazo. Férias. Feriados.

«As férias suspendem a contagem do prazo de recurso, mas os domingos e dias feriados que as antecedem não se incluem nelas, e sim nos prazos de recurso, que continuam a fluir até o último dia anterior ao início das férias, ainda que domingo ou feriado. O prazo para o recurso especial inclui domingo ou feriado anteriores ao ajuizamento dos embargos declaratórios. Recurso especial não conhecido, por intempestivo.... (Continua)

17 - TRF1 Ação declaratória. Pedido declaratório. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. Prescrição dos efeitos patrimoniais. CPC/1973, art. 4º.

«Segundo entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência, a ação declaratória pura é imprescritível, estando, apenas, sujeitos à prescrição os efeitos patrimoniais decorrentes do direito nela vindicado. (Cf. STJ, RESP 407.005/MG, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 21/10/2002; RESP 198.413/AL, Primeira Turma, Ministro José Delgado, DJ 30/09/2002; RESP 331.306/MA, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 15/10/2001; RESP 35.354/SP, Quinta Turma, Ministro Jesus Costa Lima, DJ 28/11/1994; TRF1, AC 95.01.33105-9/DF, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 20/11/2003.)... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Embargos declaratórios opostos durante o transcurso do prazo para interposição do agravo de instrumento não tem o condão de interromper a contagem do prazo recursal. Intempestividade do agravo de instrumento reconhecida. Recurso não conhecido.

19 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Reabertura do prazo interrompido. CPC/1973, arts. 46, parágrafo único e 538.

«OCPC/1973, art. 538 atribui aos embargos declaratórios o efeito de interromper o prazo para interposição de outros recursos, por ambas as partes. Vale dizer, o prazo interrompido retoma seu curso, por inteiro, a partir da intimação do acórdão que deslindou os embargos (CPC, art. 46, parágrafo único). Se assim ocorre, publicado o acórdão que decidiu embargos declaratórios dirigidos a julgado que deslindou recurso especial, reabre-se, para a outra parte, o prazo para dirigir embargos declaratórios à mesma decisão que julgou o recurso especial.... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Prazo recursal. Embargos declaratórios da sentença. Suspensão do prazo para apelação. Recorrentes litisconsortes com procuradores diferentes. Contagem em dobro do prazo. Tempestividade. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 465, parágrafo único. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Os embargos declaratórios da sentença, admitidos e rejeitados, suspendem o prazo da apelação; e diversos os recorrentes com patronos diferentes, o prazo se conta em dobro.... (Continua)

21 - TRT3 Embargos de declaração. Interrupção. Prazo. Embargos declaratórios não conhecidos. Atecnia. Interrupção do prazo recursal reconhecida.

«Apenas os embargos declaratórios efetivamente não conhecidos, em decorrência de vícios formais - v.g. intempestivos, inexistentes (apócrifos) ou ausência de capacidade postulatória (ausência de procuração) - , é que não têm o condão de interromper o prazo recursal. O que se percebe, in casu, é que o Magistrado de origem não conheceu dos embargos por entender que a insurgência material não poderia ser encaminhada pela via dos declaratórios, o que leva à inevitável conclusão de que o Julgador, na verdade, apreciou o mérito recursal, tendo superado, por mera inferência lógica, a questão do conhecimento. Logo, embora o d. Prolator do decisum tenha concluído pelo 'não conhecimento' dos declaratórios, deve-se considerar que o resultado é aquele tecnicamente correto, qual seja, o desprovimento do apelo, reconhecendo-se, então, a interrupção do prazo para interposição de recurso, o que torna tempestiva a irresignação interposta.... (Continua)

22 - TJSP Ação declaratória de nulidade de processo administrativo para cassação de CNH. Julgamento dos recursos pelo CETRAN fora do prazo de 30 dias (arts. 285 e 289 do CTB). Prazos impróprios. Ausência de previsão legal de sanção à Administração Pública pela inobservância do prazo. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.  

23 - TJSP Decadência. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico (renúncia da herança). Demanda de cunho declaratório que não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial. Decadência afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Revelia. Prazo. Ação declaratória. Decretação. Fluência do prazo a partir da publicação da sentença em Cartório. Aplicação do CPC/1973, art. 322. Inexistência de nulidade de intimação. Tratando-se de revel, contra ele correrão os prazos independentemente de intimação e a partir do momento em que o ato judicial é publicado em Cartório. Recurso improvido.

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Interditado. Suspensão do prazo prescricional. Termo inicial do benefício. Data do óbito do instituidor da pensão. Sentença de interdição. Efeitos declaratórios. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - A pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do Segurado, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. ... (Continua)

26 - TJSP Prazo. Recurso. Interrupção. Interposição de embargos declaratórios. Não conhecimento. Irrelevância, para efeito de contagem de prazos. Ainda que manifestamente protelatórios, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recursos. CPC/1973, art. 538. Tempestividade da apelação. Agravo de instrumento provido para este fim.

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios na origem não conhecidos porque intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial extemporâneo. CPC/1973, art. 191. Contagem em dobro do prazo recursal. Devida aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos declaratórios opostos intempestivamente não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição dos recursos. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Prazo. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenizatória. Contrato bancário. Determinação de exibição do contrato do qual o banco alega seja o agravado avalista e inadimplente. Agravante que alega prazo exíguo. Descabimento. Suficiência do prazo fixado em quinze dias. Recurso não provido.

29 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios intempestivos. Interposição de agravo regimental. Ausência de interrupção de prazo. Não conhecimento.

I - Os embargos declaratórios interpostos intempestivamente não têm o condão de interromper os prazos para a interposição de outros recursos, pelo que resta também extemporâneo o agravo regimental.... (Continua)

30 - STJ Doação inoficiosa. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de doação e partilha. Bens doados pelo pai à irmã unilateral e à ex-cônjuge em partilha. Doação inoficiosa. Prescrição. Prazo prescricional. Prazo decenal, contado da prática de cada ato.artigos analisados. CCB/1916, art. 1.176. CCB/2002, art. 178, CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 1.789. CCB/2002, art. 1.846 e CCB/2002, art. 2.028.

«1. Ação declaratória de nulidade de partilha e doação ajuizada em 7/5/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/11/2011. ... (Continua)

31 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação declaratória de supostas abusividades nas relações envolvendo contratos de plano de saúde ou de seguro saúde. Aplicação do prazo decenal. CCB, art. 205. Recurso desprovido.

32 - TJSP Prazo. Recurso. Oposição de Embargos de Declaração em Declaratória de Inexistência de débito c.c. Reparação de Danos. Os embargos de declaração, se conhecidos, interrompem o prazo para interposição dos demais recursos. Na hipótese dos autos, o prazo iniciou-se com a publicação da decisão que rejeitou os segundos embargos. Agravo provido.

33 - TJSP Multa administrativa. Notificação. Infração de trânsito. Ausência de previsão legal do prazo para a notificação acerca da infração. Aplicação por analogia do prazo previsto no Lei 9873/1999, art. 1º, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Declaratória de inexigibilidade improcedente. Recurso provido.

34 - TJSP Recurso. Intempestividade. Oposição de três embargos declaratórios contra a mesma sentença. Pura reiteração da pretensão declaratória que se mostra inadmissível. Prazo recursal iniciado com a publicação dos primeiros embargos. Recurso interposto dois meses depois. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Embargos declaratórios não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade.

1 - O não-conhecimento dos embargos de declaração impede a interrupção dos demais prazos recursais, sendo, portanto, intempestivo o agravo interno interposto.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Tempestividade. Ata de julgamento. Prazo. Inadmissibilidade. Publicação do acórdão. Termo inicial do prazo.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

37 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Dívida decorrente de contrato de empréstimo. Prescrição. Ocorrência. Aplicação do prazo de 05 (cinco) anos estabelecido no CCB, art. 206, § 5º, I. Ausência de notícia de ajuizamento de ação pelo banco antes do decurso do prazo prescricional. Débito inexigível. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

38 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 27/6/2019 (quinta-feira), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, se esgotou em 01/7/2019 (segunda-feira), quando os prazos processuais ainda não estavam suspensos pela Portaria STJ/GP 218 de 25/6/2019. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 31/7/2019. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Oposição fora do prazo legal. Recurso não conhecido.

1 - Para efeito de contagem de prazos processuais, considera-se publicada a decisão no primeiro dia útil que se seguir à data da sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJe. Inteligência do disposto no art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei. 11.419/2006 e das Resoluções da Presidência do STJ ns. 8, de 20/9/2007 e 11, de 11/12/2007. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental intempestivo. Suspensão de prazo processual por ato local não afeta prazo para recursos interpostos no STJ.

«1. A suspensão de prazo processual por ato local não afeta a contagem de prazo para os recursos interpostos perante este Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Apelante sustenta descaracterização do contrato por não constar o prazo de duração do arrendamento, sendo diferente do prazo de pagamento das prestações que consta no contrato. Contrato e documento juntado aos autos são claros ao dispor sobre as condições contratuais e respectivos prazos. Descaracterização do contrato afastada. Nulidade das cláusulas não configurada. Ação improcedente. Recurso improvido.

42 - TJSP Prazo. Revelia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contestação não apresentada. Revelia operada. Manifestação do agravante sem apresentação da procuração outorgada a seu advogado. Ação julgada procedente. Juntada da procuração na fase de execução. Devolução do prazo recursal. Inadmissibilidade. Transcurso de prazo independentemente de intimação do réu revel. Recurso não provido.

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. No caso, os embargos declaratórios foram opostos após o prazo de cinco dias úteis. Embargos declaratórios não conhecidos.

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Oposição. União. Prazo. Intimação pessoal. Ciência. Prazo em dobro. Art. 536 c/c o CPC/1973, art. 188, ambos. Intempestividade.

«Os embargos declaratórios opostos pela União fora do prazo de 10 dias estabelecido no art. 536 c/c o CPC/1973, art. 188, ambos, devem ser considerados intempestivos. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Oposição. União. Prazo. Intimação pessoal. Ciência. Prazo em dobro. Art. 536 c/c o CPC/1973, art. 188, ambos. Intempestividade.

«Os embargos declaratórios opostos pela União fora do prazo de 10 dias estabelecido no art. 536 c/c o CPC/1973, art. 188, ambos, devem ser considerados intempestivos. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Oposição. União. Prazo. Intimação pessoal. Ciência. Prazo em dobro. Art. 536 c/c o CPC/1973, art. 188, ambos. Intempestividade.

«Os embargos declaratórios opostos pela União fora do prazo de 10 dias estabelecido no art. 536 c/c o CPC/1973, art. 188, ambos, devem ser considerados intempestivos. ... (Continua)

47 - TST Embargos declaratórios. Prazo. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-lei 779/69

«Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, o prazo para a interposição de embargos declaratórios deverá ser computado em dobro.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Interposição via fax. Original intempestivo. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo.

I - a Lei 9.800/99, art. 2º estabelece que a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais serem entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios opostos fora do prazo. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 2 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

50 - TJSP Litisconsórcio. Prazo. Recurso. Apelação. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória ajuizada contra banco e micro-empresa. Exclusão do banco da lide, por ilegitimidade de parte. Litisconsórcio encerrado. Apelação interposta pela outra parte. Inviabilidade da contagem do prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Recurso interposto fora do prazo estabelecido no art. 508 do mesmo código. Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido.