prazo excessivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - VALOR DA MULTA - REVISÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRAZO EXCESSIVO - MONTANTE CONDIZENTE COM A INÉRCIA DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. CIRURGIA DE COLUNA. MIELOPATIA CERVICAL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. URGÊNCIA EVIDENCIADA. PRAZO EXCESSIVO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de consulta com neurocirurgião e realização de cirurgia de coluna. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva por mais de seiscentos dias. Cerceamento de liberdade por prazo excessivo. Hipótese em que o «acusado agiu em manifesta legítima defesa. Lucros cessantes indevidos. Apelante não comprovou ter trabalhado antes do fato. Recursos improvidos.

4 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Prisão preventiva por mais de seiscentos dias. Cerceamento de liberdade por prazo excessivo. Hipótese em que o «acusado agiu em manifesta legítima defesa. Despesas com a defesa comprovadas. Indenização devida e mantida. Recursos improvidos.

5 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prisão cautelar por prazo excessivo. Inexistência de irregularidade, ilegalidade ou abuso de poder. Regular procedimento judicial. Descabimento da pretensão de indenização por danos morais e materiais. Improcedência decretada no 1º grau. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Retenção de valores pela ré em carteira digital - Supostas irregularidades na movimentação da conta que não se confirmaram - Abuso do direito da ré ao não permitir que o autor tivesse acesso ao saldo credor, retendo-o indevidamente por prazo excessivo - Mantido dever de restituição dos valores - Dano moral configurado, por ter extrapolado o limite do mero aborrecimento - Ementa: RECURSO INOMINADO - Retenção de valores pela ré em carteira digital - Supostas irregularidades na movimentação da conta que não se confirmaram - Abuso do direito da ré ao não permitir que o autor tivesse acesso ao saldo credor, retendo-o indevidamente por prazo excessivo - Mantido dever de restituição dos valores - Dano moral configurado, por ter extrapolado o limite do mero aborrecimento - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Prisão cautelar e posterior absolvição. Prazo excessivo. Indenização por danos morais. Cabimento. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Os CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 (e a tese a eles vinculadas), não foram objeto de juízo de valor pela Corte de origem, inclusive após a oposição dos embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, consoante o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão preventiva por mais de 600 (seiscentos) dias. Cerceamento de liberdade por prazo excessivo. Hipótese em que o «acusado agiu em manifesta legítima defesa. Promotor, em plenário, por duas vezes pediu a absolvição do autor com base em legítima defesa real. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Violação à tutela da dignidade da pessoa humana encartada na Constituição Democrática de 1988. Indenização devida e mantida. Recursos improvidos.

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de cópia do Decreto preventivo. Instrução deficiente. Excesso de prazo na formação da culpa. Autos em carga com a defesa por prazo excessivo. Impossibilidade de atribuir o excesso de prazo ao poder judiciário. Réu foragido por quase 4 meses. Causa complexa com 6 réus, em associação criminosa e modus operandi violento. Necessidade de expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade de sujeito processual. Matéria infraconstitucional. Alegação de prazo excessivo para desocupação do terreno em litígio. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Não há matéria constitucional a ser dirimida em processo em que se discute a legitimidade de sujeito processual. ... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral caracterizado. Atraso excessivo.

1 - Discute-se nos autos a ocorrência de dano moral indenizável em razão de atraso na entrega de imóvel. ... (Continua)

12 - STJ «habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)

13 - STJ «habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)

14 - STJ «habeas corpus. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)

15 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)

16 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)

17 - STJ «habeas corpus. Crime contra a diginidade sexual. Estupro de vulnerável. Neta. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)

18 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fundamentação. Ausência de fundamentos cautelares. Constrangimento ilegal. Exceção à Súmula 691/STF. «Habeas corpus concedido de ofício. CPP, art. 312 e CPP, art. 648.

«Paciente mantido preso por prazo excessivo unicamente em decorrência da prisão em flagrante. Ausência de situação fática vinculada a qualquer das hipóteses listadas no CPP, art. 312. Possibilidade, se vier a ser condenado, de fazer jus à progressão de regime ou à conversão da pena privativa de liberdade em outra restritiva de direitos. Constrangimento ilegal caracterizado. Situação que enseja exceção à Súmula 691/STF. Ordem concedida, de ofício.... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Invalidade. Excesso de prazo. Tese prejudicada.

«1. Não expressando o decreto de prisão qualquer motivação concreta, fazendo referência a dispositivos legais e gravidade abstrata do delito, constata-se a ausência de fundamentos válidos para a prisão preventiva. ... (Continua)

20 - STJ «habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Expressiva quantidade de drogas. Pena majorada. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)

21 - STJ «habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)

22 - STJ «habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)

23 - STJ «habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)

24 - STJ «habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)

25 - STJ «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Extorsão mediante sequestro. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Regime em vias de reavaliação pela vec. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Instauração de incidentes de insanidade mental. Excesso de prazo. Não evidente. Contribuição da defesa. Fim da instrução criminal. Tramite conforme a razoabilidade. Súmula 52/STJ. Súmula 64/STJ.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética, exigindo ponderação do prazo excessivo e das circunstâncias do andamento do feito. ... (Continua)

28 - STJ «habeas corpus. Crime contra a diginidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento pelo tribunal do Júri. Pedido de desaforamento. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Verificado.

«1. O paciente está há mais de 3 anos aguardando julgamento do Tribunal do Júri e há quase 2 anos o resultado do pedido de desaforamento. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Estupro. Apelação criminal. Alegado excesso de prazo no julgamento. Recurso distribuído a quase três anos. Demora injustificada. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Excesso de prazo na instrução. Constrangimento ilegal configurado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos. Prejudicado.

«1. Tendo sido designadas cinco audiências de instrução e julgamento, das quais quatro restaram infrutíferas por desídia do Juízo processante, além de ter sido determinada a expedição das cartas precatórias e da carta rogatória para inquirição das vítimas e testemunhas quase um ano após a prisão, bem como estando o paciente preso há mais de 1 ano e 8 meses sem que tenha sido colhido seu interrogatório e sem previsão para o término da instrução, deve ser reconhecido o constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

32 - STJ Recurso em mandado de segurança. «operação policial background «. Apropriação indébita tributária. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Fraudes a execuções trabalh istas. Organização criminosa. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Operação de instituição financeira sem licença. Evasão de divisas. Antecipação da alienação de bens. Razoabilidade e proporcionalidade. Desídia do estado. Prazo excessivo. Nomeação de fiel depositário.

1 - A fundamentação que consta na decisão do Juiz de primeiro grau e no acórdão do Tribunal de origem para decretar as medidas assecuratórias atende ao disposto na Lei 9.613/1998, art. 4º, porquanto a existência de indícios suficientes da infração penal autoriza o decreto destas medidas. Assim como, também encontra fundamento no Decreto-lei 3.240/1941, sendo este, por si só, suficiente para justificar a restrição patrimonial ora questionada, é plenamente possível a constrição de bens de origem lícita. Ademais, é entendimento pacífico do STJ a possibilidade de bloqueio de bens das pessoas jurídicas usadas na prática delitiva. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Apelação criminal. Alegado excesso de prazo no julgamento. Recurso distribuído em outubro de 2014. Demora injustificada. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

34 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Reiteração. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Apelação criminal. Alegado excesso de prazo no julgamento. Recurso distribuído a quase dois anos. Demora injustificada. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento evidenciado. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão impugnado. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Alegado excesso de prazo para o julgamento dos aclaratórios. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal não evidenciada. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido, com recomendação.

«1 - Ao manejar o presente remédio constitucional concomitantemente com os embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, no que tange a aventada ilegalidade da prisão preventiva, a defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional em mais de uma via de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Perempção. Retenção dos autos por mais de 3 anos e meio pela Subprocuradoria-Geral da República. Preliminar afastada. CPC/1973, art. 267, V.

«... Inicialmente, afasto a preliminar de «perempção, que em nada se aproxima da escorreita técnica processual do CPC/1973, art. 267, V. Na verdade, o recorrido pretende suscitar que o excessivo decurso do prazo implicaria na perda do direito recursal, porque a douta Subprocuradoria-Geral da República reteve os autos por três anos e meio. De qualquer sorte, o Ministério Público Federal atuou como «custus legis, e não como substituto processual, além do que o prazo excessivo de permanência do processo, na instituição, deve ser questionada na via administrativa adequada, perante os órgãos superiores de atividade correicional, não prejudicando o interesse da parte, em beneficio daquele que se valeu da própria torpeza, ao não comunicar o fato da demora ao Relator do processo. ... (Minª. Nancy Andrigui).... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL E REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado pelo Advogado Dr. Bruno Barros Mendes, em favor de Waldemar Maschieri Netto, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal de Botucatu/SP. O paciente foi denunciado pela prática do crime de tentativa de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II e V, combinado com o art. 14, II, e o CP, art. 61, II, «h). A defesa alega ausência de justa causa para a ação penal e excesso de prazo na prisão preventiva, requerendo o trancamento da ação penal e a revogação da prisão. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Danos morais. Atraso na entrega de obra. Prazo não excessivo. Sem circunstâncias peculiares. Afastamento do valor indenizatório.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos morais indenizáveis, não sendo, contudo, o caso dos autos.... (Continua)

40 - STJ Recurso em mandado de segurança. «operação policial background «. Apropriação indébita tributária. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Fraudes a execuções trabalhistas. Organização criminosa. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Operação de instituição financeira sem licença. Evasão de divisas. Medidas assecuratórias penais. Bloqueio e apreensão de bens e valores das pessoas físicas e das pessoas jurídicas. Antecipação da alienação. Razoabilidade e proporcionalidade. Desídia do estado. Prazo excessivo. Nomeação de fiel depositário.

1 - Foram apontados os elementos probatórios da materialidade delitiva e os indícios de autoria, sendo individualizada a conduta de cada um dos recorrentes, além de ser demonstrada a necessidade e a adequação das medidas assecuratórias, pois trata-se «de um suposto complexo esquema contábil e financeiro de movimentação de recursos mediante abertura de filiais, simulação de prestação de serviços, mútuos entre empresas do conglomerado, seus gestores, familiares dos gestores e empresas paralelas, bem como utilização de contas de empresas de terceiros, vinculadas à empresa de fatorização, mediante simulação de contrato de trust, caracterizando-se ainda os supostos crimes tributários de retenção indevida de imposto retido na fonte, simulação de geração de crédito em IPI e sonegação de IPI, IOF, dentre outros impostos, com remessa de bens para o exterior e ocultação de patrimônio no Brasil, seja por intermédio de suposta transferência de patrimônio para empresas criadas para esse fim, seja pela suposta integralização de cotas sociais de empresas, dentre outros recursos, tudo isso acobertado por uma logística contábil especialmente criada para esse fim, buscam-se algumas providências sobre as quais se passa a tratar". ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Omissão, contradição e obscuridade. Vícios não constatados. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O recurso integrativo apenas é cabível nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)

42 - TJPE Agravo de instrumento. Processo civil. Astreintes. Prazo para cumprimento da obrigação insuficiente. Ampliação do prazo. Valor da multa cominatória excessivo. Redução. Recurso parcialmente provido.

«1. O prazo concedido pelo magistrado foi realmente muito exíguo para a efetivação da ordem judicial, sobretudo considerada as circunstâncias do presente caso concreto, vez que as faturas possuem data de vencimento dia 05 do mês, e os fechamentos desse tipo de fatura geralmente ocorrem muito antes dessa data, às vezes, até mais de dez dias antes do vencimento. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Excesso de prazo da custódia. Prisão decretada em 6/2016. Decurso excessivo. Diligências pendentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Medidas cautelares alternativas. Necessidade. Preservação da ordem pública. Recurso provido.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito civil. Danos morais. Atraso na entrega de obra. Prazo não excessivo. Sem circunstâncias peculiares. Ausência de dano moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos morais indenizáveis, não sendo, contudo, o caso dos autos.... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa, associação e tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva em 30/7/2017. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Expedição de cartas precatórias e mandados. Excessivo número de réus (35). Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Bem móvel. Compra e venda a prazo. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prejuízo moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Medida cautelar de retenção de passaporte, imposta pelo juízo da primeira instância. Fundamentação cujo suporte fático não foi mantido pelo segundo grau de jurisdição. Excesso de prazo. Recurso parcialmente provido.

«1 - Infere-se dos autos que o recorrente é um dos réus em ação penal por crimes contra a organização do trabalho, contra a paz pública e contra a fé pública. O Juízo da primeira instância lhe impôs a medida cautelar de retenção de passaporte, a fim de reduzir o risco de fuga do país, tendo em vista a sua naturalidade estrangeira, por decisão de 06/10/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubos majorados e associação criminosa armada. Prisão temporária. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Razoabilidade e proporcionalidade. Complexidade do feito e excessivo número de réus (19). Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas. Contemporaneidade. Existência.

1 - Hipótese em que se constata fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, diante da relevante quantidade de droga apreendida (mais de 34kg de maconha), com a constatação de que a placa modelo antigo estava com lacre rompido e de que os sinais identificadores do número de motor e chassi tinham sinais de adulteração, pelo que não se vislumbra ilegalidade no decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

50 - STJ Prova pericial. Perícia. Honorários do perito ou periciais. Depósito fora do prazo (4 dias de atraso). Possibilidade. Excessivo rigor formal. Inexistência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Princípio da ampla defesa. CPC/1973, arts. 33, 154, 183, 244, 250 e 420.

«A declaração de preclusão do direito à produção de prova pericial não é razoável unicamente porque a parte depositou os honorários periciais com quatro dias de atraso. Trata-se de excessivo rigor formal, que não se coaduna com o princípio da ampla defesa, sobretudo considerando a inexistência de qualquer prejuízo para a parte contrária, tampouco para o perito judicial. ... (Continua)