1 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Excesso de prazo para conclusão de inquérito policial. Recebimento da denúncia. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado.
1 - O superveniente oferecimento da denúncia implica a perda de objeto do agravo e do habeas corpus que impugnavam excesso de prazo para conclusão de inquérito policial. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo. Não ocorrência. Alegado excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Tese superada. Denúncia oferecida.
1 - Hipótese que retrata feito complexo, com pluralidade de réus, havendo a indicação de que vários são integrantes da organização criminosa, o que naturalmente enseja maior delonga no curso processual. Os autos estiveram em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, não se verificando desídia por parte do Estado. ... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Inquéritos policiais. Excesso de prazo. Dilação razoável. Complexidade do feito. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e homicídio. 2. Investigado solto. Prazo impróprio. Duração razoável. 3. Recomendação de celeridade. Prazo de 90 dias para conclusão. 4. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.
«1 - A constatação de eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito ou mesmo do processo não resulta de mera operação matemática. De fato, revela-se imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de envolvidos e demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo. Na hipótese dos autos, verifico que o recorrente está sendo investigado pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e homicídio. Cuida-se, portanto, de investigação por diversos crimes, de elevada gravidade. Ademais, o acórdão recorrido assentou que «há nos autos prova da materialidade e indícios convincentes de autoria, os quais configuram elementos seguros mínimos e aptos a dar suporte à persecução penal. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Prazo para conclusão. Extrapolação. Ausência de prejuízo. Violação à ampla defesa. Inocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.
«A extrapolação do prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não acarreta a sua nulidade, se, em razão disso, não houve qualquer prejuízo para a defesa do acusado. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief. Inexiste afronta ao princípio da ampla defesa se a Comissão Processante assegurou ao servidor processado acesso aos autos do processo administrativo disciplinar, cientificando-lhe, por conseguinte, de todas as diligências a serem realizadas no curso do procedimento.... ()
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5 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Pluralidade de réus e de testemunhas. Prolongamento prazal nos limites da razoabilidade. Excesso de prazo não demonstrado. Inexistência de desídia estatal na tramitação da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. ... ()
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6 - STJ penal e processo penal. Agravo regimento no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Excesso de prazo. Dificuldades no cumprimento de diligência requisitada pelo mp em razão da pandemia. Investigado solto. Prazo impróprio. Duração razoável. Recomendação de celeridade para conclusão. Recurso desprovido. Recomendação de celeridade.
1 - A constatação de eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito ou mesmo do processo não resulta de mera operação matemática. Os prazos consignados na lei processual devem ser apreciados conforme as peculiaridades de cada ação criminal. O constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, só pode se reconhecido quando a demora for injustificada a partir de critérios de razoabilidade. ... ()
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7 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Prolongamento prazal nos limites da razoabilidade. Excesso de prazo não demonstrado. Proximidade de audiência de instrução e julgamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. ... ()
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8 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Superado. Recebimento da denúncia. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Considerando que já foi recebida a denúncia, encontra-se superada a eventual ocorrência de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, não havendo que se falar em constrangimento ilegal do direito de locomoção da paciente por excesso de prazo.2. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, como ser primária e ter bons antecedentes, não impedem a sua prisão preventiva quando presentes os requisitos exigidos em lei para a medida restritiva. Precedentes.3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... ()
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9 - STJ Processo penal. Excesso de prazo para conclusão da instrução. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Regular andamento do feito. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Feito que tem tido regular e pronto andamento, não havendo notícias de desídia ou inércia na prestação jurisdicional, tampouco que esteja ocorrendo morosidade ou retardo na implementação dos atos processuais. 3. Habeas Corpus não conhecido.... ()
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10 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Tramitação regular. Pouco mais de 04 meses de custódia cautelar. Excesso de prazo não demonstrado. Data de audiência de instrução já designada. Irrelevância de atributos pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. A impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. ... ()
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11 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Inexistência de desídia estatal. Chamamento do feito a ordem. Processo em sua regular tramitação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Aduz o impetrante que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, pelo fato do paciente se encontrar custodiado desde 07/08/2013, sem sequer ter sido recebida a denúncia, por inércia do Poder Público. ... ()
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12 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Pluralidade de réus e de testemunhas. Expedição e cumprimento de cartas precatórias. Prolongamento prazal nos limites da razoabilidade. Excesso de prazo não demonstrado. Inexistência de desídia estatal na tramitação da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Os impetrantes aduzem que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Processo penal. Trancamento. Inquérito policial. Excesso de prazo para conclusão. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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14 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo não caracterizado. Inquérito policial afeto à Polícia Federal. Prazo para conclusão. CPP, art. 10 e CPP, art. 312. Lei 5.010/1966, art. 66.
«O prazo de encerramento do inquérito policial, afeto à Polícia Federal, nas hipóteses de competência penal originária do STF, não é o de 10 dias, estipulado no CPP, art. 10, mas sim, por força do Lei 5.010/1966, art. 66, o de 15 dias, prorrogável de outro tanto. Já não domina na jurisprudência do STF, para a caracterização do excesso, a consideração isolada dos sucessivos prazos interpostos ao procedimento penal: análise da jurisprudência. Estando o indiciado sujeito a prisão preventiva anteriormente decretada pela Justiça local em razão de outro fato criminoso, só a partir do relaxamento dela é que o seu encarceramento pode ser imputado, para fins de verificação de excesso de prazo, à preventiva posteriormente decretada pelo STF.... ()
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15 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio e roubo. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Alegação de ausência dos pressupostos da prisão processual. Improcedência. Gravidade concreta do crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. ... ()
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16 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado. Inversão. Prazo para conclusão. Extrapolação. Ausência de prejuízo. Nulidade descaracterizada.
«I- A inversão da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado, bem como a extrapolação do prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não acarretam a sua nulidade, se, em razão disso, não houve qualquer prejuízo para a defesa do acusado. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para conclusão do feito. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes do STF e do STJ). ... ()
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18 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Inquérito policial. Excesso de prazo. Dilação razoável. Complexidade do feito. Lavagem de dinheiro do tráfico. Possível envolvimento com o pcc. 3. Investigado solto. Prazo impróprio. Duração razoável. 4. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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19 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Tramitação regular. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto constritivo. Improcedência. Gravidade concreta do crime. Reiteração delitiva. Paciente com registro de antecedentes criminais. Distribuição articulada de drogas. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu foragido. Alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Súmula 64/STJ. Prazo impróprio. Inviabilidade de reconhecimento do excesso de prazo da custódia cautelar. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Nos termos do Súmula 64/STJ, «[n]ão constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa», como no caso, em que o Paciente está foragido, dando causa ao prolongamento das fases da persecução penal. Além do mais, o prazo de conclusão do inquérito policial, em caso de investigado que não esteja preso, é impróprio. ... ()
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21 - TJPE Habeas corpus. Roubo. Pluralidade de agentes o. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Não se constata demora que configure constrangimento ilegal, pois o feito tramita de acordo com o grau de complexidade. O prazo para conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devendo-se sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Aplicável à espécie a Súmula 84/TJPE. Denegação da ordem. Decisão unânime.
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22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo para conclusão do processo. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo para conclusão do processo. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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24 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual. Improcedência. Pluralidade de réus. Prolongamento de prazo nos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, tendo em vista que o paciente se encontra segregado cautelarmente desde agosto de 2012. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de advogado constituído. Súmula Vinculante 5/STF. Excesso de prazo para conclusão do pad. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Decisão administrativa fundamentada. Alegação de desproporcionalidade. Inocorrência. Ordem denegada.
«I. A ausência de advogado constituído não importa em nulidade de processo administrativo disciplinar, desde que seja dada ao acusado a oportunidade do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF do STF. ... ()
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26 - STJ Habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, estupro, tortura e posse de drogas para uso pessoal. Tese de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Supressão de instância. Insurgência contra à prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
1 - A tese relativa ao alegado excesso de prazo para conclusão do inquérito policial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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27 - TJSP Cominatória. Direito de vizinhança. Demolição de prédio vizinho e geminado. Obrigação de reparar os danos. Culpa concorrente. Inocorrência. Multa. Incidência. Juntada aos autos da carta de ordem para intimação pessoal. Prazo para conclusão da obra. Razoabilidade. Autor. Conduta protelatória. Inocorrência. Verba honorária. Arbitramento. Remuneração condigna. Recursos das requeridas improvidos e do autor parcialmente provido.
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28 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para conclusão da instrução criminal. Prisão preventiva. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. Não há falar em excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, pois eventual demora não decorreu da desídia do aparelho estatal nem extrapola os limites da razoabilidade. ... ()
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29 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de defensor na oitiva de testemunhas. Acompanhamento da instrução processual pelo acusado desde o início. Súmula Vinculante 5/STF. Norma infralegal juntada aos autos após relatório final da comissão processante. Ausência de prejuízo. Excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar. Ausência de nulidade. Prazo para notificação do indiciado. Inobservância. Princípios da ampla defesa e do contraditório contrariados. Segurança concedida.
«1. A Súmula Vinculante 5 assim preconiza: «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Desse modo, não há falar em prejuízo à amplitude da defesa e ao contraditório, em face da ausência de defensor nas oitivas de testemunhas, uma vez que não é indispensável a presença de advogado no processo administrativo disciplinar. Ademais, o impetrante fez-se presente nos depoimentos das testemunhas. ... ()
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30 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do feito por desídia do juízo de primeiro grau. Inocorrência. Processo que tramita regularmente. Razoabilidade. Audiência de instrução designada para data próxima. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Como sabido, os prazos legalmente estabelecidos para o encerramento da instrução criminal não são absolutos, podendo ser dilatados, à luz da razoabilidade e diante das peculiaridades do caso concreto; ... ()
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31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput, e 35 da Lei 11.343/06. Excesso de prazo para conclusão do feito. Inocorrência. Complexidade da causa. Peculiaridades. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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32 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial por habeas corpus. Excepcionalidade. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental improvido.
1 - O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando comprovada a atipicidade da conduta; a incidência de causas de extinção da punibilidade; ou, a falta de indícios mínimos de autoria ou provas de materialidade. ... ()
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33 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de tortura. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Tramitação regular. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto constritivo. Imporcedência. Paciente foragido. Gravidade concreta do crime. Tortura contra criança de menos de 01 ano de idade. Periculosidade evidenciada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. ... ()
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34 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para conclusão do feito. Inocorrência. Razoabilidade da demora. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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35 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para conclusão da ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão do processo não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 121, § 2º, I, II, IV e V, do CP. CP. Prisão preventiva. Excesso de prazo para conclusão do feito. Não configuração. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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37 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para conclusão da ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão do processo não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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38 - TJPE Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Superado. Recebimento da denúncia. Pleito de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Materialidade e autoria demonstradas. Ameaça à ordem pública. Caracterizada a periculosidade da agente. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Considerando que já foi recebida a denúncia, encontra-se superada a eventual ocorrência de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, não havendo que se falar em constrangimento ilegal do direito de locomoção da paciente por excesso de prazo. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Alegado excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Não ocorrência.
1 - Hipótese que retrata feito complexo, havendo a indicação de que vários são integrantes da organização criminosa, sendo ressaltado que os contratos do grupo com os diversos órgãos da Administração Pública chegaram «ao valor total de R$ 86.860.367,03, dos cofres públicos dos três níveis de governo», o que naturalmente enseja maior delonga no curso processual. Os autos estiveram em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, não se verificando desídia por parte do Estado. ... ()
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40 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Inquérito disciplinar. Prazo extrapolado. Ausência de nulidade. Inexistência de prova de prejuízo para a defesa. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Defende o recorrente a inobservância do art. 212 do Estatuto dos Servidores do Município do Recife, o qual dispõe que o Inquérito tem que ser concluído no prazo de 90 dias, admitindo-se uma prorrogação de 30 dias. ... ()
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41 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo não configurado. Inobservância do devido processo legal e do prazo para conclusão dos trabalhos. Nulidade. Inocorrência. Prejuízos não demonstrados. Segurança denegada.
«I - A documentação acostada aos autos do processo administrativo evidencia a adoção dos procedimentos necessários à garantia da ampla defesa e ao exercício do contraditório. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Tributário. Ipi. Prazo para conclusão de procedimento administrativo. Ressarcimento. Selic. Inaplicabilidade.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de determinar que a autoridade coatora analisasse e julgasse os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, anteriormente formulados, no prazo de trinta dias, com inclusão de juros da taxa Selic a partir da apuração até o efetivo pagamento/aproveitamento.... ()
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43 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do feito por desídia do juízo de primeiro grau. Inocorrência. Processo que tramita regularmente. Razoabilidade. Audiência de instrução designada para data próxima. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Como sabido, os prazos legalmente estabelecidos para o encerramento da instrução criminal não são absolutos, podendo ser dilatados, à luz da razoabilidade e diante das peculiaridades do caso concreto; ... ()
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44 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. CASO EM QUE, AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO E MESMO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, AINDA NÃO ESTAVA ESGOTADO O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA, OBSERVADA A TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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45 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para conclusão da instrução criminal. Foragidos. Complexidade. Pluralidade de réus e cidades. Não constitui constrangimento ilegal por si só. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus denegado.
«1 - Sabe-se que os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem de parâmetro, mas não como regra objetiva para o reconhecimento do excesso de prazo apenas por sua soma aritmética. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Excesso de prazo. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância.
1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, baseada nas circunstâncias fáticas, sobretudo na gravidade em concreto da conduta, tendo em vista que a vítima e sua esposa foram surpreendidas «por agentes em superioridade numérica, que de inopino passaram a efetuar disparos de arma de fogo», bem como na reiteração delitiva, pois «os acusados registram envolvimento em outras práticas criminosas», não se vislumbra ilegalidade a ser sanada. ... ()
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47 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para conclusão do feito. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Ausência de indícios suficientes de autoria. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Inépcia da denúncia. Prescrição da pretensão punitiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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49 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Inexistencia de desídia estatal. Processo em sua regular tramitação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Aduz o impetrante que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, pelo fato do paciente se encontrar custodiado e com audiência de continuação designada para o dia 08/10/2014. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Esclarecimento sobre contagem do prazo para conclusão do procedimento revisional da Portaria de anistia. Aclaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Fixado no acórdão embargado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão do procedimento revisional da portaria de anistia, deve ser observado o disposto no CPC/2015, art. 219, caput, segundo o qual «na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis». Outrossim, tratando-se de prazo fixado por este colegiado de magistrados e direcionado à UNIÃO, descabe cogitar-se, nesse caso, de prazo em dobro. ... ()
