prazo para oposicao de embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhoras sucessivas. Prazo para oposição de embargos. Início.

«Em caso de penhoras sucessivas, conta-se o prazo para interposição de embargos, da primeira.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC, art. 536. Art. 263 do RISTJ. Não conhecimento.i- o prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória.ii- embargos não conhecidos.

3 - STJ Processo penal. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para oposição de embargos de declaração é de dois dias, nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

4 - TRT3 Cerceamento de defesa. Restituição de prazo para oposição de embargos à execução.

«Constatado, na hipótese, equívoco da Secretaria da Vara de origem, ao lançar andamento processual incorreto no sítio eletrônico deste Regional, que impediu a agravante de ter acesso aos autos para oposição de embargos à execução, necessário se faz acolher o requerimento da parte de restituição do referido prazo, sob pena de se incorrer em cerceio de defesa.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e CIP dos exercícios de 2017 a 2019. Decisão que fixou a data da transferência dos valores penhorados no rosto dos autos da ação 0014658-49.2019.8.26.0071 para a conta judicial vinculada à execução de origem como termo inicial do prazo para oposição de embargos do devedor. Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Termo inicial do prazo para oposição de embargos do devedor que é a intimação da penhora, nos termos do art. 16, III, da LEF. Aplicabilidade da Tese do Tema 131 do C. STJ ao caso concreto. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

6 - TJSP Execução. Alegação de fraude à execução. Prazo para oposição de embargos de terceiro. Incidência do CPC, art. 675. Intempestividade não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido

7 - TRT2 Embargos de terceiro prazo embargos de terceiro. Penhora on line tempestividade. Em se tratando de penhora on line, ante a falta de previsão legal disciplinando o transcurso do prazo para oposição de embargos de terceiro, não se mostra lícito o Juiz valer-se do prazo de 05 (cinco) previsto para os embargos à execução, sendo o caso de aplicação da parte inicial do CPC/1973, art. 1.048.

8 - TRT2 Embargos à execução. Prazo de 5 dias. CLT, art. 884.

«O prazo para oposição de embargos à execução, segundo CLT, art. 884 é de cinco dias após «garantida a execução ou penhorados os bens, findo o qual, resta preclusa a oportunidade de abrir o contraditório na execução.... (Continua)

9 - TRT4 Agravo de petição. Prazo para opor embargos de terceiro.

«A fluência do prazo para oposição de embargos de terceiro a que se refere o CPC/1973, art. 1.048 pressupõe a ausência de ciência anterior da penhora por parte do terceiro interessado. Restando evidenciado o conhecimento prévio da efetivação da constrição, o prazo em comento é contado a partir da ciência inequívoca da penhora. Agravo de petição do terceiro embargante desprovido. [...]... (Continua)

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Pretensão à devolução de prazo para recorrer de certidão. Ato judicial irrecorrível. Arts. 162, 496 e seguintes do CPC/1973. Devolução de prazo descabida. Preclusão da oportunidade de opor embargos à execução. Ocorrência. Prazo para oposição de embargos contados de maneira autônoma entre litisconsortes. CPC/1973, art. 738, § 1º. Arguição de nulidade da penhora por falta de intimação da esposa do Agravante. Intimação realizada. Ato válido. Recurso não provido.

11 - STJ Recurso. STJ. Embargos de declaração. Prazo recursal. Intempestividade do recurso. Não conhecimento. CPC/1973, art. 536. RISTJ, art. 263.

«Nos termos dos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ, em se tratando de matéria cível, o prazo para oposição de embargos declaratórios é de 5 dias.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título judicial. Rejeição da impugnação do executado e homologação dos cálculos apresentada exequente. Nulidade arguida não verificada. Agravado regularmente intimado para o cumprimento da sentença e, posteriormente, para pagamento integral do débito, na forma que solicitou, nos termos do CPC/2015, art. 523. Prazo para oposição de embargos que flui a partir da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título judicial. Rejeição da impugnação do executado e homologação dos cálculos apresentada exequente. Nulidade arguida não verificada. Agravado regularmente intimado para o cumprimento da sentença e, posteriormente, para pagamento integral do débito, na forma que solicitou, nos termos do CPC/2015, art. 523. Prazo para oposição de embargos que flui a partir da intimação da penhora (Enunciado/FONAJE 142). Inocorrência de excesso de execução. Multa estipulada no acordo descumprido que foi corretamente calculada. Juros moratórios sobre o valor acordado que são devidos por imposição legal (art. 397, CC). Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. «Dies a quo. Intempestividade. Embargos não conhecidos. CPP, art. 619.

«O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 02 dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. Considerando que a petição de embargos foi protocolada nesta Corte após o decurso do prazo legal, revela-se manifesta a intempestividade do recurso.... (Continua)

14 - TRT3 Embargos de terceiro. Prazo. Embargos de terceiro. Prazo. Penhora «on line.

«O prazo para oposição de embargos de terceiro tem início na data da arrematação, adjudicação, alienação ou remição, nos termos do CPC/1973, art. 1048, apenas se o terceiro tomou ciência da apreensão judicial do bem por ocasião da realização de um desses atos processuais. No caso de BACENJUD, o início do prazo se dá com a ciência inequívoca do bloqueio «on line efetuado em conta de sua titularidade.... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Prazo de dois dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... (Continua)

16 - TRT18 Prazo para oposição de embargos à execução. Garantia do juízo feita pelo executado por meio de depósito em dinheiro. Dies a quo.

«Quando a execução é garantida por meio de depósito, inicia-se a contagem do prazo para o executado opor embargos à execução no dia em que o depósito é efetuado.... (Continua)

17 - TJSP Citação. Ação acidentária. Fase de execução. Realização na pessoa de um servidor do INSS, não na pessoa do Procurador Federal. Descabimento. Nulidade reconhecida. Cancelamento do precatório expedido e abertura de prazo para oposição de embargos do devedor determinados. Recurso provido.

18 - TJSP Intimação. Penhora. Ausência de intimação do cônjuge. Nulidade. Acolhimento parcial. Nulidade que pode ser reconhecida até mesmo de ofício. Vício que macula todos os atos processuais praticados após a penhora. Desnecessidade de intimação em razão do comparecimento do cônjuge aos autos. Simples reabertura de prazo para oposição de embargos à execução no prazo legal. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC, art. 536. Art. 263 do RISTJ. Não conhecimento.i- o prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória.ii- embargos não conhecidos.

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC, art. 536. Art. 263 do RISTJ. Não conhecimento.i- o prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória.ii- embargos não conhecidos.

21 - STJ Assistência judiciária. Prazo. CPC/1973, art. 738.

«O prazo para oposição de embargos do devedor, mesmo beneficiário da assistência judiciária o embargante, é o do CPC/1973, art. 738 sem dobro.... (Continua)

22 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Rejeição liminar por intempestividade. Descabimento. Citação das executadas por carta precatória. Previsão legal de comunicação imediata ao juízo deprecante. Prazo para oposição de embargos que se inicia a partir da juntada da comunicação. Hipótese em que ocorreu apenas a juntada de cópia das cartas precatórias, pelo exequente, o que não tem o condão de iniciar o prazo para oferecimento de embargos. Sentença anulada para que o processo prossiga em seus regulares termos. Recurso provido.

23 - STJ Recurso em habeas corpus. Reabertura de prazo para oposição de embargos de declaração. Constituição de novo patrono após interposição de recurso de apelação. Recurso não provido.

«1. O fato de ter sido constituído novo causídico para defesa do recorrente, após o encerramento do prazo para apresentação de embargos de declaração e, inclusive, depois de interposto recurso de apelação pelo advogado constituído originariamente, não respalda reabertura de prazo para apresentação de embargos declaratórios, tendo em vista o instituto da preclusão. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Embargos de terceiro. CPP, art. 619. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, é de 02 (dois) dias.... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 (dois) dias, contados da data da publicação da decisão embargada, de acordo com o que preceituam os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo de dois dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo de dois dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... (Continua)

28 - TRT3 Agravo de petição. Embargos à execução. Prazo. Penhora.

«O prazo para oposição de embargos à execução, no processo do trabalho, tem início com a garantia do juízo ou intimação da penhora (inteligência do CLT, art. 884). Quando a constrição judicial é realizada na presença da executada, sendo esta, inclusive, nomeada depositária do bem e de tudo cientificada, é a partir desse momento processual que se conta o quinquídio para apresentação dos embargos.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Prazo para oposição dos embargos do devedor. Retirada dos autos em carga. Ciência inequívoca. Agravo não provido.

1 - O comparecimento espontâneo do executado, retirando os autos em carga após a expedição do mandado de citação, configura o termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução. Precedentes do STJ.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Arrematação. Bem imóvel. Ato perfeito e acabado. Aperfeiçoamento com a assinatura do respectivo auto. Homologação. Desnecessidade. Esgotamento do prazo para oposição de embargos em segundo grau. Argüição de vícios no processo ou na arrematação. Pretensão a ser deduzida em processo autônomo. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo de dois dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo de dois dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo de dois dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo de dois dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo de dois dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... (Continua)

36 - STJ Execução. Embargos à execução. Autarquia. INSS. Prazo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730. Aplicação.

«Tratando-se de execução contra Autarquia Federal, equiparável à Fazenda Pública por ser pessoa jurídica de direito público, o prazo para oposição de embargos à execução é de 10 dias, conforme estabelecido no CPC/1973, art. 730.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Matéria penal. Prazo do art. 619 e do art. 263 do RISTJ. Intempestividade.

«Segundo reiterada orientação desta Corte, o prazo para oposição de embargos de declaração, em se tratando de matéria de natureza penal, é o constante do art. 263 do RISTJ, isto é, de dois dias. ... (Continua)

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Alegação de excesso de execução, em petição simples, sem demonstração do valor devido. Rejeição. Prazo para oposição de embargos que transcorreu «in albis. Preclusão temporal. Inteligência dos arts. 475-L, § 2º e 739-A, § 5º, do CPC/1973. Recurso não provido.

39 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo de dois dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... (Continua)

40 - TJPE Agravo regimental impetrando contra decisão que negou seguimento a embargos de declaração por serem manifestamente intempestivos. Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de dois dias (art. 619, CPP). Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191. Agravo regimental improvido.

«1. O prazo de oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de dois dias, a teor do CPC/1973, CPP, art. 619, não se aplicando, nesses casos, a norma do art. 191, que prevê prazo em dobro para recorrentes com procuradores diversos. Precedentes STJ. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Interposição extemporânea. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando versar sobre matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do RISTJ.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ.... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade.

«1. É de cinco dias, contados da intimação da decisão impugnada, o prazo para oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Prazo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - O prazo para oposição de embargos à execução flui de forma independente e autônomo a partir da intimação pessoal de cada co-devedor.... (Continua)

46 - TJSP Embargos de terceiro. Requisitos. Prazo. Recurso dirigido contra sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos opostos pelo apelante, determinando a extinção do feito sem julgamento do mérito. Cabimento. O prazo para oposição de embargos de terceiro em processo executivo encerra-se após 5 dias da arrematação, adjudicação ou remição. Hipótese não caracterizada nos autos, onde somente foi noticiada a efetivação de penhora sobre o imóvel descrito na exordial, não subsistindo a intempestividade sustentada na decisão sob ataque. Inteligência do CPC/1973, art. 1.048. Intempestividade afastada. Recurso provido

47 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para oposição de embargos declaratórios. Dois dias. Disciplina própria. Inaplicabilidade do novo CPP. Embargos rejeitados.

«1 - Em matéria criminal, os embargos de declaração possuem disciplina própria no art. 619 Código de Processo Penal e, por isso, o prazo previsto no Código de Processo Civil não se aplica em hipóteses que tais. ... (Continua)

48 - STJ Recurso. Embargos de declaração em ação rescisória. Matéria penal. Prazo recursal de dois dias. Intempestividade. Precedentes do STJ. CPP, art. 619. RISTJ, art. 263.

«Segundo reiterada orientação desta Corte, o prazo para oposição de embargos de declaração, em se tratando de matéria penal, é o constante do art. 263 do RISTJ, isto é, de dois dias. Embargos não conhecidos.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Prazo. Lei 6.830/1980, art. 16, II. Depósito em dinheiro.

«1. Feito depósito em garantia pelo devedor, deve ser ele formalizado, reduzindo-se a termo. O prazo para oposição de embargos inicia-se, pois, a partir da intimação do depósito. ... (Continua)

50 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Fluência a partir da intimação da penhora. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC/1973, art. 737 e CPC/1973, art. 738, I.

«O prazo para oposição de embargos do devedor conta-se a partir da intimação da penhora.... (Continua)