1 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Prazo prescricional interrompido pela anterior propositura de ação de despejo. Denunciação da lide que, nesta fase processual, atentaria contra o princípio da celeridade.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Locação não residencial - Pretensão de cobrança de alugues julgada parcialmente procedente - Decurso do prazo prescricional da pretensão dos herdeiros do locador corretamente afastada - Explicitação da incidência da correção monetária e juros de mora fixados de acordo com o decidido pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral - TEMA 810 - IPCA-E e juros da caderneta de poupança - Sentença mantida... ()
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3 - STJ processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que deu provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Ação de indenização por uso exclusivo de bem imóvel por co-herdeiro. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da partilha. Precedentes.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação. Ação de despejo c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de reconhecimento de prescrição intercorrente. Inconformismo do executado Wilson. Interposição de agravo de instrumento. A exequente faleceu no curso do incidente de cumprimento de sentença ora analisado e, apesar da determinação imposta pelo juiz a quo, as representações processuais dos herdeiros da referida litigante não foram regularizadas dentro prazo prescricional aplicável à espécie, que é de três anos, por se tratar de pretensão de recebimento de aluguéis e encargos (art. 206, § 3º, I, do Código Civil). Irregularidade na representação é vício sanável e a desídia na sua realização não se confunde com a inércia na busca de satisfação do crédito, pressuposto para o pretendido reconhecimento de prescrição intercorrente. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... ()
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5 - STJ Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Serviços de televisão a cabo. Cobrança por ponto extra e aluguel de equipamento. Instâncias ordinárias que reputaram indevida a arrecadação pecuniária por pontos adicionais, condenando a prestadora de tv por assinatura à repetição do indébito nos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da demanda. Irresignação da acionada. Recurso especial provido para reformar o acórdão e a sentença e julgar improcedente o pedido veiculado na inicial quanto à repetição do indébito.
«Hipótese: Controvérsia acerca da viabilidade de cobrança por ponto extra de televisão por assinatura, bem ainda de aluguel dos aparelhos, equipamentos, conversores e decodificadores pertencentes à prestadora de serviço instalados na residência da autora. ... ()
