prazo processual embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo processual. Embargos de divergência. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do CPC/1973, art. 183, § 1º.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Tempestividade. Agravo interno. Suspensão de prazo processual. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

3 - STJ Ação monitória. Prazo processual. Embargos à monitória apresentados após o término do expediente forense. Intempestividade. CPC/1973, arts. 172, § 3º e 1.102-C.

«OCPC/1973, art. 172, § 3º, prevê a possibilidade de que Lei de Organização Judiciária local adote diretrizes quanto ao horário de protocolo, que poderá não coincidir com aquele previsto no «caput do mencionado artigo (20:00h). Na espécie, protocolados os embargos à monitória após as 19:00h do último dia do respectivo prazo, resta patente sua intempestividade.... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Prazo processual. Embargos à execução. Intempestividade. Entrega administrativa de documentos. Inexistência de obstáculo judicial. CPC/1973, art. 180. Incidência. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que apenas os obstáculos judiciais dão ensejo à suspensão do processo na forma do CPC/1973, art. 180. No caso em tela, conforme consignado pela origem, o fato que a Fazenda alega como obstáculo para o cumprimento do prazo para apresentação de embargos à execução foi a entrega administrativa de documentos por parte do devedor apenas no penúltimo da impugnação. Em primeiro lugar, não se trata de obstáculo judicial, pois o prazo a que faz menção à agravante (para a entrega de documentos) é administrativo. Em segundo lugar, a própria agravante destaca que os documentos foram entregues dentro do prazo oferecido ao devedor - ainda que no penúltimo dia -, o que desqualifica sua conduta como obstáculo judicial.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição de recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo processual. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

6 - STF Fazenda Pública. Prazo processual. Embargos à execução. Prazos previstos no CPC/1973, art. 730 e na CLT, art. 884. Ampliação pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou a Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Limites constitucionais de urgência e relevância não ultrapassados. Dissídio jurisprudencial sobre a norma. Ação direta de constitucionalidade. Liminar deferida. Aplicação da Lei 9.868/1999, art. 21, caput. Ficam suspensos todos os processos em que se discuta a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-B.

7 - STJ Fazenda pública. Prazo processual. Embargos à execução. Prazos previstos no CPC/1973, art. 730 e no CLT, art. 884. Ampliação pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Limites constitucionais de urgência e relevância não ultrapassados. Dissídio jurisprudencial sobre a norma. Ação direta de constitucionalidade. Liminar deferida. Aplicação do Lei 9.868/1999, art. 21, caput. Ficam suspensos todos os processos em que se discuta a constitucionalidade do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-B.

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Início do prazo recursal. Data de publicação do acórdão. Embargos intempestivos.

1 - Conforme atesta a certidão de fl. 523, exarada pela Coordenadoria da Primeira Seção do STJ, o acórdão de fls. 486/470, que negou provimento ao agravo regimental, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 25.5.2009, iniciando-se o prazo para interposição de embargos de declaração no primeiro dia útil posterior, qual seja, 26.5.2009, com termo final em 1º.6.2009. Assim há de ser mantida a decisão que não conheceu dos primeiros embargos de declaração, porquanto a petição recursal somente foi protocolizada nesta Corte em 3.6.2009.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos de divergência opostos depois de escoado o prazo de 15 dias úteis da intimação da decisão agravada. Intempestividade. Agravo improvido.

1 - Não se conhece de embargos de divergência apresentados depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.070. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Termo a quo do prazo para o oferecimento dos embargos nos autos do mandado de intimação da penhora. Desnecessidade.

1 - Embargos de divergência nos quais se aponta dissenso entre as Turmas de Direito Público acerca da necessidade, ou não, de indicação, no mandado de intimação da penhora, do termo inicial para a contagem do prazo (de trinta dias) para a apresentação dos embargos à execução fiscal, como pressuposto de validade desse ato processual.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Prazo recursal de cinco dias corridos. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido.

1 - É sabido que o prazo para interposição de Agravo Regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ, sendo os prazos, no processo penal, contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Recurso interposto depois de escoado o prazo de 5 dias úteis da intimação do acórdão embargado. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Não se conhece de embargos de declaração opostos depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 2 (dois) dias. Embargos não conhecidos. O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem o CPP, art. 619, caput e 263 do RISTJ, não sendo possível a aplicação do prazo estabelecido pelo Código de Processo Civil, em virtude da Lei processual penal possuir disciplina própria. Embargos de declaração não conhecidos.

... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo regimental contra o acórdão. Não cabimento. Prazo. Interrupção. Ausência. Embargos de divergência. Intempestividade.

1 - O agravo regimental interposto contra o acórdão, por ser incabível, não interrompe o prazo para recurso.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Prazo. Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Termo inicial. CPC/1973, art. 538, caput. Semelhança entre os casos confrontados. Ausência.

1 - No caso, adotando a jurisprudência do STJ sobre o tema, o acórdão embargado confrontou a Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º (prazo de direito material) com o CPC/1973, art. 538, caput (suspende os prazos de direito processual/recursal), concluindo que «o termo inicial de contagem do prazo previsto na Lei 9.430/96, art. 63, § 2º, para fins de afastamento da multa moratória, é a data da publicação da sentença ou do acórdão que reformar a decisão suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, e não a do julgamento dos Embargos de Declaração, se houver". ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação de despejo. Embargos de divergência. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Não comprovação da atualidade da divergência apontada. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de despejo, indeferiu a inclusão no polo passivo do ex-cônjuge da ré, por não ter integrado a lide em sua fase de conhecimento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido, sendo opostos os presentes embargos de divergência. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada antecedente. Prazo para formulação do pedido principal (CPC/2015, art. 308). Natureza processual. Contagem em dias úteis.

1 - Divergência verificada para dirimir controvérsia sobre se o prazo de 30 (trinta) dias para a formulação do pedido principal previsto no CPC, art. 308 possui natureza jurídica material ou processual e se sua contagem é realizada em dias corridos ou dias úteis. ... (Continua)

20 - TJPE Processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Preliminar de intempestividade. Acolhimento. Prazo recursal. CPP, art. 619. Recurso não conhecido.

«I - Alegando omissão e contradição no Acórdão embargado, a Defesa opôs os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos autos da Apelação Criminal 0000023-98.2002.8.17.1400 (0247863-1). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência complementar. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de devolução de contribuições indevidamente pagas. Prazo de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal.

1 - Segundo a atual jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de previdência complementar, como na presente hipótese, é o decenal. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. Aplicação. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Embargos de divergência opostos depois de escoado o prazo de 15 dias úteis da intimação da decisão agravada. Intempestividade. Agravo improvido.

1 - Não se conhece de embargos de divergência apresentados depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJSP Processual Civil. Embargos de declaração. Julgamento virtual antes do decurso do prazo para eventual oposição à sua realização. Peculiaridade a afastar pertinência dessa oposição. Embargos rejeitados.

25 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Prazo prescricional. Execução. Ação popular. Ação civil pública. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

I - Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 21. ... (Continua)

26 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão em apreciação de prejudicial de mérito. Prescrição intercorrente. Prazo quinquenal. Incidência novo Código Civil. Desídia do exequente. Aclaratórios acolhidos.

27 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Direito processual civil. Civil. Restituição. Fundação CESP. Prescrição. Prazo decenal. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do agravante.

1 - A Segunda Seção desta Corte, refletindo o entendimento atual tanto da Terceira quanto da Quarta Turmas, se posicionou no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar a ação objetivando a repetição de cobrança indevida das contribuições previdenciárias é decenal. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Necessidade de comprovação de feriado ou suspensão do prazo no ato de interposição do recurso. Contagem do prazo processual dissídio. Similitude fático jurídica não demonstrada.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração. Não conhecimento. Intempestividade. CPP, art. 619. Prazo de dois dias. Recurso não conhecido.

1 - O STJ possui entendimento de que «são intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP, não tendo aplicação o novo CPC, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe 6/3/2019). ... (Continua)

30 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Recesso forense. Extensão. Ato normativo do Tribunal de Justiça. Atecnia na norma. Contagem de prazo recursal. Confusão. Suspensão e prorrogação. Diferenciação. Interpretação mais favorável aos destinatários da norma. O jurisdicionado não deve ser prejudicado por falha do judiciário. Embargos conhecidos e desprovidos.

1 - Na hipótese, durante o curso do prazo recursal, começou o recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro, conforme autorizado pela Resolução 8/2005 do Conselho Nacional de Justiça. A seguir, veio a extensão do recesso para o período de 7 a 19 de janeiro do ano seguinte, por resolução da Corte local - Resolução 9/2015, do TJDFT. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Lançamento por homologação. Creditamento indevido. Revisão. Prazo decadencial. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da nulidade de débito tributário oriundo de auto de infração e imposição de multa, por força da ocorrência de prescrição e/ou decadência. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. Os embargos de divergência não foram conhecidos. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Erro de informação pelo sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Dever de colaboração das partes e do juiz. Tempestividade. Embargos de divergência providos.

1 - A embargante defende a tempestividade de recurso especial interposto fora de seu prazo. Para tanto, não destaca a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente forense, mas equívoco na contagem do prazo pelo sistema oficial (PJe) do Tribunal de origem. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Recurso não conhecido.

1 - O agravo interno é manifestamente intempestivo porque a decisão monocrática foi publicada em 10/1/2024 e ele foi protocolado no dia 26/2/2024, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis estabelecido pelo CPC, art. 1.070.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM DECORRÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO

35 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias. Art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias. Art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pleito para posterior juntada de substabelecimento. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ. CPC, art. 37, inaplicabilidade na instância superior. Anteriores embargos declaratórios não conhecidos. Não interrupção do prazo. Intempestividade.

1 - O STJ firmou entendimento de que a regra inserta no CPC, art. 37 é inaplicável na instância superior, sendo incabível posterior juntada de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir falta de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Inobservância do prazo previsto nos art. 1.021 e seguintes, do CPC/2015 c/c CPC/2015, art. 1.070. agravo interno não conhecido.

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência intempestivos. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal (AgRg no AREsp 981.030/PE, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 22/2/2017). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Intempestividade. Protocolo da petição no tribunal de origem. Irrelevância para a contagem do prazo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Aposentadoria. Prazo decadencial. Ato complexo. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Todas as questões necessárias ao desate da controvérsia foram apreciadas, só que de forma contrária aos interesses da parte, pelo que há de se afastar a tese de violação do CPC, art. 535, por inexistir omissão ou contradição no aresto. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Prazo prescricional. Similitude fática. Inexistência. Indeferimento liminar do EREsp. Arts. 255 e 266 do RISTJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - A configuração da divergência pressupõe a realização do cotejo analítico para demonstrar-se a similitude fática entre os acórdãos confrontados, não existente no caso dos autos, embora tratassem ambos os julgados sobre a interrupção do prazo prescricional.... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo previsto na Lei 8.038/1990 e no CPP. Intempestividade.

1 - Consoante o disposto no CPP e na Lei 8.038/1990, o prazo para a interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos, não se aplicando as regras previstas no CPC. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Auto de infração. Notificação. Prazo. Art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Nulidade. Renovação de prazo. Impossibilidade. Honorários. Súmula 7/STJ.

1 - O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281).... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Processo penal. Prazo de 5 dias previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. Contagem em dias corridos (CPP, art. 798). Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ).... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de declaração. Descabimento. Prazo. Não interrupção. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042, salvo quando essa decisão for de tal forma genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, impedindo-o de interpor o agravo.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal de 15 (quinze) dias úteis não cumprido. Agravo interno da empresa não conhecido.

1 - A decisão, objeto deste recurso, foi disponibilizada em 24.9.2019 no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 25.9.2019. Contudo, o Agravo Interno somente foi interposto em 17.10.2019, intempestivamente. Como o prazo para a interposição de 15 (quinze) dias úteis teve início em 26.9.2019, a parte teria até 16.10.2019 para recorrer. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Intempestividade. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Embargos de divergência. Execução individual de sentença. Não interrupção do prazo prescricional. Obrigação de pagar. Incidência da Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução individual de sentença ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

50 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo no reexame necessário. Prazo de cumprimento e multa fixada na determinação interlocutória. Vício do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Alistamento de normas. Pronunciamento judicial. Não obrigatoriedade. Rejeição dos embargos.

«- Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco, em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 166], o qual, no bojo do recurso de agravo no reexame necessário, negou provimento ao recurso e manteve a decisão monocrática terminativa que confirmou a obrigação do Estado em fornecer as próteses requeridas pelo ora Embargado, bem como reformou a sentença para excluir a condenação em danos morais. - Inexistem omissões a serem supridas quanto ao prazo de cumprimento e à multa fixada na determinação interlocutória proferida pelo magistrado a quo, porquanto, na sentença, essas questões foram devidamente enfrentadas, nada havendo a ser reparado. - Seguindo pacífica jurisprudência do STJ, não está o julgador obrigado a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as normas alistadas pelo jurisdicionado em seus aclaratórios, visto que a decisão proferida está bastante, devida e coerentemente fundamentada, conforme determina o art. 93, inciso IX, da Lei Maior. Unanimemente rejeitados os Embargos Declaratórios.... (Continua)