prestacao de servicos advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial- contato. Prestação de Serviços Advocaticios. Microempresa e empresário individual. Ausência de personalidades jurídicas distintas. Reconhecimento. Agravo improvido, com observação.

2 - STJ Competência. Advogado. Prestação de serviços advocatícios. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«As ações que tenham como causa a prestação de serviços advocatícios devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Prestação de serviços advocatícios. Decisão que determinou a exclusão do cônjuge do polo passivo. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Cônjuge que é estranho à relação de direito material (contrato de prestação de serviços advocatícios). Eventual responsabilidade patrimonial secundária do cônjuge, com fundamento no CPC, art. 790, IV, tem sua discussão pertinente somente em futura fase executiva. Solidariedade passiva do cônjuge que não se presume pelo fato de a discutida dívida ter sido contraída na constância do casamento. Decisão mantida. Recurso não provid

4 - STJ Consumidor. Advogado. Ação reparatória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inexecução contratual. Prescrição. Sujeição ao prazo prescricional previsto no CCB, art. 177 e CCB/2002, art. 205 e não ao do CDC, art. 27.

«A ação para reparação de danos relativos à inexecução de contrato de prestação de serviços advocatícios se sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 177 do CCB/16 (CCB/2002, art. 205), e não aquele previsto no CDC, art. 27.... (Continua)

5 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções relativas a honorários de profissionais liberais, dentre as quais se inclui a presente ação de execução lastreada em «contrato de prestação de serviços advocatícios enquadram-se na competência das Egs. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, III, item III.5, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça - Inexiste conexão ou acessoriedade entre a presente demanda em que a parte exequente advogada busca a execução de contrato de prestação de serviços advocatícios e a outra demanda promovida contra a parte executada, objetivando a reintegração de posse de bem imóvel, uma vez que os feitos em questão têm pedidos e causas de pedir distintos e não existe risco de decisões conflitantes, dado que a presente ação de origem tem por objeto o contrato de prestação de serviços advocatícios, enquanto a demanda de reintegração de posse versa sobre a relação jurídica existente entre a parte executada e terceiro - Precedentes do Eg. Grupo Especial da Seção de Direito Privado.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARCERIA ESTABELECIDA ENTRE ADVOGADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DE MENSALIDADE FIRMADA EM CONTRATO DE PARCERIA. RECONHECIMENTO.

Apelante e apelada firmaram contrato de parceria em que estabelecido o pagamento de mensalidade fixa (R$ 5.000,00), além de percentual por indicação de cliente. A parceria permaneceu hígida até pedido de distrato pela apelada ante a ausência de pagamento de qualquer valor pela apelante. Mensalidade devida ante a disponibilidade da autora para prestar os serviços em favor da ré-apelante, não cabendo a alegação de exceção de contrato não cumprido, eis que, além de genericamente alegado pela apelante, não há no contrato a fixação de obrigações prévias pela autora ou a necessidade de efetiva prestação de serviço para o recebimento da mensalidade acordada entre as partes. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

7 - STJ Processual. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Prestação de serviços advocatícios. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Cláusula abusiva. Pacta sunt servanda. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«- Não incide o CDC nos contratos de prestação de serviços advocatícios. Portanto, não se pode considerar, simplesmente, abusiva a cláusula contratual que prevê honorários advocatícios em percentual superior ao usual. Prevalece a regra do pacta sunt servanda.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. CDC. Inaplicabilidade. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. MANDATO. SERVIÇOS JURÍDICOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇAO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Executada contratante que desistiu da ação e rescindiu o contrato com o escritório exequente - Prestação de serviços advocatícios comprovada - Previsão expressa de cobrança de cláusula penal de 10% do valor pretendido com a ação, em caso de rescisão do contrato - Cobrança devida - Excesso de execução - Matéria não Ementa: EXECUÇAO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Executada contratante que desistiu da ação e rescindiu o contrato com o escritório exequente - Prestação de serviços advocatícios comprovada - Previsão expressa de cobrança de cláusula penal de 10% do valor pretendido com a ação, em caso de rescisão do contrato - Cobrança devida - Excesso de execução - Matéria não apreciada pela sentença - Processo pronto para julgamento - Aplicação da teoria da causa madura - Tese da executada não impugnada genérica ou especificamente pelo credor - Matéria preclusa - Termo inicial dos juros - Data da interpelação extrajudicial - Incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei 11.960/09, art. 5º) a contar da citação, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema 810/STF). A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, os cálculos devem seguir a taxa SELIC - Débito exequendo correspondente a R$3.766,07 - Litigância de má-fé não configurada - Reforma da sentença - Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão colegiada que depois de analisar as provas dos autos, por maioria de votos, concluiu que a resilição unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios é faculdade atribuída, por lei, ao mandante e ao mandatário, o que afasta a aplicação da multa prevista no ajuste Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o CPC, art. 1.022. Manifestação clara de inconformismo que não se resolve por meio de embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que não admite a oposição para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de êxito. Denúncia imotivada do contrato pelo cliente. Abuso do direito. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de arbitramento de honorários ajuizada em 25/02/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/09/2017 e distribuído ao gabinete em 22/02/2018. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO

De instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Prestação de Serviços ADVOCATÍCIOS. Pretensão de reforma da decisão que deferiu o pedido de penhora de 5% dos valores do fundo partidário. Alegação de impenhorabilidade. Não acolhimento. Pagamento de honorários advocatícios. Prestação de serviço advocatício voltado para assessoria e análise prévia das peças publicitárias. Exceção à impenhorabilidade. Justiça gratuita deferida restrita à interposição do recurso, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA - DANOS MORAIS -

Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios - Necessário o arbitramento judicial de honorários (em eventual ação própria) - Descabido o pedido de cobrança - Comprovado a retenção indevida de valores pela Autora-Reconvinda - Cabível a restituição da quantia - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar a Autora-Reconvinda ao pagamento do valor de R$ 97.284,20 - Pedido recursal de concessão do benefício da gratuidade processual - Indeferimento - Intimada para o recolhimento das custas recursais complementares, a Autora-Reconvinda pleiteou o parcelamento do valor - Deserção - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização material por má prestação de serviços advocatícios. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - ação de indenização por dano material decorrente de má prestação de serviços advocatícios. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 25-A. Código Civil, art. 205. Prestação de contas. Primeira fase. Pedido deduzido pelo autor perante o MM. Juízo «a quo em 12 de setembro do ano de 2023, referente a fato comprovadamente ocorrido em 21 de setembro de 2017. Prescrição ocorrida, porquanto nos termos do Lei 8.906/1994, art. 25-A o prazo para a exigência de prestação de contas concernentes a contrato de prestação de serviços advocatícios é de 05 (cinco) anos, o qual, «in casu, já se havia escoado quando do ajuizamento da ação. Regra inscrita em lei especial a prevalecer, por conseguinte, sobre o disposto no Código Civil, que se constitui em lei geral. Recurso conhecido e provido

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão de execução promovida pelo agravante, em causa própria, contra o agravado, fundada em prestação de serviços advocatícios, até o deslinde de ação rescisória de contrato de prestação de serviços advocatícios cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual e pedido de tutela cautelar antecipada, em caráter de urgência, ajuizada pelo último contra o primeiro - Ausência de indicação, na decisão recorrida, do fundamento jurídico que embasou a suspensão do processo relativo à execução de título extrajudicial - Propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo que não inibe o credor de promover-lhe a execução, segundo o CPC, art. 784, § 1º - Não identificação, «in concreto, de configuração de qualquer uma das hipóteses previstas, de forma taxativa, no rol do CPC, art. 313, a impedir a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, I, do mesmo Diploma, máxime pelo fato de não ter havido oportuna oposição de embargos à execução, por parte do agravado, nos moldes do que preceitua o CPC, art. 914, à vista do que não há que se cogitar, à evidência, de «sentença de mérito, no processo de origem, nos termos do, V do CPC, art. 313 - Ausência de deferimento de antecipação de tutela, na ação rescisória de contrato de prestação de serviços advocatícios cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual e pedido de tutela cautelar antecipada, em caráter de urgência, ajuizada pelo agravado - Reforma da decisão recorrida - Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar parte do crédito no rosto dos autos da ação previdenciária. Reforma. Verossimilhança e risco de perecimento do direito. Agravo provido. .

19 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Vigência. Lei 8906 de 1994. Execução fiscal. Honorários. Contrato de prestaçaõ de serviços. Extinção.

«Os honorários advocatícios depositados pelo devedor, na vigência do contrato de prestação de serviços advocatícios, pertencem ao escritório prestador. Interpretação de cláusula contratual. Estatuto da OAB. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência de demonstração mínima da prestação do serviço. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, trata-se de ação de cobrança na qual a autora afirmou ter contratado com os réus a prestação de serviços advocatícios, obrigando-se a oferecer consultoria técnica a fim de agilizar o processamento de duas ações em trâmite na Justiça Federal. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Rescisão. Pagamento das cinco primeiras parcelas previstas não condicionado à prestação de qualquer serviço. Parcelas integralmente devidas, independentemente da data da rescisão da avença. Recurso da embargada provido, prejudicado o do embargante.

22 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1022, I, II, do CPC. Não ocorrência. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Forma continuada. Prazo prescricional. Termo a quo. Data da renúncia do mandato. Agravo interno desprovido.

1 - Não ocorre violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1022, I, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... (Continua)

24 - TJSP *AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sociedade de Advogados demandante que, em razão da revogação do mandato pelo Banco demandado, reclama saldo de honorários pendente de pagamento. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Sociedade de Advogados autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial, com a exclusão da condenação imposta a título de litigância de má-fé, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: Recurso distribuído por prevenção a esta 27ª Câmara de Direito Privado, em razão da anterior distribuição da Apelação apresentada contra sentença proferida na Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios 1068822-83.2021.8.26.0100. Ações de Arbitramento de Honorários que, embora fundamentadas no mesmo contrato de prestação de serviços advocatícios, relacionam-se a trabalho jurídico desempenhado em processos distintos. Ausência, demais, de risco de decisões conflitantes. Distribuição deste Recurso que deve ser realizada de forma livre ante a ausência de prevenção. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato para prestação de serviços advocatícios quota litis ad exitum. Prescrição. Não ocorrência. Precedente. Súmula 83/STJ. Multa. Não incidência. Agravo desprovido.

1 - Nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de cláusula quota litis ad exitum, a condição suspensiva não se verifica com a renúncia ou revogação do mandato, mas somente com o êxito estabelecido no instrumento. Precedente. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Prescrição - Prazo quinquenal (art. 25 do Estatuto da Advocacia) - Verificação em relação aos serviços extrajudiciais alegadamente prestados pelo recorrente - Negado provimento.

27 - TJSP Direito de preferência. Arrematação. Bem imóvel arrematado. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadimplemento. Crédito. Natureza alimentar. Preferência sobre qualquer outro. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços advocatícios - A regra disposta na Lei 8.906/94, art. 24, caput estabelece que o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, possibilitando a execução direta - Atributo da certeza - Presença - Não foi demonstrado pela embargante que houve a rescisão do contrato ou a revogação do mandato, não sendo, também, provada a ausência de atuação dos procuradores ou refutada pelos prepostos da mandante a prestação dos serviços pela sociedade de advogados, nos emails enviados de uma parte à outra e não impugnados na inicial dos embargos - Atributo da liquidez - Preenchimento - Contrato que estabelece um valor fixo e mensal por ação em que a embargada atuasse, além de outra quantia fixa a cada novo processo em que passasse a atuar - Impugnação da embargante aos valores que desconsiderou a previsão de reajuste anual e a fixação de quantia a cada novo processo - Cálculos da exequente de acordo com os critérios do contrato - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação não afastada - Prosseguimento da execução que se impõe - Recurso desprovido

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Advogado substabelecido passa a fazer parte da relação contratual originária, tornando-se, igualmente, mandatário. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso principal improvido e parcialmente provido o adesivo.

30 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Advocatícios. Rescisão decretada por culpa da contratada. Ausência de obrigação do contratante de pagar a segunda parcela dos honorários estabelecidos na mesma avença. Serviços não prestados convenientemente, deixando a contratada de agir com o zelo esperado no desempenho da atividade advocatícia. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de contrato de prestação de serviços advocatícios. Adoção de cláusula quota litis. Remuneração ad exitum fixada em percentual sobre o benefício econômico. Realização de acordo na fase de cumprimento de sentença. Devedora falida. Honorários calculados sobre a vantagem econômica efetivamente auferida. Recurso provido.

«1 - Depreende-se da moldura fática delineada pelo Tribunal de origem que os recorridos foram contratados para ajuizamento de reclamação trabalhista, mediante celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula quota litis, cuja remuneração seria calculada em percentual sobre o crédito apurado em sentença em benefício do reclamante, ora recorrente. ... (Continua)

32 - STJ Competência. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Município. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) . Relação de trabalho. Alcance e conceito. Julgamento pela Justiça do Trabalho quando a prestação do serviço é exercida pela pessoa física. Julgamento pela Justiça Estadual Comum quando o o serviço é prestado por sociedade de advogados (natureza mercantil da relação). CLT, art. 442. CCB/2002, art. 593, e ss.

«1. «Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ademais, de conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra pessoa, natural ou jurídica, tanto no âmbito de contrato de trabalho (CLT, art. 442) como, ainda, no de contrato de prestação de serviços (CCB/2002, art, 593 e ss.), e mesmo no de outros contratos, como os de transporte, mandato, empreitada etc (MALLET, Estevão. «Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45 «in «Justiça do Trabalho: Competência Ampliada, coordenado por Grijalbo Fernandes Coutinho e Marcos Neves Fava, São Paulo: LTr, maio de 2005, p. 72). O termo «relação de trabalho previsto no CF/88, art. 114, I, com redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, não alcança a prestação de serviços realizada por pessoa jurídica, mas apenas as prestações marcadas pela pessoalidade, somente possível quando a atividade é exercida por pessoa física ou natural. A nova regra de competência abarca, pois, a prestação de serviços advocatícios, por profissional liberal pessoa física, mas não os serviços executados pela sociedade de advogados. Quando os serviços são prestados pela pessoa jurídica, a relação deixa de ser de trabalho e passa a ser essencialmente mercantil. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Fazenda Pública de Santo Amaro/BA, o suscitado.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Prestação de serviços advocatícios. Vícios apontados no desempenho de atividade profissional. Aplicação do prazo prescricional decenal. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «é decenal o prazo prescricional aplicável a ação de reparação de danos derivados de vícios na prestação de serviços advocatícios objeto de ajuste entre as partes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe de 5/9/2018). ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Prevalência do foro de domicílio do autor. Lei 8078/1990, art. 101, I. Recurso improvido.

36 - TJSP MANDATO -

Prestação de serviços advocatícios - Ação de exigir contas - Primeira fase - Pretensão julgada procedente - Obrigação da mandatária prestar contas ao mandante - art. 668, do Código Civil - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

37 - TJSP CONTRATOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que julga procedentes os pedidos do autor, condenada a requerida ao pagamento de valores pendentes referentes ao contrato de prestação de serviços advocatícios outrora firmado entre as partes. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Preliminares recursais afastadas. Gratuidade concedida à requerida mantida. Ausência de Ementa: CONTRATOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que julga procedentes os pedidos do autor, condenada a requerida ao pagamento de valores pendentes referentes ao contrato de prestação de serviços advocatícios outrora firmado entre as partes. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Preliminares recursais afastadas. Gratuidade concedida à requerida mantida. Ausência de descumprimento contratual. Rescisão decorrente de divergência de entendimento entre as partes, com rompimento por opção da parte requerida. Devidos os valores dispostos em contrato. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Honorários de sucumbência. Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a sociedade de advogados e a instituição financeira. Pretensão de recebimento por um dos sócios. Descabimento. Ilegitimidade ativa verificada. Recurso não provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, § 2º DO CPC) - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.

40 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE.

Ação visando à exibição das contas relativas à prestação de serviços advocatícios. Julgamento da segunda fase, isto é, o mérito das contas prestadas, nos termos do CPC, art. 552. Procedência da demanda. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Execução por título extrajudicial fundada em crédito pertinente à prestação de serviços advocatícios. Penhora de recebíveis de cartões de crédito. Cabimento. Constrição limitada a percentual (20%) que não compromete as atividades dos devedores. Recurso provido.

42 - TJSP Embargos à execução fundada em instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios - Decisão agravada que recebe embargos sem efeito suspensivo - Inexistência de motivos que justifiquem a paralisação da execução - Requisitos não preenchidos - Recurso improvido

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausente a probabilidade do direito alegado, fica afastada a antecipação da tutela antes da instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP Apelação. Prestação de serviços advocatícios. Ação monitória. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Legitimidade passiva da ré-apelante. Contrato não assinado mas que consistiu em início de prova, corroborada por demais documentos. Prova suficiente da contratação e da prestação de serviços. Sentença mantida. Recurso desprovido

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios com a autarquia previdenciária. Reajuste dos valores pactuados. Ausência de impugnação a fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - Aplica-se a Súmula 283/STF, na hipótese, por ausência de impugnação a fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, concernente à circunstância de que o contrato firmado pelas partes não é regido pela Lei 8.666/93. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo interno. Erro material configurado. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Contrato de prestação de serviços advocatícios. CDC. Inaplicabilidade. Pacta sunt servanda. Agravo interno desprovido.

1 - Configurado erro material que levou ao não conhecimento do agravo interno, acolhem-se os embargos de declaração para novo julgamento do recurso. ... (Continua)

47 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Alegação de necessidade de perícia. Impossibilidade de inovação em sede recursal. Opção pelo procedimento sumaríssimo feita pela própria recorrente, o que implica em ciência de que não será realizada perícia. Desnecessidade de nomeação de perito, porque os fatos em julgamento não demandam conhecimento técnico não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Alegação de necessidade de perícia. Impossibilidade de inovação em sede recursal. Opção pelo procedimento sumaríssimo feita pela própria recorrente, o que implica em ciência de que não será realizada perícia. Desnecessidade de nomeação de perito, porque os fatos em julgamento não demandam conhecimento técnico não disponível ao juiz. Descumprimento contratual não comprovado. Valor dos honorários proporcionais aos serviços prestados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

48 - STJ Competência. Conflito de competência. Inquérito policial. Falsificação de documento público. Autenticação mecânica (protocolo) da Justiça Federal. Fraude que visava justificar a prestação de serviços advocatícios. Ausência de efetivo prejuízo à União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 4º.

«1. Quando as pessoas enganadas, e efetivamente lesadas, pela eventual prática do crime de falsificação são os particulares, ainda que tenha a União o interesse na punição do agente, tal seria genérico e reflexo, pois não há ofensa a seus bens, serviços ou interesses. Precedente da Terceira Seção. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação indenizatória. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição geral. CCB/2002, art. 205. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título executivo extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Abusividade. Ocorrência. Ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços advocatícios no âmbito extrajudicial. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)