1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Organização criminosa e falsificação de documentos públicos - Ataque ao decreto da prisão preventiva - Análise sob a ótica das Leis 12.403/11 e 13.964/19 - Prisão decretada em 13/06/24, com mandado de prisão cumprido em 17/06/24, por fatos criminosos ocorridos em dezembro de 2022 - R. Decisão que se reveste de indícios de ilegalidade por não se fundamentar em fatos novos ou contemporâneos justificadores da excepcional medida - Inteligência do art. 312, §2º, do CPP, com redação conferida pela Lei 13.964/1919 - Paciente que ostenta duas anteriores condenações, em 1994 e 2021, além de responder a delito de estelionato cometido em 2023 - Constitucional presunção de inocência que deve favorecê-lo (Art. 5º, LVII, da CF88) - Ilegalidade da prisão preventiva - Suficiência da imposição de cautelares diversas da prisão - Ordem concedida, com imediata expedição de alvará de soltura - (voto 49665)... ()
