principio da boa fe e obrigacao de fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. DESCUMPRIMENTO ACESSÓRIO DE ACORDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

Ação de Obrigação de Fazer proposta visando à entrega de unidade habitacional prometida em acordo administrativo, não cumprido pela Administração, ou, alternativamente, à conversão da obrigação em indenização pecuniária. 2. Embora tenha ocorrido recusa momentânea da unidade habitacional por questões pessoais do Autor, o conteúdo econômico da avença, correspondente ao ressarcimento de benfeitorias, não pode ser simplesmente desconsiderado sem conversão em perdas e danos. 3. Observância dos princípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade, impondo a reabertura do prazo para entrega da unidade habitacional, sob pena de multa mensal, e sem prejuízo do pagamento do auxílio aluguel acordado. 4. Sentença de improcedência. 5. Recurso provido... (Continua)

2 - STJ Civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de seguro de vida. Abusividade do cancelamento do contrato. Princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Ofensa.

«1. Se o consumidor contratou o seguro de vida oferecido pela seguradora e se esse vínculo vem se renovando deste então, ano a ano, a pretensão da entidade de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo. ... (Continua)

3 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Imóvel quitado. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação. Descabimento. Afronta aos princípios da boa-fé objetiva, das garantias à moradia e a uma cidade justa e ecologicamente equilibrada. Procedência mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recebimento de mensalidades posteriores à inadimplência do contrato. Inobservância do princípio da boa-fé e do instituto da surretcio. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer, fundada no indevido cancelamento do plano de saúde.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

Ação de obrigação de fazer proposta por Maria Regina Tavares Lucatto e Rafael Lucatta Leite contra Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A com pedido de manutenção do dependente Rafael no plano de saúde contratado por sua genitora, Maria Regina. A parte autora alegou que, mesmo após mais de 30 anos de vigência do plano, a ré solicitou comprovação da dependência financeira de Rafael e, diante da negativa de manutenção do dependente, buscou judicialmente a preservação das condições pactuadas. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Rescisão unilateral de contrato coletivo por parte da operadora de saúde, inexistente justo motivo. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da boa fé objetiva e função social do contrato. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Lei 9656/98. Eventuais mudanças supervenientes que venham a alterar o equilíbrio contratual que exigem revisão da avença por meio de ação própria. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA - DESCABIMENTO - CONDUTA NÃO MOTIVADA - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, INFORMAÇÃO E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Cumulação com perdas e danos. Arrendamento mercantil. Preenchimento do contrato de forma divergente da proposta. Adequação. Necessidade. Redução do prazo constante no ajuste. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Reparação de danos. Impossibilidade. Ausente comprovação. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde à Autora - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido.

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde à Autora - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para suspender o cancelamento do plano de saúde - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar a manutenção do plano de saúde - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

13 - TJSP APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Comprovada a emergência para internação. Aplicação do CDC. Mitigação do princípio «pacta sunt servanda, prestigiando-se, em seu lugar, o princípio da boa-fé e a função social do contrato. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar a manutenção do plano de saúde - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Agravado portador de paralisia cerebral - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar a manutenção do plano de saúde - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Agravado portador de paralisia cerebral - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

16 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - INSTRUMENTALIZAÇÃO ELETRÔNICA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - portabilidade - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - AUTOR - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCAracterização. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde ao Autor - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido.

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de publicidade enganosa. Informação falsa. Afronta à boa-fé. Fabricação e comercialização, no ano de 2015, de duas versões do veículo «ix 35 ano-modelo 2015/2016. Primeira versão não foi fabricada no ano de 2016. Consumidores lesados em razão da falsa publicidade. Indução a erro. Princípios da boa-fé e da eticidade. Subtração das expectativas legítimas dos consumidores. Obrigação de fazer. Publicação em dois jornais de grande circulação da parte dispositiva do

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência decisão que deferiu a tutela de urgência para que a Ré restabeleça, imediatamente, o plano de saúde da Autora, até a sentença de mérito - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar a manutenção no plano de saúde - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Beneficiária idosa, em meio a tratamento médico - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

21 - TJRJ Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços de reparos em elevador executados com qualidade aquém da esperada, colocando em risco os usuários. Culpa da ré. Dever de indenizar em perdas e danos. Autor que contrata outra empresa para a conclusão dos serviços. Possibilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres anexos ao contrato. CCB/2002, art. 249. Aplicação. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 422.

«1. Restou comprovada a culpa da ré para o inadimplemento da obrigação de fazer, atraindo a responsabilização pelo pagamento das perdas e danos gerados ao condomínio em virtude de sua conduta negligente e imperita, nos termos do CCB/2002, art. 248, parte final. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a Ré mantenha em vigor a assistência decorrente do plano de saúde da Autora - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde contratado pelo Autor, no prazo de 48 horas - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

24 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébitos e Indenizatória. Liquidação extrajudicial da Unimed Duque de Caxias. Pretensão visando que a Unimed Rio continue a prestar os serviços, sem aumento das mensalidades. Possibilidade. Solidariedade. Responsabilidade solidária do consócio UNIMED. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, arts. 6º, IV e 51, XIII. CCB/2002, art. 422.

«Afetação da essência da relação contratual, em prejuízo do consumidor – Violação das garantias consumeristas, insertas nos CDC, art. 6º, IV e 51, XIII – Ofensa ao princípio da boa fé objetiva dos contratos (CCB/2002, art. 422). Mantença do decisum, inclusive com relação à condenação da empresa ré a devolução ao autor da quantia de R$ 150,03, em dobro, oriunda da mensalidade onerosa, bem como de forma simples da importância de R$ 195,00, despendida com exame realizado durante a vigência da relação contratual. Desprovimento da Apelação.... (Continua)

25 - TJSP Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços advocatícios com fixação de honorários em 50% do imóvel usucapido. Violação ao Código de Ética e Disciplina. Caracterização. Verba honorária que deve ser fixada com moderação, consoante o princípio da razoabilidade e da boa-fé. Redução para 10% da área total do imóvel usucapido. Recurso provido em parte.

26 - TJSP APELAÇÃO - PLANO SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO, COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E EM TRATAMENTO MÉDICO - PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E LEALDADE CONTRATUAL - PROTEÇÃO À VIDA E À DIGNIDADE HUMANA - art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO III DA LEI 9.656/98 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer - Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Tutela de urgência deferida - Insurgência da Ré descabida - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Manutenção no plano de saúde coletivo - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão que fica mantida, nesse momento processual - Recurso improvido

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer - Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Tutela de urgência deferida - Insurgência da Ré descabida - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Manutenção no plano de saúde coletivo - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão que fica mantida, nesse momento processual - Recurso improvido

29 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ofensa à honra. Dano ao patrimônio, agressões físicas e verbais. Preliminares. Suspeição do juiz leigo não verificada. Homologação pelo juiz togado. Ausência de parcialidade pelo juiz leigo. Julgamento citra petita. Possibilidade de suprimento em grau recursal (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). Mérito. Ofensas praticadas pela ré. Provas suficientes a atestar o direito autoral. Práticas que ofendem os princípios da boa-fé e da boa vizinhança. Ilicitude configurada. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório adequado. Dano material mantido. Obrigação de fazer rejeitada. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 15.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Ausência de notificação, com antecedência de 30 (trinta) dias, sobre o descredenciamento do médico. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual concluiu que a agravada não foi comunicada pela Seguradora sobre o descredenciamento de sua médica no prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, bem como que o plano de saúde não observou o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos de consumo. Para alterar o entendimento delineado pelo Tribunal estadual, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, dada a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento ultra e extra petita. Não ocorrência. Princípio da boa- fé. CDC. Aplicação. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492, quanto ao vício de julgamento extra petita, pois não se vislumbra na hipótese, em que o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. ... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura pública. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Violação. Inexistência. Princípios da aparência e da proteção da confiança. Boa-fé. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem os vícios elencados nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Julgamento ultra e extra petita. Não ocorrência. Princípio da boa-fé. CDC. Aplicação. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, quanto ao vício de julgamento extra petita, pois não se vislumbra na hipótese, em que o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. ... (Continua)

34 - STJ Agravos internos nos recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura de compra e venda de imóvel. Julgamento extra petita. Inocorrência. Possibilidade de interpretação do contrato e reconhecimento da insuficiência do depósito. Violação ao CPC/2015, art. 535, I e II. Omissão e contradição. Inexistência. Contrato de opção de compra de imóvel locado. Ofensa ao princípio da boa-fé. Impossibilidade de reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravos internos desprovidos.

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra r. decisão concedeu pedido de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde ao beneficiário - Verossimilhança das demais alegações e perigo de dano verificados - Descabimento da rescisão unilateral diante da impossibilidade de interrupção de tratamento médico dispensado ao beneficiário - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso desprovido

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Julgamento extra petita ou ultra petita. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Rescisão unilateral do termo aditivo. Ilegalidade. Boa-fé contratual. Quebra. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Cível. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista tem direito à saúde devidamente assegurado, conforme a CF/88 e a Lei 12.764/12. A necessidade do tratamento multidisciplinar foi demonstrada nos autos, sendo essencial para o desenvolvimento do autor. A Resolução Normativa 539/2022 da ANS ampliou a cobertura para tratamentos com métodos indicados pelo médico assistente. A negativa da ré, mesmo antes dessa resolução, é abusiva e contrária aos princípios de proteção ao consumidor e boa-fé contratual. Acompanhante terapêutico. Medida de natureza educacional. Custeio que refoge ao âmbito de atuação de plano de saúde. Honorários advocatícios majorados. Tema 1076 do STJ. Recurso da ré improvido e do autor parcialmente provido

38 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Rescisão unilateral do contrato pelo plano de saúde - Beneficiárias menores em tratamento médico - Necessidade de manutenção do contrato até o término do tratamento - Operadora deve aguardar a conclusão do tratamento para pôr fim a avença - Entendimento do C. STJ - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais configurados - Quantum adequado e razoável - Sentença mantida - Recurso improvido

39 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Validade dos termos contratuais. Ausência de vícios do consentimento. Aplicação do princípio da boa- fé objetiva. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem considerou válido o ajuste firmado entre as partes, não reconhecendo a existência dos vícios alegados, notadamente a ocorrência de coação.... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Entrega do certificado de propriedade preenchido, à empresa ré. Posterior revenda do bem. Transferência da titularidade do mesmo a terceiro não efetuada. Ônus imposto ao comprador. Adoção, todavia, pela pessoa jurídica que atua no comércio de veículo usados dos ditames da Portaria DETRAN 142/92. Assunção dos deveres acessórios e laterais decorrentes da negociação pelo princípio da boa-fé objetiva. Conduta deficitária da ré que acarretou inegavelmente, aborrecimentos e transtornos ao demandante. Princípio da boa-fé violado. Determinação para que a ré proceda a transferência do veículo sob pena de multa diária. Pedido de indenização por dano moral deferido, fixado seu valor em cinco mil reais, repelida a pretensão relativa aos danos materiais porque não demonstrados. Recurso provido.

41 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Limpeza química de caldeiras. Ação de indenização. Contratante que durante a execução do contrato assume unilateralmente obrigação do outro contratante. Conduta posterior que afeta o conceito objetivo de «mora debitoris. Violação da base objetiva do negócio não configurada. Obrigação de fazer não personalíssima. Incabível sua execução direta sem prévia notificação, por qualquer via, do outro contraente. Hipótese de causa virtual, ou suposta. Inexistência de comprovação de causa concreta. Probabilidade de danos não verificada. Assunção que implica no exercício arbitrário e abusivo do direito. Intervenção na execução do contrato. Individualismo exacerbado. Prevalência dos princípios da boa-fé objetiva, confiança, probidade e isonomia contratual (CCB, art. 422). Lesão à proteção do equilíbrio entre os contratantes. Recurso principal provido e recurso adesivo parcialmente provido.

42 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Paciente acometida por carcinoma - Falta de interesse de agir - Afastamento - Aplicação prioritária do CDC e das Súmulas 96 e 102 do Tribunal de Justiça ao caso - Demora na autorização do procedimento grave e urgente que equivale à negativa de autorização - Infração ao princípio da boa-fé objetiva - Justa expectativa da aderente no que tange à cobertura do tratamento de doenças com cobertura - Recurso não provido.

43 - TJPE Família. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de afiliação ao sistema redecard. Rescisão unilateral. Aplicação do CDC, art. 29. Contrato de adesão. Aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da relativização da obrigatoriedade contratual. Não comprovação do motivo ensejador da rescisão contratual. Quantum indenizatório e honorários advocatícios devidamente fixados. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

44 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiário dependente do titular do plano. Plano na iminência de ser cancelado, sob o argumento de ausência de elegibilidade do Autor. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Inércia da Ré em exigir o cumprimento de cláusula contratual e por longo período. Restabelecimento / manutenção do plano de saúde do Autor que se impõe. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.

45 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO EXAME SYMPHONY - PROCEDIMENTO SOLICITADO POR MÉDICO ESPECIALISTA - ENFERMIDADE COBERTA - DISCUSSÃO EM TORNO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS RESTOU PREJUDICADA ANTE A PROMULGAÇÃO DA Lei 14.454/2022 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA OPERADORA DE OUTRO EXAME SUBSTITUTO - MATERIAL COLHIDO EM LABORATÓRIO DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

46 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE 200 MG EV - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA A PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA NASOFARÍNGEO COM METÁSTASE HEPÁTICA SECUNDÁRIA - FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO - USO OFF LABEL NÃO CARACTERIZADO - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

47 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de prática abusiva e nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato celebrado entre a seguradora e a empresa. Nulidade da citação. Não acolhimento. Paciente diagnosticada com leucemia mielóide crônica. Transplante de medula óssea autólogo. Aplicabilidade do CDC e da Resolução 19 do consu. Primazia do direito à saúde da segurada. Recusa indevida de custeio de tratamento de doença acometida. Inobservância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Embora tenha constado equivocadamente no mandado citatório o prazo de 5 (cinco) dias ao invés dos 15 (quinze) dias previstos na legislação vigente para casos que seguem o rito ordinário, a defesa foi devidamente apresentada pela ré, que não só arguiu o erro no mandado de citação mas também contestou a lide integralmente. Prejuízo inexistente. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais - Plano de Saúde - Pretensão de compelir as rés ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em assegurar a continuidade do plano de saúde do qual a autora é beneficiária - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Irresignação da autora contra a rejeição do pedido indenizatório por danos morais e recurso das rés sustentando, em preliminar, ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, alegando a legalidade da rescisão unilateral do contrato - Não acolhimento - Autora que se encontra em tratamento médico de grave enfermidade, sendo inadmissível a interrupção do tratamento em razão de mudança de plano - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Prevalência dos princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados na hipótese - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

49 - TJSP VOTO 27872

Recurso provido em parte... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA COM RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE VALORES - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA RÉ - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO DE QUAIS SERIAM AS CONDUTAS IDENTIFICADORAS DO PERFIL DE FRAUDE E QUE SUPOSTAMENTE VIOLARAM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, INFORMAÇÃO E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DANO MORAL BEM EVIDENCIADO - MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO REALIZADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO VALOR R$ 5.000,00, PORQUANTO A REDUÇÃO NÃO SERIA CONDIZENTE COM A HIPÓTESE EXAMINADA E CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)