principio da verdade material
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Escrituração irregular. Saldo credor em caixa. Presunção de omissão de receita. Faculdade do contribuinte produzir prova contrária. Princípio da verdade material. Sucumbência. Princípio da causalidade.

«1. A presunção juris tantum de omissão de receita pode ser infirmada em Juízo por força de norma específica, mercê do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) coadjuvado pela máxima utile per inutile nom vitiatur. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência (recurso especial. Tributário. Escrituração irregular. Saldo credor em caixa. Presunção de omissão de receita. Faculdade do contribuinte produzir prova contrária. Princípio da verdade material. Sucumbência. Princípio da causalidade).

«1. Embargos de declaração oferecidos com o fito de desconsiderar o valor probatório conferido à perícia judicial denota efeito infringente com o escopo de rejulgamento, incabível nessa forma de impugnação. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Consumidor. PROCON. Decisão administrativa que comina multa e inscreve fornecedora em cadastro de proteção ao consumidor. Apresentação de justificativas antes mesmo da decisão. Termo de acordo celebrado entre consumidora e fornecedora. Princípio da razoabilidade e verdade material. Preclusão administrativa.

A par da circunstância de ter apresentado os esclarecimentos antes mesmo da decisão administrativa proferida pelo PROCON-PR (fls. 74/75), ainda assim a ora recorrente foi multada e inscrita no cadastro de proteção ao consumidor. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de fundamentação. Omissão. Ausência. Intimação para produção de provas. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Ofensa ao princípio da verdade material. Súmula 7/STJ. Arts. 3º e 113, § 2º, do CTN. Lei complementar 87/1996, art. 23. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Obrigação acessória. Cumprimento da obrigação principal. Princípio da verdade real. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Possibilidade de correção, pelo juízo de origem, de erro material em dispositivo de sentença ante a ausência de embargos de declaração. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia com fundamentos suficientes não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Processo administrativo. CF/88, art. 5, LV. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Prova oral. Produção. Óbice. Impossibilidade. Lei 9784 de 1999, art. 38, § 2º. Omissão insanável. Reconhecimento. Agravo. Processo administrativo sancionador. Prova testemunhal. Trânsito.

«1. O direito à defesa no processo administrativo sancionador, orientado pelo princípio da verdade material, compreende o de produzir provas, inclusive testemunhal, desde que útil e adequada ao objeto. ... (Continua)

8 - STJ Prova testemunhal. Número de testemunhas. Limite máximo de 8 (oito) testemunha para cada fato imputado ao acusado. Respeito ao postulado da ampla defesa e da verdade material. CPP, art. 398. CF/88, art. 5º, LV.

«O limite máximo de 8 (oito) testemunhas descrito no CPP, art. 398, deve ser interpretado em consonância com a norma constitucional que garante a ampla defesa no processo penal (CF/88, art. 5º, LV). Para cada fato delituoso imputado ao acusado, não só a defesa, mas também a acusação, poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas, levando em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Ordem concedida para garantir a oitiva das testemunhas arroladas pelo paciente (fls. 106/107).... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS (AIIM) - ESCRITURAÇÃO FISCAL IRREGULAR - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE. 1.

Os elementos constantes dos autos demonstram a inocorrência de fato gerador do referido imposto. 2. O resultado da prova pericial técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 3. O equívoco verificado na escrituração fiscal, reconhecido e admitido pela própria parte autora, ostenta a natureza meramente formal e não autoriza a cobrança do tributo. 4. Observância do princípio da verdade material. 5. Aplicação, por analogia, da jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 259). 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prova testemunhal. Número de testemunhas. CPP, art. 398. Limite máximo de 8 (oito) testemunhas para cada fato imputado ao acusado. Verdade material. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV.

«1. O limite máximo de 8 (oito) testemunhas descrito no CPP, CPP, art. 398, deve ser interpretado em consonância com a norma constitucional que garante a ampla defesa no processo penal (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

11 - TRT3 Recurso. Razões. Recurso ordinário. Razões inovatórias. Principio da eventualidade.

«OCPC/1973, art. 300, aplicável ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, trata do princípio da eventualidade ou concentração, ao preceituar que «compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Na espécie, considerado que as razões do recurso ordinário a reclamada declinam argumentos novos, que não se enquadram em qualquer das exceções previstas no CPC/1973, art. 303, evidencia-se a inovação recursal, que é vedada, na medida em que viola os princípios da estabilidade da demanda e da ampla defesa e contraditório (arts. 128, 460 e 515, §1º, do CPC/1973).... (Continua)

12 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ato de improbidade administrativa. Excesso de prazo para a instrução do pad. Não ocorrência. Nova instrução processual após o relatório da comissão processante. Possibilidade. Ausência de coisa julgada administrativa. Descrição adequada dos fatos. Ausência de cerceamento de defesa. Ampla defesa garantida. Proporcionalidade da pena de demissão. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. Ressalvada a hipótese de prescrição, não é necessariamente, de per se , nulo o processo administrativo disciplinar por causa do decurso do prazo máximo de 140 dias para sua conclusão. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Prova testemunhal. Número de testemunhas. Limite máximo de 8 (oito) testemunha para cada fato imputado ao acusado. Respeito ao postulado da ampla defesa e da verdade material. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CPP, art. 398. CF/88, art. 5º, LV.

«... Cinge-se o pedido na possibilidade de serem arroladas testemunhas em número superior ao determinado pelo CPP, art. 398. Preludialmente, reconheça-se que o processo penal não pode mitigar esforços na busca da verdade material, devendo assegurar a ampla defesa, em respeito ao CF/88, art. 5º, LV, «in verbis: ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Usucapião extraordinária. Coisa julgada material na ação reivindicatória anterior. Prejudicialidade. Não ocorrência. Prejudicialidade externa não debatida na ação reivindicatória. Tríplice identidade não identificada. Preenchimento dos requisitos do CCB/1916, art. 550. Configuração primeva da usucapião extraordinária. Modo originário de aquisição da propriedade. Efeitos declaratórios do reconhecimento da usucapião. Dispensa de sentença judicial. Inviabilidade da extensão da coisa julgada material posterior. Interpretação do disposto no CPC/2015, art. 503, §§ 1º e 2º. Aplicação do princípio da verdade real dos fatos. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os julgados. Honorários recursais majorados. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

1 - A inexistência de debate a respeito da prejudicialidade externa da ação reivindicatória aliada à obscuridade do contrato de compra e venda que à instruiu impede a extensão da coisa julgada material à ação de usucapião proposta em momento posterior, pois, via de regra, as duas ações possuem objetos distintos: a primeira refere-se à reivindicação do bem, discutindo-se a posse; a segunda refere-se ao direito de propriedade. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. Aferição indireta. Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º. Medida excepcional. Contestação ao lançamento tributário. Possibilidade. Princípio da verdade real. Precedentes.

«1. A apuração indireta do tributo prevista no Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º guarda simetria com a previsão do lançamento por arbitramento do CTN, art. 148, bem como de outros normativos existentes no campo tributário, e representa forma de constituição do crédito tributário, revestindo-se de excepcionalidade a ser aplicada quando verificada a absoluta ausência ou imprestabilidade da documentação contábil e fiscal da empresa, constituindo irregularidade insanável. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Condenação. Fundamentos da decisão agravada não rebatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão absolutória. Ofensa ao princípio da verdade real. Matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Deixando o agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o especial, acertada se mostra a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal busca pela verdade real versus princípios que norteiam a processualística do trabalho. Colisão com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de prova testemunhal.

«Induvidosamente, ainda que a celeridade e a economia processuais sejam princípios norteadores, informadores da processualística do trabalho, não podem prevalecer quando em colisão flagrante com outros, constitucionais, a exemplo do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse diapasão, muito embora, a teor da legislação infraconstitucional regente da matéria, detenham os juízos ampla liberdade na direção do processo, velando pelo rápido andamento das causas, é certo que, antes de tudo, a condução do feito deve, sempre, objetivar o conhecimento da verdade. Essencial, na espécie, a prova pretendida pelo autor para fins de comprovação dos fatos constitutivos dos direitos vindicados, referentes ao acúmulo de função, de tal forma que, indeferida a pretensão, por carência probatória, autorizada está a declaração de nulidade da decisão de origem, vez que flagrante o cerceio ao direito de defesa.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Taxa de Bombeiros dos exercícios de 2010 a 2012. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, ante a notícia de quitação apresentada pela exequente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Erro material quanto ao pedido de extinção da execução, diante da ausência do pagamento total do débito. Aplicação dos princípios da verdade real e da indisponibilidade do interesse público. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Recurso provido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que extinguiu o processo com relação a um dos corréus por ilegitimidade de parte, e condenou a autora nos ônus da sucumbência - Alegação de erro material, que não justificaria a condenação em sucumbência - Inclusão de parte ilegítima no polo passivo da ação, que resultou, na verdade, da qualificação errada da parte, inclusive com a indicação de número de documento - Acionada que, incluída indevidamente na lide, não estava obrigada a aguardar a citação para a defesa de seus interesses - Verba sucumbencial devida - Princípio da causalidade - Decisão mantida - Recurso improvido.

20 - STJ Processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidades. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inovação recursal. Sentença de pronúncia. Inclusão de qualificadora não constante da denúncia. Excesso de linguagem. Preclusão. Precedentes do STJ. Julgamento monocrático. Violação dos princípios da colegialidade, da verdade real e da ampla defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial. ... (Continua)

21 - TJSP Embargos de declaração. Alegado erro material. Verificação. Consideração equivocada adesividade do recurso de inciativa da ré, tendo a parte, em verdade, interposto recurso em caráter principal. Comprometimento do resultado final do julgamento. Correção do equívoco, com retificação da natureza dos recurso interpostos e, no tocante ao recurso da ré, conhecimento do capítulo antes tido por incompatível com a modalidade adesiva. Arguição de nulidade da r. sentença apelada, por cerceamento probatório, que fica, todavia, rejeitada. Retificação, por fim, do dispositivo do julgamento, para constar que a apelação da ré fica integralmente desprovida. Embargos de declaração acolhidos para tal fim.

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo. Emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Não violação do principio da reformatio in pejus. Regime inicial inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O emprego da arma branca, embora não mais configure causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem, não havendo que falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Aditamento da petição inicial. Tempestividade. Principio da instrumentalidade do processo. Matéria que demanda reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral, juntamente com pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Portabilidade e contrato firmados por assinatura eletrônica, qualificada pela trilha de aceites, com geolocalizador, horário e data, e IP. Instrução Normativa INSS 28 observada. Desnecessária a assinatura digital, por meio de certificado emitido pelo IPC-Brasil. Negócio mantido, a ser cumprido em função do princípio do pacta sunt servanda. Litigância de má fé. Condenação preservada. Conduta processual contrária à verdade sabida pela parte. Recurso não provido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Corrupção passiva. Nulidades na fase investigatória. Inquérito não utilizado para a denúncia ou para a condenação. Ausência de prejuízo para a defesa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Condenação por tipo diverso do descrito na denúncia. Inexistência. Pretensão, em verdade, de demonstrar a inocorrência do delito. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1. Quanto à tese de nulidade da sentença condenatória por ilicitude da prova e cerceamento de defesa, a decisão agravada não merece reparos. Isso porque o recurso especial sequer impugna validamente o fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STJ), insistindo na existência de nulidades por ausência de participação na produção de prova pericial e por ter sido utilizada prova emprestada supostamente nula, sem atentar para o fato de o acórdão recorrido ter afirmado que tais provas sequer foram utilizadas durante o processo e para a condenação, sendo absolutamente desinfluentes para a solução da controvérsia, ausente, portanto, qualquer prejuízo. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.compra e venda. Cumprimento de sentença. Principio da instrumentalidade das formas. Prejuízo. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

27 - STJ penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da instrumentalidade das formas. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de liberdade provisória. Recomendação 62/2020 do cnj (covid-19). Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.- a jurisprudência desta corte, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão, em agravo regimental, de embargos de declaração cujas razões carregam nítido intuito de atribuição de efeito infringente ao julgado. Tal possibilidade é aceita mesmo na seara penal, desde que presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade que são. A) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausência de erro grosseiro.- a defesa não apontou contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão no julgado impugnado, tampouco demonstrou a ocorrência de erro material. Alegou-se, nos aclaratórios, em verdade, que teria havido erro no julgamento, pois se teria aventado supressão de instância inocorrente. No caso, portanto, devem os embargos declaratórios opostos ser recebidos como agravo regimental.- a despeito de transcrever, na petição dos aclaratórios, excerto de decisão do Juiz da execução, proferida nos autos do processo de execução criminal 0009727-05.2018.8.26.0502, em que o magistrado de primeira instância parece ter analisado pedido de concessão de antecipação da progressão ao regime aberto de prisão com base na recomendação 62/2020 do cnj, a defesa constituída não fez juntar cópia do referido julgado. Dessarte, a matéria não pode ser examinada neste agravo, por deficiência de instrução. Ademais, antes de este STJ ser autorizado a se pronunciar sobre decisão do Juiz singular, o tema teria que ser devolvido à corte de origem em agravo em execução ou em habeas corpus, já que não houve pronunciamento a respeito no apelo defensivo.- a instância recorrida, de fato, não decidiu sobre a aplicação ao caso da recomendação 62/2020 do cnj, mas somente consignou, ao indeferir o pedido de liberdade provisória, que a aplicação da referida recomendação mereceria análise mais detida, não implicando solução unívoca e automática.- agravo regimental desprovido.

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus competência. Exceção da verdade e inquérito. Distribuição por prevenção de relator no tribunal a quo. Prescrição da pretensão punitiva verificada na ação penal pública condicionada. Inexistência de conexão probatória. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem firmado o entendimento de que, para restar configurada a conexão instrumental, não bastam razões de mera conveniência no simultaneus processus, reclamando-se que haja vínculo objetivo entre os diversos fatos criminosos. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Quitação extrajudicial da dívida executada. Acórdão vergastado que atribuiu ao recorrente o ônus da sucumbência. Principio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, atribuiu ao recorrente os ônus de sucumbência, porquanto a quitação da dívida executada ocorreu após a propositura da ação. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Tempestividade. Erro material. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

31 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Absolvição por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Reincidência específica do paciente e outras condenações definitivas por delitos patrimoniais. Elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o

pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 156, caput, e CPP, art. 386, II e VII. Princípio in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado do material . Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o delito de estupro, alterar o entendimento proclamando a absolvição implica em exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica. Contradição e obscuridade. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Associação para o tráfico (art. 35 c/c 40, V, da Lei 11.343/2006) . Apreensão de celular. Acesso aos dados e mensagens. Conteúdo franqueado pelo proprietário. Validade do consentimento. Necessidade de revolvimento do material fático dos autos. Violação aa Lei 9.296/96, art. 6º, § 1º. Interceptação telefônica. Ausência de transcrição integral das conversas interceptadas. Desnecessidade. Recurso não provido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental ( ut, AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/04/2021). ... (Continua)

35 - TJSP Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX - Declaratória e indenizatória - Contratos bancários - Empréstimos consignados em folha de pagamento de benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Apresentação de documentos em sede de apelação - Admissibilidade - Ausência de má-fé - Relevância da prova do vínculo - Superação dos efeitos da revelia e da preclusão - Peculiaridades do caso - Observância ao Comunicado CG 456/2022 - Singularidade quanto à matéria fática - Indicação de 16 empréstimos consignados de forma sucessiva - Princípio da instrumentalidade das formas - Direito material que não pode ser sacrificado em nome do formalismo - Mitigação do princípio dispositivo - CPC, art. 370 - Processo como instrumento público de busca da verdade substancial - Ponderação entre a vedação ao enriquecimento sem causa, à lesão a direito, garantia ao contraditório e ampla defesa, probidade, boa-fé e duplo grau de jurisdição como justa causa ao retorno do feito à instância originária para reabertura da fase instrutória, com a possibilidade das partes produzirem provas, de elucidação efetiva da controvérsia e novo julgamento - Sentença anulada.

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Prova para a condenação. Ausência. Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da bagatela. Pedido prejudicado. Análise no julgamento do HC Acórdão/STJ. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Delito de natureza formal. Irrelevância do valor oferecido a título de suborno. Reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material ante a incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do acusado. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do acusado, uma vez que não há prova de que ele tenha oferecido dinheiro ao agente público, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Réu foragido. Produção antecipada de provas. Testemunhas policiais. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. Tempo e memória. Jurisdição penal e verdade. Afetação da matéria à Terceira Seção do STJ. Recurso não provido.

«1. Desconhecido o paradeiro do acusado após a sua citação por edital, pode o Juiz, fundamentadamente, determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, visando a justamente resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, comprometida com a busca da verdade, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo. ... (Continua)

38 - TJSP Litigância de má fé. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Recuperação judicial da empresa. Reiteração de matéria já decidida em sede de prévio agravo de instrumento. Alteração da verdade dos fatos. Configuração. Argüição de nulidade manifestamente inexistente. Alegação de que não foram intimados para se manifestarem sobre o laudo de avaliação, o que foi feito na própria decisão agravada. Recurso manifestamente protelatório. Ofensa aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. CPC/1973, art. 14, II. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

39 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Correção de erro material. Valor dos créditos tributários devidos pelo embargante. R$ 397,80 (trezentos e noventa e sete reais e oitenta centavos). 2. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 3. Embargos acolhidos para correção de erro material.

«1. Constatando-se a existência de erro material no acórdão embargado, possível a sua correção sem a atribuição de efeitos infringentes, haja vista que o valor do crédito tributário que o recorrente efetivamente deixou de recolher. R$397,80 (trezentos e noventa e sete reais e oitenta centavos). não se configura irrisório, para o fim de aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SÚMULA 414/TST, III. 1. Impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto principal do mandado de segurança, por se constatar que foi proferida sentença nos autos do processo de onde se originou o ato impugnado. Aplicação da Súmula 414/TST, III. 2. Ante a superveniente ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se a manutenção da decisão recorrida que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, porém, por fundamento diverso, qual seja a perda de objeto da ação mandamental. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 1. A manutenção da multa por litigância de má-fé imposta à impetrante pelo Tribunal Regional é medida que se impõe por esta ter afirmado diversas vezes na exordial que o plano de saúde havia sido cancelado quando, em verdade, nunca deixou de gozar plenamente deste, o que acabou ensejando a concessão indevida da liminar nesta ação mandamental. 2. A alegação de que se tratou de erro material, porquanto afirma que pretendia o custeio integral do plano de saúde e não o seu restabelecimento, não encontra guarida nos autos, o que atrai a hipótese prevista no CPC/2015, art. 80, II. Agravo a que se nega provimento.

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão. Cerceamento de defesa. Desentranhamento de peças do inquérito sem autorização judicial. Peças extraídas que não interessavam ao processo. Verificação. Súmula 7/STJ. Afastamento do concurso material. Verificação. Continuidade delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Inquirição de testemunhas pelo sistema presidencialista. Mera irregularidade. Ausência de prejuízo concreto aos réus. Princípio pas de nulité sans grife. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em omissão no presente caso, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial da defesa e do Ministério Público. Homicídio no trânsito. 1. Ofensa ao sistema acusatório. Produção de prova de ofício. Imparcialidade do magistrado. 2. Indeferimento de oitiva da vítima hospitalizada. Fundamentação concreta. 3. Sentença de pronúncia. Elementos indiciários. 4. Desclassificação do delito. Dolo eventual X culpa consciente. 5. Prequestionamento explícito de matéria constitucional. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. 6. Coexistência de dolo eventual com qualificadoras. Meio cruel e motivo fútil. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.1. A suposta violação dos CPP, art. 156, II, e CPP, art. 402, CPP não foi apreciada pelo tribunal a quo, por se tratar de inovação recursal. 1.2. O processo é produto da atividade cooperativa triangular entre o Juiz e as partes, onde todos devem buscar a justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto. 1.3. A produção de prova testemunhal de ofício está ligada aos princípios da verdade real, do impulso oficial e da persuasão racional (livre convencimento motivado). O Juiz pode entender pela necessidade de produção de prova essencial ao esclarecimento da verdade, em nítido caráter complementar. 2.1. A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (ut, AgRg no aresp. Acórdão/STJ, rel. Ministro ribeiro dantas, quinta turma, DJE 15/12/2017) 2.2. No caso, a oitiva da vítima, além de ter sido requerida pelo mp, foi indeferida por ausência de previsão acerca da alta hospitalar e para evitar o agravamento de seu quadro clínico. 3.1. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, é admissível o uso do inquérito policial como parâmetro de aferição dos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, sem que isto represente violação ou negativa de vigência ao CPP, art. 155. 3.2. Ademais, na hipótese, o magistrado de primeiro grau fundamentou a existência de indícios de autoria nos depoimentos testemunhais e no interrogatório do réu. 4.1. O pleito defensivo de desclassificação da conduta/impronúncia encontra óbice na impossibilidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em comportamentos humanos voluntários praticados no trânsito. 5.1. A jurisprudência desta corte é uníssona ao afirmar que mesmo os recursos que pretendem o prequestionamento de tema constitucional demandam a demonstração concomitante da existência de um dos vícios do CPP, art. 619, o que inocorreu no caso dos autos. 6.1. Inexiste incompatibilidade entre o dolo eventual e o reconhecimento do meio cruel para a consecução da ação, na medida em que o dolo do agente, direto ou indireto, não exclui a possibilidade de a prática delitiva envolver o emprego de meio mais reprovável, como veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel [...] (CP, art. 121, § 2º III). 6.2. A anterior discussão entre autor e vítima não é suficiente para afastar a qualificadora do motivo fútil, cuja incidência é possível, ainda que se trate de dolo eventual. 7.1. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - STJ Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 2º, I.

«... Busca a impetrante, em suma, a exclusão da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, com a conseqüente, diminuição da pena, tendo em vista a ausência de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo. A pretensão não merece ser acolhida. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Nulidade de cobranças. Cartas de cobrança. Processo adminsitrativo. Cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando o reconhecimento da nulidade das cobranças formalizadas por meio de Cartas Cobrança, relacionadas a não homologação das compensações discutidas no bojo de Processo Administrativo, regularmente realizadas pela autora com o crédito oriundo do recolhimento a maior da COFINS no período de fevereiro de 2008, em estrita observância ao princípio da verdade material, da oficialidade e da legalidade, uma vez que tais créditos tributários se encontram definitiva e irreversivelmente extintos. Na sentença, ju lgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Agravo de instrumento. Precatório. Correção. Alteração do beneficiário da verba honorária. Relação jurídica de direito material advinda do julgamento da causa principal. Conteúdo meritório. Rescindibilidade. Provimento.

1 - O objeto da ação rescisória encontra-se estritamente vinculado à desconstituição da coisa julgada, a qual só se forma de decisões com conteúdo meritório. Sendo assim, esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de considerar admissível a ação rescisória para impugnação de decisões, ainda que interlocutórias, que tenham enfrentado o mérito da controvérsia. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidades. Violação ao art. 212 e CPP e busca pessoal ilegal. Supressão de instância. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Não cabimento. Desclassificação da conduta para a infração penal de porte de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelas instâncias ordinárias. Alegada ausência de prova de destinação exclusiva do material entorpecente para uso próprio. Reexame da matéria fático probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Dano moral e material. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão de valores fixados a título de danos morais e materiais somente é possível quanto exorbitantes ou insignificantes, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Vícios do art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Intempestividade de seguidos embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

«1. Quarto embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reserva de plenário. Violação. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade. Omissão e erro material. Ausência.

1 - A embargante aduz: (a) ofensa aos arts. 2º e 97, da CF/88, pois esta Corte não poderia afastar a incidência do disposto na Lei 8.212/90, art. 41, sem a observância do princípio da reserva de plenário (fl. 104), (b) existir omissão e erro material no julgado sobre o fato de que a anistia, como modalidade de exclusão de crédito, só pode atingir as infrações cometidas antes da lei que a concede.... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Caça-níqueis. Interceptação telefônica. Preclusão pro judicato. Não incidência em matéria de instrução probatória. Princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado. Ausência de individualização dos usuários das linhas telefônicas. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Intervalo não abrangido por decisão judicial prévia. Alegação genérica. Ausência de indicação do período. Impossibilidade de análise na via do writ. Não utilização das respectivas gravações como razões de decidir. Ausência de prejuízo ao acusado. Decisões de quebra do sigilo telefônico e correspondentes prorrogações. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

«1 - Em matéria de instrução probatória, não incide para o Juiz a preclusão pro judicato, em razão dos princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado. Precedente. ... (Continua)