principio do da mihi factum dabo tibi ius
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Ação. Equívoco da petição quanto ao nome e ao fundamento legal do pedido. Irrelevância. Princípio do «da mihi factum, dabo tibi ius. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 282, III. (Com doutrina).

2 - STJ Processo civil. Inexistência de decisão extra petita. Princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. Decisão mantida.

«1. O juiz, de acordo com os dados de que dispõe, pode enquadrar os requisitos do segurado a benefício diverso do pleiteado, com fundamento nos princípios Mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. ... (Continua)

3 - STJ Fundamentação. Recurso especial. Decisão. Fundamento diverso do adotado no aresto recorrido. Possibilidade. Princípios da iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius. CPC/1973, art. 126. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º (LICCB). Súmula 456/STF. RISTJ, arts. 257 e 541. CF/88, art. 93, IX.

«Não há violação ao devido processo legal ou ao contraditório pela adoção de fundamento jurídico diverso daquele esposado pelo acórdão estadual, porque o princípio de que ao juiz é dado conhecer o direito (iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius) decorre do próprio matiz constitucional da CF/88, art. 93, IX. Neste sentido também dispõe a legislação infraconstitucional no CPC/1973, art. 126, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º, e o art. 257 do RISTJ, e Súmula 456/STF.»... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN sobre locação de bens móveis. Julgamento extra petita. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade.

«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Anulação de multa com base em fundamentos jurídicos diversos dos suscitados na petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência. Brocardos mihi factum dabo tibi ius. Iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade.

«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. ... (Continua)

6 - STJ Sentença. Julgamento «extra petita. Enriquecimento sem causa. Brocardos «da mihi factum dabo tibi ius e «iura novit curia. Aplicação. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Lei 8.177/91, art. 4º.

«O julgamento «ultra ou «extra petita (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460) viola a norma que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, sendo-lhe defeso alterá-las, e impõe a anulação da parte do aresto objurgado que exarcebou os limites impostos na inicial. In casu, a autora requereu, na inicial, que: (i) fosse declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes no que pertine à incidência da TR sobre os tributos incidentes sobre o lucro apurado no encerramento do período-base de 1990, «posto que a TR não é indexador, mas, neste caso, tributo da espécie imposto, instituído em afronta ao Texto Constitucional; (ii) caso não acolhido o pedido anterior, «com a amplitude que ele contém, que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, referente a mesma incidência da TR, por representar a mesma majoração dos tributos objetos da presente, em violação aos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade, irretroatividade, ato jurídico perfeito e direito adquirido; e (iii) fosse declarada a «inexistência de relação jurídica relativa a incidência da TR no mês de fevereiro, visto que, neste período inexistiu norma vigente e ineficaz que autorizasse tal incidência. A sentença julgou o pedido procedente, «para o fim de excluir da incidência da Taxa Referencial Diária no período anterior ao vencimento das obrigações tributárias descritas na inicial. O Tribunal de origem reformou a decisão singular, determinando a substituição da TR pelo INPC (Lei 8.177/91, art. 4º), para evitar o enriquecimento ilícito, no período de fevereiro a dezembro de 1991. Deveras, a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância dos brocardos «da mihi factum dabo tibi ius e iura novit curia, máxime na hipótese em que a solução dada ao caso sub judice configura consectário lógico da imperativa preservação do valor da moeda, afastando-se o locupletamento sem causa do contribuinte e consagrando o princípio da celeridade processual (Precedentes do STJ: REsp 503.705/DF, Rel. Min Herman Benjamin, 2ª T. J. em 06/09/2007, DJ 08/02/2008; EDcl no REsp 50.175/RJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª T. J. em em 20/03/1997, DJ 19/05/97).... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisória. Improbidade administrativa. Acórdão que fixa sanção diversa do constante na exordial. Possibilidade. Brocardos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius. Entendimento pacificado. Precedentes do STJ.

1 - O pacífico entendimento do STJ é no sentido de que não há ofensa ao princípio da congruência quando a decisão judicial enquadra os supostos atos de improbidade em dispositivo diverso daquele trazido na exordial, uma vez que os réus se defendem dos fatos que lhes são imputados, competindo ao juízo, como dever de ofício, sua qualificação jurídica, vigendo em nosso ordenamento jurídico os brocardos iura novit curia e o da mihi factum, dabo tibi ius. Precedentes: AgInt no REsp 1.372.775/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/12/2018; AgInt no REsp 1.715.971/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; REsp 439.280/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16/6/2003. 265; REsp 1375.840/MA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/6/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1.336.263/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/4/2019; entre outros. ... (Continua)

8 - TJSP Família. Petição inicial. Inépcia. Cumulação de pedido de negação de paternidade contra o pai constante do registro civil, com investigação de filiação contra o suposto e apontado genitor. Possibilidade. Incidência dos princípios da «mihi factum dabo tibi ius e «iura novit cúria. Apelo, ademais, que atendeu a todos os pressupostos de admissibilidade. Preliminares rejeitadas.

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Software. Julgamento extra petita. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade. Modificação da conclusão do tribunal a quo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Extinção do crédito-prêmio do IPI. Julgamento extra petita. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade. Modificação da conclusão do tribunal a quo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção do arrolamento de bem. Violação da Lei 11.941/2009. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 10. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade.

«1. Devem ser mantidas as garantias preexistentes à adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, inclusive os decorrentes de débitos transferidos de outros parcelamentos. Precedente: REsp 1.480.781/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014 ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Tentativa. Princípio narra mihi factum dabo tibi jus. Matéria de mérito. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, arts. 14, II e 146.

«7. Previsto no Código Penal, o delito de constrangimento ilegal (art. 146: «Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda), com causa de aumento de pena relativo ao emprego de arma de fogo (§ 1º: As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas) , consuma-se «[q]uando o ofendido faz ou deixa de fazer a coisa a que foi constrangido (CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JUNIOR e FÁBIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, in Código penal comentado, 7ª ed. Rio de Janeiro: Renovar 2007, p. 141). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Julgamento extra petita e princípios da mihi factum, dabo tibi ius, iura novit curia e reformatio in pejus. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Incidência. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

14 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Possessória. Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Objeto do julgamento do que fora postulado na petição inicial. Caso em que, embora desfavorável à autora, não há qualquer nulidade. Admissibilidade da utilização de outros fundamentos jurídicos. Princípios do «jura novit curia e do «da mihi factum, dabo tibi ius. Possibilidade de o magistrado conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pela parte. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

15 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita. Vínculo empregatício. Princípio do iura novit curia. Da mihi factum dabo tibi jus. Violação do CPC/1973, art. 128 não-configurada. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011. CPC/1973, art. 128.

«1. Segundo o princípio do iura novit curia, o convencimento do juiz é livre no tocante aos fundamentos legais que reputa aplicáveis ao caso concreto. Daí o brocardo latino da mihi factum dabo tibi jus, que afirma saber o juiz o direito, apenas cumprindo às partes indicar-lhe os fatos e explicar as conseqüências pretendidas. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Honorários de advogado. Reconhecimento do pedido. Art. 19 da Lei 10.522 de 2002. Inaplicabilidade. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos. Honorários advocatícios. Fixação de forma implicita, inclusive como a forma de incidência. Natureza de norma cogente. Tribunais de origem regidos pelos brocardos mihi factum dabo tibi ius e iura novit curie.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento das matérias invocadas. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Inviabilidade. Enunciado administrativo 2/2016. Aplicação. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 julgamento extra petita. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Modificação da conclusão do tribunal a quo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Processual civil. Recurso especial fundado em afronta ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Concordata preventiva. Desistência. Oposição de um dos credores. Acórdão que confirmou a sentença homologatória da desistência da concordata com observação. Alegação de inovação recursal e de julgamento extra petita. Não ocorrência. Aplicação do efeito devolutivo da apelação. CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º e do brocado da mihi factum, dabo tibi ius. Inovação recursal em sede de recurso especial. Vedação. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - TJSP Busca e apreensão. Semoventes. Julgamento do pedido à luz dos dispositivos legais que disciplinam a posse e sua defesa. Possibilidade. Aplicação dos princípios «da mihi factum, dabo tibi jus e «jura novit cúria. Conquanto a autora não tenha provado ser ela a proprietária dos semoventes retirados de seu imóvel pelo réu, é certo que ela detinha a posse direta desses animais e, na qualidade de possuidora direta e em face do esbulho praticado pelo demandado, tem ela o direito de ser reintegrada na posse das reses. Recurso provido.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Embargos à execução de debêntures. Apelo nobre interposto com base nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Não indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de inovação recursal ( CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 517). Não ocorrência. Incidência do brocado da mihi factum, dabo tibi ius. Renúncia tácita à prescrição. Tese recursal de inaplicabilidade da teoria da aparência. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de má-fé do agravado. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Cumprimento de sentença.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, n ão conhecer do recurso especial.irresignação recursal da autora. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, admitem-se embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. No caso dos autos, o tribunal de origem, reconhecendo que partiu de premissa equivocada para afastar o cerceamento de defesa, acolheu os embargos com efeitos infringentes para determinar a reabertura da instrução processual. 2. Inexiste ofensa ao princípio da congruência nas hipóteses em que o julgador não afronta os limites objetivos da pretensão. Ademais, os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, conforme os brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o Juiz conhece o direito). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

23 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Ação policial. Perseguição em via pública. Vítima atingida por projétil de arma de fogo. «bala perdida. Indenização por danos morais e materiais. Configuração. Ônus da prova. Súmula 07. Prescrição. Decreto legislativo 20.910/32. Aplicação. Ciência inequívoca dos atos lesivos. Supressão de instância. Teoria da causa madura. Causa petendi. Princípio narra mihi factum, dabo tibi jus. Ofensa à lei revogada. Princípio tempus regit actum. Revisão do quantum arbitrado pela instância a quo. Súmula 07. Impossibilidade in casu. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.

«1. Ação de indenização em face do Estado, ajuizada por vítima de disparo de arma de fogo, efetuada por policial militar, em razão de perseguição policial, objetivando indenização por danos físicos, psicológicos e estéticos. ... (Continua)

24 - TJSP Petição inicial. Revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, em face da apontada inépcia da inicial. Invalidade. Demonstração da real pretensão dos autores com relação ao contrato de financiamento firmado com a instituição financeira. Viabilidade do exame detalhado do que pretendem, inclusive quanto aos valores colocados em discussão nos termos da documentação anexada à petição inicial. Peça processual que atende os art. 282 e 286 do CPC/1973, ainda que prolixa. Invocação dos princípios «jura novit curia e «da mihi factum, dabo tibi jus. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para afastar a eficácia jurídica da sentença, com recomendação para a citação da instituição financeira, observando-se que no caso deste processo basta apenas a intimação para contestar, prosseguindo-se o processo.

25 - STJ Ação possessória. Administrativo. Desapropriação judicial indireta. Direito de sequela. Direito a propriedade. Reintegração de posse. Caso concreto. Impossibilidade. Invasão do imóvel por milhares de famílias de baixa renda. Omissão do estado em fornecer força policial para o cumprimento do mandado judicial. Apossamento administrativo e ocupação consolidada. Ação reintegratória. Conversão em indenizatória. Pedido. Princípio da congruência. Teoria da substanciação. Posterior exame como desapropriação judicial. Supremacia do interesse público e social sobre o particular. Indenização. Responsabilidade do Estado e do Município. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Não ocorrência. Legitimidade ad causam. Justo preço. Justa indenização. Parâmetros para a avaliação. Supressão de instância. Cálculo do valor. Liquidação de sentença. Iura novit curia e mihi factum dabo tibi ius. Função social da propriedade. CF/88, art. 5º, XXII e XXII. CCB/2002, art. 1.228, §§ 4º e 5º. CPC, art. 461, § 1º. CPC, art. 462. CPC, art. 475. CPC, art. 515.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

26 - TRF3 Seguridade social. Ação civil pública. Remessa oficial. Apelação. Previdenciário. Legitimidade ativa. Ministério Público Federal. Sindicato. Autorização assemblear. Preliminares rejeitadas. Lista de substituídos. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Amplitude. Medidas judiciais antecipatórias. Precariedade. Provisoriedade. Reversibilidade. Análise nos próprios autos e no mesmo juízo em que revogada/reformada a decisão judicial anterior. Princípio do juízo natural. CPC/2015, art. 933. Inaplicabilidade. Da mihi factum, dabo tibi jus. Coisa julgada. Abrangência territorial. Honorários de advogado. Multa diária. CF/88, art. 8º, III. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 5º, V. Lei 8.078/1990, art. 82, IV. Lei 8.213/1991, art. 115. Lei 8.742/1993, art. 21.

«1 - Legitimidade ativa do parquet federal configurada para a propositura de ações coletivas versando sobre direitos previdenciários, vez que se tratam de direitos individuais homogêneos. Precedentes. ... (Continua)

27 - TRF3 Seguridade social. Ação civil pública. Remessa oficial. Apelação. Previdenciário. Legitimidade ativa. Ministério Público Federal. Sindicato. Autorização assemblear. Preliminares rejeitadas. Lista de substituídos. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Amplitude. Medidas judiciais antecipatórias. Precariedade. Provisoriedade. Reversibilidade. Análise nos próprios autos e no mesmo juízo em que revogada/reformada a decisão judicial anterior. Princípio do juízo natural. CPC/2015, art. 933. Inaplicabilidade. Da mihi factum, dabo tibi jus. Coisa julgada. Abrangência territorial. Honorários de advogado. Multa diária. CF/88, art. 8º, III. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 5º, V. Lei 8.078/1990, art. 82, IV. Lei 8.213/1991, art. 115. Lei 8.742/1993, art. 21.

«1 - Legitimidade ativa do parquet federal configurada para a propositura de ações coletivas versando sobre direitos previdenciários, vez que se tratam de direitos individuais homogêneos. Precedentes. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 333/TST - TEMPO DE ESPERA. APLICAÇÃO DO § 8º DO CLT, art. 235-CCOM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.619/2012. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEMPO DE ESPERA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Compulsando os autos, constata-se que a própria reclamada postulou nas razões do recurso ordinário a aplicação do CLT, art. 235-C com o escopo de que o tempo de espera deixasse de computado na jornada do reclamante para fins de condenação em horas extras, tal como requerido na inicial e deferido na sentença. Não houve, assim, extrapolação dos limites da lide, valendo ressaltar que o direito foi aplicado de acordo com os fatos expostos e provados pelas partes. Segundo o princípio consagrado no brocardo jurídico da mihi factum et dabo tibi jus, incumbe ao juiz aplicar a norma jurídica adequada aos fatos apresentados, exatamente como ocorrido no presente caso. Agravo a que se nega provimento.

29 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. Empréstimos pessoais não consignados. Revisão, declaratória de nulidade dos contratos, restituição dobrada de valores pagos e reparatória de danos morais. (1) Julgamento conjunto ou simultâneo de processos dotados de mesmas partes e de igual pedido, mas fundados em contratos de mútuo distintos. Possibilidade. Prestígio aos princípios processuais da celeridade e economia. Ambos os processos distribuídos livremente ao juízo prolator da r. sentença. Alegação de julgamento por conexão estéril. (2) Julgamento extra petita. Inexistência. A adoção pelo juiz de fundamentação diversa das teses defendidas pelas partes não importa em julgamento ultra ou extra petita, ressalvada a máxima da mihi factum dabo tibi jus. (3) Estipulação de taxa mensal de juros bem acima da média de mercado. Abusividade. Recálculo dos saldos devedores com aplicação das taxas de juros equivalentes a uma vez e meia as médias divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). (4) Restituição dos valores cobrados em excesso, mas de forma simples. Descumprimento pela financeira do dever de agir conforme a boa-fé objetiva não evidenciado para aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. (5) Danos morais não presumidos dos acontecimentos. Reparação indevida. (6) Recurso provido, em parte, para procedência, em parte, dos pedidos de ambos os processos.

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Isso porque o e. TRT foi expresso ao consignar os fundamentos pelos quais concluiu pela não aplicação da jornada de oito horas em turnos ininterruptos prevista na norma coletiva, qual seja a prestação habitual de horas extras. Destaca-se que o julgamento do recurso ordinário no Tribunal Regional observa os princípios da iura novit cúria e da mihi factum, diabo tibi ius, sendo facultado à Corte revisora, após a resolver a questão fática, emprestar enquadramento jurídico diverso do indicado pelo Juiz da Vara do Trabalho, bem como do sugerido pelo reclamante. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA DO TEMA 1046 DO STF. A 5ª Turma desta Corte vem entendendo que, havendo descumprimento do disposto no instrumento coletivo que autoriza a majoração da jornada para o labor em turnos de revezamento, em razão da existência habitual de horas extras, como no caso, não há aderência do Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF, sendo devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as trabalhadas além da 6ª hora diária e 36ª semanal. Ressalva de entendimento do relator . Agravo não provido.

31 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso da parte autora.

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terceiro interessado admitido como assistente simples dos recorrentes. Alegações de erro de premissa fática, obscuridade e violação dos limites objetivos e subjetivos da causa. Comportamento processual contraditório. Venire contra factum proprium. Julgamento extra petita. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)

33 - TJSP IMPENHORABILIDADE.

Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários-mínimos. Piso vital mínimo protegido, independente de comprovação da sua natureza salarial, e esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do CPC, art. 833, X. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Hipótese, ademais, em que os valores envolvidos nem de longe destoam daquilo que razoavelmente se pode constituir em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nova orientação estabelecida pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania. Decisão reformada, embora por motivos diversos, corolário do princípio do narra mihi factum, dabo tibi ius. Recurso provido... (Continua)

34 - STJ Ação declaratória. Ação rotulada como declaratória. Pedido de natureza constitutiva. Irrelevância do «nomen iuris. Formação da relação jurídica processual. CPC/1973, art. 4º.

«A natureza da ação é determinada pelo conteúdo do pedido formulado, sendo irrelevante o «nomem iuris que lhe tenha atribuído o autor, principalmente em face dos princípios da «mihi factum, dabo tibi ius e «iura novit curia, não cabendo ao Juiz, portanto, encerrar o feito sem o julgamento do mérito sob o fundamento de que, rotulada a ação como declaratória, não teria o autor o necessário interesse processual, em razão do pedido de natureza constitutiva agregado na inicial.... (Continua)

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, na qual denegado seguimento ao recurso de revista quanto ao tema «Adicional de Insalubridade, em razão do óbice da Súmula 126/TST. A Reclamante, no entanto, limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista, não investindo contra o fundamento primordial adotado na decisão monocrática agravada. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). 2. JULGAMENTO «EXTRA/ULTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que a Reclamante acenou com o julgamento fora dos limites da lide, afirmando que o TRT decidiu com base em fato diverso do alegado na inicial, já que o pedido se restringiu no reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A defesa, por sua vez, alegou que a Reclamante foi dispensada por justa causa em razão do abandono de emprego, uma vez que não atendeu à convocação para retorno ao trabalho. O Tribunal Regional manteve a sentença na qual acolhida a tese da defesa, de rescisão por justa causa, em razão do abandono de emprego. O mero enquadramento jurídico dos fatos narrados encontra-se albergado nos limites do poder decisório do juiz, em benefício do princípio dabo mihi factum, dabo tibi jus (dá-me os fatos que lhe darei o direito). Ilesos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 3. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional adotou como fundamento para manter a sentença em que julgado improcedente o pedido de rescisão indireta, a configuração da rescisão por justa causa, em razão do abandono de emprego. Ocorre que a Reclamante, no seu recurso de revista, não investiu, nem tangencialmente, contra o fundamento adotado pela Corte Regional, trazendo apenas as razões pelas quais entende ser possível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato laboral. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse contexto, uma vez que a Recorrente não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos dos arts. 514, II, do CPC/73 e 1010, II, do CPC/2015 e da Súmula 422, I e II, do TST, o recurso de revista encontra-se desfundamentado. Decisão monocrática mantida por fundamento diverso. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

36 - STJ Família. Civil. Execução de alimentos. Embargos à execução. Alegada inépcia da inicial. Não ocorrência. Adequação do rito processual correto pelo juízo a quo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de prejuízo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. Na hipótese de indicação equivocada do procedimento de execução de alimentos pela exequente, admite-se que o magistrado, valendo-se do princípio da instrumentalidade das formas, imprima o rito processual correto, já que não houve transformação da execução em ação de conhecimento e tampouco alteração da própria causa de pedir. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de nulidade do acórdão dos declaratórios. Não demonstrada negativa de prestação jurisdicional. Reapreciação do feito. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em ofensa aos arts. 165, 458, II, 535, I e II, do CPC/1973 quando as questões foram devidamente apreciadas e decididas, com fundamentação suficiente, indicados os motivos do convencimento, de forma que não se ressente o acórdão de nenhuma nulidade. Ademais, ao qualificar os fatos levados a seu conhecimento, não fica o órgão julgador adstrito ao fundamento legal invocado pelas partes. É a consagração dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius. ... (Continua)

38 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Petição inicial. Fundamento jurídico e legal. Necessidade. Ausência de menção do dispositivo constitucional infringido. Inaplicabilidade do princípio segundo o qual cabe a parte dar os fatos e o juiz o direito. Indeferimento. CPC/1973, art. 282.

«Para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei, exige-se, além dos fundamentos jurídicos, também o fundamento legal, havendo necessidade de que se diga qual é o dispositivo constitucional que está sendo atingido, não se aplicando o princípio insculpido no brocardo «da mihi factum, «dabo tibi jus. V.v.: - Não há que se falar em defeito da inicial, sendo ela aproveitável, se foram invocados os princípios constitucionais que a lei ofende, tais como autonomia dos Poderes, invasão de competência e defeito formal (iniciativa reservada do executivo quanto às matérias tratadas pela lei). (Des. Francisco Figueiredo, Corrêa de Marins, Pinheiro Lago, Zulman Galdino e Edelberto Santiago)... (Continua)

39 - TJSP 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado na construção irregular de crematório de animais por inobservância de legislação ambiental e sem licenciamento municipal. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Aplicação da Lei 8.429/1992. Agentes políticos municipais. Ausência de dano ao erário. Violação aos princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo genérico.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de explicitação do dispositivo federal em torno do qual houve interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial fundado unicamente em dissídio jurisprudencial. Falta de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial fundado unicamente em dissídio jurisprudencial. Falta de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial fundado unicamente em dissídio jurisprudencial. Falta de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de explicitação do dispositivo federal em torno do qual houve interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... (Continua)

46 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL . A decisão ora agravada considerou que o reclamado não impugnou a « motivação exposta na decisão agravada em relação à aplicação do óbice da Súmula 126/TST, fundamento autônomo e preponderante para o deslinde da controvérsia « e não conheceu do agravo de instrumento. Quanto à questão do ônus probatório da culpa in vigilando do ente público para sua responsabilização subsidiária, nota-se que o primeiro juízo de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista aplicando os óbices contidos no CLT, art. 896, § 7º e nas Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e, da leitura do agravo de instrumento, verifica-se que, de fato, o agravante não enfrentou a aplicação do óbice da Súmula 126/TST, fundamento autônomo utilizado na decisão agravada. Assim, subsiste o óbice da ausência de observação do princípio da dialeticidade quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno não provido. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. Verifica-se que o tema em epígrafe não foi «trancado com base na Súmula 126/TST, o que demonstra a inadequação do argumento utilizado monocraticamente para não conhecer do agravo de instrumento quanto à referida matéria. Não subsistindo o óbice da ausência de observação do princípio da dialeticidade (Súmula 422, item I, do TST) imposto na decisão ora agravada, deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. Não há que se falar em afronta à literalidade dos artigos mencionados nas razões de revista, porquanto a sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária do município reclamado, ante a aplicação da responsabilidade subjetiva, pela culpa in vigilando, decorrente da má fiscalização das obrigações contratuais, sendo que o Tribunal Regional manteve tal entendimento. Assim, verifica-se que eventual ofensa não nasceu no acórdão recorrido e o Tribunal Regional não analisou eventual arguição de preliminar de nulidade por julgamento extra petita, restando preclusa, por ora, a discussão. Cabe referir que, ainda que seja a hipótese de ter ocorrido tal arguição em seu recurso ordinário e em sede de embargos de declaração, nota-se que o reclamado não alegou nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional para ter sanada eventual omissão do TRT. Ademais, ainda que se entenda seja a presente hipótese o caso de aplicação do item III da Súmula 297/TST, conclui-se que não prospera a alegação de violação aos artigos apontados como violados, eis que, considerando o quanto narrado pela parte autora na inicial, verifica-se que o Tribunal Regional apenas adequou juridicamente os fatos ao pedido. É que, narrados os fatos pelas partes (que dizem respeito ao fato do município tomador ter se beneficiado dos seus serviços, em uma « bagunça que se tornou relação entre ABBC e o Município de Sertãozinho « (pág. 3 do seq. 3), com pedido expresso de sua responsabilização subsidiária), compete ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico. Trata-se do brocardo naha mihi factum dabo tibi ius, o que afasta a alegação de julgamento extra petita . Ademais, no processo do trabalho basta que o autor insira, na inicial, uma breve exposição dos fatos (art. 840, §1º, da CLT), não sendo necessária a indicação dos fundamentos jurídicos que justifiquem o pedido, como ocorre no processo civil (CPC/2015, art. 282, III). Equivale a dizer que, à luz do art. 840, §1º, supracitado, o Processo do Trabalho não se reveste do formalismo próprio do Processo Civil, imperando o princípio da simplicidade, pelo qual basta que a parte desenvolva uma breve narrativa dos fatos de que resulte a lide. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a apontada divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento.... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento.... (Continua)