principio do non reformatio in pejus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação civil. Princípio do «non reformatio in pejus. CPC/1973, art. 513.

«Se os critérios de compensação dos créditos estabelecidos na sentença não foram objetos de recurso pela parte ex adversa, é vedada em sede de apelação sua modificação ex officio pelo tribunal a quo, eis que prejudiciais a recorrente, em atenção ao princípio do «non reformatio in pejus.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Duplo grau obrigatório. Recurso exclusivo. Autarquia. Princípio do «non reformatio in pejus. Imperativo. CPC/1973, arts. 475, II e 512.

«É imperativa a aplicação do princípio do «non reformatio in pejus no duplo grau obrigatório, havendo recurso exclusivo de uma das partes, no caso, a Autarquia.... (Continua)

3 - TRT3 Indenização por danos morais. Doença degenerativa. Principio do non reformatio in pejus.

«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Delineados, deste modo, a força e extensão da agressão moral, caberá ao Julgador quantificar a reparação devida. No caso sob exame, a prova pericial produzida nos autos foi conclusiva no sentido de que «o reclamante José Ferreira de Oliveira é portador de doença degenerativa, não ocupacional, não havendo nexo causal com as atividades laborais exercidas na reclamada (fl. 144). Nesse contexto, entendo que não faz jus o Reclamante à garantia de emprego vindicada e sequer ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Todavia, devemos aplicar o principio do non reformatio in pejus, ou seja, o recurso não pode prejudicar o Recorrente. Assim, a situação de quem recorre não poderá ser reformada para pior, isto é, ou ela melhora para o Recorrente, ou, no máximo, a decisão impugnada será mantida, salvo se houver recurso de ambos os litigantes. Mantenho.... (Continua)

4 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização por danos morais. Doença degenerativa. Principio do non reformatio in pejus. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência específica pelo juízo da execução. Possibilidade. Ofensa a coisa julgada e ao princípio do non reformatio in pejus não configurados. Agravo improvido.

1 - A reincidência, por se tratar de condição especial, incide sobre a totalidade da pena para fins de concessão de benefícios, ainda que não considerada pelo Juízo da condenação, sem que isso importe violação da coisa julgada ou do princípio do non reformatio in pejus. ... (Continua)

6 - TST Aplicação do princípio do non reformatio in pejus em sede de embargos de declaração. Impossibilidade.

«Os arestos paradigmas, ao mencionarem a vedação à reformatio in pejus por ocasião do julgamento de recurso da reclamada, não abordam a mesma situação dos autos, em que foram deferidas parcelas vencidas e vincendas quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo reclamado em decorrência do reconhecimento da existência de omissão por ela suscitada. Incidência da Súmula/TST 296, I. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Correção, de ofício, de erro material constante na sentença. Impossibilidade. Princípio do non reformatio in pejus.

«1. A correção, de ofício, de erro material constante da sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em recurso exclusivo da defesa configura inadmissível reformatio in pejus. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos. Omissão configurada no julgado. Reformatio in pejus. Ocorrência.

1 - Caracterizada a omissão no decisum embargado, no tocante ao princípio do non reformatio in pejus, acolhem-se os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado. 2. In casu, o acórdão embargado aumentou o prazo prescricional para dez anos a contar do fato gerador (cinco mais cinco), piorando a situação da União. Assim, há que se reconhecer a violação do princípio do non reformatio in pejus na decisão que institui novo gravame ao único recorrente.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental defensivo no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Migração da causa de aumento de pena do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Ausência de violação do princípio do non reformatio in pejus. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade na migração da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, isso porque, apesar de esta Corte ter assentado a impossibilidade de incidência da referida majorante no furto qualificado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.087, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento ocorrido em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022, sob a égide dos recursos repetitivos -, houve expressa citação, no voto condutor do acórdão, quanto à possibilidade de se utilizar tal fato como circunstância judicial negativa. Além disso, no caso, inexistiu violação ao princípio do non reformatio in pejus, pois a sanção penal não foi agravada pelo Colegiado a quo. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Verba honorária. Redução. Erro material. Reformatio in pejus. O princípio do non reformatio in pejus proíbe que o órgão superior, ao julgar um recurso, profira decisão mais desfavorável ao recorrente do que a que existia antes da interposição do apelo. O recorrente, ao interpor o recurso, tem a garantia de que a sua situação não será alterada para pior, no caso de o decisum impugnado vir a ser reformado. Agravo regimental improvido.

11 - TST Confirmação da sentença na qual foram indeferidas as horas extras. Não ocorrência de afronta ao princípio do non reformatio in pejus.

«No caso dos autos, afirma o reclamante que a decisão regional, por meio da qual se concluiu pela inserção do autor no disposto no inciso I do CLT, art. 62, caracterizou a reformatio in pejus e, por conta disso, teria afrontado aos CF/88, art. 5º, XXXV e CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 e divergência jurisprudencial. No entanto, a indicação de afronta aos CF/88, art. 5º, XXXV e CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida em que os dispositivos referidos não tratam do princípio do non reformatio in pejus e, portanto, revelam-se impertinentes com a discussão dos autos. Do mesmo modo, a alegada divergência jurisprudencial também não ficou demonstrada, na medida em que o único aresto válido trazido para cotejo carece da especificidade a que alude a Súmula 296/TST, item I, desta Corte, pois não trata da mesma hipótese contemplada na decisão recorrida para rechaçar a alegada reformatio in pejus. De todo modo, a despeito de o recurso de revista do reclamante não alcançar o conhecimento pelas hipóteses contempladas na CLT, art. 896, cumpre registrar que, no caso, ao contrário da assertiva do autor, não se constata a ocorrência de afronta ao princípio da proibição da non reformatio in pejus, tendo em vista que o Regional, apesar de adotar o entendimento de que o reclamante se insere na CLT, art. 62, I, confirmou a sentença na qual se indeferiram as horas extras. O fato de o Regional, após proceder à análise das provas dos autos, conferir um novo enquadramento jurídico aos fatos, sem alterar a decisão recorrida por meio da qual se julgou improcedente o pleito relativo às horas extraordinárias, não implica ofensa ao princípio da proibição da non reformatio in pejus. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Juros remuneratórios. Incidência. Reformatio in pejus. Ocorrência.

1 - Incorre em violação ao princípio do non reformatio in pejus decisão que institui novo gravame ao único recorrente.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Habeas data. Honorários advocatícios. Descabimento. Caso concreto. Non reformatio in pejus. Observância.

1 - Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data, porquanto aplica-se, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica (Lei 8.038/1990, art. 24, parágrafo único e Lei 12.016/2009, art. 25). ... (Continua)

14 - TST Dano moral. Ausência de instalações sanitárias. Cortador de cana de açúcar. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Pedido de diminuição. Princípio do non reformatio in pejus.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento fático-probatório para tanto, admitindo-a, no entanto, conforme vem entendendo, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que é o caso dos autos. Com efeito, da leitura do quadro fático delineado pelo Regional, observa-se que o reclamante desenvolvia suas atividades a céu aberto, no corte de cana, sem nenhum local apropriado para suas refeições e seu descanso, sem condições sanitárias, pois não havia banheiro em condições estabelecidas na legislação. Considerando os parâmetros transcritos, a condição econômica da reclamada - empresa de grande porte -, o grau de reprovação da conduta patronal, a gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico e preventivo da medida, que deve representar um valor significativo que convença o infrator a não reincidir em sua conduta ilícita, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se excessivamente módico, conforme precedentes desta Turma. Todavia, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, é impossível a reforma da decisão para adequá-la ao entendimento desta Turma, ante a ausência de apelo do reclamante neste sentido. Pelo exposto, não há falar em violação dos artigos 5º, X, da CF/88 e 944 do Código Civil. ... (Continua)

15 - TST Descanso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos nas demais parcelas. Violação ao princípio do non reformatio in pejus.

«O Tribunal Regional, por ocasião do julgamento do recurso ordinário interposto pela ré, registrou merecer pequeno reparo o julgado de primeira instância, «pois indevidos os reflexos do dsr em férias, anuênios, aviso prévio, 13º salário e FGTS, na esteira do entendimento constante da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST (ao qual esta Turma se reporta visando um julgamento mais célere do processo e a fim de evitar falsas expectativas ao demandante). Contudo, não houve impugnação recursal quanto ao tema em comento. Ante os princípios do non reformatio in pejus e tantum devolutum quantum appellatum, era necessário que a Corte de origem procedesse à apreciação do recurso ordinário nos limites em que fora proposto, o que não ocorreu. Recurso de revista de que conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória. Possibilidade. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Esgotamento das instâncias de origem. Violação do princípio do non reformatio in pejus. Afronta a coisa julgada. Não ocorrência. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Descabimento em desfavor do exequente. Princípio da causalidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Princípio do non reformatio in pejus. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Imposição. Exequente. Modificação. Impossibilidade. Princípio da non reformatio in pejus. Base de cálculo. Mantida.

1 - A jurisprudência consolidada pela Segunda Seção desta Corte é no sentido de que o implemento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada nem atrai a sucumbência para a parte exequente.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Reformatio in pejus. Impossibilidade.

«1 - Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, merece censura o entendimento do Tribunal de Justiça de origem firmado no acórdão ora impugnado de ser possível a reformatio in pejus em sede de embargos declaratórios. ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Roubo. Parcial provimento da apelação. Afastamento do valor negativo atribuído à personalidade da pena. Redimensionamento. Proporção de aumento para as demais circunstâncias judicias desfavoráveis superior ao que estabelecido na sentença. Pena definitiva menor. Princípio do non reformatio in pejus. Inocorrência. Supressão de instância. Indeferimento liminar do writ.

1 - A tese de ofensa ao princípio do non reformatio in pejus não foi objeto de exame no acórdão proferido na apelação criminal, não havendo sequer notícia de que a defesa do agravante tenha apresentado embargos de declaração ou outra forma de impugnação com o propósito de provocar a manifestação do Tribunal a quo sobre o tema. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Tjlp. Taxa fixada como juros remuneratórios e não como correção monetária. Alteração. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Acórdão recorrido em desconformidade com a Súmula 288/STJ. Adequação. Não cabimento. Preservação do princípio do non reformatio in pejus. 4. Agravo interno desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação. Absolvição em primeiro grau. Apelação da acusação em que se pede a condenação apenas quanto ao crime de associação. Recurso provido para condenar o réu por ambos os crimes. Impossibilidade. Princípio do non reformatio in pejus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Erro material. Condição de reincidente. Ausência de reformatio in pejus. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem que, mesmo em julgamento do recurso exclusivo da defesa, retifica o número do processo do qual decorre a condição de reincidente específico do apenado para indeferir o livramento condicional não caracteriza violação ao princípio do non reformatio in pejus, tendo em vista que não houve o agravamento da situação prisional do apenado. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuita. Contrato de seguro. Cobertura. Necessidade de reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Aplicação das sumulas 5 e 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Non reformatio in pejus.

«1. Tendo as instâncias ordinárias entendido que a seguradora é responsável pelos riscos assumidos, não é possível rever tal posicionamento, visto que demanda o reexame de provas e a interpretação de cláusula contratual. Aplicação da Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Observância da correção monetária em sede de reexame necessário. Não ocorrência de violação ao princípio do non reformatio in pejus.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... (Continua)

26 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. PRINCÍPIO DO «NON REFORMATIO IN PEJUS". DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

27 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Penal. Crime previsto no CTB, art. 306. Tribunal estadual que absolveu o paciente do crime contido no CTB, art. 309, normativo e, de ofício, reconheceu a agravante do CTB, art. 298, III. Recurso exclusivo da defesa. Violação ao princípio do non reformatio in pejus. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Há reformatio in pejus quando o Tribunal, em recurso exclusivo da Defesa, absolve o Réu por um dos crimes pelo qual foi condenado (CTB, art. 309) e, de ofício, reconhece circunstância agravante, recrudescendo a pena, em relação ao único delito que subsistiu no édito condenatório (CTB, art. 306). ... (Continua)

28 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADVOGADO CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA JORNADA BANCÁRIA DO CLT, art. 224. IMPOSSIBILIDADE. CATEGORIA DIFERENCIADA POR EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA 8.906/94. JORNADA DE 4H. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensionista. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Rediscussão de tese já julgada em caráter definitivo. Não-Cabimento. Preclusão. Reformatio in pejus. Agravo não-Conhecido.

1 - Apresenta-se incabível a pretensão da parte de se rediscutir, no âmbito do recurso da parte ex adversa, tese que lhe apresenta favorável, já julgada em caráter definitivo pelo STJ em recurso próprio, diante da incidência do instituto da preclusão e do princípio do non reformatio in pejus.... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil. Juros de mora. Alteração dos critérios em sede de reexame necessário em prejuízo do INSS. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Súmula 45/STJ.

1 - Fixado o percentual dos juros moratórios devidos pela parte ré na sentença, não se revela possível a majoração desse em sede de reexame necessário quando o particular, interessado no aumento dos juros de mora, deixa de interpor recurso de apelação.... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Alegada afronta ao princípio da colegialidade. Inexistência. Acórdão condenatório que concede ao réu o direito de recorrer em liberdade. Violação à coisa julgada e ao princípio do non reformatio in pejus. Inocorrência. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo RISTF art. 21, § 1º, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Horas extras reconhecidas na justiça trabalhista. Debate sobre a legitimidade da patrocinadora. Incompetência da justiça comum. Extinção parcial da ação mantida. Precedentes. Redistribuição dos honorários de sucumbência. Afastamento. Observância ao princípio do non reformatio in pejus. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, nos processos em que se postula o pagamento de reflexos previdenciários decorrentes de decisão transitada em julgado na Justiça do Trabalho, o reconhecimento da legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo depende da verificação da causa de pedir e dos pedidos efetivamente formulados. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Reconhecimento da prescrição. Princípio da causalidade. Incidência. Fixação de honorários em favor do executado. Impossibilidade. Pedido de majoração. Não cabimento. Manutenção da fixação por equidade em decorrência do princípio do non reformatio in pejus. Agravo interno não provido.

1 - Tendo em vista que, no caso concreto, a extinção da execução ocorreu em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, aplica-se o princípio da causalidade, em que sequer seria cabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor do credor. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Reparação de danos. Concessionária serviços públicos. Morte por choque elétrico. Majoração juros moratórios fixados na sentença. Reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. CPC, art. 293.

1 - Por se tratar de matéria de ordem pública prevista no CPC, art. 293, pode o Tribunal alterar o percentual de juros moratórios impostos na sentença, ainda que inexista recurso da parte com esse objetivo, sem que isso implique julgamento extra petita ou infringência ao princípio do non reformatio in pejus. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Direito tributário. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 475. Princípio do non reformatio in pejus em remessa obrigatória. Ação rescisória. Cabimento. Embargos de divergência rejeitados.

«1. O fundamento para o ajuizamento da ação rescisória, mormente aquele previsto no inciso V do CPC/1973, art. 485. violação de literal disposição de lei –, é de tipificação estrita, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando a paz social. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção por incidência da prescrição intercorrente. Não cabimento de honorários advocatícios em favor do devedor. Fixação por equidade. Manutenção. Impossibilidade de exclusão. Incidência do princípio do non reformatio in pejus. Agravo interno desprovido.

1 - É farta a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que, em caso de extinção da execução, por reconhecimento da prescrição intercorrente, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro na soma das penas constantes das guias de execução. Erro material. Correção de ofício pelo juízo após o trânsito em julgado da decisão. Reformatio in pejus. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Em se tratando de Direito Processual Penal não se pode falar em correção de ofício de «erro material, em desfavor do réu, haja vista a prevalência do princípio do non reformatio in pejus que impede o agravamento da situação do réu quando não há manifestação formal e tempestiva da acusação nesse sentido. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Reformatio in pejus. Súmula 182/STJ.

«1. Os temas da desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento de constitucionalidade no STF, da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento, encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedente. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Preliminar. Ilegalidade das provas decorrentes de invasão domiciliar. Flagrante configurado. Preliminar afastada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Mantidas a pena-base no mínimo legal e a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, na ausência de recurso ministerial e em observância ao princípio do non reformatio in pejus. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Violação do CPC/1973. art. 535 inexistência. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. Aplicabilidade. Pedido administrativo de pagamento. Interrupção do prazo prescricional. Ciência da recusa. Não ocorrência. Dever de indenizar. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Respeito ao princípio do non reformatio in pejus. Data do adimplemento do prêmio.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Interposição de agravo regimental. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Entendimento adotado, à época, pela sexta turma deste superior tribunal. Vícios inexistentes. Efeitos infringentes. Descabimento. Princípio do non reformatio in pejus. Negativa de vigência de princípios e preceitos constitucionais. Competência exclusiva do STF.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

42 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA DEMANDADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . 1. O Tribunal Regional do Trabalho de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas determinou que o pagamento da parcela deve ocorrer por meio dos recursos provenientes de verbas não alimentares. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, em 20/10/2021, entendeu que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade quando a parte reclamante foi beneficiária da justiça gratuita, nos termos do CLT, art. 791-A, § 4º. 3. Ausente recurso do recorrente deve, portanto, ser mantida a decisão regional em observância ao princípio do non reformatio in pejus, na medida em que apenas a demandada recorreu da decisão a quo . Recurso de revista não conhecido.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento integral do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Recurso exclusivo da defesa. Redutor concedido em primeiro grau de jurisdição. Impossibilidade. Violação ao princípio do non reformatio in pejus. Recurso provido.

«1 - Em se tratando de recurso exclusivo da defesa que pugnava dentre outras pretensões, a aplicação de maior redutor do benefício aplicado pelo sentenciante pelo tráfico privilegiado na terceira etapa da dosimetria, e tendo o Tribunal afastado integralmente o redor em recurso exclusivo da defesa, e considerando que foi reconhecida a confissão na segunda etapa, a mera manutenção da pena fixada pelo sentenciante na espécie, evidencia violação ao CPP, art. 617, já que a situação do réu restou agravada pelo segundo grau de jurisdição. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Ação monitória. Petição inicial. Emenda a inicial. Descumprimento. Extinção parcial. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Condenação em honorários a favor de uma e de outra parte. Majoração da base de cálculo. Impossibilidade. Non reformatio in pejus. Recurso especial não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime. Possibilidade. Não configuração da ausência de violação do princípio do non reformatio in pejus. Ocorrência da preclusão pro judicato. Inexistência. Recurso desprovido. 1. «a jurisprudência deste STJ consolidou-Se no sentido de que a retificação de ofício pelo juiz da execução do incorreto atestado de pena não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada, por não importar em alteração no título executório a ser cumprido pelo sentenciado, não configurando, portanto, em r eformatio in pejus. (agrg no hc 738.234/rs, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 23/8/2022, DJE de 31/8/2022).

2 - Os cálculos da execução da pena estão sujeitos a fatos posteriores, como unificação de penas, remição, indulto, falta grave, ou retificação dos percentuais para fins de progressão de regime - como ocorreu in casu -, dentre outros. Assim, não há falar em agravamento da situação ao executado, nem violação do princípio non reformatio in pejus, uma vez que o título executivo judicial se manteve íntegro.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alteração juros moratórios fixados na sentença. Julgamento extra petita. Reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Demonstração nos moldes do CPC/1973, art. 541. Necessidade. Afronta a súmula. Conceito de Lei. Inadequação.

«1. Por se tratar de matéria de ordem pública previsto no CPC/1973, art. 293, pode o Tribunal alterar o percentual de juros moratórios impostos na sentença, ainda que inexista recurso da parte com esse objetivo, sem que se constitua em julgamento extra-petita ou infringência ao princípio do non reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental. Processual civil. Violação do princípio do non reformatio in pejus. Preclusão. Inexistência. Matéria de ordem pública prequestionada. Adequação a novo entendimento firmado em recurso repetitivo. Prazo do Lei 8.213/1991, art. 103. Natureza prescricional. Carência de prequestionamento.

«1. Tratando-se de matéria de ordem pública, esta pode ser revista a qualquer tempo, de ofício, mesmo em sede de recurso especial, desde que prequestionada. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Prescrição quinquenal. Non reformatio in pejus. Repetição em dobro. Má-fé. Danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, permanece hígido o entendimento do acórdão impugnado de que, na hipótese, prescreve em cinco anos a ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... (Continua)

49 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel. Pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Lei 9.514/97. CDC. Aplicabilidade. Registro no cartório de registro de imóveis. Ausência de informação no acórdão. Princípio do non reformatio in pejus. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. ... (Continua)

50 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Prescrição. Matéria de ordem pública. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de reanálise da matéria recorrida. Embargos rejeitados.

«1. A prescrição é matéria de ordem pública, que deve ser analisada de ofício, e, portanto, não se submete ao princípio do non reformatio in pejus. ... (Continua)