principios da boa fe objetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de seguro de vida. Abusividade do cancelamento do contrato. Princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Ofensa.

«1. Se o consumidor contratou o seguro de vida oferecido pela seguradora e se esse vínculo vem se renovando deste então, ano a ano, a pretensão da entidade de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

«1. Na hipótese em que o contrato de seguro de vida é renovado ano a ano, por longo período, não pode a seguradora modificar subitamente as condições da avença nem deixar de renová-la em razão do fator idade, sem que ofenda os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Direito do consumidor. Compra e venda de trator. Defeito. Inversão do ônus da prova. Produção de prova pericial. Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

1 -- «A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se por deixar a critério do juiz a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor (AgRg no AREsp 194.649/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 17.9.2012). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do consumidor. Seguro de vida. Renovação por longo período. Recusa abrupta na renovação do ajuste. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da cooperação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o seguro de vida vem sendo renovado há longo período, a pretensão da seguradora de, abruptamente, não renovar o ajuste anterior ofende os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da cooperação. ... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual. Cancelamento unilateral e injustificado da apólice. Descabimento. Contrato renovado durante mais de trinta anos. Impossibilidade de cancelamento no momento em que o segurado se encontra mais exposto aos sinistros. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Recurso não provido.

6 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cláusula contratual. Cancelamento automático do instrumento particular. Ilicitude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e dignidade da pessoa humana. Manutenção do contrato. Recurso provido.

7 - STJ Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR - RESCISÃO AFASTADA ANTE TRATAMENTO EM CURSO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - MANTENÇA DO AJUSTE ENQUANTO PERSISTIR O TRATAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

11 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Imóvel quitado. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação. Descabimento. Afronta aos princípios da boa-fé objetiva, das garantias à moradia e a uma cidade justa e ecologicamente equilibrada. Procedência mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso recurso especial. Seguro de vida. Cancelamento unilateral do contrato renovado por diversos anos. Abusividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Agravo regimental desprovido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão em Alienação Fiduciária - Veículo - Insurgência do autor contra a decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicar a localização do veículo - Possibilidade - Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação - Recurso provido

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso recurso especial. Seguro de vida. Cancelamento unilateral do contrato renovado por diversos anos. Abusividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Princípios da boa-fé objetiva, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Extinção do contrato pela seguradora, de forma imotivada e unilateral. Previsão contratual. Abusividade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de implicar excessiva desvantagem ao consumidor, que pagou o prêmio por quase dezessete anos. Nulidade das cláusulas mantida. Recurso improvido.

17 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Prescrição. Agravo retido. Não cabimento. Violação dos princípios da boa fé objetiva e do comportamento contraditório. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a se conduzir posteriormente de modo contrário. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Prescrição. Agravo retido. Não cabimento. Violação dos princípios da boa fé objetiva e do comportamento contraditório. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Prescrição. Agravo retido. Não cabimento. Violação dos princípios da boa fé objetiva e do comportamento contraditório. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a se conduzir posteriormente de modo contrário. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Na hipótese em que o contrato de seguro de vida é renovado ano a ano, por longo período, não pode a seguradora modificar subitamente as condições da avença nem deixar de renová-las em razão do fator de idade, sem que ofenda os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. ... (Continua)

21 - TJSP Seguro. Vida e Acidente Pessoais. Apólice em grupo. Extinção do contrato pela seguradora, de forma imotivada e unilateral. Descabimento. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de implicar excessiva desvantagem ao consumidor, que pagou pontualmente o prêmio por mais de trinta anos. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Recurso inominado - Seguro de renda - Contrato renovado automaticamente por 6 anos - Não renovação unilateral por parte da seguradora - Autora diagnosticada com doença grave - Relação de consumo configurada - Aplicação do CDC - Princípios da boa-fé objetiva e confiança - Abusividade da rescisão contratual - Risco do negócio - Manutenção da sentença - Negado provimento ao recurso

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade entre as partes. Necessidade. Empresa que se formou encabeçada por antigo gerente da ré. Cláusulas contratuais que foram confeccionadas de modo a atender às expectativas da requerida. Hipótese de desequilíbrio negocial. Autora prejudicada pela ruptura do negócio. Indenização. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Trato sucessivo. Resilição unilateral exercida pela seguradora, com fundamento na descontinuidade de contrato. Indenização. Procedência. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e dignidade humana, além de abusividade da cláusula contratual que concede à seguradora a prerrogativa de cancelar o contrato ao término de seu prazo de validade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Extinção do contrato pela seguradora de forma imotivada e unilateral. Infringência aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Direito frustrado de ressarcimento dos sinistros previstos na apólice, em face dos pagamentos regulares efetuados por mais de trinta anos. Indenização devida. Recurso provido.

26 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação da existência da cópia do acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Rescisão unilateral de contrato coletivo por parte da operadora de saúde, inexistente justo motivo. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da boa fé objetiva e função social do contrato. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Lei 9656/98. Eventuais mudanças supervenientes que venham a alterar o equilíbrio contratual que exigem revisão da avença por meio de ação própria. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

29 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Contrato de trato sucessivo. Resilição unilateral após pagamento do prêmio por longos anos. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, e abusividade da cláusula contratual que concede à seguradora a prerrogativa de cancelar o contrato ao término de seu prazo de validade. Indenizatória procedente. Condenação imposta com razoabilidade. Recurso improvido.

30 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Processo civil. Seguro de vida em grupo. Cancelamento unilateral após longos anos de vigência contratual e sucessivas renovações. Cláusula de não renovação automática. Abusividade. Violação ao CDC. Ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Segurados idosos. Negativa da seguradora quanto a renovação do contrato. Descabimento. Prêmios pagos regularmente por mais de trinta anos. Princípios da boa-fé objetiva e da dignidade humana violados. Abusividade contratual configurada. Indenização devida, fixado seu valor no percentual de 30% do valor do capital segurado. Indenizatória julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Contrato de trato sucessivo. Resilição unilateral após pagamento do prêmio por longos anos. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Abusividade da cláusula contratual que concede à seguradora a prerrogativa de cancelar o contrato ao término de seu prazo de validade. Indenização devida. Fixação imposta com razoabilidade. Recurso não provido.

33 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cancelamento. Rescisão unilateral. Inadmissibilidade. A extinção do contrato pela seguradora, de forma imotivada e unilateral, fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de implicar excessiva desvantagem ao consumidor, que pagou o prêmio por quase quinze anos. Restabelecimento da apólice nas mesmas condições anteriormente pactuadas, autorizado o cálculo atuarial para eventual modificação do prêmio. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 VIDAS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Bradesco Saúde S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial contratado com a autora, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, mediante o pagamento das mensalidades. A sentença considerou abusiva a rescisão unilateral do contrato pela ré, que envolvia um plano com menos de 30 beneficiários, sem justificativa idônea e com base em mera notificação prévia de 60 dias. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Contrato de seguro de vida. Renovação automática. Rescisão unilateral do contrato de forma imotivada. Mitigação dos efeitos jurídicos por conta da abusividade do ato. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Ausência de comprovação da notificação prévia da rescisão contratual. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.agravo interno desprovido.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura. Procedimento cirúrgico com utilização de «neuronavegador. Paciente acometido de tumor cerebral. Recusa da operadora. Ilegalidade. Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Forma especial de cirurgia que apresenta vantagens para paciente e operadora do plano de saúde. Irrelevante o fato de o procedimento não constar no rol de coberturas obrigatórias da ANS. Necessidade que é afirmada pelo próprio cirurgião médico. Ocorrência de danos morais. Indenização devida. Valor mantido. Recurso improvido.

37 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Contrato iniciado há mais de duas décadas. Ato unilateral da seguradora de findar o contrato, indicando a possibilidade de nova contratação em bases muito mais onerosas para os segurados. Descabimento. Ofensa aos princípios da boa- fé objetiva, da lealdade e da confiança. Continuidade da relação que deve ser assegurada. Possibilidade, entretanto, de adequação dos valores para manutenção do equilíbrio contratual, de forma gradual e mediante prévia comunicação aos segurados. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Existência de contrato de financiamento. Apreensão do automóvel pela autoridade policial, em razão de fortes indícios de adulteração do chassi. Configuração de venda casada, cujos efeitos de um contrato irradiam sobre o outro. Necessidade de observância aos princípios da boa-fé objetiva e dos ditames de proteção ao consumidor. Inocorrência de cerceamento de defesa pela falta de prova da realização, em separado de tais avenças. Rescisão contratual de ambos os contratos. Cabimento. Recurso improvido.

39 - TJSP Recurso inominado. Contrato de transporte aéreo. Cláusula penal. Multa por cancelamento de passagem. Sentença que determinou a redução da multa de 80% para 20%. Revisão judicial da cláusula penal. Adequação ao princípio da função social do contrato e ao CDC. Não comprovação de prejuízo efetivo pela parte requerida. Tarifa promocional «Tarifa Light e suas condições específicas. Legalidade da redução da multa com base na Deliberação Normativa EMBRATUR 161/89. Ausência de alegação e prova de danos materiais adicionais. Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual respeitados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Relação de consumo caracterizada. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Revisão de cláusulas contratuais. Admissibilidade diante dos princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos e do dirigismo contratual. Mitigação do princípio pacta sunt servanda. Tarifa exigida em face da quitação antecipada de saldo devedor. Descabimento. Resolução permissiva do Banco Central do Brasil que ainda não havia sido editada à época e foi posteriormente revogada. Estipulação nula de pleno direito, conforme dispõe o Lei 8078/1990, art. 51, inciso IV. Caracterização como cláusula surpresa. Determinação para devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada, sendo irrelevante a boa ou má-fé da instituição financeira, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação. Recurso provido.

41 - TJSP Competência. Conexão. Financiamento para a compra e venda de veículo. Conexos e interligados os contratos de mútuo e de compra e venda, eis que visam ao mesmo fim. Cabimento da rescisão de ambos quando o bem a que se referem apresenta defeitos insanáveis ou sofre evicção. Outro não poderia ser o entendimento, já que os efeitos de um contrato irradiam sobre o outro, até mesmo em razão da condição da instituição financeira de proprietária fiduciária. Interpretação consentânea com os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor. Recursos parcialmente providos.

42 - TJPE Consumidor. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança de auxílio funeral por morte c/c danos morais. Seguro de vida. Cancelamento de garantia. Ausência de notificação do segurado ou beneficiário. Inobservância do princípio da informação e boa-fé-objetiva. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A parte autora, ajuizou a demanda buscando o ressarcimento das despesas com funeral da sua falecida mãe, em razão da previsão de cobertura securitária por esta contratada. ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recusa por parte de operadora de saúde, no sentido de não custear sessões de radioterapia radical a beneficiário acometido de tumor primário de próstata, sob alegação de que o plano não foi adaptado à Lei 9.656/98. Inadmissibilidade. Cláusula que impõe a restrição que se mostra abusiva contrariando os princípios da boa-fé objetiva e lealdade. Recusa que fere a regra do CDC, art. 51, IV. Inexistência de violação ao princípio do «pacta sunt servanda presente interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana. Cobertura de rigor. Recurso não provido.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, fundada na necessidade de pagamento de indenização securitária em decorrência de sinistros ocorridos em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, fundada na necessidade de pagamento de indenização securitária em decorrência de sinistros ocorridos em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ... (Continua)

46 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Ação de busca e apreensão e depósito. Comprovação da mora. Ocorrência. Pagamentos intempestivos realizados pelo devedor que não abrangeram a integralidade da dívida em aberto. Purgação da mora. Possibilidade. Inexigibilidade de pagamento de mais de 40% do preço do bem apreendido para que se possibilite a purgação da mora pelo devedor. Direito subjetivo do devedor à purgação da mora. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, privilegiando-se a continuidade das relações contratuais. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido.

47 - TJSP Seguridade social. Sistema financeiro da habitação. Reajustes das prestações mensais. Aposentadoria do mutuário. Alegação de diminuição de renda e necessidade de readequação ao plano de comprometimento de renda. Possibilidade. Situação que, embora vedada pelo contrato, estabelece abusividade e lesão ao consumidor. Princípios da boa-fé objetiva, função social e equilíbrio econômico. Moradia reconhecida como direito inerente à dignidade da pessoa, verdadeiro «superprincípio constitucional. Previsão da Lei nº. 8692/93 para dilação do prazo de pagamento do saldo residual. Revisão determinada, com observância do limite máximo de comprometimento de 30% da renda bruta efetivamente recebida. Recurso provido para este fim.

48 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Limpeza química de caldeiras. Ação de indenização. Contratante que durante a execução do contrato assume unilateralmente obrigação do outro contratante. Conduta posterior que afeta o conceito objetivo de «mora debitoris. Violação da base objetiva do negócio não configurada. Obrigação de fazer não personalíssima. Incabível sua execução direta sem prévia notificação, por qualquer via, do outro contraente. Hipótese de causa virtual, ou suposta. Inexistência de comprovação de causa concreta. Probabilidade de danos não verificada. Assunção que implica no exercício arbitrário e abusivo do direito. Intervenção na execução do contrato. Individualismo exacerbado. Prevalência dos princípios da boa-fé objetiva, confiança, probidade e isonomia contratual (CCB, art. 422). Lesão à proteção do equilíbrio entre os contratantes. Recurso principal provido e recurso adesivo parcialmente provido.

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE) - AUTORA GESTANTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA E ALTO RISCO DE ABORTAMENTO - ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR - FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 481/STJ SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

50 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Omissão não verificada. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. CPC/2015, art. 1.025. Tese envolvendo a deserção do recurso adesivo. Inconsistência. Parte que intimada ao recolhimento em dobro do preparo juntou aos autos a guia-DARE e o respectivo comprovante de pagamento realizado em data anterior à interposição do recurso e em valor superior ao devido. Erro escusável que merece ser relevado à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da instrumentalidade das formas. Embargos rejeitados.