prisao civil devedor alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decreto de prisão civil. Manutenção. Piora da capacidade financeira do devedor. Alegação que não comporta análise no estreito âmbito da execução, própria de ação revisional de alimentos. Jurisprudência. Abrandamento dos efeitos da pandemia do Covid-19. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP HABEAS CORPUS - Ação de alimentos - Cumprimento de sentença - Art. 528, §7º e 911, do CPC - Ordem de prisão civil do devedor - Cabimento - Flagrante ilegalidade não demonstrada - Execução que se refere a parcelas devidas até a exoneração da obrigação - Prisão mantida - Ordem denegada.

3 - TJMG Família. Alimentos. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Rito 733. Renovação da prisão civil do devedor. Impossibilidade

«- A prisão civil em execução de alimentos deve ser decretada em caráter excepcional somente para forçar o devedor a adimplir o débito alimentar, e não como mecanismo de punição pelo não pagamento. ... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Prestação. Impossibilidade incomprovada. Prisão civil. Cabimento. Alimentos. Execução. Prisão civil do devedor. Cabimento.

«1. A via executória não se presta para buscar o redimensionamento da obrigação alimentar, senão para aferir o montante do crédito, examinar eventuais pagamentos ou a impossibilidade circunstancial, absoluta e involuntária do devedor de cumprir com a obrigação. ... (Continua)

5 - STJ Alimentos. Prisão civil. Devedor de alimentos. Execução fundada no CPC/1973, art. 733.

«Permanecendo a inadimplência do executado no curso da execução fundada no CPC/1973, art. 733, legítimo se afigura o aprisionamento em virtude do não pagamento das prestações anteriores à execução e que foram seu específico objeto. A natureza do débito não se altera em virtude do inadimplemento do devedor. A dívida de alimentos continua sendo de alimentos. O decurso do tempo não retira o caráter alimentar da prestação que, não satisfeita oportunamente, repercute no padrão de subsistência do alimentando.... (Continua)

6 - TJRS Alimentos. Execução. Prisão civil do devedor. Cabimento. CPC/1973, art. 733.

«A via executória não se presta para buscar o redimensionamento da obrigação alimentar, senão para aferir o montante do crédito, examinar eventuais pagamentos ou a impossibilidade circunstancial, absoluta e involuntária do devedor de cumprir com a obrigação. 2. Descabe questionar o binômio possibilidade-necessidade em sede de execução, pois é cabível, para tanto, a via revisional. 3. A situação de desemprego não significa que o alimentante não esteja trabalhando em outra atividade, nem significa ausência de receita e também não afasta o dever dos genitores de prover o sustento da prole. 4. Sendo a dívida alimentar líquida, certa e exigível, e restando indemonstrada a impossibilidade absoluta de pagar os alimentos, é cabível o decreto de prisão civil, que não constitui medida de exceção, senão providência prevista na lei para tornar efetiva a execução de alimentos que tramita na forma procedimental do CPC/1973, art. 733.... (Continua)

7 - STJ Civil. Processual civil. Família. Alimentos. Prorrogação de prisão civil. Possibilidade, em tese, respeitado o máximo legal. Requisitos a serem observados pelo julgador. Existência de recalcitrância do devedor de alimentos.

«1 - Ação distribuída em 26/08/2010. Recurso especial interposto em 13/09/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Decisão que decretou a prisão do executado pelo prazo de 02 meses - Inconformismo do executado, alegando que teve sua capacidade laborativa comprometida em razão de um acidente sofrido em 2018, devendo ser acolhida sua justificativa no sentido de sua impossibilidade em pagar as pensões alimentícias referentes ao período de abril/2018 a janeiro/2022, afastando-se a decretação de prisão - Descabimento - Ausência de justificativa convincente acerca do inadimplemento alimentar, a decretação da prisão é medida de rigor - Inteligência do CPC, art. 528, § 3º - Prisão civil é uma forma de coagir, legalmente o devedor de alimentos a realizar o pagamento e deve ser mantida - Recurso desprovido.

9 - STJ Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus. Alimentos fixados em acordo informal, simplesmente homologado no Juizado Especial de Pequenas Causas. Inexistência de eficácia executiva para a prisão civil do devedor. Inobservância do devido processo legal para a constituição da obrigação alimentar. Ordem concedida. Lei 7.244/1984 (LPC), art. 3º, § 1º.

10 - STJ Alimentos. Prisão civil. Devedor de alimentos à cônjuge virago e ao filho. Execução na forma do CPC/1973, art. 733.

«Na execução prevista pelo CPC/1973, art. 733, a legitimidade da prisão civil para coagir o devedor de alimentos ao adimplemento de sua obrigação está vinculada às três últimas prestações vencidas antes da citação. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão civil. Devedor de alimentos. Writ denegado pela corte local. Reedição da ação constitucional pelo devedor.

1 - Sem embargo da vedação constitucional à imposição de prisão em decorrência de débito de natureza civil, a coação física à liberdade do devedor recalcitrante de alimentos é medida excepcionalmente admitida pela Carta Política (CF/88, art. 5º, LXVII), somente se justificando, contudo, quando presentes os requisitos legais, dentre os quais, a observância estrita ao disposto no CPC/1973, art. 733 e na Súmula 309/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.

«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.... (Continua)

13 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.

«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.... (Continua)

14 - STJ Família. Prisão civil. Execução de alimentos. Citação do devedor não efetuada por culpa deste. Legalidade da prisão.

«Não efetivada a citação pessoal do devedor dos alimentos por culpa deste, que se recusa a receber o Oficial de Justiça, e já tendo o mesmo tomado conhecimento da lide, não há falar em ilegalidade da prisão civil decretada.... (Continua)

15 - STJ Família. Prisão civil. Execução de alimentos. Citação do devedor não efetuada por culpa deste. Legalidade da prisão.

«Não efetivada a citação pessoal do devedor dos alimentos por culpa deste, que se recusa a receber o Oficial de Justiça, e já tendo o mesmo tomado conhecimento da lide, não há falar em ilegalidade da prisão civil decretada.... (Continua)

16 - STJ Civil. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Cabimento contra decisão denegatória de liminar na origem. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Excepcionalidade. Modificação de capacidade econômica do devedor. Pagamento parcial dos alimentos. Irrelevância. Ausência de impedimento absoluto que justifique a inadimplência. Impossibilidade de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado durante a pandemia causada pelo coronavírus. Evolução jurisprudencial desta corte. Cumprimento em regime domiciliar, diferimento do cumprimento e escolha pelo credor da medida concretamente mais adequada. Revisitação do tema a partir do atual cenário da pandemia no Brasil. Necessidade. Retomada de atividades econômicas, comerciais, sociais, culturais e de lazer. Avanço substancial da vacinação em todo o país. Superação das circunstâncias que justificaram a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado. Retomada da adoção dessa medida coercitiva. Possibilidade.

1 - O propósito do habeas corpus é definir se, no atual momento da pandemia causada pelo coronavírus, é admissível a retomada da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Decreto de prisão civil do devedor de alimentos. Ausência de citação para a ação de execução de alimentos. Comparecimento espontâneo.Suprimento. Ordem denegada.

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão civil. Devedor de alimentos. Writ denegado pela corte local.reedição da ação constitucional pelo devedor.

1 - Preliminar. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento da ação constitucional. Cabimento excepcional de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, haja vista que a presente impetração deu-se em momento anterior ao «overruling emanado da Primeira Turma do STF (HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012). Habeas corpus conhecido. ... (Continua)

19 - STF Família. Alimentos. Prisão civil. Prisão do devedor de alimentos. Verba fixada provisoriamente nos autos de ação revisional. Admissibilidade dessa fixação e legalidade da prisão exarada por motivo do não pagamento dos alimentos provisórios. Habeas Corpus indeferido. Recurso desprovido.

20 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil do devedor. CCB/2002, art. 1.694. CPP, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Dívida pretérita de alimentos não gera decreto de prisão civil. Ordem de «habeas corpus concedida.... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Súmula 309/STJ. Não ocorrência de constrangimento ilegal. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

1 - É legítima a prisão civil do devedor de alimentos, quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, ou vencidas no decorrer do referido processo, a teor da Súmula 309/STJ: «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo".... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Direito de família e processual civil. Prisão civil. Alimentos provisórios. Agravo de instrumento. Discussão acerca da possibilidade de julgamento virtual. Ausência de nulidade. Prisão civil do devedor de alimentos. Pandemia do coronavírus. Lei 14.010/2020.

1 - Controvérsia em torno do julgamento virtual de agravo de instrumento restabelecendo o valor dos alimentos provisórios anteriormente fixados em seis salários mínimos, reformando a decisão de primeiro grau que os reduzira para três salários em sede de execução de alimentos. ... (Continua)

23 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Ausência de pagamento de dívida alimentar. CPC/1973, art. 733. Prisão decretada por 30 dias. Insurgência. Descabimento. Inadequação da via executiva para exame da alegação de redução da capacidade econômica do devedor de alimentos. Legalidade da prisão civil. Recurso improvido.

24 - STJ Processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Prisão civil de devedor de alimentos. Credor menor ou incapaz. Flexibilização. Nível máximo de exigibilidade. Impossibilidade de prover o auto-sustento. Indispensabilidade dos alimentos à sobrevivência e ao desenvolvimento digno e sadio. Flexibilizações excepcionalmente admitidas em hipóteses que envolvam credores com aptidão para o auto-sustento. Inadimplemento ininterrupto por oito anos seguido de adimplemento por quatro anos. Execução iniciada em 2011 sob o rito da prisão civil. Possibilidade. Ausência de prova da desnecessidade dos alimentos pela credora cumulada com ausência de prova da absoluta impossibilidade de pagar pelo devedor que, ao tempo do inadimplemento, possuía emprego formal. Ausência de proposta de acordo ou composição. Violação ao princípio da boa-fé. Uso da técnica da coerção pessoal pelo devedor. Atendimento aos seus melhores interesses. Quebra de sigilo bancário para aferição de supostos pagamentos. Impossibilidade. Ausência de medidas de cautela pelo devedor. Inexistência de elementos indiciários mínimos sobre os supostos pagamentos.

1- habeas corpus impetrado em 22/05/2023. Recurso ordinário constitucional interposto em 14/07/2023. ... (Continua)

25 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Menor em face de espólio de seu pai. Requerimento de prisão civil da inventariante com base no CPC/1973, art. 733. Impossibilidade. A prisão administrativa atinge apenas ao devedor de alimentos, segundo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 733, § 1º e não a terceiros, em função do caráter personalíssimo do dever de prestar alimentos. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Obrigação de pagamento do devedor. Prisão civil.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Obrigação de pagamento do devedor. Prisão civil.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Obrigação de pagamento do devedor. Prisão civil.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Obrigação de pagamento do devedor. Prisão civil.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Prisão civil do devedor de alimentos. Habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de documentos imprescindíveis para análise do writ. Súmula 691/STF. Pagamento parcial. Impossibilidade. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º, Súmula 911/STJ e Súmula 309/STJ.

1 - De acordo com o entendimento pacífico do STJ e com a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que denega a liminar em outro habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

31 - STJ Família. Recurso especial. Execução de alimentos. Prisão civil. Justificativa apresentada pelo devedor. Comprovação da situação de penúria. Fato novo. Impossibilidade momentânea. Afastamento temporário da prisão.

«1. OCPC/1973, art. 733, buscando conferir efetividade à tutela jurisdicional constitucional (CF/88, art. 5º, LXVII), previu meio executório com a possibilidade de restrição à liberdade individual do devedor de alimentos, de caráter excepcional, estabelecendo que «na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. ... (Continua)

32 - STJ Família. Civil. Processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Natureza da dívida que originou a prisão. Prestação rotulada como alimentos pelo devedor, em acordo firmado com a credora, homologado em juízo e transitado em julgado. Dispensa de alimentos pela convivente. Posterior acordo contendo a referida obrigação. Validade. Execução antiga e de alto valor. Culpa exclusiva do devedor contumaz. Inviabilidade de exame do binômio necessidade e possibilidade.

«1 - O propósito recursal é definir se deve ser mantida a ordem de prisão do devedor, decretada em virtude do inadimplemento da obrigação de prestar alimentos à ex-convivente. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus preventivo. Prisão civil do devedor de alimentos. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Dilação probatória. Inadequação da via. Pagamento das prestações atuais. Comprovação. Ausência. Súmula 309/STJ.

I - Em conformidade com os termos da Súmula 309/STJ, não configura constrangimento ilegal a prisão civil do devedor dos alimentos relativos às prestações alimentícias atuais, que compreendem aquelas vencidas nos três meses anteriores à execução dos alimentos fixados, além daquelas verbas vencidas no curso da execução.... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Habeas corpus preventivo. Família. Prisão civil. Devedor de alimentos. Descumprimento de acordo de conhecimento do paciente. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Não ocorrência de constrangimento ilegal.

«1. É legítima a prisão civil do devedor de alimentos, quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, ou vencidas no decorrer do referido processo, a teor da Súmula 309/STJ: «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. ... (Continua)

35 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Credor dos alimentos maior, capaz e com atividade profissional remunerada. Prisão civil do devedor. Impossibilidade. Medida coativa extrema inadequada.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é admissível, excepcionalmente, a suspensão da ordem de prisão do devedor de alimentos quando verificada a inadequação da medida coativa extrema em razão da notória ausência de atualidade e urgência dos alimentos, como na hipótese em que o credor é maior, capaz e desenvolve atividade profissional remunerada. Precedentes ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Família. Prisão civil do devedor de alimentos. Enfrentamento da matéria em writ anterior. Prejudicado. Não conhecimento. Ação de exoneração de alimentos. Parcelas atrasadas. Efeitos não extensivos. Decreto prisional. Legalidade.

«I - Prejudicado é o pedido de habeas corpus requerido com supedâneo em fundamentos já apreciados em writ anterior. ... (Continua)

37 - STJ Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Juntada de procuração, sem poderes para receber citações ou intimações pessoais, por advogado constituído pelo devedor antes de sua intimação pessoal. Posterior intimação do devedor efetivada na pessoa do advogado. Impossibilidade. Ausência de poderes para receber citações ou intimações pessoais. Intimação pessoal que é ato relevante para a demonstração de ciência inequívoca do devedor na fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de alimentos. Inobservância da forma que gera dúvida a respeito da higidez do ato. Consequência grave. Prisão civil. Para a hipótese de inadimplemento. Inexistência de elementos seguros aptos a indicar a ciência inequívoca do devedor. Ordem concedida de ofício.

1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se a juntada de procuração por advogado constituído pelo devedor de alimentos, sem poderes específicos para receber citações e intimações pessoais, supre a ausência de intimação pessoal do devedor e autoriza que seja decretada a sua prisão civil mediante simples intimação na pessoa do advogado. ... (Continua)

38 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Prisão civil. Alimentos. Inadimplemento de prestação alimentícia decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito. Prisão do devedor. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Perda superveniente do objeto da impetração. Inocorrência. Acórdão que possui o mesmo conteúdo da decisão impugnada. Regularidade do ato de intimação pessoal do devedor de alimentos encarcerado para cumprimento de decisão de juízo criminal. Ausência de aposição da assinatura no mandado de intimação. Nulidade, como regra, especialmente diante da consequência jurídica grave advinda da eventual dúvida a respeito da ciência do devedor. Circunstâncias excepcionais. Pandemia causada pelo coronavírus. Ato praticado pelo oficial de justiça. Fé pública. Risco de contágio até mesmo pelo compartilhamento de objetos. Intimação válida. Encarceramento penal do devedor de alimentos. Prisão penal que não o exime de quitar a dívida em virtude da possibilidade de realização de trabalho remunerado no estabelecimento carcerário. Situação em que apenas foi franquedada a possibilidade de trabalho ao devedor recentemente. Absoluta impossibilidade de pagar parcialmente configurada. Limitação temporal da prisão civil do devedor de alimentos. Cobrança do restante da dívida pelo rito da penhora e da expropriação. Adoção de medidas executivas atípicas. Possibilidade.

1 - os propósitos do presente habeas corpus consistem em definir. ( I ) se é válida a intimação do devedor ocorrida enquanto se encontrava encarcerado em virtude de condenação em processo criminal, sem que tenha havido a aposição de sua assinatura no mandado, alegadamente em virtude das restrições causadas pela pandemia do coronavírus; e (ii) se estava configurada a absoluta impossibilidade de pagar os alimentos em virtude do encarceramento do devedor para cumprimento de pena fixada pelo juízo criminal. ... (Continua)

40 - TJRS Alimentos. Prisão civil. Ameaça judicial em execução de alimentos de valor significativo. Descabimento, no caso. Devedor que vem pagando o que pode à ex-esposa. Existência de patrimônio e emprego certo que desaconselham a medida extrema da prisão. «Habeas corpus concedido. (Cita doutrina).

41 - STJ Constitucional e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Ilegalidade. Recurso provido. Ordem concedida para definir o prazo de um mês de prisão civil (mínimo legal).

1 - A CF/88, art. 5º, LXVII, autoriza a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O CPC, por sua vez, em seu art. 528, §§ 3º e 4º, dispõe que o devedor alimentar só poderá ser preso em razão de dívida abrangente de até três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das vencidas no curso do processo, pelo prazo de um a três meses, em regime fechado de cumprimento. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Pensão alimentícia. Inadimplência. Cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado durante a pandemia causada pelo coronavírus. Revisitação do tema a partir do atual cenário da pandemia. Retomada da adoção da prisão civil. Possibilidade. Recurso desprovido. Ordem denegada.

1 - Durante o período da crise sanitária gerada pela Pandemia da Covid-19, o CNJ publicou a Recomendação CNJ 62/2020, em que orientou os magistrados a conceder a prisão domiciliar aos devedores de alimentos (Recomendação CNJ 62/2020, art. 6º). ... (Continua)

43 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Justificativas para o inadimplemento da obrigação não acolhidas. Transtorno psiquiátrico. Fato superveniente ao Decreto de prisão. Não pode ser causa do inadimplemento de obrigação pretérita. Real capacidade financeira do devedor não pode ser aferida em habeas corpus. Precedentes. Desemprego e nascimento de outro filho não justificam o inadimplemento da obrigação alimentar. Precedentes. Execução de alimentos não serve de meio para exoneração ou revisão de alimentos. Conversão da prisão civil em domiciliar. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - Os transtornos psiquiátricos sofridos pelo recorrente somente foram diagnosticados após o decreto de prisão civil, de modo que ele não é a causa do inadimplemento da obrigação alimentar antes assumida. ... (Continua)

44 - STJ Civil. Processual civil. Habeas corpus. Execução. Prisão civil por alimentos. Regime de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia causada pelo coronavírus após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15. Imediato cumprimento da prisão em regime fechado. Impossibilidade. Substituição da prisão em regime fechado pelo regime domiciliar ou diferimento do cumprimento em regime fechado. Impossibilidade de fixação apriorística e rígida do regime sem considerar as circunstâncias específicas de cada hipótese. Escolha a critério do credor dos alimentos que, em tese, poderá indicar a medida potencialmente mais eficaz diante das especificidades da causa e do devedor. Adoção pelo juiz, de ofício ou a requerimento, de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, inclusive cumulativas ou combinadas. Possibilidade.

1- o propósito do habeas corpus é definir se, após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15, a prisão civil do devedor de alimentos deverá ser cumprida em regime domiciliar, em regime fechado imediatamente ou em regime fechado diferidamente, suspendendo-se, apenas por ora, o cumprimento da prisão. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Ilegalidade. Recurso parcialmente provido. Ordem parcialmente concedida para definir o prazo de um mês de prisão civil (mínimo legal).

1 - A definição do tempo de constrição da prisão do devedor de alimentos deve observar o dever de fundamentação analítica e adequada imposto a todas as decisões judiciais, em conformidade com o CPC, art. 489, § 1º.... (Continua)

46 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso cabível. Inviabilidade. Alegações relacionadas à modificação das condições econômicas do devedor. Plausibilidade das justificativas para inadimplemento. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Alegação de pagamento parcial dos alimentos. Súmula 568/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso cabível. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Ação revisional. Dívida elevada. Inad implência. Prisão civil. Cabimento. Condição econômica do devedor. Necessidade do credor. Exame aprofundado. Habeas corpus. Via inadequada.

1 - Consolidou-se o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, no sentido de não admitir o afastamento da prisão civil decorrente de dívida elevada e que se protraiu no tempo, sendo certo que tais circunstâncias não afastam o caráter atual e urgente dos alimentos.... (Continua)

48 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno. Habeas corpus preventivo. Prisão civil do devedor de alimentos. Inadimplência incontroversa. Inexistência de ilegalidade do ato prisional. Súmula 309/STJ. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.... (Continua)

49 - TJMG Alimentos. Impossibilidade de o devedor cumprir a obrigação. Fato que impede a prisão civil mas não a exigibilidade das prestações vencidas, mediante execução com penhora de bens.

50 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Menor impúbere. Inadimplência incontroversa. Pendência de ação revisional. Irrelevância. Ausência de risco alimentar. Prova pré-constituída. Ausência. Ilegalidade do ato prisional não constatada. Devedor advogado. Recolhimento em sala de estado maior. Inaplicabilidade. Agravo desprovido. Ordem denegada.

1 - « A pendência de ação de revisional não obsta o prosseguimento da execução de alimentos com base no CPC, art. 528 « (RHC 172.036/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023).... (Continua)