prisao preventiva revogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Revogação. Réu pronunciado.

«Não há falar-se e, revogação do decreto de prisão preventiva, sob alegação de carência de fundamentação, se a segregação física restou mantida por força de sentença de pronúncia. Ademais, havendo recurso em sentido estrito, descabe, nesta oportunidade, o exame das assertivas levantadas, sob pena de supressão de instância. Ordem denegada.... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA.

3 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA.

4 - STJ Prisão preventiva. Revogação. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão. Deferimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 580.

«Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva.... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pleito de reconhecimento da ilicitude das provas obtidas, mediante ingresso na residência do acusado, sem mandado judicial ou autorização do morador - Nulidade não constatada - Caráter permanente do crime - Situação de flagrância que conta com expressa previsão constitucional (CF/88, art. 5º, VI).

6 - TJSP Prisão. Preventiva. Revogação. Realização de exame de sanidade mental. Paciente portador de doença mental. Imposição de medida cautelar de internação provisória. Necessidade. Ordem concedida.

7 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação da custódia pelo Juízo de origem. Esvaziamento do writ nesse particular. CPP, art. 312 e CPP, art. 648.

«1. Com a notícia da revogação da custódia cautelar pelo juízo de origem, fica prejudicado o writ no ponto em que pedia a colocação do paciente em liberdade.... (Continua)

8 - STJ Crime hediondo. Prisão preventiva. Revogação. Excesso de prazo. Lei 8.072/1990, art. 2º, II. CPP, art. 312.

«É possível a revogação de prisão preventiva, decretada em processo em que se apura a prática de crimes hediondos, ante o excesso de prazo na instrução criminal, não causado pelos acusados. O que a Lei 8.072/1990 veda é a concessão de fiança ou liberdade provisória (art. 2º, II).... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lavagem de dinheiro. Risco de contaminação pelo vírus covid-19. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação da prisão cautelar. Ausência do

10 - TJSP Prisão. Preventiva. Revogação. Incompatibilidade da liberdade para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício. Preservação da garantia da ordem pública. Necessidade. Precedentes jurisprudenciais. Ordem denegada.

11 - TJSP Prisão. Preventiva. Revogação. Descumprimento das obrigações impostas na decisão, que concedera a liberdade provisória, mediante fiança. Inocorrência. Liminar convalidada. Restabelecimento da liberdade provisória. Ordem concedida.

12 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Prisao preventiva. Revogação do Decreto cautelar. Materialidade e indícios de autoria evidenciados. Garantia da ordem pública, gravidade in concreto do crime e grande repercussão social. Conveniência da instrução criminal, ameaça a testemunhas. Aplicação da Lei penal. Configurados os requisitos previstos no CPP, art. 312. Decisão devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Segregação mantida. Condições pessoais favoráveis. Circunstância que não inviabiliza a custódia cautelar. Denegação da ordem por maioria.

«A prisão preventiva foi decretada, em razão de fortes indícios de autoria e materialidade do fato, bem como a existência dos requisitos do CPP, art. 312. A decisão encontra-se devidamente justificada como garantia da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do crime imputado ao paciente, verificada pelo modus operandi, além da conveniência da instrução criminal, tendo em vista as ameaças e intimidações feitas às testemunhas. A presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si só, não tem o condão de desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos do art.312 do CPP.... (Continua)

13 - STJ «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Co-autoria. Prisão preventiva. Revogação por excesso de prazo. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva.... (Continua)

14 - TJSP Prisão. Preventiva. Revogação. Indeferimento. Paciente que ostenta diversos processos criminais contra ele. Manutenção da custódia cautelar. Necessidade para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Decisão mantida. Ordem denegada.

15 - TJSP Prisão. Preventiva. Revogação. Possibilidade. Habeas Corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Decisão impugnada carente de fundamentação idônea. Reincidência não específica. CP, art. 44, § 3º. Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida.

16 - TJSP Prisão preventiva. Revogação. Ausência de motivação concreta e idônea a demonstrar a presença dos requisitos do CPP, art. 312. Necessidade de fundamentação do despacho que indefere a liberdade provisória. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

17 - TJSP Prisão. Preventiva. Revogação. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Inexistência de excesso de prazo. Presença dos requisitos autorizadores para manutenção da custódia cautelar. Vedação do Lei 11343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

19 - TJSP Prisão preventiva. Revogação. Decreto fundado em comentários mencionados na denúncia retirados de um contexto para servir de motivação para o crime. Prematuridade. Necessidade de apreciação mais profunda. Revogação com imposição das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida.

20 - TJSP Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dispositivo legal que veda a concessão de liberdade provisória. Consequência lógica é a vedação à aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, cujo pressuposto é a liberdade provisória. Ordem denegada.

21 - TJSP Prisão. Preventiva. Revogação com arbitramento de fiança em cem salários mínimos. Cabimento. Circunstâncias do caso e gravidade concreta do delito, demonstrando a periculosidade social do agente, justificam a medida e o valor arbitrado. Ordem denegada.

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea calcada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Quantidade de dro ga apreendida e risco de reiteração delitiva. Reincidência específica. Garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência para resguardar a ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

25 - TJSP Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Revogação. Descabimento. Roubo qualificado e corrupção de menores. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Medidas do CPP, CPP, art. 319. Providência insuficiente à realidade do caso concreto. Constrangimento ilegal. Não caracterização. Ordem denegada.

26 - TJSP Prisão preventiva. Revogação. Inadmissibilidade. Hipótese. Réu condenado por tráfico e entorpecentes. Possibilidade de manutenção da prisão após sentença condenatória recorrível. Acusado que respondeu preso a todo o processo. Necessidade da custódia devidamente fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.

27 - STJ Prisão preventiva. Revogação pelo juízo de primeiro grau. Matéria que estava pendente de apreciação pelo E. Tribunal «a quo em «habeas corpus. Possibilidade. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«Compete ao juiz da ação penal revogar a prisão preventiva imposta ao réu, quanto não se verificarem os motivos para a sua manutenção, ex vi do CPP, art. 316, ainda que a matéria tenha sido submetida ao Tribunal «a quo por meio de «habeas corpus.... (Continua)

28 - TJSP Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Necessidade de resguardar-se a ordem pública. Decisão satisfatoriamente motivada, evidenciada a suposta reiteração de condutas delituosas e a real possibilidade do paciente atentar contra a vítima, caso seja posto em liberdade. Ordem denegada.

29 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Revogação. Superveniência de sentença condenatória. Novo título para a prisão. Pedido indeferido.

1 - Não encontrando-se os corréus na mesma situação fático processual, não cabe, nos termos do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Matéria não apreciada na origem.

1 - O não enfrentamento de matéria pela instância de origem inviabiliza sua análise pelo STJ a fim de evitar supressão de instância. ... (Continua)

31 - TJSP PRISÃO. Preventiva. Revogação. Descabimento. Crime de homicídio qualificado. Alegação de negativa de autoria, falta de credibilidade dos depoimentos e ausência de fundamentação da decisão, dos requisitos da prisão preventiva e de reconhecimento pessoal. Discussão aprofundada que não pode ser analisada em sede de «habeas corpus. Prisão preventiva decretada nos termos do CPP, art. 312. Descabimento de qualquer das medidas cautelares pessoais elencadas no art. 319, do citado código. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

32 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida (10 kg de maconha). Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Descabimento. Inexistência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas internacional. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias da conduta criminosa. Apreensão de grande quantidade de droga. Transnacionalidade do delito, garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

34 - STJ Crime tributário. Tóxicos. Renda. Tráfico de substâncias entorpecentes. Sonegação fiscal. Conexão. Competência da Justiça Federal. Prisão preventiva. Revogação. Inadmissibilidade. «Habeas corpus.

«É possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma sanção, mas uma arrecadação decorrente de renda ou lucro percebidos, mesmo que obtidos de forma ilícita. ... (Continua)

35 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º. II e IV, do CP). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, assim como as que a mantiveram fundamentadas. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, do mesmo estatuto, ou de concessão de prisão domiciliar. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

36 - TJSP Prisão. Preventiva. Revogação. Delito de ameaça no âmbito das relações domésticas, desobediência e contravenção penal. Ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, verificado que o tempo de prisão cautelar suplanta o da pena a ser eventualmente aplicada. Ordem concedida.

37 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Violência doméstica. Estupro de vulnerável. Condenação. Manutenção da prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, evidenciada pela gravidade em concreto da conduta. Precedentes. Agravo regimental não provido.

38 - TJSP Prisão. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Alegação de excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação. Insubsistência. Presença dos pressupostos legitimadores do confinamento antecipado. Réus mantidos custodiados durante todo o curso do processo. Inexistência de vício na vedação do direito de apelar em liberdade. Prisão mantida. Ordem denegada.

39 - STJ Falta de fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Revogação da custódia pelo magistrado singular. Mandamus prejudicado no ponto.

«1. Sobrevindo decisão que revogou a segregação antecipada do acusado, constata-se a perda do objeto do writ no tocante à alegada falta de fundamentação da decisão que manteve a medida extrema. ... (Continua)

40 - TJSP Habeas corpus. Habeas corpus. Associação ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312 e inidoneidade na fundamentação da decisão. Inocorrência. Investigação policial detalhada. Presença de indícios de materialidade e autoria. Decisão fundamentada e dentro dos limites legais. Ordem denegada.

41 - STJ Recurso. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Concurso de pessoas. Extensão a co-réus. CPP, art. 580. Juízo competente. Fundamentação adequada. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«A extensão dos efeitos benéficos do recurso aos co-réus que se encontram em idêntica situação processual como prevsito no CPP, art. 580, tem aplicação também em sede de «habeas corpus, porém deve ser apreciada e decidida pelo órgão judiciário que julgou o primeiro pedido.... (Continua)

42 - TJSP Prisão preventiva. Revogação. Custodiado por mais de quatro anos, acusado de crime contra a vida, sem que tenha sido providenciada fixação de data para julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri, ainda que existente recurso em sentido estrito contra a pronúncia, não se afigura razoável o transcurso do tempo verificado, para formalização do primeiro julgamento de mérito, caracterizando-se excesso de prazo a impor revogação da prisão preventiva decretada. Ordem de «habeas corpus concedida.

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Ordem concedida. Parecer miniserial acolhido (MPF). Recurso do Ministério Público Estadual. Alegação de perda do objeto. Prolação de sentença condenatória. Sentença que não consta nos autos. Ausência de peça essencial.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

44 - STJ Falta de fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Revogação da custódia pelo magistrado singular. Reclamo prejudicado no ponto.

«1. Sobrevindo decisão que revogou a segregação antecipada do acusado, constata-se a perda do objeto do recurso no tocante à alegada falta de fundamentação da decisão que manteve a medida extrema. ... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.

Paciente que padece de delicado estado de saúde, não subsistindo os motivos que ensejaram sua prisão no último mês de maio. Possibilidade de responder ao feito em liberdade, pois, ao menos em análise neste momento, não se vislumbra risco à ordem pública, à instrução processual ou mesmo à eventual aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem de habeas corpus concedida.    ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Suposto envolvimento com organização criminosa. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida organização. Precedentes. Agravo regimental não provido.

47 - TJSP Prisão preventiva. Revogação. Inadmissibilidade. Paciente denunciado como incurso no CP, art. 121, § 2º, incisos II e IV. Indícios de autoria e prova da existência do crime. Gravidade em concreto do delito imputado. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da paz social. Ordem denegada.

48 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Risco concreto de reiteração delitiva. Agravante que permaneceu preso em função de outro processo criminal, além de constar 4 condenações com trânsito em julgado e inúmeros feitos em andamento. Legitimidade da medida extrema. Agravo regimental não provido.

49 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Associação ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Falta de justa causa. Ausência de provas da autoria. Inépcia da denúncia. Não individualização da conduta. Impossibilidade. Exigência de aprofundado exame de provas. Incompatibilidade com o caráter célere do WRIT. Via eleita inadequada. Pedido denegado.

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Revogação impossibilidade. Reiteração de pedido. Decisão originária que remanesce mesmo diante de pedido de revogação de prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, nota-se que o presente habeas corpus, distribuído em 6/3/2023, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, não conhecido em 19/12/2022, tendo sido o decreto preventivo, na oportunidade, exaurientemente analisado. ... (Continua)