produto de ma qualidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Ação indenizatória. Quebra de cadeira plástica utilizada por empregada grávida. Aborto. Acórdão estadual que atribui culpa apenas à fabricante, que não integra a lide. Aquisição de produto de má qualidade. Responsabilidade da empregadora pela segurança do ambiente de trabalho. Condenação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Restando incontroverso que a autora foi gravemente vitimada pela quebra de cadeira onde desempenhava sua função de confeiteira, torna-se a empregadora civilmente responsável pelo acidente pela má qualidade do móvel usado no ambiente de trabalho, desservindo como excludente a alegação de que a peça fora adquirida de fabricante idôneo ou que não apresentava defeito visível.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Comercialização de produto de má qualidade. Blindagem de automóvel perfurada em tentativa de roubo em que perdeu a vida o marido da autora. Responsabilidade do vendedor. Relação de consumo. Dano material não comprovado. Verba arbitrada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º.

«Pretensão indenizatória manifestada por não ter suportado a blindagem do veículo adquirido os impactos dos disparos de arma de fogo contra o mesmo em tentativa de roubo, ocasionando a morte do marido da autora. Rejeição das preliminares de cerceamento de defesa e de julgamento extra petita. Sendo o Julgador o destinatário final das provas, cabe a ele aquilatar a necessidade de sua produção em razão do sistema da persuasão racional. Provas suficientes à formação do seu convencimento. Pretensão que deflui naturalmente da interpretação lógico-sistemática da exordial, descabendo cogitar-se de vulneração ao princípio da adstrição. Responsabilidade do vendedor que decorre do risco do empreendimento, na medida em que o dano decorreu da má qualidade do produto por ele fornecido, devendo arcar com os ônus inerentes a sua atividade. Exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado não gera danos reparáveis, em razão da própria natureza efêmera e instável de tal investidura. Dano moral que, na espécie, emerge in re ipsa, tendo em vista a ceifa prematura do convívio com a pessoa amada. Quantum compensatório reduzido ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Danos morais. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. A possibilidade de inversão do ônus da prova foi constatada pelo Tribunal de Origem após análise da relação consumerista existente entre as partes, bem como das circunstâncias de fato relacionadas ao caso. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Compra e venda. Produtos agrícolas. Entrega comprovada da mercadoria. Alegação genérica de má qualidade do produto. Condenação ao pagamento do preço. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Consumidor. Produto. Vício de qualidade do produto. Vício que compromete o uso e o vício de segurança do produto. Distinção. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, arts. 12, e ss. e 18, e ss.

«... O Código de Defesa do Consumidor regula especificamente a questão. Com efeito, a legislação consumerista se ocupa de duas modalidades de vício de qualidade do produto, o vício ou defeito relativo à adequação do produto (arts. 18 a 25), isto é, o produto apresenta defeito que compromete sua prestabilidade, e o vício ou defeito de segurança do produto (arts. 12 a 17), traduzido em defeito que compromete a segurança do consumidor ou de terceiro quando se utiliza do bem. A diferença entre os modelos é bem explicada por Zelmo Dinari, ao comentar as disposições do Capítulo IV da Legislação Consumerista, verbis: ... (Continua)

6 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Controvérsia envolvendo queda de revestimento cerâmico aplicado em fachada de prédio. Realização de perícia. Constatação de má qualidade do produto, fabricado fora das especificações técnicas. Alegação de embasamento em ensaios laboratoriais unilaterais. Valoração da prova a ser feita na ação principal. Sentença homologatória do laudo pericial mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Lavoura. Milho. Má qualidade do produto. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Produto alimentício deteriorado. Aquisição por consumidora em estado de gestação. Existência de larvas e insetos em produto que estava dentro do prazo de validade. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Admissibilidade. Material avaliado como de má qualidade pelo Instituto Adolf Luftz. Instauração de inquérito policial no sentido de averiguar possível crime contra a saúde pública. Ausência de comprovação, todavia, das despesas que a autora disse haver realizado, para levar a cabo a reclamação perante os órgãos públicos. Incumbência desta demonstração da autora, que não está inserido na responsabilidade da comerciante pelo fato do produto. Dano moral configurado, não afastado pela tentativa de composição pela fornecedora do produto, através da devolução do dinheiro gasto ou pela substituição do produto. Autora que estava grávida e não fosse perceptível a deterioração do produto, poderia perfeitamente ter consumido a mercadoria estragada pondo em perigo sua vida e da criança em gestação. Indenização arbitrada em dois mil reais. Indenizatória parcialmente procedente quanto ao dano moral. Recurso provido em parte para este fim.

9 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Consumidor por equiparação. Bystander. Fato do produto ou do serviço. Acidente de consumo. Ausência. Mero vício de qualidade. CDC, art. 17 e CDC, art. 29. Inaplicabilidade.

1 - Ação indenizatória por danos morais ajuizada em 23/04/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/09/2021. ... (Continua)

10 - TJSP Ato administrativo. Concessão. Suspensão do direito de licitar. Prestação de serviços. Fornecimento de café, torrado e moído. Inexecução parcial das obrigações contratuais. Reiterado e injustificado atraso na entrega do produto, fornecimento de marca diversa da contratada e constatação de má qualidade do café. Instauração de procedimento administrativo. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Imposição de pena de multa e suspensão do direito de licitar e contratar com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Proporcionalidade da sanção. Declaratória de nulidade da decisão administrativa improcedente. Recurso desprovido.

11 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Pleito de nulidade. Quebra de sigilo de parlamentar. Juízo incompetente. Nulidade reconhecida. 3. Indícios fortes de envolvimento de parlamentar desde 2003. Declínio da competência apenas em 2006. Ilegalidade. 4. Entendimento defendido no HC Acórdão/STJ. Writ impetrado por corréu. Voto vencido. Liminar deferida no STF em RHC. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação coletiva de consumo. Direitos e interesses individuais homogêneos. Ministério público. Legitimidade ativa. Publicidade enganosa. Omissão. Preço. Informação essencial. Produto ou serviço. Análise casuística. Embargos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Multa afastada. Recurso parcialmente provido. CDC, art. 6º, III e IV. CDC, art. 30. CDC, art. 31. CDC, art. 37, §§ 1º e 3º.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Queimaduras na pele em razão da utilização de produto farmacêutico para remoção de verruga. Típica relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto. Autora que não observou as indicações de uso do produto em sua inteireza. Aplicação do mesmo em desacordo com o método (posicionamento do produto e quantidade de aplicações) e também, mas não somente, em área não recomendada (região mamária). Hipótese, todavia, em que o diagnóstico de lesões de pele é ato médico, sendo que a venda de produto que importe na transferência de tal incumbência ao consumidor é capaz de gerar a sua má aplicação. Excludente de responsabilidade do fornecedor não verificada. Culpa exclusiva da consumidora não demonstrada. Inadequação do produto e das informações prestadas pelo fornecedor verificadas por prova técnica. Indenização devida, abrangendo tanto o dano moral como o estético, majorado seu valor para dezoito mil reais. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de consumo decorrente da explosão involuntária e destamponamento de garrafa de refrigerante. Lesões oculares que culminaram na perda da visão direita do consumidor. Nexo causal configurado. Causa atribuída à pressão do líquido na garrafa. Adoção de condutas de normas técnicas de qualidade e segurança que não eximem a responsabilização. Inexistência de excludentes. Má manipulação ou acondicionamento inadequado não demonstradas. Falta de alerta na embalagem do produto sobre o correto manuseio, que representa falha no dever de informação. Fabricante que responde pelo vício ou defeito de seus produtos, à luz da sistemática normativa adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Falha do produto que frustra a expectativa legítima do consumidor em relação à segurança oferecida pelo fabricante (CDC, art. 12, § 1º). Incidência da Teoria do Risco. Reparação integral dos danos materiais e morais devida, independe de culpa. Recursos da ré e do autor desprovidos.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação cominatória para substituição de produto cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Defeitos em motocicleta. Peças que apresentaram problemas. Participação da prestadora de serviços de oficina na lide. Admissibilidade. Impossibilidade de se confirmar se ocorreu vício das peças por defeito de fabricação, nos serviços prestados, ou por culpa do consumidor, que teria feito uso de combustível de má qualidade. Hipótese de vício de serviço onde a responsabilidade do comerciante é solidária, ainda que identificado o fabricante. Necessidade do feito ser submetido a instrução probatória. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Prova. Produção. Cobrança. Indenização. Seguro. Perda de produto perecível objeto de contrato de armazenamento. Argüição de cerceamento de defesa, por supressão de oportunidade de produção de prova. Descabimento. Emissão de documento oficial com reconhecimento de responsabilidade pela má conservação da mercadoria. Validade plena como declaração de vontade. Ressalva irrelevante. Dever de indenizar reconhecido. Recurso do requerido improvido.

17 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Alegação de vícios construtivos e de má-qualidade do apartamento entregue que fora comprado na planta - Sentença de improcedência - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa evidente - Controvérsia envolvendo a alegada má-qualidade, em divergência com o laudo descritivo e com o «folder de propaganda e de fotos ilustrativas entregues aos consumidores no stand de vendas que deve ser dirimida com a produção da prova técnica, a fim de se apurar a responsabilidade da Ré - Sentença anulada - Recurso prejudicad

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anp. Autuação e multa. Produto em desconformidade com as especificações estabelecidas na legislação vigente. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Validade e regularidade do auto de infração. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da parte ora agravante. O aresto vergastado entendeu que o processo administrativo que culminou no auto de infração foi regular, não padecendo de vícios, e apontou os fundamentos legais e normativos para chegar a tal conclusão, a partir dos documentos carreados aos autos.... (Continua)

19 - TJSP Fator K. Posto de gasolina. Perícia necessária para demonstrar a má qualidade das águas servidas pelo posto, de sorte a elevar os custos de seu tratamento. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido para anular a sentença, assegurando-se à SABESP a produção da prova pericial

20 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO MERCANTIL DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, em sendo comprovado que as empresas reclamadas firmaram contrato de fornecimento de produtos/mercadorias, e não sendo configuradas, concomitantemente, a ingerência administrativa e a exclusividade na contratação, não deve ser reconhecida a qualidade de tomadora de serviços da empresa adquirente do produto e, por conseguinte, a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas. In casu, diante da premissa fática expressamente delineada no acórdão recorrido, tem-se que, conquanto tenha sido comprovada a exclusividade no fornecimento dos produtos para a 2ª reclamada, não ficou demonstrada a ingerência administrativa, visto que não noticiada subordinação jurídica dos reclamantes a 2ª reclamada, sobretudo porque a fiscalização existente se referia ao mero cumprimento de normas de segurança sanitária e alimentar . Correta, portanto, a decisão agravada que, diante da má aplicação da Súmula 331/TST, IV, afastou a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada . Agravo conhecido e não provido .

21 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Não caracterização. Cirurgia estética. Implante mamário. Utilização de prótese francesa liberada pela ANVISA à época da cirurgia. Defeito constatado, mais de seis anos após o procedimento cirúrgico. Impossibilidade, no caso, de se atribuir responsabilidade ao réu pela falta de qualidade do material, eis que ausentes indícios de que o profissional de saúde tivesse conhecimento acerca da má qualidade dos produtos. Ausência de conduta culposa do cirurgião plástico. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Prova. Produção. Contrato. Compra e venda de soja. Entrega parcial do produto, com descumprimento do avençado. Aplicação de penalidade. Reconhecimento de nulidade, por cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Pretensão que chega as raias da litigância de má-fé. Parte desistiu da oitiva de testemunhas, concordou com encerramento da instrução e, até ficou ciente do prazo para apresentação de memoriais, mantendo-se silente. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Sustação de protesto. Duplicatas mercantis. Mercadorias recebidas, depois de manufaturadas, resultaram em produtos finais recusados pelo cliente em face da má qualidade. Insurgência contra decisão com exigência de caução em dinheiro para o deferimento da tutela antecipada. Alegação de desnecessidade da garantia. Desatendimento dos requisitos para concessão da tutela. Inexistência de direito em estado de evidência. Descumprimento do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273, § 7º. Indeferimento bem administrado. Recurso desprovido.

24 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de móveis planejados. Contrato atrelado a financiamento bancário. Má qualidade dos produtos e entrega parcial. Descumprimento da obrigação pela loja de móveis que projetou seus efeitos para o financiamento bancário. Direito ao abatimento proporcional do preço. Necessidade de um acerto de contas para novo cálculo das prestações com compensação dos valores já pagos. Acolhimento dos embargos dos devedores com extinção da execução. Ajuste na fixação da verba honorária de sucumbência. Recurso adesivo dos autores provido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Entrega de imóvel com defeito na edificação. Danos decorrentes da utilização de material de baixa qualidade bem como de emprego de má técnica. Perícia realizada em cautelar de produção antecipada de provas. Valor do dano material não impugnado. Indenização por dano moral afastada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviços de publicidade. Nulidade do contrato administrativo por ausência de licitação. Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, embora o contrato administrativo cuja nulidade tenha sido declarada não produz efeitos, a teor do Lei 8.666/1993, art. 59, não está desonerada a Administração de indenizar o contratado pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Veículo. Vício de qualidade. Reparo. Prazo do CDC, art. 18, § 1º. Restituição da quantia paga. Danos materiais e morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Produção da prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

«1. Ação ajuizada em 13/05/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/03/2017. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Fornecimento de gás. Alegação de que o produto vinha sendo fornecido em quantidade inferior à contratada. Não comprovação. Indenização descabida. Mantida a condenação por litigância de má-fé. Evidenciada a alteração da verdade dos fatos pela parte. Substituição da indenização por multa, no patamar de 1%, uma vez que não restou comprovado o prejuízo da parte contrária. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Realização de festa de casamento dos autores. Comparecimento de convidados em número consideravelmente superior ao contratado. Autores que somente entregaram a lista de convidados à requerida, contendo excedente de cem pessoas, na manhã do evento. Impossibilidade de imputar à ré culpa pela má prestação dos serviços no tocante ao fornecimento de comida e bebida. Ausência de tempo hábil para providenciar a aquisição e preparação de produtos alimentícios em quantidade elevada, bem como de contratar funcionários adicionais para garantir a qualidade do atendimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso dos autores improvido e da ré parcialmente provido.

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deferimento da produção de provas. Fatos controversos. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Recurso provido.

«1. Deferida a produção de prova, não pode o magistrado, em ato contínuo e surpreendente, julgar antecipadamente a lide. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato bancário - Cartão benefício consignado RCC - Alegado pela autora que não aderiu ao cartão benefício consignado Pan RCC 777284901-9 - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Banco réu que demonstrou que o contrato em questão foi firmado pela autora por meio eletrônico, sendo confirmado por biometria facial, o que corresponde à sua assinatura digital - Autora que recebeu o produto do contrato em conta corrente de sua titularidade e utilizou-o - Efetiva utilização pela autora do produto do contrato mencionado que corroborou a alegação do banco réu de que tal ajuste foi regularmente contratado - Inviável declarar-se a nulidade do contrato de 777284901-9, já que ausentes indícios seguros de fraude em sua contratação - Improcedência da ação mantida.

32 - TJSP RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DO RÉU - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO AO CARTÃO DE CRÉDITO - Alegação inicial da autora de que jamais solicitou ou autorizou a celebração de tal pacto - Contratação incontroversa, após a vinda do respectivo instrumento, com a assinatura da autora, no qual restou evidenciada a pactuação do produto adquirido - Autora que não impugna a assinatura do contrato objeto Ementa: RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DO RÉU - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO AO CARTÃO DE CRÉDITO - Alegação inicial da autora de que jamais solicitou ou autorizou a celebração de tal pacto - Contratação incontroversa, após a vinda do respectivo instrumento, com a assinatura da autora, no qual restou evidenciada a pactuação do produto adquirido - Autora que não impugna a assinatura do contrato objeto da lide - Outros contratos de empréstimo também tomados, sempre com a assinatura da autora, não impugnadas em réplica - Depósitos das quantias tomadas realizados na conta da autora - Respeito ao «pacta sunt servanda - Inexistente atuação ilícita do réu - Contratação válida, ausente o alegado vício do consentimento - Nulidade não reconhecida - Dano moral inexistente - Litigância de má fé da autora reconhecida ex officio - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, PROVIDO O DO RÉU, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais. 

33 - TJSP Apelação - Franquia - Ação de obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas nos autos que são suficientes para o deslinde da questão - Apelante que sequer indicou quais fatos pretendia demonstrar por meio de depoimentos pessoais e testemunhais, não havendo pedido de produção de prova pericial - Julgamento antecipado da lide que constitui dever do juiz quanto desnecessária a produção de outras provas - Preliminar rejeitar - Mérito - Franquia Mundo Verde - Contrato que transcorreu sem maiores intercorrências durante o período contratual - Apelante que não concordou com a majoração dos valores a título de propaganda, afirmando que nunca fora beneficiada com qualquer desconto - Irresignações que não se referem a supostas falhas no cumprimento do contrato pela franqueadora, mas por desacordo quanto aos termos da renovação contratual - Apelante que, ao que tudo indica, recebeu todo suporte, know-how e assistência da franqueadora, tanto que permaneceu no contrato por cerca de 20 anos - Alegação tardia de ausência de apoio, assessoramento e suporte que beira a má-fé contratual e processual - Provas nos autos que comprovam o fornecimento de know-how - Laudo encartado nos autos que, embora tenha sido oportunizado o contraditório, foi produzido unilateralmente pela associação, na qual a apelante aparentemente é associada, porém produzido sem participação e sem fornecimento de informações pela franqueadora para que pudesse modificar as conclusões do perito - Descredenciamento de fornecedores - Franqueadora que é a responsável pela qualidade e padronização dos produtos comercializados pelo sistema de franquia, cabendo a ela preservar para que sejam contratados fornecedores que possam continuar com a qualidade dos produtos comercializados, independentemente da anuência dos franqueados, garantindo apenas o abastecimento regular das lojas franqueadas - Ausência de reclamação formal por parte da apelante a respeito das diversas irregularidades imputadas à franqueadora - Precedentes das Câmaras Reservadas envolvendo a franquia Mundo Verde - Sentença mantida - Honorários da ação principal majorados e revisados, de ofício, os honorários advocatícios em relação à reconvenção, pois fixados na origem por equidade, em desacordo com o decidido no Tema 1076 pelo C. STJ - RECURSO IMPROVIDO.

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Produção antecipada de provas. Violação aa Súmula 455, da Súmula do STJ. Inocorrência. Recurso desprovido.

I - Segundo a disposição da Súmula 455/STJ: «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gases e cessão de equipamento. Cobrança. Inaplicabilidade da CDC à hipótese. Aquisição de quantidades mínimas dos produtos é substancial e o fim social da autora não se circunscreve à qualidade de destinatária final, objetivando até mesmo comercialização por conta de terceiros. Precedentes do STJ. Frágil a sustentação de que o contrato fora firmado por pessoa que não detinha poderes para tanto. Aplicação da teoria da aparência; chegando às raias do comportamento de má-fé valer-se da parte útil do contrato e negar validade no que diz respeito a assinatura lançada. Subsistente a obrigação contratual firmada de consumo mínimo até termo final. Válida a cobrança dos valores diferenciais. Excluída, no entanto, a cobrança da multa compensatória. Recurso parcialmente provido.

36 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no acórdão regional transcrito em recurso de revista, sem necessidade de revolvimento. Dessa forma, afasta-se o óbice da Súmula 126/TST, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constatada contrariedade à Súmula 331/TST, IV (má aplicação), determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Discute-se a configuração de terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária das Lojas Renner S/A. O contrato de facção configura negócio jurídico de natureza tipicamente mercantil, por meio do qual a empresa contratada compromete-se ao fornecimento de determinados produtos, prontos e acabados, a serem utilizados na cadeia produtiva da contratante. Nesses casos, inaplicável o teor da Súmula 331/TST, pois ausente contratação de mão de obra por empresa interposta, mas apenas fornecimento de produtos acabados à contratante. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de imputar à empresa contratante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas da contratada, nos moldes da Súmula 331/TST, IV, quando constatado o desvirtuamento da facção. Na hipótese, consta do acórdão regional a ausência de exclusividade na prestação de serviços e a existência de «acompanhamento da produção". No caso em exame, a Corte Regional imputou a responsabilidade solidária da ora recorrente por concluir que o desmembramento de parte da cadeia produtiva representa o desvirtuamento do contrato de natureza comercial e, por consequência, evidencia hipótese de terceirização de serviços, a qual entendeu por ilícita no caso concreto, por ocorrer na atividade-fim. Contudo, o desatrelamento de atividade produtiva é típico do contrato de facção, de modo que tal fundamento, por si só, não é capaz de descaracterizar a relação de natureza comercial existente entre as partes. Além disso, a fiscalização de qualidade do produto final não é suficiente para representar ingerência direta na mão de obra. Evidente, portanto, que a relação da recorrente com a real empregadora é tão somente comercial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

37 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de nulidade em razão do quadro de saúde da servidora. Impossibilidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Necessidade de demonstração de prejuízo à defesa. Princípio pas de nullité sans grief. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJSP Cambial. Nota promissória. Negócio jurídico subjacente de compra de aparelho de telefonia móvel, rescindido, mediante a devolução do produto e perda dos valores pagos. Fato reconhecido pela exeqüente que, inclusive, justificou a cobrança em decorrência da pendência de pagamento das contas telefônicas por certo período. Circunstância em que a cobrança do valor integral da nota ou utilização desta para cobrar dívida diversa da que lhe deu origem justificam, inclusive, a pena por litigância de má-fé da exeqüente. Situação na qual de rigor a nulidade do título e extinção da execução. Recurso não provido.

39 - STJ Processual civil.a agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Nulidade da sentença. Necessidade de reabertura da instrução processual. Conclusão baseada no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O juízo quanto à suficiência ou insuficiência da instrução probatória quanto à existência de elemento subjetivo em demandas de improbidade administrativa demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Pedido de reconsideração. Prejudicado. Fundamentação concreta. Quantidade de droga. Vivência delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Estando o writ pronto para julgamento de seu mérito, fica prejudicado o pedido de reconsideração em face da decisão que indeferiu o pedido liminar. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Tese de nulidade. Produção antecipada de provas. Justificativa idônea. Prova já produzida. Condenação transitada em julgado em 2021. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Franquia. Loja em interior de supermercado. Cessão de estabelecimento empresarial. Relato documental de mau funcionamento de equipamentos. Falta de condições adequadas ao início das atividades. Ausência de indícios de desrespeito dos novos adquirentes às regras de fornecimento, preparo ou serviço a seus clientes. Assistência necessária não prestada pela franqueadora. Fiscalização ou supervisão inocorrentes. Informações insatisfatórias sobre a má qualidade dos produtos fornecidos aos franqueados. Constantes reparos feitos inicialmente pelos apelantes. Trespasse de estabelecimento empresarial sem preocupação com estado dos equipamentos e de seu funcionamento regular. Culpa da franqueadora pela rescisão do contrato. Rescisão contratual procedente. Condenação da franqueadora ao pagamento da multa compensatória (R$ 30.000,00). Recurso provido para esse fim

43 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a ora agravante sustenta nulidade do acórdão proferido na origem por cerceamento de defesa, tendo em vista posterior julgamento antecipado de mérito. ... (Continua)

44 - TJSP Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado não autorizado. Restituição. Dano moral afastado. Recurso do réu parcialmente provido.

45 - STF Direito civil. Consumidor. Embargos à execução. Cheques. Causa debendi. Produto/SErviço com defeito não sanado pelo fornecedor. Comprovação suficiente. Procedência dos embargos. Litigância de má-fé não configurada. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

46 - STJ Direito do consumidor. Ação ordinária de reparação por danos morais e materiais em virtude de compra de veículo automotor com defeito. Pretensão fundada no art. 18, § 1º do CDC. Cláusula de tolerância para que fornecedor sane vício do produto. Validade. Juntada de documentos após a audiência de instrução. Possibilidade. Documentos indispensáveis. Conceito. CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 397. Dissídio configurado. Recurso a que nega provimento.

1 - Não é abusiva cláusula de tolerância de até 180 dias, convencionada com específica concordância do consumidor, para que o fornecedor sane o vício do seu produto (CDC, art. 18, § 2º). ... (Continua)

47 - TJSP Família. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de execução de sentença. Impugnação. Alegação de nulidade de citação afastada, evidenciado o devido exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo. CPC/1973, art. 249, § 1º. Possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, em razão da presença dos requisitos do CCB, art. 50. Arresto de imóvel pessoal do sócio determinado em razão de suspeitas de ocultação. Penhora que deverá recair sobre 100% da unidade autônoma que originou as despesas, observada a indisponibilidade do percentual do produto da arrecadação correspondente à porcentagem do imóvel pertencente à pessoa jurídica coproprietária, em recuperação judicial. Viabilidade da declaração de ineficácia de doação de bem móvel feito por sócio da executada a seus filhos, diante da prova da má-fé. Alegação de bem de família afastada. Imóvel de elevado valor, localizado em região nobre, cuja eventual alienação será suficiente para a um só tempo cumprir as obrigações do recorrente e garantir seu direito a moradia. Alegação de excesso de execução, todavia, parcialmente acolhido. Recurso provido em parte para este fim.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Cerceamento de defesa. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 configurada.

1 - A Corte de origem, em julgamento monocrático, depois de apresentar dados estatísticos desvinculados do feito e discorrer vaga e genericamente sobre a fundamentação per relationem, limitou-se a transcrever a sentença de primeiro grau sem enfrentar a alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e indeferimento de produção das provas pleiteadas pela parte ora recorrente. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Multa por embargos de declaração protelatórios. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Veículo. Vício de qualidade. Reparo. Prazo do CDC, art. 18, § 1º ultrapassado. Restituição da quantia paga. Danos morais. Não configurados.

«1 - Ação ajuizada em 23/11/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 11/05/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Originais do laudo toxicológico definitivo. Juntados após a sentença. Nulidade não verificada. Cópia da perícia juntada antes das alegações finais e não contestada. Apelo em liberdade. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1.A juntada tardia dos originais do laudo toxicológico definito não exerceu influência no julgamento do feito, não havendo demonstração do prejuízo sofrido pela Defesa, uma vez que antes da audiência de instrução e julgamento cópia da perícia havia sido juntada, sobejamente demonstrando a materialidade delitiva, que não foi contestada em alegações finais. ... (Continua)