propriedade inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTARIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que deferiu pedido para conversão da obrigação em perdas e danos - Inconformismo da inventariante - No caso em comento, desde o início a inventariante informou não ter a posse do veículo Fusca, muito antigo, ano 1975 - Afirmou veementemente não ter conhecimento do mesmo desde antes do falecimento do autor da herança - Bem incluído na partilha por insistência da agravada, sabedora de sua inexistência - Muito embora conste o veículo dos bancos de dados do Renajud, ausente documento de comprovação de propriedade - Não comprovada responsabilidade da inventariante pela perda do bem, razão pela qual não pode ser responsabilizada em ressarcir a herdeira agravada - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Extinção. Testamento. União estável. Concubina. Imóvel. Usufruto. Posterior transmissão da propriedade aos filhos. Legado. Caducidade. CCB/2002, art. 1939, II. Apelação cível. Inventário. Extinção. Legado de usufruto. Doação posterior do imóvel (nua-propriedade) aos filhos. Alienação da coisa legada. Caducidade do legado. Art. 1.939 do cc.

«1) Havendo o autor da herança em 1998 doado a seus filhos o imóvel que lhe pertencia, reservando-se o usufruto vitalício, correta a conclusão sentencial de que caducou o legado de usufruto testado em 1994 à autora (alienação da coisa legada, CCB, art. 1.939, II). ... (Continua)

3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de busca e apreensão de veículo c/c pedido liminar de tutela de urgência - Ação distribuída ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jaboticabal, que se declarou incompetente, por vislumbrar conexão com a ação de inventário - Remessa ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca - Descabimento - Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas especializadas - Pleito não contemplado no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL, suscitado.

4 - TJRS Inventário e partilha. Nulidade de partilha. Réu que deliberadamente excluiu suas duas irmãs nos inventários do pai e da mãe. Ato ilícito. Propriedade da ação de nulidade, com prazo prescricional de vinte anos. Distinção com a hipótese de ação anulatória com prazo de prescrição de um ano. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único, inaplicável ao caso. (Cita jurisprudência).

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Direito real de habitação que exige propriedade exclusiva do imóvel do de cujus (art. 1.831, do CC e precedentes STJ e TJSP). Propriedade do imóvel que é partilhada com os filhos do autor da herança antes da abertura da sucessão. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

6 - TJSP Família. Inventário. Partilha. Inclusão de imóvel em inventário. Indeferimento. Não reconhecimento do bem como sendo de propriedade do autor da herança, em ação de reconhecimento de união estável. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Inventário. Alvará. Expedição para transferência de propriedade de automóvel. Cabimento. Agravante que já está na posse do veículo. Plano de partilha apresentado pelo inventariante que sequer mencionou o veículo. Espólio que em nenhum momento se insurgiu contra a pretensão do recorrente ou negou a existência do negócio jurídico havido entre o agravante e o «de cujus. Propriedade adquirida pela tradição (CCB/2002, art. 1.226). Alvará deferido. Recurso provido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imóvel. Propriedade exclusiva da viúva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

9 - TJSP Inventário. Partilha. Doação. Meação do cônjuge supérstite. Transmissão da nua-propriedade aos herdeiros com reserva de usufruto ao viúvo-meeiro. Doação admissível mediante termo nos autos. Recurso provido.

10 - TJSC Inventário e partilha. Bem imóvel que consta como sendo de propriedade do «de cujus. Necessidade de integrar o acervo hereditário. Irrelevância de, em anterior ação possessória, a posse do mesmo ter sido deferida a terceiro.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inclusão de imóvel no inventário. Preclusão. Não ocorrência. Propriedade do imóvel não se encontra devidamente comprovada. Direito de propriedade. Revisão. Súmula 7/STJ. Matéria que não está relacionada às causas afetadas à Vara de órfãos e sucessões. Necessidade de dilação probatória. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

... (Continua)

12 - TJRS Inventário e partilha. Registro do formal de partilha. Efeito de tornar disponível o quinhão de cada um dos herdeiros. Propriedade dos bens do espólio, todavia, que passa aos herdeiros já na abertura da sucessão, pelo princípio da «saisina. Possibilidade de venda definitiva no curso do inventário. CCB, art. 1.592. (Cita doutrina).

13 - TJMG Ação rescisória. Sucessão hereditária. Herança. Herdeiro necessário excluído de inventário porque ainda não reconhecido, à época. Propriedade da ação anulatória. Coisa julgada que não o alcançou. Descabimento da rescisória. CPC/1973, art. 1.029 e CPC/1973, art. 1.030. (Com doutrina e jurisprudência).

14 - TJMG Inventário e partilha. Ação de nulidade de partilha, proposta por herdeira preterida no inventário. Propriedade da demanda e não da ação rescisória, pois a autora não foi atingida pela coisa julgada. Inaplicabilidade, no caso, da prescrição ânua do CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único. Não incidência, também, do CPC/1973, art. 1.030, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

15 - TJSP Imposto. Transmissão de bens imóveis. Arrolamento. Apuração. Cálculo do contador. Decisão agravada que determinou vir aos autos o comprovante do valor venal arrolado para o ano do óbito do falecido. Impugnação alegando ocorrência da decadência. Impropriedade. Fato gerador do imposto «causa mortis que se dá com a transmissão da propriedade, que coincide com a morte, mas não se confunde com a constituição do crédito tributário, que é constituído por ocasião do processo judicial de inventário ou arrolamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião Extraordinário - Improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Ação de Usucapião não pode servir como substituto de Ação de Inventário - Aquisição dos direitos sobre o imóvel de herdeiros do titular do domínio - Direito deve ser discutido em Inventário -Sentença mantida - Recurso improvido

17 - TJSP Agravo de Instrumento - INVENTÁRIO - Insurgência contra deliberação que determina ser necessária a formalização extrajudicial com escritura pública para instituição de usufruto vitalício em favor da cônjuge supérstite e da nua-propriedade do imóvel aos herdeiros descendentes - Ausência de impedimento legal para que haja a instituição de usufruto e da nua propriedade, na forma exposta no plano de partilha nos próprios autos do inventário independentemente de instrumento público - Ato translativo que pode ser tomado por termo nos autos -Inteligência do art. 1.806 do Código Civil - precedentes deste E. Tribunal- As questões alusivas ao recolhimento do tributo em relação à operação desejada pelas partes (ITCMD ou ITBI) deverão ser esclarecidas na origem, em momento oportuno, após oitiva da Fazenda Pública - Recurso provido, com observação

18 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a suspensão da ação em virtude do ajuizamento de ação de usucapião pelo espólio. Ação de usucapião em fase inicial. Mera expectativa de aquisição originária da propriedade do imóvel de terceiros que não prejudica o andamento do inventário. Inexistência de prejudicialidade externa. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. EVENTUAL ALVARÁ QUE DEVE SER CONCEDIDO NO ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO A SER PROPOSTO PELOS INTERESSADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel doado pelo autor com reserva de usufruto vitalício. Morte da donatária. Fato que não dá legitimidade à posse do herdeiro. Inventário limitado a partilha da nua propriedade. Caráter vitalício do usufruto em favor do autor. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel objeto de ação de inventário na posse de herdeiro. Reintegração do bem deferida em favor do inventariante. Descabimento. Transmissão imediata do direito de posse aos herdeiros. Princípio da «saisine. Questão acerca da propriedade ou posse do bem do falecido a ser solucionada em ação própria, não nos autos de inventário. Determinação afastada. Recurso provido.

22 - TJSP Ação de inventário e partilha de bens - Decisão que indeferiu a alienação do veículo, no entanto, deferiu o licenciamento do veículo de propriedade do de cujus a terceiro interessado possuidor do bem, agravado - Insurgência da agravante/inventariante - Possibilidade - Precedentes desta Corte.

23 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA BUSCANDO DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL POR PARTE DA VIÚVA AGRAVADA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ALEGANDO PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA (CPC/2015, art. 300) - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Exclusão de imóveis do rol de bens a serem partilhados, porque ausente prova da propriedade pelo espólio - Possibilidade de partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis ditos do espólio, porém não escriturados - Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara - Recurso provido

25 - TJSP Inventário. Partilha. Preservação da intenção do testador que faz alusão à impenhorabilidade e incomunicabilidade dos legados. Necessidade. Ampliação, entretanto, dos efeitos das cláusulas, para impor a inalienabilidade. Impossibilidade. Comunhão sobre a nua propriedade. Inexistência. Respeito à vontade do falecido. Ocorrência. Recurso provido para homologar a partilha amigável apresentada.

26 - TJMG Promessa de compra e venda. Morte do vendedor. Apelação cível. Imóvel alienado. Contrato promessa de compra e venda. Requerimento de expedição de alvará. Registro de título de aquisiçao de bem imóvel. Morte do promitente vendedor. Bem não arrolado no inventário. Encerramento do inventário. Impossibilidade. Sistema registral causal de aquisição de propriedade imóvel. Segurança jurídica. Necessidade de sobrepartilha

«- A morte do promitente vendedor antes do registro do instrumento particular de compra e venda do bem no cartório não torna o promitente comprador o titular do bem. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada indeferiu pedido que visava estender direito real de habitação a herdeiro/inventariante.

28 - TJMG Arrolamento. Inventário. Taxas judiciárias. Lançamento. Pagamento. Quitação. Tributos incidentes sobre transmissão da propriedade dos bens do espólio. Apreciação. Impossibilidade de conhecimento. ITCD. Incidência sobre bens de terceiro. Questão de alta indagação. Discussão em procedimento próprio. Inteligência do CPC/1973, art. 1.034. Cita jurisprudência do STJ.

«A teor do CPC/1973, art. 1.034, no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Assim sendo, não pode o Juiz cuidar da questão referente à incidência ou não do ITCD sobre os bens nominados de terceiro, ainda mais por se tratar de questão de alta indagação, a ser resolvida em procedimento próprio. É vedada em sede de arrolamento a discussão acerca da incidência tributária sobre os bens a serem inventariados.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário Judicial- Insurgência contra a decisão que rejeitou pedido de depósito dos valores locatícios relacionados aos bens que eram de propriedade do «de cujus - Créditos que passam a compor o acervo patrimonial do espólio - Ausência dos pressupostos para o ajuizamento de ação consignatória - Recurso provido.

30 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Arrolamento de bens incidente a procedimento de inventário. Patrimônio mobiliário, obras de arte, em poder da viúva, de propriedade do «de cujus. Controvérsia entre as partes e perigo de dissipação do patrimônio disputado. Circunstâncias que identificam a necessidade do procedimento cautelar. Procedência da cautelar mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE MOTOCICLETA - PEDIDO FORMULADO PELA VIÚVA E PELO FILHO - CERTIDÃO DE ÓBITO INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

32 - STJ Casamento. Inventário. Ação anulatória de partilha de bens. Separação amigável. Partilha que atribui ao cônjuge varão imóvel de propriedade dos pais da cônjuge varoa, ainda vivos, como sucessão de direitos hereditários ou sob a forma de doação. Objeto impossível. Nulidade. CCB, arts. 145, II e 1.089.

«Revela-se nula a partilha de bens realizada em processo de separação amigável que atribui ao cônjuge varão promessa de transferência de direitos sucessórios ou doação sobre imóvel pertencente a terceiros, seja por impossível o objeto, seja por vedado contrato sobre herança de pessoas vivas.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que determinou a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis de propriedade da Agravante - Questão que exige regular instrução processual e não deve ser dirimida em sede de Inventário - Não há como se presumir que o de cujus tenha participado da aquisição de todos bens particulares da recorrente - Necessidade de demanda autônoma com regular dilação probatória - Decisão reformada - Recurso provido

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Partilha. Exclusão de bens. Prova acerca da propriedade. Ausência. Ofensa ao, II do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Revisão de matéria fático- probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

35 - STJ Sucessão. Ação possessória. Civil e processual civil. Direito das sucessões. Partilha de direitos possessórios sobre áreas rurais não escrituradas. Autonomia entre o direito de propriedade e o direito possessório sobre bens imóveis. Expressão econômica do direito possessório que pode ser objeto de tutela. Partilha do direito possessório. Resolução particular da questão em relação aos herdeiros com posterior Resolução da questão fundiária. Possibilidade. CPC/2015, art. 620, IV, «g». CCB/2002, art. 1.206.

... (Continua)

36 - TJSP Inventário. Partilha. Imóvel objeto de «declaração de reconhecimento de propriedade imobiliária, firmada pelo «de cujus. Inexistência de doação ou alienação à beneficiária. Operação duvidosa não figurando esta como proprietária perante o registro imobiliário. Matéria que deve ser equacionada pelo juízo «a quo. Impossibilidade de exclusão do bem dentre aqueles sujeitos à partilha. Recurso não provido.

37 - TJSP Extinção do processo. Ação reivindicatória. Autores que detêm a propriedade do imóvel mediante sucessão pelo falecimento do titular originário do domínio. Aplicação do princípio da «saisine. Comprovação do registro do formal de partilha. Desnecessidade. Titularidade do imóvel suficientemente demonstrada pelos documentos extraídos do inventário. Sentença de extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de inventário - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o levantamento antecipado decorrente de possível venda do imóvel. Descabimento. Divergência dos herdeiros quanto aos termos do contrato de compra e venda. Alienação do bem que sequer foi concretizada. Parte do imóvel de propriedade de outro espólio. Fato que extrapola os limites do inventário. Ausência de motivos para concessão da medida antes da homologação da partilha. Precedente desta C. Câmara - Gratuidade reconhecida somente para este agravo (CPC, art. 98, § 5º) - Recurso desprovido.

39 - TJSP BEM MÓVEL - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTOR, IRMÃO DA RÉ, QUE AFIRMA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA, NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE SEUS GENITORES, A PROPRIEDADE DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRA NA POSSE DA REQUERIDA - PROVA DOS AUTOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (CPC, art. 373, I) - IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ao que se tem da prova dos autos, o veículo perseguido pelo autor foi igualitariamente partilhado aos demais herdeiros no inventário dos bens deixados por seus genitores, sendo a posse do bem exercida pela ré, por força de comodato verbal ajustado com os demais coproprietários, razão pela qual impertinente a sua pretensão.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITOS POSSESSÓRIOS DE BEM IMÓVEL. PARTILHA. POSSIBILIDADE EM TESE, NOS TERMOS DO ART. 1.206 DO CC. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O TITULAR DA PROPRIEDADE E O FALECIDO NÃO DEMONSTRADA. NECESSÁRIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA ALTA DILAÇÃO PROBATÓRIA DEVE SER DIRIMIDA PELAS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 612. RECURSO DESPROVIDO

41 - TJSP Imposto. Transmissão de bens imóveis. Inventário. Renúncia da meação por parte da viúva em prol do monte em troca da instituição de usufruto vitalício pelos herdeiros. Imóvel que já pertencia a agravante, ela apenas se desfez da nua-propriedade, permanecendo com o direito de usar e gozar da coisa, nada adquirindo. Transação que não incide o ITBI. Precedente. Recurso provido.

42 - TJSP Interesse processual. Inventário. Determinação para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de trinta dias. Impossibilidade. Embora a falecida tenha formalizado testamento legando a propriedade do imóvel em favor de herdeiro diverso, fato é que a medida expressa (desocupação do imóvel) depende de ação própria. Cumpre aos herdeiros elegerem a via processual adequada para o questionamento que ora propõem. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Pedido de alvará para transferir veículo de propriedade do de cujus, fabricado em 1991. Não existe prova de ter o finado deixado bens a inventariar, sendo de rigor a providência para que terceiro regularize a transferência, em virtude de ter o de cujus assinado o recibo respectivo. Provimento

44 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Indeferimento do pedido de alienação de bens formulado pelo credor - Rejeição fundamentada no fato de que os imóveis não são de titularidade do de cujus - Ausência de impugnação pelo interessado - Inviabilidade do acolhimento do pedido diante da falta de comprovação da propriedade na forma do CCB, art. 1.226, sob pena de nulidade - Decisão mantida - Recurso não provido.

45 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de inventário. Pretensão de um dos herdeiros de trazer à colação bem imóvel que teria sido abandonado pelo de cujus. Formalização do abandono de propriedade imóvel. Desnecessidade, para os fins colimados na presente ação. Aferição da existência de abstenção dos atos de posse pelo titular, com ânimo de abandonar. Necessidade. Recurso especial provido.

I - Da análise acurada do art. 589, III, do CC/1916, constata-se que a alteração do registro existente, como condição de consolidação da perda da propriedade, recai, tão-somente, sobre as hipóteses de alienação e de renúncia. Em tais circunstâncias, portanto, o registro possui natureza constitutiva-negativa da propriedade; ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito Recurso da autora. Caso em que, conquanto se reconheça a homologação da partilha nos autos do inventário, atribuindo a propriedade do imóvel «sub judice aos litigantes, é certo que esta deverá ser levada a registro para que a transmissão de domínio seja efetivada. Ausente o registro de propriedade no nome das partes e a averbação da partilha, é inviável o deferimento do pedido de alienação judicial, por força do princípio da continuidade do registro público, já que não se poderá averbar eventual venda e compra ou arrematação, ante a ausência de matrícula imobiliária. Extinção de condomínio somente possível entre proprietários. Precedentes. Reconhecida a carência da ação por falta de interesse de agir.

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão indeferiu pedido de perícia para constatar benfeitorias supostamente realizadas em conjunto pelo falecido e a viúva em imóvel de propriedade exclusiva desta - Recurso da inventariante, herdeira -

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A VENDA DO IMÓVEL, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE AOS HERDEIROS MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ESPÓLIO QUE DEVE COMPROVAR CONCRETAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NOS TERMOS DA SÚMULA 481/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP ALVARÁ. INVENTÁRIO. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE. VEÍCULO, DE PROPRIEDADE DA «DE CUJUS, QUE POSSUEM DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO QUE TAMBÉM POSSUI DÍVIDA TRIBUTÁRIA. BENS QUE ESTÃO NA POSSE DA AGRAVANTE (HERDEIRA) CUJAS DÍVIDAS NÃO VEM SENDO POR ELA QUITADAS. VENDA QUE SE DESTINA AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EM TELA, BEM COMO O ITCMD. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

50 - STF Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Empate na votação quanto à admissibilidade de parte da denúncia. Prevalência da rejeição, por mais favorável ao denunciado. 5. Crime de dano ao patrimônio da União. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são propriedade da União - CF/88, art. 20, XI. As plantações e edificações incorporam-se ao terreno, tornando-se propriedade da União, que deverá indenizar o ocupante de boa-fé - CF/88, art. 231, § 6º e CCB/2002, art. 1.255 - Código Civil. A propriedade das plantações e edificações é adquirida pela União por acessão - CCB/2002, art. 1.248, V - Código Civil - , ou seja, a plantação ou construção incorpora-se ao patrimônio da proprietária pela simples incorporação ao solo, sendo irrelevante a transferência da posse. São irrelevantes a tradição ou o ato administrativo de inventário ou tombamento dos bens no patrimônio público. Os particulares ocupantes não são proprietários das terras ou das acessões, pelo que não podem legitimamente destruí-los. Tipicidade, em tese, da destruição pelo CP, art. 163, parágrafo único, III. 6. Denúncia recebida em relação aos danos alegadamente praticados contra as acessões da Fazenda Depósito descritas na Tabela 1 do Laudo de Exame de Local 155/10 (fls. 188-189 do Anexo), vencido o relator.