propriedade veiculo terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Embargos de terceiro. Penhora. Veículo automotor. Prova da propriedade.

«A propriedade do veículo automotor não se aperfeiçoa com a simples tradição, como no caso dos demais bens móveis. A prova da propriedade se faz por meio do documento hábil, emitido pelo órgão competente, ou seja, o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). Logo, se o terceiro embargante logra êxito em comprovar a propriedade do veículo constrito, não pode subsistir a penhora.... (Continua)

2 - TRT3 Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova. Embargos de terceiro. Restrição em veículo. Transferência não registrada no órgão de trânsito.

«Inexistindo o registro do veículo em nome do embargante no órgão competente, DETRAN/MG, não há como reconhecer a propriedade do bem alegada, mantendo-se subsistente a restrição efetivada. Documento particular não se opera em relação a terceiros antes de sua transcrição no Registro Público, a teor do CCB, art. 221.... (Continua)

3 - TRT2 Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade. Veículo. Alienação. Transferência de propriedade.

«Ainda que não efetivada a transferência da propriedade do veículo automotor junto ao órgão competente, comprovada essa por meio de outros documentos e ausente demonstração de fraude, são procedentes os embargos de terceiro, devendo ser mantida a r. decisão.... (Continua)

4 - TRT3 Penhora. Veículo. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Prova de propriedade.

«Embora o veículo seja bem móvel, a transferência de sua propriedade não se aperfeiçoa apenas por meio da simples tradição, sendo necessária, também, a comprovação do registro de propriedade junto ao DETRAN, de acordo com o disposto no Lei 9.503/1997, art. 123, I e §1º. Todavia, havendo a posse direita do executado sobre o bem, usando e desfrutando do mesmo, a presunção é de que ele detém o seu domínio, razão pela qual há que se reconhecer como válida a constrição judicial levada a efeitos nos autos principais.... (Continua)

5 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Pretendida a anulação de lançamento referente ao imposto de veículo anteriormente alienado. Acolhimento. Solidariedade do vendedor e do comprador no pagamento (Lei 6606/1989, art. 4º, III). Transferência do direito de propriedade gerador do imposto. Comprovada alienação do veículo a terceiro. Sentença reformada. Recurso do autor provido.

6 - STJ Recurso especial. Processual penal. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Apelação. Terceiro prejudicado. Perdimento de bens. Coisa julgada. Existência. Anteriores embargos de terceiro. Afastamento. Propriedade do bem.

«1. Não houve a demonstração da divergência jurisprudencial, tanto pela falta de indicação do dispositivo legal acerca do qual houve o dissenso, como em razão da ausência de cotejo analítico evidenciando a similitude fática e a diferente interpretação da Lei. ... (Continua)

7 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Prevalência do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (que impõe a expedição de novo certificado de registro do veículo quando transferida a propriedade) sobre a Portaria do DETRAN vigente à época dos fatos (que facultava à revendedora de veículos deixar de providenciar a averbação da transferência junto ao órgão de trânsito nos trinta dias subsequentes à emissão da nota fiscal de entrada). Faculdade cujo exercício importava na assunção dos riscos pelo negócio entabulado, cabendo à pessoa jurídica cuidar para que o terceiro adquirente providenciasse a transferência da propriedade, não vingando a alegação de que não poderia ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigação de terceiro. Antecipação da tutela deferida para determinar que a ré regularize a transferência da propriedade do veículo da agravada revendido a terceiro. Recurso improvido, com determinação.

8 - TJRJ Compre e venda. Veículo. Trânsito. DETRAN. Ação objetivando seja o apelante compelido a transferir a propriedade de veículo para o terceiro réu, a quem foi vendido pela autora, que continua recebendo multas em seu nome. Sentença de procedência.

«Impossibilidade da transferência do veículo sem que sejam atendidas as disposições legais: pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, das multas e, principalmente, sem a sua apresentação para a vistoria obrigatória. Porém, nada impede que o Detran anote em seus cadastros o negócio noticiado, afastando a responsabilidade da autora sobre as multas que vêm sendo aplicadas, não só no que diz respeito ao seu pagamento, mas também quanto à contagem de pontos negativos em seu prontuário.... (Continua)

9 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Isenção. Veículo utilizado para transporte de pessoa portadora de paralisia cerebral. Bem dirigido por terceiro. Irrelevância. Circunstância que não afasta o benefício. Isenção cabível. Recurso e reexame necessário não providos.

10 - TRT2 Embargos de terceiro. Prova da posse ou propriedade de veículo. Documento de compra e venda simples, sem o reconhecimento de firma, bem como a ausência de apresentação de Certificado de Registro do Veículo em nome do embargante, não comprovam a posse ou propriedade deste.

11 - TRT2 Embargos de Terceiro. Execução. Penhora. Prova da propriedade do bem imóvel na qualidade de meação por sociedade conjugal de fato. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 1.046.

«Para oposição contra a penhora de bem imóvel por motivo de meação, é necessária a prova inequívoca da propriedade acostada na peça preambular, mediante inscrição em registro imobiliário público, em face do princípio da continuidade inerente ao Direito de Propriedade. ... (Continua)

12 - TJMG Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Civil e processual civil. Apelação. Embargos de terceiro. Constrição sobre bens móveis. Propriedade. Comprovação. Tradição bastante. Contrato particular confirmado por prova oral. Validade. Simulação. Ausência de comprovação. Boa-fé. Presunção. Recurso não provido

«- Ao terceiro é permitido embargar a penhora de seus bens móveis, cuja propriedade se opera com a simples tradição. ... (Continua)

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo registrado junto aos órgãos de trânsito em nome de terceiro, mas de propriedade do devedor. Possibilidade, desde que o pedido formulado pelo credor com esse alcance esteja instruído com início de prova do alegado. Ausente início de prova de que o veículo registrado, junto aos órgãos de trânsito, em nome de terceiro, é de propriedade ou está na posse plena do devedor, de rigor, o indeferimento do pedido de penhora. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TRT3 Embargos de terceiro. Execução trabalhista. Penhora de veículo. Prova de propriedade. Tradição. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046. CTB, art. 123, I e § 1º.

«Embora o veículo seja bem móvel, a transferência de sua propriedade não se aperfeiçoa apenas por meio da simples tradição, sendo necessária, também, a comprovação do registro de propriedade junto ao DETRAN, de acordo com o disposto no Lei 9.503/1997, art. 123, I e § 1º. Todavia, havendo a posse direita do executado sobre o bem, usando e desfrutando do mesmo, a presunção é de que ele detém o seu domínio, razão pela qual há que se reconhecer como válida a constrição judicial levada a efeitos nos autos principais.... (Continua)

15 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. Alienação de veículo a terceiro sem a devida comunicação aos órgãos competentes. Débitos administrativos referentes ao veículo alienado. Exigibilidade. Responsabilidade solidária do adquirente e do alienante quanto aos débitos existentes que recaiam sobre o veículo automotor. Inteligência da Lei Estadual 6606/89. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Motocicleta atingida por veículo de propriedade da ré, locada a terceiro. Responsabilidade objetiva da locadora de veículos, em razão dos riscos inerentes à sua atividade. Ausência, ademais, de prova de culpa exclusiva do acidentado. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TAPR Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Embargos de terceiro. Boa-fé. Propriedade fiduciária regularmente constituída com o registro do contrato e anotação no certificado de propriedade do veículo. Falsificação de documento de liberação do ônus junto ao DETRAN. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Súmula 92/STJ. Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10. CPC/1973, art. 1.046.

«Demonstrada a boa-fé do terceiro que adquiriu bem de proprietário aparente, cuja alienação fiduciária não constava dos cadastros do Detran por falsificação fraudulenta de liberação do veículo, deve prevalecer a aparência sobre a realidade, levando em conta o princípio da boa-fé.... (Continua)

18 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Embargos de terceiro. Autor da cautelar reclamando a propriedade de veículo automotor, do mesmo modo pleiteado pelo terceiro embargante. Apresentação do certificado de registro em seus nomes. Manutenção do bloqueio de transferência do veículo, determinada em 1º grau até o estabelecimento do contraditório. Recurso improvido.

19 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Remessa necessária. Mandado de segurança. Isenção do imposto na aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de deficiência física, inclusive aqueles que demandam terceiro como condutor. Cabimento. Exegese que privilegia a inclusão da pessoa com deficiência. Sentença mantida. Reexame improvido.

20 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso da Defesa. Requerimento para restituição de veículo, de propriedade de terceiro, cujo perdimento foi decretado pela r. sentença. Impossibilidade. A demonstração da propriedade não é impeditiva do perdimento de veículo apreendido em decorrência do tráfico de drogas. Motocicleta empregada como instrumento para a prática do crime. Recurso defensivo não provido

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Propriedade do veículo apreendido. Recurso sem indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Origem dos recursos empregados na aquisição dos veículos. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação Criminal. Embargos de terceiro. Medida Cautelar de Sequestro de Bens. Apelo pela liberação de valores pertencentes a terceiros de boa-fé. Possibilidade. Ausência de dúvida acerca da propriedade e certeza da licitude da origem dos valores pertencentes ao terceiro. Anuência do embargado sobre o levantamento dos valores. Terceiro que não possui qualquer vínculo com a suposta prática ilícita apurada. Apelos providos para o fim de reconhecer o direito dos embargantes, com determinação para levantamento dos valores.

23 - TJSP Apelação Criminal. Embargos de terceiro. Medida Cautelar de Sequestro de Bens. Apelo pela liberação de valores pertencentes a terceiro de boa-fé. Possibilidade. Ausência de dúvida acerca da propriedade e certeza da licitude da origem dos valores pertencentes ao terceiro. Anuência do embargado sobre o levantamento dos valores. Terceiros que não possuem qualquer vínculo com a suposta prática ilícita apurada. Apelo provido para o fim de reconhecer o direito dos embargantes, com determinação para levantamento dos valores.

24 - TJSP FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - Comprovação suficiente da propriedade do veículo, que é bem móvel - Responsabilidade caracterizada - Súmula 130/STJ - Afastamento do ato de terceiro como excludente - Sentença mantida - Recurso não provido.

25 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES PRATICADAS APÓS A COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO. DECISÃO JUDICIAL OBTIDA POR TERCEIRO, INDICADO PELO IMPETRANTE COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA. INDICAÇÃO DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE VEICULAR.

solução da controvérsia instaurada nos autos exige dilação probatória, incompatível com o âmbito de um processo apenas documentário -tal o é o mandado de segurança-, em que a prova há de ser pré-constituída. ... (Continua)

26 - TJSP INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - DETRAN - ANULAÇÃO DE MULTAS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR TERCEIRO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, MULTAS E PONTOS - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

27 - TJSP COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Compra e venda. Veículo. Devolução do automóvel ao vendedor com posterior alienação a terceiro sem efetivação da transferência da propriedade perante o órgão de trânsito. Tutela antecipada concedida para compelir a atual proprietária a proceder à transferência do veículo e assumir as infrações de trânsito cometidas após a aquisição. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Transferência da propriedade incontroversa. Dever do adquirente de promover a mudança do registro com a expedição de novo certificado de propriedade. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Cobrança. Veículo adquirido por terceiro, mediante fraude. Inadmissibilidade. Inocorrência do fato gerador. Momento algum houve posse ou domínio sobre o bem objeto de tributação. Suficiência dos elementos trazidos a demonstrar que a parte foi vítima de ato ilícito praticado com utilização de seus documentos extraviados. Recurso não provido.

29 - TJPE Ação de indenização por danos morais. Penhora realizada sobre veículo do autor, em feito executivo do qual o mesmo não fazia parte. Comprovação, pelo autor, da propriedade do bem, em embargos de terceiro. Dano moral inexistente. Recurso desprovido

«1. A impossibilidade de transferência do veículo após a sua quitação, em decorrência de penhora de débito proveniente do terceiro alienante, não permite a caracterização de dano moral passível de indenização. ... (Continua)

30 - TJSP ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGADA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E MULTAS. O alienante que não possui posse do veículo, não pode ser responsabilizado pelas multas cometidas por terceiro. Recurso provido. Sentença reformada.

31 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Veículo apreendido transportando drogas. Interposição de embargos de terceiro. Pretensão de liberação do bem. Descabimento. Propriedade não comprovada. Perdimento do bem em favor da União. Cabimento, desde que comprovada a utilização do veículo para a prática do crime. Recurso não provido.

32 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Restituição de veículo. Terceiro de boa-fé. Existência de dúvidas quanto à propriedade do bem. Necessidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. É lícito ao terceiro prejudicado impetrar mandado de segurança contra ato judicial em feito que não era parte, por ter o direito potestativo de se insurgir contra o referido decisum e almejar a restituição do veículo que alegadamente lhe pertence. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - impugnação à penhora - decisão determinou a penhora de veículo registrado em nome de terceiro, bem como de aparelhos de ar condicionado que guarnecem o imóvel onde reside - bens de propriedade de terceiros que não integram o polo passivo da execução - impossibilidade da penhora reconhecida - agravo provido.

34 - TJSP Intervenção de terceiros. Oposição. Contrato. Compra e venda de veículo. Transferência de nome não realiza. Inexistência de impedimento. Emissão da 2ª via dos documentos, após alegação de extravio. Nova venda do automóvel para terceiro. Transferência da propriedade de bem móvel que opera-se pela tradição, sendo certo que as providências junto à repartição de trânsito constituem mero expediente administrativo, que cabe ao comprador e não interfere no negócio jurídico celebrado. De rigor a manutenção da posse do veículo com o terceiro. Ressarcimento dos prejuízos que poderão ser buscados em ação própria. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Administrativo e processual civil. Auto de infração. Apreensão de carga. Pedido de restituição. Transportador. Veículos de propriedade de terceiro supostamente de boa-fé. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma expressa sobre a impossibilidade de deferimento da apreensão pretendida, esclarecendo que a rogada sanção não alcança bens de terceiros que não tenham concorrido para o ilícito e que, in casu, tais bens nem sequer foram mencionados nos autos de apreensão. À obviedade, não há que se falar em responsabilidade solidária daquele que não participou do evento ilícito e cujos bens nem mesmo constam do auto de infração, razão pela qual não se verifica a alegada omissão. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos de terceiro. Propriedade de veículo. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, I e II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Criminal. Embargos de terceiro. Medida Cautelar de Sequestro de Bens. Apelo pela liberação de valores pertencentes a terceiro de boa-fé. Possibilidade. Ausência de dúvida acerca da propriedade e certeza da licitude da origem dos valores pertencentes ao terceiro. Anuência do embargado sobre o levantamento dos valores. Terceiro que não possui qualquer vínculo com a suposta prática ilícita apurada. Apelo provido para o fim de reconhecer o direito do embargante, com determinação para levantamento dos valores.

38 - TJSP Apelação Criminal. Embargos de terceiro. Medida Cautelar de Sequestro de Bens. Apelo pela liberação de valores pertencentes a terceiro de boa-fé. Possibilidade. Ausência de dúvida acerca da propriedade e certeza da licitude da origem dos valores pertencentes ao terceiro. Anuência do embargado sobre o levantamento dos valores. Terceiro que não possui qualquer vínculo com a suposta prática ilícita apurada. Apelo provido para o fim de reconhecer o direito dos embargantes, com determinação para levantamento dos valores.

39 - TJSP Apelação Criminal. Embargos de terceiro. Medida Cautelar de Sequestro de Bens. Apelo pela liberação de valores pertencentes a terceiro de boa-fé. Possibilidade. Ausência de dúvida acerca da propriedade e certeza da licitude da origem dos valores pertencentes ao terceiro. Anuência do embargado sobre o levantamento dos valores. Terceiro que não possui qualquer vínculo com a suposta prática ilícita apurada. Apelos providos para o fim de reconhecer o direito dos embargantes, com determinação para levantamento dos valores.

40 - TJSP Apelação Criminal. Embargos de terceiro. Medida Cautelar de Sequestro de Bens. Apelo pela liberação de valores pertencentes a terceiro de boa-fé. Possibilidade. Ausência de dúvida acerca da propriedade e certeza da licitude da origem dos valores pertencentes ao terceiro. Anuência do embargado sobre o levantamento dos valores. Terceiro que não possui qualquer vínculo com a suposta prática ilícita apurada. Apelo provido para o fim de reconhecer o direito da embargante, com determinação para levantamento dos valores.

41 - TJSP Apelação Criminal. Embargos de terceiro. Medida Cautelar de Sequestro de Bens. Apelo pela liberação de valores pertencentes a terceiro de boa-fé. Possibilidade. Ausência de dúvida acerca da propriedade e certeza da licitude da origem dos valores pertencentes ao terceiro. Anuência do embargado sobre o levantamento dos valores. Terceiro que não possui qualquer vínculo com a suposta prática ilícita apurada. Apelos providos para o fim de reconhecer o direito dos embargantes, com determinação para levantamento dos valores.

42 - TJSP Apelação Criminal. Embargos de terceiro. Medida Cautelar de Sequestro de Bens. Apelo pela liberação de valores pertencentes a terceiro de boa-fé. Possibilidade. Ausência de dúvida acerca da propriedade e certeza da licitude da origem dos valores pertencentes ao terceiro. Anuência do embargado sobre o levantamento dos valores. Terceiro que não possui qualquer vínculo com a suposta prática ilícita apurada. Apelo provido para o fim de reconhecer o direito do embargante, com determinação para levantamento dos valores.

43 - TJSP Apelação Criminal. Embargos de terceiro. Medida Cautelar de Sequestro de Bens. Apelo pela liberação de valores pertencentes a terceiro de boa-fé. Possibilidade. Ausência de dúvida acerca da propriedade e certeza da licitude da origem dos valores pertencentes ao terceiro. Anuência do embargado sobre o levantamento dos valores. Terceiro que não possui qualquer vínculo com a suposta prática ilícita apurada. Apelos providos para o fim de reconhecer o direito dos embargantes, com determinação para levantamento dos valores.

44 - TJSP Apelação Criminal. Embargos de terceiro. Medida Cautelar de Sequestro de Bens. Apelo pela liberação de valores pertencentes a terceiro de boa-fé. Possibilidade. Ausência de dúvida acerca da propriedade e certeza da licitude da origem dos valores pertencentes ao terceiro. Anuência do embargado sobre o levantamento dos valores. Terceiro que não possui qualquer vínculo com a suposta prática ilícita apurada. Apelos providos para o fim de reconhecer o direito do embargante, com determinação para levantamento dos valores.

45 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Veículo de propriedade de terceiro, pessoa jurídica. Remessa de notificação ao endereço do proprietário do veículo. Alegação do autor, locatário do veículo, de não recebimento de notificação da autuação. Sentença improcedente. Ajuizamento de ação com clara finalidade de se atingir objetivo ilegal. Abuso do direito de litigar. Litigância de má-fé Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Veículo de propriedade de terceiro, pessoa jurídica. Remessa de notificação ao endereço do proprietário do veículo. Alegação do autor, locatário do veículo, de não recebimento de notificação da autuação. Sentença improcedente. Ajuizamento de ação com clara finalidade de se atingir objetivo ilegal. Abuso do direito de litigar. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso não provido.

46 - TJSP Infração de trânsito. Alegação de não ter recebido notificação e autoria de terceiros. Improcedência. Manutenção. Prova de remessa da notificação pelo correio, e nem ao menos indicação de quem seria o terceiro condutor, apenas sob alegação genérica de de vários conduziam o veículo confessadamente na propriedade do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, Ementa: Infração de trânsito. Alegação de não ter recebido notificação e autoria de terceiros. Improcedência. Manutenção. Prova de remessa da notificação pelo correio, e nem ao menos indicação de quem seria o terceiro condutor, apenas sob alegação genérica de de vários conduziam o veículo confessadamente na propriedade do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS NÃO FORMULADO PELA AUTORA RECORRIDA. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

48 - TJSP Restituição de bens - Veículo de propriedade de terceiro de boa-fé apreendido em posse de agente (filho do requerente) preso em flagrante pela prática de roubo qualificado - Indeferimento, pelo Juízo, do pedido de restituição, sob o fundamento de que a propriedade do apelante sobre o veículo não estaria incontroversa - Reforma necessária da decisão - Elementos dos autos que comprovam a titularidade do veículo - Restituição que se impõe - Deferimento da isenção de despesas e taxas de pátio e remoção do veículo - Restituição provid

49 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Veículo. Compromisso de compra e venda, com reserva de domínio. Ausência de registro junto aos órgãos competentes à época da celebração. Inexistência de provas de posse atual ou da propriedade. Improcedência mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção. Veículo utilizado para transporte de pessoa portadora de necessidade especial (cegueira irreversível). Bem dirigido por terceiro. Irrelevância. Circunstância que não afasta o benefício. Extensão dos efeitos do art. 13, III, da Lei Estadual 13296/08. Interpretação harmônica entre a legislação paulista e o CF/88, art. 5º. Benesse deferida. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.