protecao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Endosso-mandato. Duplicatas sacadas em face da autora. Pagamento dos títulos. Fato incontroverso. Protestos lavrados por conta do Banco-mandatário, mesmo após a comunicação feita pela endossante-sacadora para que não protestasse os títulos contra a autora-sacada. Negativação do nome da autora em cadastros de proteção crédito. Responsabilidade que recai exclusivamente sobre a instituição financeira. Existência, entretanto, de apontamentos anteriores, cuja ilegitimidade não foi demonstrada pela autora-sacada. Condenação por danos morais afastada. Sentença reformada apenas nesse particular. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção crédito. Declaratória de inexigibilidade. Negativação do nome do autor por débito não reconhecido. Dívida inadimplida. Existência de contrato válido e eficaz entre as partes. Relação jurídica comprovada nos autos pela instituição financeira credora. Ausência de impugnação pelo devedor. Apontamento que constitui exercício regular de direito. Dívida exigível. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Processual civil e tributário. Bacenjud. ANS. Bens garantidores das provisões técnicas. Proteção. Crédito tributário. Imposição. Impossibilidade.

1 - «CTN, art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis». ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção crédito. Banco de dados. Ação de indenização. Sucessão. Herdeiro. Dano moral decorrente de cobrança de fatura de cartão de crédito. Utilização indevida do cartão por terceiro. Negativação do nome do correntista dois após sua morte. Legitimidade ativa do espólio não reconhecida. Direito pessoal dos herdeiros. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 943. CCB, art. 1.526. CDC, art. 43. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Controvérsia acerca da legitimidade ativa do espólio para pleitear reparação por dano moral resultante do sofrimento causado à família do de cujus em razão da cobrança e da negativação do nome do falecido decorrentes da utilização indevida de cartão de crédito por terceiro dois anos após o óbito. 2. O espólio carece de legitimidade ativa para ajuizar ação em que se evidencia que o dano moral pleiteado pela família tem como titulares do direito os herdeiros, não por herança, mas por direito próprio deles. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Órgãos de proteção ao credito. Preexistência de outras anotações. Indenização por dano moral. Afastamento. Súmula 385/STJ. Incidência. Jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido que a inscrição indevida do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexistente inscrição desabonadora regularmente realizada. Aplicação da Súmula 385/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP COMPRA E VENDA - BENS MOVEIS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA INADIMPLÊNCIA - ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO -DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID

7 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO IMPROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - APELAÇÃO NÃO PROVID

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao credito. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Segundo o entendimento deste Tribunal, é incabível a interposição de apelo especial com fundamento em violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Anotação do nome do recorrente nos órgão de proteção ao crédito (SERASA e SPC). Admissibilidade. Inscrição do nome da promovente não em razão da devolução de cheques da instituição apelada. Devedora que já possuía outras anotações. Impossibilidade de se falar em anotação irregular em cadastro de proteção ao credito, quando preexistente legitima inscrição, ressalvado o direito da promovente em buscar o cancelamento, observando-se as formalidades legais. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Açao monitoria. Titulo de credito. Cheque prescrito. Aval. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Pretensão decorrente de contratação sem lastro jurídico. Induvidoso vício de vontade, por ocasião da efetivação da contratação e uso indevido de CNPJ. Inexatidão dos dados cadastrais repassados pelos credores. Ausência de responsabilidade do órgão de proteção ao credito (SERASA) uma vez que cabe ao banco de dados apenas a anotação das informações passadas pelos credores, não sendo de sua alçada a confirmação dos dados fornecidos. Indenizatória quanto ao órgão de proteção ao crédito julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

12 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo em apelação. Decisão do relator que deu parcial provimento ao apelo monocraticamente. Reduzindo o quantum em indenizatório a título de dano moral para R$ 5.000.00 (cinco mil reais). Negativação do nome do autor em orgão de proteção ao credito. Agravada não se desincumbiu do ônus probatório- falta de comprovação do contrato firmado. Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Aplicação do art.557,§ 1ªa- possibilidade recurso de agravo improvido em decisão unânime.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - indenização por danos morais - pagamento de débito pretérito - demora na retirada de anotação junto ao Serasa - sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da divida dos órgãos de proteção ao credito - afastada a indenização por danos morais - razões recursais - manutenção indevida da inscrição no Serasa - inconformismo não procede - inscrição efetuada aos Ementa: RECURSO INOMINADO - indenização por danos morais - pagamento de débito pretérito - demora na retirada de anotação junto ao Serasa - sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da divida dos órgãos de proteção ao credito - afastada a indenização por danos morais - razões recursais - manutenção indevida da inscrição no Serasa - inconformismo não procede - inscrição efetuada aos 31/08/2018 - Acordo efetuado e pagamento realizado aos 29/07/2022 - termino do prazo para baixa da negativação em 05/08/2022 - propositura da ação aos 18/08/2022 (razões recursais - folhas 122/136) - danos morais não reconhecidos - valor pleiteado de indenização exorbitante (R$ 12.000,00) - configuração de enriquecimento sem causa - ausência de prova dos danos ocorridos - danos não configurados - razões recursais insuficientes para reforma do julgado -  ausência de prova de fato que possa configurar dano moral - Situação que não ultrapassou a esfera patrimonial da recorrida, sem qualquer desdobramento que pudesse ensejar a condenação ao pagamento a tal título - sentença mantida - recurso não provido.

14 - TJSP Ação revisional - Cédula de Credito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Sentença de procedência parcial para reconhecer como abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem - Irresignação de ambas as partes - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária - Serviço efetivamente prestado - (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação do serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Devolução, contudo, que deve se dar de forma simples - Seguro proteção financeira - Abusividade não configurada - Autora que optou pela contratação em instrumento apartado do contrato de financiamento (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Sentença reformada em parte - Recurso do réu provido em parte e improvido a da autora

15 - TJSP Cambial. Cédula de credito bancário. Cobrança. Petição inicial instruída com cópia simples do referido título. Extinção do processo (CPC, art. 267, VI). Descabimento. Exigibilidade somente com o título de crédito original, nas ações de execução de título extrajudicial. Caso em que se trata de ação de cobrança, pelo rito ordinário, com ampla possibilidade de produção de provas. Extinção afastada. Causa que versa exclusivamente sobre questão de direito, e permite o julgamento da lide pelo Órgão de 2ª Instância. Aplicação do artigo 515, §3º do Código de Processo Civil. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Indevida a cobrança de juros remuneratórios após o vencimento antecipado da dívida. Capitalização mensal de juros e comissão de permanência afastadas. Cálculo a ser refeito de acordo com as determinações deste acórdão, sendo o ônus financeiro e jurídico do banco (CDC, art. 6º, VIII). Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente. provido para esse fim.

16 - 2TACSP Reserva de domínio. Indenização. Protesto cambial. Proteção ao crédito. Cancelamento de registro de protesto e anotação no SCPC e SERASA. Responsabilidade da devedora na hipótese de legalidade do protesto. Ausência de dever legal da credora. Lei 9.492/97, art. 26.

«A responsabilidade pelo cancelamento da anotação, seja perante do Cartório de Protesto, seja aos demais órgãos de proteção ao crédito, com «a baixa da restrição ao crédito, na hipótese de legalidade do protesto, é do devedor, parte interessada nos termos do Lei 9.492/1997, art. 26, e não do credor. Não há na lei qualquer norma que a obrigue a proceder o cancelamento, de molde que se possa reconhecer a responsabilidade pela manutenção da anotação desairosa. Em resumo, a omissão somente é causal quando há o dever legal de agir, o que não ocorre na hipótese.... (Continua)

17 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Inscrição de nome. Cadastro de inadimplentes. Dívida paga. Devolução de cheques dados em pagamento. Protelação por quase 6 meses dificultando a regularização perante aos serviços de proteção. CF/88, art. 5º, V e X.

«A retenção, por quase seis meses, de títulos representativos de dívida já paga dificulta a regularização junto a serviços de proteção ao crédito e causa transtornos aos devedores, justificando a condenação por danos morais.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E ABSTENÇÃO DE PROTESTO OU INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE EFEITOS EM ÂMBITO NACIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO

19 - TJSP Recurso inominado. Protesto por falta de pagamento. Negativação lícita. Pagamento realizado ensejando o cancelamento do protesto. Ausência de prova de comunicação ao SERASA. Apontamento que permaneceu no banco de dados do órgão de proteção ao crédito após a baixa do protesto. Ato ilícito configurado. Responsabilidade subjetiva na modalidade negligência (CF, art. 236 c/c art. 22 da Lei Ementa: Recurso inominado. Protesto por falta de pagamento. Negativação lícita. Pagamento realizado ensejando o cancelamento do protesto. Ausência de prova de comunicação ao SERASA. Apontamento que permaneceu no banco de dados do órgão de proteção ao crédito após a baixa do protesto. Ato ilícito configurado. Responsabilidade subjetiva na modalidade negligência (CF, art. 236 c/c Lei 8.935/1994, art. 22, com redação dada pela Lei 13.286/2016) . Danos morais configurados. Sentença de parcial procedência confirmada. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Informação extraída de cartório de protesto de títulos. Dano moral. Não cabimento.

1 - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais.... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Título de crédito. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Título já pago. Protesto indevido. Inocorrência. Diversas anotações por negócios distintos contra a autora, ao tempo do protesto. Se o apontamento alcança quem já tinha o nome inscrito anteriormente nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, não há abalo de crédito, nem dano moral «in re ipsa

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Órgão de proteção ao crédito. Instituição financeira mandatária. Legitimidade passiva. Negligência caracterizada. Responsabilidade solidária do órgão de proteção ao crédito e da instituição financeira que solicitou o protesto do titulo, mesmo quando atua como mandatária da credora. Negativação indevida gera dano, passível de indenização. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Cédula de credito. Possibilidade de capitalização mensal de juros na cédula de crédito, desde que pactuada. Precedentes. A alegação de falta de prova da permissão do cmn para que a instituição financeira pratique capitalização de juros em periodicidade menor do que a semestral. Incidência da súmula 7/STJ. Alegação nova sobre a qual não se debruçou a instância ordinária. Falta de prequestionamento. A jurisprudência desta corte é assente em reconhecer a executividade do título ainda que a sua emissão seja decorrente de renegociação de saldo referente a outras operações econômicas. Não pode servir-Se o recorrente de jurisprudência já superada. Pedido alternativo para juntada de extratos de conta corrente no intuito de provar o alegado e possibilitar a revisão de toda a contratualidade afim de se apurar o real valor devido na fase de liquidação. Impossibilidade. às instâncias ordinárias compete a análise sobre necessidade da produção de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de cotejo analítico. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

24 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Anotações desabonadoras nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Protesto em questão significou abalo ao crédito porque impôs restrições à celebração de negócios em condições mais vantajosas, somente obtidas pelos bons pagadores, assim considerados pelo comércio aqueles em relação aos quais não haja títulos de crédito protestados. Dano evidenciado. Indenização devida. Recurso provido, nessa parte.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E ABSTENÇÃO DE PROTESTO OU INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE EFEITOS EM ÂMBITO NACIONAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Manutenção do nome da devedora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de protesto de título. Instituição financeira. Exercício regular de direito. Cumpria à devedora tomar as providências reclamadas para que a negativação não perdurasse nos órgãos de proteção ao crédito. Nenhuma irregularidade cometeu o credor a ensejar a indenização por dano moral pretendida pela devedora. Recurso não provido.

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco de dados. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 806/STJ. Direito a informação. Reprodução fiel em banco de dados de órgão de proteção ao crédito de registro atualizado oriundo do cartório de distribuição. Registros dos cartórios de protesto. Utilização servil dessas informações fidedignas por órgão de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Hipótese que dispensa a comunicação ao consumidor. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXIII. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C Código de Processo Civil: «Tema 806/STJ. Discussão: - se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados público de cartório de protesto.
Tese jurídica fixada: - Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade Civil - Contrato de venda e compra de móveis planejados - Cessão, pela vendedora, dos créditos - Descumprimento das obrigações - Contrato rescindido por inadimplemento da vendedora - Inscrição do nome da consumidora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Responsabilidade solidária da cessionária, por ter enviado o nome da consumidora aos Ementa: Responsabilidade Civil - Contrato de venda e compra de móveis planejados - Cessão, pela vendedora, dos créditos - Descumprimento das obrigações - Contrato rescindido por inadimplemento da vendedora - Inscrição do nome da consumidora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Responsabilidade solidária da cessionária, por ter enviado o nome da consumidora aos órgãos de proteção ao crédito, sem a comprovação do cumprimento das obrigações por parte do cedente - Abusividade da cláusula de isenção de responsabilidade da cessionária - Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

29 - TJSP Cambial. Protesto extrajudicial. Apontamento a protesto efetuado por terceiro, após regular sustação por desacordo comercial (falta de entrega das mercadorias e encerramento irregular da empresa-credora). Circunstância em que é necessária a apuração da boa-fé do endossatário, conquanto desnecessária a comunicação da cessão do crédito. Situação na qual o protesto indevido é capaz de, por si só, gerar danos de difícil reparação. Recurso provido para sustar os efeitos publicísticos do protesto e a inserção do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Protesto de título e inscrição em órgão de proteção ao crédito. Legalidade. Exercício regular de direito. Inexistência de dano. Devedor inadimplente, é lícita a sua inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito, inexistindo, desta forma, qualquer dano à moral. Na verdade, mostra-se inadequada a inversão da situação, ou seja, de que o devedor de uma obrigação, legalmente contraída, torne-se, por meio de uma ação indenizatória, credor daquele que não recebeu o valor devido na data aprazada e que também suportou os efeitos da inadimplência, mormente quando, na verdade, os fatos que levaram `a inscrição em órgão de proteção ao crédito não se revestiram de qualquer ilegalidade. Inexistência de dano moral. Recurso provido.

31 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pretensão da agravante em obstar a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Inadequação do procedimento cautelar específico de produção antecipada de provas. Recurso improvido.

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Protesto. Entidade responsável pela manutenção de cadastro de proteção ao crédito não tem o dever de comunicar o consumidor em caso de inclusão de registro de protesto. Informação de domínio público. Indenização indevida. Recurso improvido.

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Protesto de títulos por dívida paga, acarretando a automática negativação do nome. Falta de justificativa para o protesto de títulos quitados. Responsabilidade civil caracterizada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

34 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Pretensão do autor de majorar a indenização. Impossibilidade. Existência de dívida que acarretou protesto de título e anotações em órgãos de proteção ao crédito. Quitação tardia. Cancelamento do protesto que cabia ao devedor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso do autor prejudicado.

35 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Protesto de título. Regularidade. Obrigação do devedor de efetuar o levantamento do protesto bem como de providenciar a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Precedentes do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

36 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Prestação de serviços educacionais. Protesto de nota promissória emitido em garantia. Acessório que segue o principal. Inexistência de saldo residual. Quitação plena. Protesto indevido. Permanência da negativação no cadastro de proteção ao crédito após quitação. Abuso de direito. Exclusão a cargo do credor. Danos morais. Cabimento. Recurso não provido.

37 - STJ Civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Manutenção de inscrição em órgão de proteção ao crédito após quitação da dívida e baixa do protesto. Ausência de responsabilidade do credor.

1 - Ação ajuizada em 31/05/2017. Recurso especial interposto em 28/03/2019 e atribuído ao Gabinete em 21/06/2019. ... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Protesto. Autora que pretende a condenação da ré à indenização por danos morais e a remoção de seu nome do cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Civil. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Protesto indevido de título. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Tentativa de solução. Ausência de comprovação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios produzidos nas instâncias ordinárias, reconheceu o evento danoso e a conduta ilícita do banco-recorrente, ao promover o indevido protesto de título e a conseqüente inscrição irregular do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, reconheceu a não comprovação pelo Banco do alegado fato de ter «reparado em tempo hábil o equívoco que originou o mencionado protesto e o apontamento negativo do autor. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Cartão de crédtio. Inadimplência comprovada. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, analisando o conjunto fático probatório dos autos, concluiu que restou comprovada a relação contratual entre as partes, a efetiva utilização do cartão de crédito e a inadimplência que ensejou a inscrição da devedora nos órgãos de proteção ao crédito. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado da parte autora - Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Autor que alega impropriedade do aplicativo da ré, que indica desconto para pagamento antecipado, que não se concretiza ao concluir a movimentação - Inadimplemento incontroverso - Sentença de improcedência - Apesar da falta de clareza da mensagem constante do aplicativo, não há referência à oferta de Ementa: Recurso inominado da parte autora - Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Autor que alega impropriedade do aplicativo da ré, que indica desconto para pagamento antecipado, que não se concretiza ao concluir a movimentação - Inadimplemento incontroverso - Sentença de improcedência - Apesar da falta de clareza da mensagem constante do aplicativo, não há referência à oferta de desconto, mas opção de pagamento antecipado e parcial - Subsistência de débito que motivou regular inscrição - Indicação no sistema da ré, sem comprovação de apontamento em órgão de proteção ao credito, de débito de valor superior ao efetivamente devido - Inexistência de dano moral - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para o fim de determinar a ré que providencie a baixa em seus registros da inadequada indicação de dívida no importe de R$13.712,72, uma vez que o debito, embora existente e reconhecido, é de menor valor.

42 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Duplicata emitida em duplicidade sobre a mesma relação mercantil. Valor original quitado. Não recolhimento do título pela sacadora. Cobrança e protesto consumados. Inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito. Protesto da duplicata sem origem. Inexigibilidade declarada com o cancelamento do protesto. Necessidade. Danos morais configurados. Perda do negócio. Ressarcimento devido. Recurso provido em parte para julgar a ação parcialmente procedente.

43 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação cível. Medida cautelar incidental de sustação de protesto. Contrato de prestação de serviços. Sustação do protesto. Duplicata regularmente emitida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Recurso apelatório improcedente. Decisão unânime.

«1. Não comete ato ilícito quem se limita a exercitar o legítimo direito de crédito, assim o fazendo com o encaminhamento de duplicata mercantil sem aceite para o protesto, bem ainda registrando o nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível. Ação voltada ao cancelamento de protesto de título executivo. Concessionária de serviço público em recuperação judicial. Título judicial constituído após a homologação do plano de recuperação. Crédito habilitado na ação de recuperação judicial. Cancelamento do protesto. Possibilidade. O crédito constituído após a homologação do plano de recuperação judicial, mas habilitado nos autos da recuperação, submete-se aos efeitos da novação previstos na Lei 11.101/05. Submissão aos efeitos de proteção contra atos executivos, garantindo o cumprimento do plano de recuperação. Protesto indevido. Procedência da pretensão de cancelamento. Recurso provido

45 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto. Título prescrito. Inserção no cadastro de proteção ao crédito. Ilegalidade configurada. Lei 7357/85, artigos 33 e 48. Cancelamento das restrições. Recurso provido.

46 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que se insurge contra a disponibilização de seus dados em plataforma digital mantida pela ré (Acerta Cadastral). Sistema de proteção ao crédito (Credit Scoring). Prática autorizada pela Lei Geral de proteção de Dados (Lei 13.709/2018) , bem como pela Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) . Acesso a dados pessoais não sensíveis para fins de proteção ao crédito. Possibilidade. Anuência do consumidor. Desnecessidade. Acesso restrito. Inexistência de ato ilícito. Matéria pacificada pelo Tema 710 (Resp 1.419.697/RS) e Súmula 550/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Validade da inscrição automática decorrente de protesto. Licitude da negativação enquanto durar o registro do protesto, cujo cancelamento incumbe ao devedor, mediante declaração de quitação da dívida. Improcedência da ação declaratória que objetivava cancelar a anotação em nome da autora. Recurso improvido.

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de nulidade de abertura de cadastro restritivo cumulada com ressarcimento por danos morais. Improcedência. Inconformismo. Reforma. Descabimento. Sistema de proteção ao crédito não se confunde com o cadastro de emitentes de cheques sem fundos e protesto de títulos de crédito. Diferença de arquivos de banco de dados de consumidores. Exercício regular de direito pelos órgãos de proteção ao crédito no desempenho convencional de ampla publicidade preexistente. Desnecessária comunicação do ato ao consumidor. Reconhecimento de carência da ação. Ilegitimidade passiva do Serviço de Centralização a Bancos S. A. (Serasa) reconhecida. Extinção do processo, sem apreciação de mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Sucumbência conservada no mesmo patamar. Sentença reformada. Recurso improvido, com observação.

49 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR PROTESTO QUE AFIRMA INEXISTENTE. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Ação movida contra a SERASA. Falta de notificação Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR PROTESTO QUE AFIRMA INEXISTENTE. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Ação movida contra a SERASA. Falta de notificação prévia de anotação decorrente de protesto de débito que se desconhece. Credor que não integra a lide e a rigor se desconhece, pois a divulgação decorre estritamente em razão do protesto sem a sua identificação. Precedentes. Lavrado o protesto, a dívida passa a ser de domínio público. Incabível a discussão da existência do débito com o recorrente, que é somente o órgão responsável pelo cadastro restritivo e atua como mero depositário da informação. Incumbe ao credor proceder à baixa do registro, em caso de manutenção irregular do protesto. Recurso provido para julgar improcedente a ação".

50 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegação de inscrição indevida do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito, diante do protesto do título pago com atraso. Irregularidade da cobrança e do respectivo protesto efetivados pela ré, que deve ser reconhecida no caso vertente. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.