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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Revisão criminal. Novas provas aptas a embasar a absolvição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem anulou a condenação do ora agravado e determinou a realização de novo julgamento perante o Tribunal do Júri por considerar a existência de novas provas aptas a embasar eventual a absolvição criminal. Assim, a desconstituição do aludido entendimento, a fim de que esta Corte Superior verifique se há ou não novos elementos probatórios, implicaria em reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental recurso especial. Concussão. Revisão criminal. Novas provas. Contraditório prévio. Alegação de inocência e ausência de provas concretas para a condenação. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«I - «De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de revisão criminal, calcado existência de prova oral nova, pressupõe a necessidade de sujeição dos novéis elementos probatórios ao eficiente e democrático filtro do contraditório. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Provas novas. Existência. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A alegação de que existem provas novas, as quais seriam suficientes para reverter a condenação, é matéria cuja análise requer o exame profundo do contexto fático, bem como cotejo com os elementos anteriormente trazidos aos autos, sopesando-se a força probatória de uns e outros, providência manifestamente incompatível com a via do recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pedido de revisão criminal, sob o pretexto da existência de novas provas. Acórdão recorrido no sentido da inidoneidade das novas provas, inaptas a desconstituir o Decreto condenatório. Revisão criminal corretamente indeferida. Ademais, impossibilidade de simples reexame de provas na presente via recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Inocorrendo as hipóteses previstas no CPP, art. 621, a revisão criminal foi corretamente indeferida, não havendo se falar em violação dos arts. 861 a 866 do CPC, CPP, art. 3º, e 386 e 621, I e III, do CPP. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade de produção de novas provas. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 423 do CPP, 861 e 866, ambos do CPC/1973. Justificação criminal. Provas novas. Inexistência. Pretensão de refazimento de provas que já foram avaliadas. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, « 'não é a Justificação, para fins de Revisão Criminal uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas' (STF, HC 76.664, 1ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 11/09/1998) (RHC 36.511/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). Súmula 83/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação rescisória. Novas provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, a Municipalidade repisa a tese quanto a existência de erro material do acórdão recorrido, na medida que o Tribunal de origem ao julgar os aclaratórios opostos pela municipalidade não teria fundamentado o acórdão suficientemente, cingindo-se a repetir as razões do acórdão anterior. Outrora, defende ter havido omissão quanto ao exame da exegese do CPC/2015, art. 966, VII, e CPC/2015, art. 975, § 2º, uma vez que a Corte a quo não teria procedido a análise a respeito da amplitude do conceito de prova nova, após o advendo do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Justificação criminal indeferida. Escopo de reabertura da instrução criminal para inquirição de testemunha. Inviabilidade. Inexistência de provas novas.

1 - Como cediço, quando se trata de revisão criminal, para que novas informações sobre o fato, quando provenientes de testemunhas, possam ser consideradas elementos de prova, os depoimentos devem ser prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa, por meio da justificação criminal (AgRg no RHC 112.310/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019). ... (Continua)

9 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Inquérito policial arquivado por reconhecimento da legítima defesa. Desarquivamento por provas novas. Impossibilidade. Coisa julgada material. Precedentes.

«1. A permissão legal contida no CPP, art. 18, e pertinente Súmula 524/STF, de desarquivamento do inquérito pelo surgimento de provas novas, somente tem incidência quando o fundamento daquele arquivamento foi a insuficiência probatória - indícios de autoria e prova do crime. ... (Continua)

10 - STF Inquérito policial. Arquivamento de inquérito pelo STF. Superveniente perda do foro originário perante a Corte. Reclamação com fundamento nos efeitos da decisão de arquivamento. CPP, art. 18. Arquivamento de inquérito policial. Novas pesquisas. Possibilidade de reabertura das investigações, se de outras provas houver notícia. Contrario sensu, a reabertura não pode decorrer da simples mudança de opinião ou reavaliação da situação. É indispensável que haja novas provas ou, ao menos, novas linhas de investigação em perspectiva.

«Segundo Agravo Regimental na Reclamação. Processo Penal. Constitucional. 2. Arquivamento de inquérito pelo STF. Superveniente perda do foro originário perante a Corte. Reclamação com fundamento nos efeitos da decisão de arquivamento. Caso que se enquadra na hipótese de cabimento da reclamação no STF na forma do art. 102, I, «l, da CF - competência para julgar reclamação para garantia da autoridade das decisões do STF. 3. Propositura de duas reclamações - no STF e TJSP - tendo em vista a mesma investigação. Paradigmas diversos. Não há prejudicialidade entre as reclamações. 4. CPP, art. 18. Arquivamento de inquérito policial. «Novas pesquisas. Possibilidade de reabertura das investigações, se de outras provas houver notícia. Contrario sensu, a reabertura não pode decorrer da simples mudança de opinião ou reavaliação da situação. É indispensável que haja novas provas ou, ao menos, novas linhas de investigação em perspectiva. 5. Impossibilidade de reabrir inquérito para aprofundar linhas de investigação que já estavam disponíveis para exploração anterior. O arquivamento da investigação, ainda que não faça coisa julgada, é ato sério que só pode ser revisto por motivos igualmente sérios e surgidos posteriormente. 6. Reabertura das investigações que decorreu do puro e simples inconformismo com o arquivamento requerido pelo Procurador-Geral da República, sem que uma linha de investigação nova tenha surgido após o arquivamento. 7. Empate nas votações. Matéria criminal. Adoção do entendimento mais favorável à defesa. Precedente. 8. Dado provimento ao agravo regimental, para julgar procedente a reclamação e determinar o trancamento do Procedimento de Investigação Criminal 94.0003.0003465/2015-2, do MPSP.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Arts 489 e 1.022 do CPC. Ausência de ofensas. Necessidade de novas provas. Soberania do tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal e penal. Recurso especial. Revisão criminal. Procedência na origem. Absolvição com amparo em provas testemunhais novas. Contraditório prévio. Necessidade. Produção antecipada de prova. CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 382. Recurso provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de revisão criminal, calcado na existência de prova oral nova, pressupõe a necessidade de sujeição dos novéis elementos probatórios ao eficiente e democrático filtro do contraditório. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preclusão do direito da parte em produzir novas provas. Insuficiência de provas para o convencimento do magistrado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A revisão do conjunto fático dos autos, a fim de se alterar o entendimento proferido pelo tribunal de origem, de que in casu não houve preclusão do direito de produção de novas provas, tendo em vista a insuficiência delas para o convencimento do magistrado, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Justificação criminal. Indeferimento. Provas novas. Inexistência. Ilegalidade. Não configuração.

«1. Dada ampla oportunidade à defesa para a realização da prova oral no curso do processo penal de conhecimento, momento adequado para a cognição exauriente do thema probandum, inviável em sede de justificação a reabertura da instrução criminal, máxime quando não demonstrada claramente que a prova que se pretende produzir seja dotada da característica da novidade. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de novas provas. Desnecessidade. Matéria examinada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

16 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Surgimento de novas provas. 1) reabertura das investigações. Nulidade. Supressão de instância. Preclusão. 2) prova substancialmente nova. Existência. 3) recebimento de nova denúncia. Ratificação pelo tribunal de origem. Mudança de foro por prerrogativa de função. Fundamentação exaustiva. Desnecessidade. Ordem denegada.

«- Não tendo a alegação de ausência de fundamentação, bem como de intimação da defesa, da decisão que determinou a remessa dos autos à polícia judiciária para a realização de novas investigações, submetida à análise do Tribunal de origem, resta defeso à esta Corte manifestar-se sobre a matéria, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Desclassificação da conduta. Inexistência de provas novas. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido baseou seu entendimento no contexto fático probatório da lide, ao entender não se tratar de provas novas aptas alterar a capitulação jurídica atribuída e, rever o referido posicionamento requer o reexame da demanda, obstado na via eleita pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Provas novas. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cometimento de incêndio. Condenação. Alegada ausência de provas. Incidência da Súmula 7. STJ. Ausência de razões novas. Agravo desprovido.

«1. Reconhecer a ausência de provas para a condenação implicaria em necessário revolvimento de matéria fático-probatória não admitido na via especial, em razão do óbice previsto no Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Documentos novos juntados após a prolação de sentença. Provas novas que não tratam de questão superveniente. Incidência do CPC/2015, art. 435. Precedentes. STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Roubo majorado. Tese de nulidade no inquérito policial. Inadmissibilidade. Revisão criminal indeferida. Ausência de novas provas. Revolvimento de fatos e provas inviável na via eleita. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Dano material e moral. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Dever de indenizar. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Livre convencimento motivado. Produção de novas provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Necessidade de reexame fático-probatório e de apresentação de novas provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

24 - STJ Recurso especial. Processual penal. Art. 68, 1, c/c o art. 28, 2, da convenção americana de direitos humanos. CPP, art. 647 e CPP, art. 678. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Inquérito arquivado. Reabertura. Novas provas. Surgimento. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Feita a comparação do conteúdo dos artigos apontados como violados com o teor do acórdão recorrido, constata-se que, por um lado, apenas a matéria do CPP, art. 18 - Código de Processo Penal foi objeto de debate. E, por outro, nos embargos declaratórios opostos pelo Parquet, não se postulou o pronunciamento da Corte estadual acerca dos arts. 647 e 648, do CPP, Código de Processo Penal e do art. 68, 1, c/c o art. 28, 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Sendo assim, em relação aos aludidos temas, tem incidência a Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - STJ Revisão criminal. Latrocínio. Negativa de autoria. Desnecessidade de perícia na filmagem. Condenação amplamente embasada na prova testemunhal. Inexistência de provas novas. Latrocínio na forma tentada. Possibilidade. Inviabilidade da desclassificação para roubo com lesões corporais graves. Decisão rescindenda mantida. Revisão criminal improcedente.

1 - É despicienda a produção de nova prova - perícia - quando a condenação estiver embasada em outros elementos probatórios carreados aos autos, como os relatos de testemunhas e vítimas. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de sentença e baixa dos autos para realização de novas provas. CPC/1973, art. 473. Ausência de violação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não há preclusão para o juiz em matéria probatória, sendo possível ao Tribunal determinar a realização de prova necessária para a formação de seu convencimento, ainda que esta tenha sido anteriormente indeferida em primeira instância. ... (Continua)

27 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Retratação quanto ao número de ações delituosas. Justificação criminal indeferida. Escopo de reabertura da instrução criminal para reinquirição da vítima e de testemunha. Inviabilidade. Inexistência de provas novas. Recurso improvido.

1 - Como cediço, quando se trata de revisão criminal, para que novas informações sobre o fato, quando provenientes de testemunhas, possam ser consideradas elementos de prova, os depoimentos devem ser prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa, por meio da justificação criminal (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação dos arts. 370, 355, I, 369, 465, 469, 474 e 477 do CPC/2015. Decisão de origem que entendeu ser desnecessária novas provas. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - No que concerne à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem razão o recorrente, pois o Tribunal a quo, fundamentadamente, dirimiu a controvérsia instaurada nos autos, em que pese em sentido contrário à sua pretensão. ... (Continua)

29 - TJMG Pensão por morte. Cancelamento. Novas núpcias. Apelação cível. Pensão por morte. Cônjuge. Cancelamento do benefício. Novas núpcias. Impossibilidade. Dependência financeira. Presunção. Ausência de provas em contrário. Direito ao restabelecimento da pensão

«- Nos termos da Lei 3.807/60, com a redação vigente à época do óbito, o cônjuge do segurado, para fins previdenciários, é considerado seu dependente, fazendo jus à pensão por morte. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Pretensão de absolvição. Inexistência de novas provas ou circunstâncias. Ausência de flagrante ilegalidade. Busca pessoal e tráfico privilegiado. Impossibilidade de conhecimento. Supressão de instância.

1 - A revisão criminal tem cabimento apenas em situações excepcionais, não se prestando como segunda apelação, sendo admitida apenas diante da existência de novos fatos que demonstrem eventual equívoco do Juízo sentenciante ou flagrante ilegalidade, o que não se evidencia no caso, no qual o agravante pretende a releitura de condenação com base em teses não invocadas no processo de conhecimento, mas lastreadas nas mesmas provas já contidas no acervo probatório.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Condenação mantida em sede de revisão criminal. Absolvição. Provas novas que comprovam a inocência. Inidoneidade das provas colhidas. Reexame probatório. Recurso improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático probatórias dos autos, reconhecido a existência de elementos de provas suficientes a demonstrar a responsabilidade penal do agravante pela prática do crime de atentado violento ao pudor, chegar-se a conclusão diversa demandaria necessária incursão na seara fático probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Produção de novas provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Mutatio libeli. Supressão de instância. Razoável duração do processo. Súmula 52/STJ. Provas formalmente novas da inocência. Revisão fático-probatória. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Audiência de justificação. Ausência de provas novas declaradas no âmbito da revisão criminal. Dilação probatória. Denegação da ordem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações, não comportando dilação probatória.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Condenação pelo crime de ameaça. Pedido que denota mero intento de rejulgar a causa. Impossibilidade. Inexistência de decisão contrária às provas dos autos. Ausência de novas provas aptas a ensejar a revisão da condenação. Manifesta inadmissibilidade da via eleita. Pedido revisional não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido revisional deixa evidente o intento de rediscutir a condenação pelo crime de ameaça, a partir do reexame, puro e simples, das provas coligidas no processo de conhecimento, desiderato que não se coaduna com a excepcionalidade da via eleita. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Surgimento de novas provas que atestam a inocência do agravante. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Ação de justificação criminal não apreciada. Supressão de instância. CF/88, art. 105, I, c agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o conhecimento da matéria (novas provas que atestam a inocência do agravante) pelo STJ, uma vez que não se verifica a existência de ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição, consoante o disposto no CF/88, art. 105, I, c. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Oferecimento de denúncia após o arquivamento do inquérito policial militar. Provas novas não indicadas na denúncia. Simples menção à continuidade das investigações não caracteriza prova nova. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Produção de novas provas. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão das conclusões obtidas na origem. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - Consoante a decisão embargada: a) é deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF; b) o princípio do livre convencimento motivado do juiz estabelece que este é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não delas, não configurando cerceamento de defesa a decisão que julga antecipadamente o feito ou indefere o pedido de produção probatória, especialmente quando o magistrado entender que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar seu convencimento; c) na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu ser desnecessária a produção de outras provas; d) o acolhimento da pretensão recursal quanto à necessidade de produção de novas provas demanda reexame do contexto fático probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Inquérito policial. Provas novas. Desarquivamento. Possibilidade. Trancamento. Incabível. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de domínio. Pedido de demolição de muro. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de novas provas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Invasão de área pública não configurada. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Revisão criminal ajuizada no tribunal de origem. Alegada absolvição. Existência de novas provas. Revolvimento de matéria fático-probatório. Inadmissibilidade da via eleita. Agravo regimental improvido.

«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fática, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Fatos e provas novas. Juízo rescisório. Procedência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Revisão criminal. Ausência de provas novas aptas a modificar o que já decidido pela instância de origem. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 621. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Nos termos do CPP, art. 621, para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena. ... (Continua)

44 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Desarquivamento do inquérito policial. CPP, art. 18. Notícias de novas provas. Possibilidade. Não incidencia da Súmula 524/STF. Recurso ordinário desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para Juiz federal da 4ª região. Ausência de motivação da banca examinadora acerca dos critérios de avaliação utilizados para a correção da prova de sentença. Violação da Lei 9.784/1999, art. 50 e aos princípios da publicidade, transparência e motivação. Anulação da correção das provas e divulgação das novas apenas em relação aos impetrantes.

1 - Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso, para conceder parcialmente a segurança, para anular os atos administrativos de correção e divulgação das notas das provas de sentença penal apenas dos impetrantes, para posterior elaboração e divulgação dos critérios de correção por parte da Banca Examinadora, além de reabertura de prazo recursal. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Regularidade técnico-formal. Malversação do dinheiro público. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Irre gularidade da prestação de contas. Suspensão de novas subvenções. Poder de autotutela da administração pública. Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu que não houve qualquer irregularidade técnico-formal no procedimento de Tomada de Contas Especial instaurado pelo TCU, ficando provada a malversação da aplicação do dinheiro público. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, incidindo no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

47 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Produção de novas provas. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não configurado. Acórdão que, à luz das provas dos autos, inclusive da pericial, concluiu pela preexistência da doença à filiação ao RGPS e perda da qualidade de segurado do autor. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. OCPC/1973, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas, bem como a necessidade de produção daquelas requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do CPC/1973, art. 130, as que reputar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Evasão de divisas. Arquivamento do inquérito policial quanto ao recorrente por insuficiência probatória. Oferecimento de aditamento à denúncia para incluí-lo no pólo passivo da ação penal. Necessidade da existência de novas provas. Inteligência do CPP, art. 18. CPP. Súmula 524/STF. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Nos termos do CPP, artigo 18 - Código de Processo Penal e do verbete 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a decisão de arquivamento do inquérito por insuficiência probatória não gera coisa julgada material, sendo possível a reabertura das investigações se surgirem novos elementos de convicção. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (por quatro vezes). Ocultação de cadáver (por quatro vezes). Revisão criminal. Pretensão de análise como se se tratasse de apelação. Descabimento. Reconhecimento da continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Inexistência de prova nova. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Provas novas. Existência. Aferição, inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ «já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, visando o mero reexame de fatos e provas, sem a existência de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (AgRg no HC 567.824/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inocorrência. Desarquivamento do inquérito policial. CPP, art. 18. Coisa julgada material afastada. Precedentes desta corte. Surgimento de novas provas. Revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou não haver omissão ou obscuridade no acórdão embargado, ressaltando a pretensão de rediscussão das provas dos autos, de modo que inocorrente a violação ao CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)