provas pre constituidas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Desnecessidade de dilação probatória. Suficiência ou não das provas pré-constituídas. Matéria fática. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo interno do município de serra/es a que se nega provimento.

«1 - Em sede de Recurso Especial, não cabe a análise da suficiência ou não das provas pré-constituídas para o conhecimento da exceção de pré-executividade, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Impossibilidade. Requisitos. Falta. Falsidade de documento. Mera alegação. Prova. Ausência. Dilação probatória. Momento. Revisão criminal. Condenação embasada em provas falsas. Ausência de prova pré-constituída da alegada falsidade. Não conhecimento.

«1. O CPP, art. 621, II dispõe ser admitida a revisão criminal «quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Nesses casos, assim como também nas hipóteses do inciso III do mesmo dispositivo processual (novas provas), é pressuposto para o conhecimento e a consequência procedência da revisão criminal a instrução do requerimento com todas as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. É o que consta do CPP, art. 625, § 1º. Em outros termos, é imprescindível seja o pedido de revisão criminal instruído com provas pré-constituídas da falsidade dos documentos nos quais foi fundamentada a sentença condenatória. Isso porque o processo de revisão criminal não comporta dilação probatória. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Inexistência de indícios de autoria. Álibe não comprovado. Provas pré-constituídas nos autos que evidenciam o contrário. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Se as próprias provas pré-constituídas da impetração contrariam a tese defensiva de que o acusado estaria preso no momento do novo crime, revela-se evidentemente inviável o seu acolhimento. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Palavra da vítima. Crime perpetrado às ocultas. Especial relevância. Incursão no acervo probatório. Necessidade de provas pré- constituídas. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade do bem. Existência de provas pré-constituídas suficientes à comprovação da matéria. Exceção de pré-executividade. Cabimento.

«1. Registrada no acórdão recorrido a comprovação de que os valores bloqueados são provenientes do repasse de verba pública para a realização do serviço público, donde absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649, IX), inviável, neste momento processual, a análise do quanto requerido pela parte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Inexistência de indícios de autoria. Álibe não comprovado. Provas pré-constituídas nos autos que evidenciam o contrário. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão. Súmula 182/STJ. Novos fundamentos em sede de aclaratórios. Preclusão consumativa. Rejeição dos embargos de declaração

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não alberga a estratégia defensiva que deixa de impugnar os fundamentados da decisão monocrática nas razões do agravo regimental, não conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ, e deixa para, tardiamente, contestá-los em sede de aclaratórios, acarretando evidente cenário de preclusão consumativa. Julgados. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade indeferida pelas instâncias ordinárias ante a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de se analisar nesta corte as provas apresentadas, em face da constatação, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, de sua insuficiência. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando as provas pré-constituídas foram demonstradas à saciedade. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. Resp 1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º4.2009. Súmula 393/STJ. Agravo regimental da contribuinte desprovido.

«1. A 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1º4.2009), sob a sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973, consagrou entendimento de que Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Demissão. Policial federal. Pedido de revisão administrativa. Alegação de fatos novos. Indeferimento. Mandado de segurança. Ausência de provas pré-constituídas. Dilação probatória. Inviabilidade.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o ato de Ministro de Estado que negou o pedido de revisão administrativa de demissão realizada mais de dez anos atrás; pela ordem se postula o reconhecimento de vários nulidades no processo administrativo disciplinar original. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade indeferida pelas instâncias ordinárias ante a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de se analisar nesta corte as provas apresentadas, em face da constatação, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, de sua insuficiência. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando as provas pré-constituídas foram demonstradas à saciedade. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. REsp. 1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º4.2009. Súmula 393/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1. A 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1º4.2009), sob a sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973, consagrou entendimento de que Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Pretensão à liberdade provisória. Ausência de prova pré-Constituída. Ordem não-Conhecida.

1 - A ausência da decisão proferida no recurso em sentido estrito, que restabeleceu a prisão provisória do paciente, impede este Tribunal de analisar o pedido de revogação da custódia cautelar, pois o habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Verbas salariais. Mandado de segurança. Ausência de comprovação inequívoca de que efetivamente ocupou cargo ou emprego permanente na empresa pública. Ausência de provas. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança.

I - Verifica-se que a recorrente deixou de trazer aos autos prova inequívoca do ato que acabou por resultar no indeferimento do pedido de retorno aos quadros funcionais do Estado de Goiás. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança.

14 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Questões não examinadas no STJ. Supressão de instância. Revogação do prazo da Lei 8.038/1990, art. 39 pelo novo CPC. Inocorrência. Em habeas corpus hão de ser apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

15 - TJRJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«O mandado de segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O direito líquido e certo protegido pelo MS é aquele cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de investigações comprobatórias.... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Exceção de pré-executividade deferida pela instância ordinária ante a constatação da presença de todos os elementos necessários ao seu conhecimento. entendimento consonante a orientação desta corte, consolidada em Súmula e em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ. Tema 103/STJ e Súmula 393/STJ), de que a exceção de pré-executividade é cabível quando as provas pré-constituídas foram demonstradas à saciedade, não demandando dilação probatória. Agravo interno do estado do Amazonas a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C (Tema 103/STJ), consagrou o entendimento de que a exceção de pré- executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sob alegação de ausência de fundamentação idônea, ausência dos requisitos da custódia cautelar e existência de condições pessoais favoráveis à paciente, como primariedade, bons antecedentes, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e ausência de violência no crime investigado. A defesa requer concessão de liberdade provisória ou substituição por medidas cautelares diversas. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada e se estão presentes os requisitos legais para sua manutenção; (ii) determinar se a ausência de documentos necessários na impetração inviabiliza o conhecimento do habeas corpus. 3. A via do habeas corpus exige a apresentação de provas pré-constituídas para demonstrar eventual ilegalidade ou abuso de poder, o que não foi atendido no caso, pois a inicial carece de documentos essenciais, como boletim de ocorrência, depoimentos, auto de apreensão e laudos periciais. 4. O habeas corpus não é o meio processual adequado para a apreciação de mérito ou reexame de provas, sendo inviável a análise da alegação de ausência de traficância, que demanda dilação probatória. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ não admite o conhecimento de habeas corpus quando os autos não estão suficientemente instruídos, sendo dever do impetrante apresentar os documentos necessários ao exame da pretensão. 6. Quanto à alegação de que a paciente é portadora de TEA, os documentos apresentados (relatórios psicológico e médico) não atestam tal condição, invalidando o argumento defensivo nesse aspecto. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Militar. Curso de formação. Fase de exame médico. Fundamento do acórdão. Ausência de comparecimento. Inexistência de prova juntada pelo impetrante. Pleito com base na teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes. Inexistência do direito líquido e certo postulado.

«1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão no qual se firmou a ausência de direito líquido e certo, em razão da inexistência de provas pré-constituídas para comprovação das alegações, bem como da impossibilidade de concessão da ordem, sob alegação do fato consumado, para manter o candidato de concurso público no posto que obteve por meio de liminar. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Comprovação do direito líquido e certo. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece do agravo interno quando a parte recorrente deixa de impugnar, de maneira especificada, os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Ausência de provas pré-constituídas. Inadequação da via eleita.

«1. Caso em que o Tribunal local denegou o Mandado de Segurança porque o autor, classificado fora do número de vagas previstas no edital do certame (2º lugar, quando o edital ofertou apenas uma vaga para o cargo de Professor de História - Nível I), detém apenas expectativa de direito à nomeação. ... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada, nas instâncias ordinárias, por necessidade de dilação probatória. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO ALEGADO. EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. CONFRONTO COM PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. JUSTA CAUSA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO 1 - A

Sexta Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão monocrática que julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2 - Na oportunidade, asseverou-se que o Regional analisou a alegação dada para o não comparecimento à audiência, considerando eventual comprovação da ocorrência desses motivos, com base nas circunstâncias fáticas disponíveis na ocasião em que teve início a audiência, e completadas em sentença. Anotou-se que, para o Regional, não era factualmente justificável a ausência do reclamante à audiência, na medida em que, teve tempo suficiente para selecionar o ambiente adequado para participação na audiência virtual. Ademais, consignou-se que o exame da alegação do reclamante, no sentido de que não teria sido devidamente realizado o confronto entre os efeitos da confissão ficta e as provas pré-constituídas nos autos (controles de frequência juntados pela reclamada), demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3 - Nesse contexto, não há qualquer omissão acerca da matéria objeto do recurso de revista e das alegações formuladas pelo reclamante no recurso de revista. 4 - Percebe-se que, a bem da verdade, o embargante manifesta seu inconformismo com a decisão e postula novo julgamento, o que não se adequa à função dos embargos de declaração. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Não configuração. Ausência de prova pré-constituída. Ordem denegada.

«1 - O presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido excepcionalmente pela jurisprudência desta Corte de Justiça e do egrégio Supremo Tribunal Federal, quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, podendo-se, em tais hipóteses, conceder-se a ordem de ofício, o que não ocorre no caso em exame. ... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À ANÁLISE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL -

Habeas corpus impetrado sem documentos processuais - É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a demonstração do constrangimento ilegal deve ser feita pelo impetrante, através de provas pré-constituídas que deem lastro probatório à análise dos autos. Não o fazendo, resta impossível o conhecimento do writ. Não conhecimento, in limine, do pedido... (Continua)

25 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À ANÁLISE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL -

Habeas corpus impetrado sem documentos processuais - É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a demonstração do constrangimento ilegal deve ser feita pelo impetrante, através de provas pré-constituídas que deem lastro probatório à análise dos autos. Não o fazendo, resta impossível o conhecimento do writ. Não conhecimento, in limine, do pedido... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Agravo não provido.

«1. Dispõe a Súmula 393/STJ: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Decreto municipal que rescindiu contrato de concessão. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Mandado de segurança. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, apta a permitir o exame da pretensão deduzida, não se admitindo dilação probatória. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/64. Re 817.338 rg-df. Instauração de procedimento de revisão. Alegação de notificação genérica. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de provas pré-constituídas. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança indeferida liminarmente. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferiu liminarmente a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade deferida pela instância ordinária ante a constatação da presença de todos os elementos necessários ao seu conhecimento. Entendimento em conformidade com a orientação desta corte, consolidada em Súmula e em recurso repetitivo (REsp 1.104.900/es. Tema 103 e Súmula 393/STJ), de que a exceção de pré-executividade é cabível quando as provas pré-constituídas foram demonstradas à saciedade, não demandando dilação probatória. Nulidade do título executivo por ausência dos requisitos legais. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C(Tema 103), consagrou o entendimento de que a exceção de pré- executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória e em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. ... (Continua)

30 - TJPE Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado tentado. Pleito de progressão de regime. Instrução deficiente. writ não conhecido. Unanimidade.

«1. O habeas corpus deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas das alegações nele contidas já que não se admite dilação probatória, de modo que se o impetrante não é cauteloso a ponto de não juntar nenhuma peça processual a dar suporte às suas alegações, torna-se inviável a análise do pedido contido no writ. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 168. Conversão de medida de segurança de internação em tratamento ambulatorial. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

I - O remédio heróico do habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas das sustentações feitas, já que não se admite dilação probatória (Precedentes).... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Preenchimento dos requisitos para o benefício do livramento condicional. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Instrução deficiente. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso não-Conhecido.

1 - Não há como o STJ conhecer de questão não apreciada pela instância ordinária, sob pena de inadmissível supressão de instância.... (Continua)

33 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Alegado erro material na data inicial da prisão do paciente. Ausência de prova pré-Constituída. Unificação das penas. Parâmetro temporal para concessão de benefícios. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

I - O habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas das sustentações feitas já que nele não se admite dilação probatória (Precedentes ). In casu, não há qualquer documento que comprove que a custódia do paciente ocorreu em momento anterior ao considerado pelo Juízo das Execuções Criminais.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Provimento. Busca e apreensão. Nulidade. Não cumprimento das prerrogativas previstas no estatuto da oab. Exercício da advocacia no local da diligência. Ausência de provas pré-constituídas do alegado.

«1. Não demonstrada a arguida ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão. ... (Continua)

35 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Provimento de cargo de Guarda Municipal. Eliminação na fase de testes de aptidão física. Fase regularmente prevista no edital. Inexistência de vício nos testes realizados. Fase do concurso que se presta a verificar a aptidão física do candidato para o cargo pretendido. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Aplicação dos testes segundo critérios objetivos previstos no edital. Análise da regularidade na aplicação da prova que exigiria dilação probatória e eventual perícia. Mandado de segurança que requer provas pré-constituídas. Ausência de elementos nos autos a corroborar a tese da impetrante. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

36 - TJSP Seguro de vida em grupo. Cobrança. Necessidade de perícia. Prova emprestada. Partes diversas. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 372.

«É admissível o traslado de provas pré-constituídas a título de empréstimo, porém, a validade destas apenas pode ser considerada entre as partes que efetivamente participaram da relação processual, não podendo se fazer valer como prova perante aquele que nem mesmo teve conhecimento de sua produção, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório. Sendo essencial que se dê ao acionado agravante a oportunidade de obter os esclarecimentos que entender pertinentes ao caso, de rigor o provimento do recurso.... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário conhecido como habeas corpus substitutivo. Exame da capacidade financeira do paciente. Impossibilidade. Prescrição das prestações alimentares. Verificação prejudicada.

I - Possibilidade de conhecimento de recurso ordinário intempestivo como habeas corpus substitutivo. Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental não provido.

1 - O rito célere do habeas corpus impõe à parte impetrante apresentar no mandamus as provas pré-constituídas do direito alegado.... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recuso especial. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Incidência. Precedentes.

«1 - Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. Precedentes. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de cópia da decisão apontada como coatora. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança.

«1. A cópia do inteiro teor da decisão apontada como coatora é imprescindível à instrução da petição inicial do mandado de segurança e sua falta não pode ser suprida em momento posterior à impetração. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/64. Re 817.338 rg-df. Instauração de procedimento de revisão. Alegação de notificação genérica. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de provas pré-constituídas. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança indeferida liminarmente. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferiu liminarmente a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Extinção do feito na origem sem Resolução de mérito. Falta de análise do mérito da ação. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Desapropriação. Ausência de provas pré-constituídas que atestem a ilegalidade do Decreto expropriatório.

«I - Não se verifica a negativa de prestação jurisdicional, quando a ausência de manifestação do órgão julgador acerca dos pontos tidos como omissos decorreu da extinção do writ, sem resolução do mérito, ante a constatação de flagrante inadequação da via eleita. ... (Continua)

43 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão da impetrante que lhe seja concedida o fornecimento dos medicamentos Trophic Soya 1.5 1 litro e Isosource 1.5 1 litro. Impetrante que é portadora de Alzheimer. Diagnóstico e recomendação médica. Direito à saúde. Aplicação ao caso da CF/88, art. 196 e art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo. Provas pré-constituídas que são suficientes a demonstrar o estado de saúde da impetrante, bem como a necessidade de que faça uso do suplemento alimentar. Uma vez presentes os requisitos estabelecidos pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a concessão da ordem pretendida. Sentença mantida. Precedentes. Remessa Necessária improvida.... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO CLT, art. 384 - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia cinge-se em saber se a previsão do CLT, art. 384, originário do Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que trata da concessão de descanso de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária pela mulher, foi recepcionada pela CF/88. Esta Corte, em sua composição plena, ao julgar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do CLT, art. 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual os iguais, e desigual os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo celetário é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Ademais, importante consignar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada entre os dias 03/09/2021 a 14/09/2021, retomou o julgamento do RE 658.312 (Tema 528), ocasião em que, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deferiu à reclamante as horas extras relativas aos intervalos previstos no CLT, art. 384, sob o fundamento de que o referido dispositivo celetista foi recepcionado pela CF/88. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido a matéria em consonância com a jurisprudência desta Corte, é de rigor a adoção do teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento . INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO PARCIAL - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE - PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS . O Tribunal Regional manteve a sentença de piso que entendeu que a pena de confissão aplicada à reclamante, em razão do seu não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, gera apenas a presunção relativa ( iuris tantum «) da veracidade dos fatos alegados na defesa, o que pode ser desconstituído pelos demais elementos de prova constantes dos autos, sendo que na hipótese dos autos se reconheceu a concessão parcial do intervalo intrajornada a partir das próprias provas que instruíam a defesa. Ou seja, apesar da pena de confissão atribuída à reclamante, o TRT de origem manteve o entendimento alcançado pelo juízo de piso que, por sua vez, reconheceu a existência de intervalos intrajornadas concedidos parcialmente com base nas provas pré-constituídas nos autos (provas que instruíram a própria defesa). Logo, conclui-se que a decisão regional encontra-se em consonância com o item II da Súmula/TST 74, o qual preconiza que « A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC/2015 - CPC/1973, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores «. Agravo interno a que se nega provimento .

45 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Autoridade competente e comissão processante. Divergência. Possibilidade. Decisão motivada. Interferência na comissão. Prova pré- constituída. Ausência.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que a autoridade competente pode discordar das conclusões da comissão processante, desde que o faça com a devida motivação, como no particular. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça no âmbito doméstico. Litispendência. Writ deficientemente instruído. Ônus do impetrante. Recurso improvido.

1 - A via estreita do habeas corpus restringe-se ao exame do mérito da impetração à luz das provas pré-constituídas juntadas aos autos e das informações judiciais prestadas, de forma que compete ao impetrante instruir o pedido com documentos suficientes para aferição da ilegalidade apontada, não sendo possível maior dilação probatória.... (Continua)

47 - TRT3 Mandado de segurança. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Legalidade.

«Exercitando, a autoridade apontada como coatora, a análise da pretensão inicial da Reclamação Trabalhista, sob o prisma da probabilidade, em atendimento ao disposto no art. 461, § 3º c.c CPC/1973, art. 273, ambose convencendo-se, em face das provas pré-constituídas, em juízo de verossimilhança, da existência do direito, lastreando-se ainda em dispositivos legais e constitucionais e em julgados prolatados por este Tribunal Regional e Tribunal Superior do Trabalho, que agasalham a tese jurídica exposta na petição inicial da Reclamação trabalhista, tem-se que não se afigura ilegal a decisão que antecipa os efeitos da tutela. Segurança denegada.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público aposentados. Reestruturação da carreira. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade dilação probatória.

1 - A pretensão dos interessados não foi deferida pelo Tribunal local devido à inexistência de prova pré-constituída, consistente na comprovação de que possuem direito a serem reenquadrados na carreira de apoio Fiscal Fazendário do Estado do Goiás, na forma da Lei estadual 19.569/2016. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Militar. Gratificação de titulação. Prova pré-constituída. Inexistência. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Militar, com o objetivo de assegurar o direito de retroagir à promoção a Cabo e de ser promovido a 3º Sargento da Polícia Militar de Goiás com ressarcimento de preterição. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas, com fundamento na reincidência do paciente. Possibilidade. Documentação demonstrativa dos maus-antecedentes do réu. Ausência de prova pré-constituída. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)