publicacao sem autorizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prova. Violação. Direito à imagem. Publicação. Sem autorização. Dano moral. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame de matéria fática.... (Continua)

2 - STJ Direito autoral. Fotografia. Publicação sem autorização. Impossibilidade. Obra criada Na constância do contrato de trabalho. Direito de cessão exclusivo do autor. Lei 5.988/73, art. 30. Inteligência. Lei 9.610/98, art. 28. Inteligência.

«A propriedade exclusiva da obra artística a que se refere o Lei 5988/1973, art. 30, com a redação dada ao art. 28 da 9.610/98, impede a cessão não-expressa dos direitos do autor advinda pela simples existência do contrato de trabalho, havendo necessidade, assim, de autorização explícita por parte do criador da obra.... (Continua)

3 - STJ Direitos autorais. Lei 9.610/98. Indenização por danos morais e materiais. Sanção civil. Fotografias. Publicação sem autorização nem indicação de autoria.

«1. Nas ações que têm por objeto a vulneração de direitos autorais, a titularidade passiva ad causam é da editora que publicou obra não autorizada pelo autor. Portanto, não cabe denunciar à lide terceiro que eventualmente tenha fornecido material a ser divulgado, pois os cuidados com os direitos autorais é de quem publica. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Direito de imagem. Violação. Fotografia. Publicação sem autorização. Prescrição. Termo inicial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1 - A violação do direito de imagem ocorre a cada publicação não autorizada, renovando-se o prazo prescricional a cada ato ilegítimo. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Fotografia. Repórter fotográfico. Publicação sem autorização. Jornal de grande circulação. Fixação em 26.000,00 (100 SM). Juros de mora e 0,5% ao mês. Relegação da fixação do «quantum para liquidação de sentença. Desnecessidade. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.610/98, art. 30.

«... Restando configurada a necessária reparação, não se aconselha, outrossim, a relegação da fixação do «quantum para a fase liqüidatória, merecendo desde já a estipulação da parcela respectiva. Considerando a posição do autor, repórter fotográfico de renome na Capital Federal, e que suas obras foram publicadas sem sua autorização, o meio de veiculação (jornal de grande circulação), e que um salário mínimo está hoje no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) reputo de razoável monta a fixação do dano moral em R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), valor esse que servirá como «compensação ao direito violado e também como forma de evitar a repetição do ato ilícito por parte da recorrida. Tal valor será corrigido a partir desta data e sobre o qual incidirão juros de mora de meio por cento ao mês desde a data da primeira publicação indevida no jornal da recorrida, nos termos da Súmula 54/STJ. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

6 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação indenizatória. Uso indevido de imagem. Atleta de futebol. Álbum de figurinhas. Publicação de foto do autor, pela editora ré, sem autorização. Denunciação da lide ao clube de futebol empregador. Alegação de prévia cessão do uso do direito de imagem. Necessidade de análise dos aspectos da relação de trabalho existente entre o jogador de futebol e a agremiação esportiva denunciada. Competência da justiça do trabalho.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação indenizatória movida contra editora, por suposto uso indevido de imagem de atleta de futebol, caracterizado por publicação, sem autorização, do autor de sua fotografia em álbum de figurinhas, na hipótese de denunciação da lide pela ré ao clube empregador. ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Criação de falso perfil. Site que exibe fotos de conteúdo sexual explícito retratando a intimidade de casal de ex-companheiros. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Existência de «cross marketing. concomitante à publicação dos perfis dos usuários. Google. Legitimidade passiva. Verba fixada em R$ 100.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese em que a responsabilidade da ré ainda mais se justifica porque, após a publicação sem autorização da parte autora, esta solicitou a imediata remoção dos fotogramas, o que só ocorreu após liminar concedida judicialmente no prazo de vinte dias. Prazo não razoável para a exclusão do perfil falso. Culpa grave. Dano moral evidente. Indenização que merece majoração diante da exposição pelo conteúdo obsceno e pornográfico das fotografias. 1º recurso desprovido. 2º recurso provido.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização por dano moral. Direito à imagem. Violação. Fotografia. Publicação sem autorização. Prescrição. Termo inicial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Direito autoral. Obra literária. Publicação sem autorização. Impossibilidade. Obra criada na constância de vínculo laboral. Irrelevância. Sistema unionista. Direito de cessão exclusivo do autor. Necessidade de autorização expressa. Produção de espírito. Requisitos da proteção autoral. Súm. 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súm. 5 STJ. Obra anônima.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

10 - STJ Dano moral. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Fotografias usadas em publicação comercial sem autorização. Hipóteses em que cabem a indenização por dano moral e dano material. Exposição feita sem o caráter vexatório. Cabimento apenas dos danos materiais.

«O uso de imagem para fins publicitários, sem autorização, pode caracterizar dano moral se a exposição é feita de forma vexatória, ridícula ou ofensiva ao decoro da pessoa retratada. A publicação das fotografias depois do prazo contratado e a vinculação em encartes publicitários e em revistas estrangeiras sem autorização não enseja danos morais, mas danos materiais.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à imagem. Fotografias usadas em publicação comercial sem autorização. Hipóteses em que cabem a indenização por dano moral e dano material. Exposição feita sem o caráter vexatório. Cabimento apenas dos danos materiais. CF/88, art. 5º, V e X.

«O uso de imagem para fins publicitários, sem autorização, pode caracterizar dano moral se a exposição é feita de forma vexatória, ridícula ou ofensiva ao decoro da pessoa retratada. A publicação das fotografias depois do prazo contratado e a vinculação em encartes publicitários e em revistas estrangeiras sem autorização não enseja danos morais, mas danos materiais.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Obra literária. Reprodução sem autorização. Autor e herdeiros. Danos morais. Danos. Cabimento. Valor. Justa reparação. Enriquecimento sem causa. Vedação.

«1 - Demonstrada a publicação de obra literária sem autorização do autor ou de seus herdeiros, é cabível a indenização por danos morais. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Direito administrativo. Agravo em recurso especial. Instituto de resseguros do Brasil. Alienação de ações e contratação de serviços sem licitação. Aplicabilidade da Lei 8.666/1993 e da Lei 8.429/1992. Violação da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb. Inexistência. Violação do Decreto 60.460/67, porque autorizada a alienação sem necessidade de autorização legislativa. Inexistência. Violação do Decreto 2.300/1986 porque autorizadas dispensa e inexigibilidade de licitação, no caso dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

«1 - Aplica-se o Decreto 2.300/1986 aos fatos ocorridos anteriormente à publicação da Lei 8.666/1993 e da Lei 8.429/1992. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Veiculação da imagem da autora, sem autorização, para fins comerciais. Dever de indenizar. Dano in re ipsa. 2. Agravo interno improvido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais gera o dever de indenização por danos morais, ainda que sem conotação ofensiva ou vexatória. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Publicação de fotografias sem autorização do fotógrafo e algumas sem indicação da autoria. Indenização devida. Aplicação da publicação prevista no art. 108, da Lei de Direitos Autorais. Desnecessidade, ante o tempo decorrido desde a publicação das fotografias e a circulação restrita da mesma. Omissão, ademais, reparada pela sentença que reconheceu a autoria. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Uso de trecho da letra da obra musical dancin days sem autorização do detentor dos direitos autorais em publicação da revista playboy. Limites impostos ao direito autoral. Indenização.

«1. A reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes apenas não constitui ofensa aos direitos autorais quando a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova, não prejudique a exploração normal daquela reproduzida nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores (Lei 9.610/1998, art. 46, VIII). ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Alegação de publicação de matéria jornalística sem autorização. Não comprovação da titularidade da obra, nem do prejuízo. Matérias jornalísticas publicadas no exercício do direito à informação. Conteúdos com redação diferente. Publicação dos fatos em diversos outros canais. Não caracterização de danos materiais ou morais. Recuso desprovido

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação e alteração de maquete sem a autorização do autor. Projeto idealizado por terceiro, arquiteto. Lei de direito autoral não violada, eis que o autor teve que seguir os padrões definidos pelo idealizador do projeto arquitetônico. Convite e catálogo da exposição sem menção ao nome do autor. Violação a cláusula contratual. Inadimplemento contratual configurado. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suposta violação ao direito de imagem. Publicação de fotografia em revista, sem autorização prévia da autora. O fato de a revista ter publicado fotografia da requerente trajando shorts e camiseta em reportagem, não induz, por si só, à pretendida indenização. Fotografia que faz parte do contexto da reportagem, sem qualquer conteúdo ofensivo ou mesmo intenção de obter proveito econômico. Repercussão negativa não comprovada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de fotografia de criança envolvida em acidente automobilístico, sem autorização. Abuso de direito à liberdade de informação. Inexistência. Notícia de cunho informativo, de interesse geral. Ofensa ao direito de imagem. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso não provido.

21 - STJ Direito autoral. Indenização por danos materiais e morais. Lei 5.988/1973, art. 122. Critérios de indenização dos danos patrimoniais suportados pelo autor que teve obra artística publicada sem autorização. Obra artística publicada sem referência do nome, pseudônimo ou sinal convencional. Danos morais. Majoração.

«1. Os parâmetros fixados pelo Lei 5.988/1973, art. 122 (Lei 9.610/1998, art. 103) referem-se a indenização por edição e publicação de obras literárias, artísticas ou científicas, diante de violação dos direitos autorais . Nessa hipótese, a edição e publicação, em face da sua forma, confundem-se com o próprio meio empregado para a sua circulação, como nos casos de contrafação. ... (Continua)

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Direito à imagem. Uso indevido. Reprise de programas televisivos, dos quais a autora era apresentadora, após o rompimento do vínculo empregatício, sem sua autorização. Verba fixada em R$ 4.900,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Violação a direito da personalidade. Direito de imagem. É consabido que a publicação ou utilização da imagem, salvo se autorizadas, podem ensejar tutela judicial, inibitória ou repressiva, sem prejuízo da indenização cabível quando atingida a honra ou a respeitabilidade da pessoa, ou, ainda, quando o mote for comercial. A exploração econômica da imagem, no caso, dirigiu-se a um público específico, trazendo, assim, lucro e garantia da manutenção desse mesmo consumidor. Dano moral. Entendimento segundo o qual tratando-se de direito à imagem, o dano está na mera utilização indevida para fins lucrativos, não cabendo exigir-se a demonstração do prejuízo material ou moral. Precedentes jurisprudenciais. Posicionamento acerca do reconhecimento do dano moral apenas quando houver situação vexatória, que deve ser sopesado para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Dano material evidente, que deve corresponder ao valor do salário da autora, haja vista a exibição indevida de quatro programas, que eram exibidos uma vez por semana.... (Continua)

23 - TST Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura. Validade. Arestos inservíveis ao confronto de teses. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«Os arestos colacionados às fls. 457/459 revelam-se inservíveis ao confronto de teses, isso porque os dois primeiros são oriundos de Turmas do TST, órgão não elencado na alínea «a da CLT, art. 896, e o terceiro não indica a respectiva fonte de publicação oficial ou o repositório autorizado em que fora publicado, na contramão da alínea «a do item I da Súmula 337/TST. ... (Continua)

24 - STJ Direito autoral. Dano material. Indenização por danos materiais. Enriquecimento sem causa. Critérios de indenização dos danos patrimoniais suportados pelo autor, que teve cenas de obras cinematográficas utilizadas por terceiros, sem autorização. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.988/1973, art. 122. CCB/2002, art. 884.

«... 3.2. O Lei 5.988/1973, art. 122 (cuja redação foi mantida pelo Lei 9.610/1998, art. 103), prevê a indenização em caso de utilização de obra artísticas, sem a autorização do autor, dispondo que: ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Imagem do autor divulgada sem autorização e vinculada a informação inverídica e vexatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Danos morais arbitrados em patamar razoável. Súmula 7/STJ. Princípio da colegialidade. Recurso inadmissível. Recurso não provido.

«1 - A simples oposição de embargos de declaração, sem que a matéria tenha sido efetivamente discutida e decidida pela Corte a quo, não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Aplica-se, no ponto, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Publicação de fotografias de cenas de filme sem autorização do autor. Ausência de violação aos direitos autorais. Utilização de fotos de cenas do filme, para ilustrar crítica jornalística não constituiu ofensa aos direitos autorais. Exegese do Lei 9610/1998, art. 46, VIII. Reprodução de pequenos trechos de obras preexistente, não constitui ofensa aos direitos autorais, desde que a reprodução em si não seja o objeto principal da obra nova nem cause prejuízo aos interesses dos autores. Recurso improvido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Utilização de imagem da apelante, sem autorização, em matéria jornalística. Inexistência de abalo moral. Publicação de cunho informativo, abordando tema de segurança no ambiente de trabalho. Autora que se colocava em situação perigosa, em local público e de ampla visão, não podendo, deste modo, alegar violação à intimidade ou imagem. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Direito autoral. Propaganda partidária. Partido político. Internet. Veiculação no Youtube de propaganda partidária com o emprego da famosa música «Coração de Estudante sem a autorização de seus autores. Dano material devido. Dano moral não caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a dimensão do quanto publicado, bem como o formato do programa, indicam a utilização indevida pelo partido político da criação intelectual alheia, e se este fato é confirmado em e-mail remetido pela Presidência do próprio partido, deve ser superado o anonimato proporcionado pela internet e condenado o réu a reparar os autores por danos materiais, a serem aferidos em liquidação de sentença. Danos morais que não podem ser pretendidos, seja porque a publicação não ofendeu de qualquer forma a honra ou a tranqüilidade dos autores, seja porque a falta de menção a seus nomes nos créditos do vídeo não se revelam relevantes, em se tratando de canção cuja autoria é notória e de conhecimento geral. Primeiro apelo ao qual se nega provimento.... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Direito de imagem. Proteção calcada em garantia individual prevista na Constituição da República (art. 5º, X). Cerceamento de defesa inocorrente. Fatos não contestados. Documentação suficiente ao deslinde da controvérsia. Publicação de fotografia, sem autorização, em matéria editorial inserida em periódico de circulação nacional. Ausência de cunho jornalístico. Desrespeito a direito da personalidade. Dano extrapatrimonial que independe de efetivo prejuízo moral ou patrimonial. Indenização devida. Valor de R$ 20.000,00 que bem repara a lesão sofrida, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão do resultado quanto às verbas de sucumbência. Apelo provido em parte.

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Autora fotografada sem o devido consentimento. Prática de topless. Publicação da foto em jornal de grande circulação. Dano moral in re ipsa. Ausência de autorização. Súmula 7/STJ. Valor da condenação. Revisão. Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora. Manutenção.

«1 - A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, assentou que as fotografias publicadas pela recorrente não se preocuparam em retratar a paisagem praiana, mas objetivaram, sem o devido consentimento, expor a imagem pessoal da recorrida, em fotos sequenciais com os seios descobertos. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - Contratação fraudulenta de contrato de empréstimo consignado - Prova pericial que constatou a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Inexistência do negócio jurídico bem declarada - Falha da prestação dos serviços que evidencia a responsabilidade do demandado pelos prejuízos causados - Dever de indenizar configurado - Danos materiais verificados, consubstanciados nos descontos indevidos das parcelas no benefício previdenciário da demandante - Restituição das parcelas indevidamente descontadas que deve ocorrer de forma simples desde o primeiro desconto indevido até a data da publicação do AREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021), e de forma dobrada após tal data - Observação do recente entendimento do C. STJ ao julgar o EAREsp. Acórdão/STJ - Determinação de restituição ao réu, por parte da autora, da quantia depositada em sua conta bancária com base no contrato em tela, autorizada a compensação - Danos morais caracterizados - Infortúnio sofrido pela demandante que não pode ser alçado à categoria de mero aborrecimento cotidiano, na medida em que os acontecimentos acarretaram inegável aflição e receio pela cobrança de dívida inexistente e privação material de recursos seus, sem contar o desgaste de ter que mobilizar o Judiciário para a satisfação do direito visado, tudo a ensejar desconforto, tensão e angústia - Valor - Valor - Fixação em R$5.000,00 - Observância do princípio da razoabilidade, da finalidade de desestimular condutas como as dos autos e oferecer certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa - Pretensão da autora de permanecer com o valor mutuado, com fulcro no art. 39, parágrafo único do CDC («amostra grátis) - Descabimento, sob pena de favorecimento do enriquecimento ilícito - Autorização da compensação dos valores que não demanda pedido reconvencional - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.*

32 - TJSP *Ação rescisória de sentença - Ação indenizatória - Competência recursal - Ação fundada em alegada violação ao direito de imagem decorrente de publicação pela autora de imagens do réu, menor de idade, sem autorização de seus responsáveis legais - Responsabilidade civil extracontratual - Matéria que se insere na competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça (art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Ação rescisória não conhecida, com redistribuição.

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Conclusão no sentido da ocorrência de sua configuração. Publicação da imagem de ex-jogador profissional sem sua autorização e com fins comerciais. Súmula 7/STJ. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ e Súmula 403/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão concluiu que a insurgente utilizou a imagem do autor sem sua autorização e em publicação com nítido caráter comercial. Firmou que o jogador aposentado não foi consultado sobre o uso de sua imagem e que a empresa auferiu lucros com o ato, razão por que teria ocorrido ato ilícito causador de danos morais. Com base nesse contexto, fixou indenização por danos morais no valor adequado e proporcional de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. As ponderações do aresto. Acerca da ocorrência de ofensa moral e respectiva indenização. Foram extraídas da análise fático probatória da causa, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A segunda instância julgou a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta corte superior, cristalizada na Súmula 403/STJ, o que enseja o óbice do verbete sumular 83 desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.

34 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Conclusão de curso. Monografia. Plágio. Comprovação. Plagiador. Projeto. Referência ao tema. Falta. Propriedade intelectual. Utilização. Autorização. Falta. Citação do autor original. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Fixação. Litigante de má-fé. Inocorrência. Apelação cível. Direito autoral. Ação de indenização. Utilização de texto sem autorização do autor. Monografica precedente. Uso em dissertação de mestrado sem a devida referência. Ilícito caracterizado. Plágio acadêmico. Danos morais. Ocorrência.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de texto de sua autoria, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Dano moral decorrente de publicação de foto de menor, sem autorização dos responsáveis, com perfeita identificação do nome completo, em revista de ampla circulação. Matéria sobre relacionamentos afetivos/SExuais entre jovens e homens mais velhos. Valor da reparação estipulado na origem inadequado e desproporcional para o caso. Majoração. Agravo desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à imagem. Publicação de foto sem autorização. Proveito econômico. Locupletamento indevido. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Divulgação com fins editoriais. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. «Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem, não sendo necessária a demonstração do prejuízo material ou moral ((REsp 267.529/RJ, Relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 18/12/2000). ... (Continua)

37 - TJSP CORRETAGEM - Cláusula de exclusividade - Autorização para venda firmada em 13 de abril de 2023 (fls. 20), uma quinta-feira - Vendedores, no entanto, já no dia 16 de abril de 2023 (fls. 60), manifestaram não concordância com referida cláusula, mas, tão somente, com eventual preferência - Autora que, diante das ponderações dos proprietários do imóvel, concorda com a realização de «alterações que os Ementa: CORRETAGEM - Cláusula de exclusividade - Autorização para venda firmada em 13 de abril de 2023 (fls. 20), uma quinta-feira - Vendedores, no entanto, já no dia 16 de abril de 2023 (fls. 60), manifestaram não concordância com referida cláusula, mas, tão somente, com eventual preferência - Autora que, diante das ponderações dos proprietários do imóvel, concorda com a realização de «alterações que os deixarem mais confortáveis no contrato - Para tanto, encaminha o documento inicialmente firmado em «word, para as modificações pertinentes - Diante de tal anuência, elaboraram os autores o documento de fls. 58, isto é, a autorização para venda, sem cláusula de exclusividade - Caracterização do «acordo de vontades para alteração e afastamento da cláusula de exclusividade, que, no caso concreto, diante do percentual pré-estabelecido para comissão (6%) representava vantagem apenas para a autora - Venda intermediada por terceiro, sem qualquer participação ou influência da autora - Pretensão de recebimento da comissão - Não cabimento - Trabalho da autora, outrossim, que se limitou a uma publicação em rede social (fls. 21), o que, se não caracteriza plena inércia, dela se aproxima - Inteligência do art. 726, do Código Civil - Procedência da demanda, nas circunstâncias, implicaria o enriquecimento sem causa da autora, vedado por nosso Direito - Improcedência que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Uso indevido de fotografias. Publicação não autorizada. Danos morais. Cabimento. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Descumprimento de convênio administrativo. Subcontratação sem autorização. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito do estado.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pelo Estado do Ceará contra Vera Lúcia Queiroz Arruda por prejuízo causado ao erário em virtude da subcontratação de terceiro para executar o objeto do plano conveniado com a Secretaria de Cultura do Ceará.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Provas ilícitas. Acesso ocorrido sem autorização judicial ao conteúdo do celular apreendido pela autoridade policial. Violação do sigilo telefônico. Não ocorrência. CPP, art. 226. Reconhecimento repetido em juízo conforme os ditames legais. Existência de outros elementos aptos a embasar a autoria dos crimes. Agravo desprovido.

1 - Descabida a tese de nulidade da prova obtida mediante acesso ao telefone celular de um dos corréus, sem prévia autorização judicial para quebra do sigilo dos dados armazenados, uma vez que o corréu, proprietário do celular, franqueou o acesso aos dados armazenados em seu aparelho telefônico.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Invasão de domicílio sem justa causa. Ilicitude das provas. Comunicado anônimo de crime. Local conhecido como ponto de venda de drogas. Motivo ilícito.

1 - Não são fundamentos válidos para manter as apreensões realizadas sem a devida ordem judicial a suposta «denúncia de um transeunte a respeito de Podrinho, alcunha do apelado Anderson Denilson de Almeida Soares, e nem fato de «o bairro em que o apelado residia em Campo Mourão/PR era popular pelo tráfico de drogas, e o próprio apelado também já era conhecido no meio policial".... (Continua)

42 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de fotos da família sem autorização referente à matéria sobre Aids. Autorização teria sido apenas para determinado continente. Autores concordaram em contar suas histórias. Culpa concorrente entre autores e ré, estando a violação à imagem mitigada com a permissão da publicação em terras do exterior. Impossibilidade de dano moral com relação ao menor, pois a reportagem relatou-o como saudável e soro negativo, não havendo qualquer abalo em sua moral. Indenização devida, todavia, proporcionalmente, na medida da culpabilidade e previsibilidade do dano alegado. Valor reduzido para cinqüenta salários mínimos, a serem repartidos entre pai, mãe e filha. Terceiro Juiz mantém os R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), menos a parte do menor. Recurso dos autores improvido e parcial provimento ao recurso da ré.

43 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO EMPREGADO COM FINS COMERCIAIS. EMPREGADO OBRIGADO A TRAJAR UNIFORME COM LOGOMARCA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA EMPREGADORA. INCIDÊNCIA DO art. 20 DO CÓDIGO CIVIL . A jurisprudência consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano extrapatrimonial nos casos de utilização da imagem para fins econômicos, conforme se extrai da Súmula 403/STJ, segundo a qual «independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais . Assim, a empresa, ao obrigar o empregado a utilizar vestimenta com a finalidade de produzir um ganho econômico ao patrão, sem o devido consentimento e sem a devida contraprestação pelo serviço prestado, extrapolou o direito de empregador, incorrendo em abuso de direito, nos termos do CCB, art. 187. Por outro lado, desde que a publicidade de produtos integre, direta ou indiretamente, a estratégia comercial ou publicitária da empresa, é de se presumir a existência de vantagem comercial, ainda que indireta, sendo irrelevante o fato de os produtos serem exibidos nas dependências do estabelecimento comercial. Nesse passo, uma vez que a Corte Regional manteve o indeferimento do pagamento da indenização por dano extrapatrimonial em face do uso indevido da imagem da empregada, tem-se que a decisão merece reforma. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, X, da CF/88 e 20 do Código Civil e provido .

44 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, tráfico de drogas e venda de produto sem registro no órgão competente ( operação bomba ). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Paciente foragido. Feito nitidamente complexo (30 acusados e mais de 100 fatos delituosos a apurar). Desídia do juízo. Ausência. Razoabilidade. Observância. Nulidade. Obtenção de relatórios de inteligência financeira mediante solicitação da autoridade policial, sem autorização judicial. Decisão do STF em reclamação na qual se cassou decisão desta corte em sentido diverso (reclamação 61.944/pa). Concessão da ordem. Inviabilidade. Necessidade de prezar pela segurança jurídica e observância do entendimento manifestado pela suprema corte. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem de habeas corpus no qual se pleiteia o relaxamento da prisão por excesso de prazo, quando não evidenciados elementos que denotem desídia do Judiciário ou do órgão de persecução no impulsionamento da ação penal.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Existência de solidariedade. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Veiculação de imagem de menor sem autorização. Abusividade. Súmula 83/STJ. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 5. Agravo interno improvido.

«1 - O acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pelos recorrentes, notadamente quanto à legitimidade passiva da TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Direito à imagem. Violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Contrariedade aos arts. 28, 30 e 79 da Lei 9.610/98. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Imagem de pescador em atividade captada em local público. Ausência de conteúdo ofensivo. Divulgação. Campanha publicitária. Finalidade comercial. Inexistência de autorização. Proveito econômico. Uso indevido da imagem. Dano moral configurado (Súmula 403/STJ). Recurso improvido.

«1. Relativamente à infringência ao CPC/1973, art. 535, cumpre salientar que a recorrente fez apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Veiculação de matéria jornalística de autoria do Autor em periódico digital, pelos Réus, sem autorização e identificação do autor. Prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do CPC. Não caracterização. Violação que se protrai no tempo e se renova a cada publicação da matéria. Dano material caracterizado e corretamente valorado. Dano moral também caracterizado e arbitrada em R$ 3.000,00 que é mantido, considerados os elementos do processo. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados de acordo com o CPC, art. 85, § 2º e estabeleceu o valor atribuído à causa como base para o cálculo. Recursos não providos

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Direito autoral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Fotografia reproduzida em cartões telefônicos sem a devida autorização do autor. Dever de indenizar. Danos materiais. Valor a ser apurado com base no art. 103, da Lei dos direitos autorais. Dano moral configurado. Agravo interno não provido.

«1. Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de provas demanda reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

49 - TST RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 1.121.633). REPERCUSSÃO GERAL. art. 896-A, § 1º, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O debate proposto, referente a contrato de trabalho anterior à vigência da Lei 13.467/2017, diz respeito à validade de normas coletivas em que autorizada a adoção do regime 12x36 em atividade insalubre, sem autorização prévia da autoridade competente. 2. O Tribunal Regional, ratificando a sentença, reconheceu a validade da norma coletiva em que prevista a escala 12x36 para o cumprimento da jornada laboral, nada obstante o labor em atividade insalubre e a inexistência de prévia autorização da autoridade competente (CLT, art. 60, caput ). Explicitou que, por se tratar de contrato de trabalho firmado em período anterior a 03/07/2017, era válida a referida norma coletiva, observando que a súmula editada por aquela Corte, no sentido de considerar inválida norma coletiva em que prevista a compensação de jornada em atividade insalubre sem autorização prévia, somente se aplicava aos « contratos firmados após a publicação do acórdão que deu origem à súmula «, situação em que não se enquadrava o contrato de trabalho da Autora. 3. Sobre a matéria, esta Corte Superior, em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, consolidou o entendimento de ser inválido o acordo de compensação em atividade insalubre, sem a permissão da autoridade competente (CLT, art. 60, caput), ainda que previsto em norma coletiva, conforme diretriz do item VI da Súmula 85/TST. 4. Nada obstante, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, com repercussão geral, concluiu pela constitucionalidade das normas coletivas em que pactuada a restrição ou supressão de direitos trabalhistas que não sejam absolutamente indisponíveis, independente da fixação específica de vantagens compensatórias, assentando a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 5. No caso, verificando-se que a matéria em debate guarda pertinência com o Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF, objeto de recente decisão proferida pelo Plenário daquela excelsa Corte (julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633), em que firmadas as diretrizes para a validade de normas coletivas com previsão de limitação ou supressão de direitos, impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica do debate proposto. 6. Embora caracterizada a transcendência jurídica do debate, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de conferir validade às normas coletivas em que previsto o regime 12x36 em atividade insalubre, mostra-se consonante com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), sendo inviável a admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

50 - STJ agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão da corte de origem. Transmissão de sinal de internet via cabo sem autorização. Configuração do delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Irrelevância do dano causado. Crime formal de perigo abstrato. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)