quitacao do titulo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata. Prova de quitação do título credor que, mesmo após a liquidação do débito, repassou o título a terceiro. Protesto indevido. Medida cautelar, ação principal e denunciação à lide, julgadas procedentes. Recurso da autora provido. Recurso da ré parcialmente provido.

2 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Banco que leva a protesto duplicata já quitada. Autora que ignorava qualquer relação de endosso havida entre a corré e o banco, devendo sua conduta se operar à quitação do título por meio de boleto em separado, como de boa-fé. Dano configurado. Indenização devida. Montante fixado mantido. Recurso do banco desprovido.

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Alegação de quitação do título. Hipótese em que o exeqüente negou ter firmado o recibo, alegando ter havido montagem do documento. Ausência de provas de montagem e comprovação de assinatura pelo exeqüente. Quitação válida. Embargos à execução procedentes. Processo executivo extinto. Recurso provido.

4 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Nota promissória. Comprovada a quitação do título protestado. Incerteza do título e inexigibilidade do crédito reconhecido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Repetição do indébito. Inviabilidade. Necessidade de demonstração de má-fé dos réus. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Seguridade social. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Construção de loja e contratação de empresas para tanto. Demonstração de quitação do título, conforme recibo. Documento não contém valores aquém dos constantes da duplicata, pois não foram considerados os referentes à previdência social e retenção do ISS. Quitação correta. Caso, ademais em que ré não se desincumbiu do ônus da prova da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. CPC/1973, art. 333, II. Ação anulatória de título de crédito, precedida de ação cautelar inominada de sustação de protesto, julgadas procedentes. Recurso provido para este fim.

6 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Título emitido pelo apelado para quitar parcela de alienação de estabelecimento comercial firmado entre terceiros. Devolução pelo sacado por insuficiência de fundos. Emissão de quatro cheques com mesmo valor da cártula devolvida para quitação do título. Apelante que não conseguiu elidir o pagamento demonstrado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Legítima inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF). Ausência de prova da manutenção indevida da negativação após a quitação do título. Pretensão indenizatória indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome do autor. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Descabimento. Desnecessidade de discussão da causa subjacente durante o prazo de dois anos da ação de locupletamento ilícito. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 61 e Lei 7357/1985, art. 62. Ausência de prova da quitação do título. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota Promissória. Alegação de quitação do título. Hipótese em que o exeqüente negou ter firmado o recibo, alegando ter havido montagem do documento. Prova. Perícia grafotécnica. Ausência de provas de montagem e comprovação da validade da assinatura pelo exeqüente. Quitação subsistente. Cumpria ao exeqüente, e não aos embargantes, a prova de que o recibo era falso, e isso não ocorreu nos autos. Preenchimento dos requisitos do CCB, art. 320. Embargos à execução procedentes. Extinção do processo executivo. Recurso provido para estes fins.

10 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Deixando de constar no objetivo da proposta de prestação de serviços de informática realização parcial de implantação de sistema, muito menos limitação da execução a carga horária determinada, inadmissível objetive a empresa contratada quitação do título, não cumprida a avença nos moldes ajustados. Recurso não provido.

11 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de execução. Alegada quitação do título. Comprovação. Ausência. Prova que competia aos embargantes. Inexistência, ademais, de fundamentação convincente acerca da alegada falta de veracidade da pós-datação. Afirmação genérica de agiotagem. Indícios nesse sentido. Ausência. Cobrança de juros ilegais não demonstrada. Valor cobrado que se refere ao constante da cártula, atualizado e acrescido de juros legais. Ausência de abuso no cálculo. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Cambial. Duplicata. Título causal. Título que não derivou de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços. Duplicata que foi emitida para cobrança de cláusula penal. Fato que foi reconhecido pelo co-réu. Duplicata que não tem causa, uma vez que foi emitida a título de pagamento de multa contratual. Cambial que não pode ser reputada como exigível. Declaração de nulidade da duplicata que, entretanto, mostra-se inócua, tendo em vista que a autora efetuou a quitação do título. Recurso parcialmente provido

13 - TJSP Cambial. Duplicata. Transferência do título por endosso translativo ao banco apelado. Prova dos autos apontando para a compensação da cambial de créditos/débitos existentes entre a devedora e a emitente do título, que não infirmou, nem desconstituiu, os documentos juntados aos autos por aquela. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, inciso II. Hipótese em que não bastasse isto, a própria primeira ré admite a quitação do título em correspondência enviada a autora, daí porque não podia ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, o que ora se afasta. Ações cautela e principal procedentes. Recurso provido.

14 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Valor. Fixação. Protesto cambial. Quitação do título. Inscrição de nome. SPC. SERASA. Manutenção indevida. Procedência do pedido. Fixação em 50 SM. Lei 9.492/97, art. 26.

«O devedor que paga tem direito a quitação regular, compreendendo esta a retirada, pelo credor, da negativação feita junto aos órgãos de proteção ao crédito e o cancelamento do protesto, não podendo o credor valer-se mais do exercício regular de direito, se mantém, «sine die, tal estado de coisas em manifesto e injustificado prejuízo do devedor. Isso ocorrendo, impõe-se identificar uma negligência do credor, que reclama reparação à imagem do devedor. Entretanto, há que ser singelo o valor, diante das circunstâncias do caso, máxime pelo caráter pedagógico que a espécie encerra.... (Continua)

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos do devedor. Alegação de inexistência do débito, por conta de suposta quitação do título em acordo homologado judicialmente em processo distinto. Ausência de prova do pagamento, vez que o acordo homologado referia-se a título diverso. Ademais, no acordo não há referência ao título em execução e, ainda que o mesmo tivesse sido emitido em branco, se não provado o abuso em seu preenchimento, o mesmo é válido. Embargante que não arguiu a falsidade de sua assinatura, nem pediu a produção de prova pericial para apurar a suposta irregularidade do título e, sendo seu avalista, é cediço que responde solidariamente pela dívida. Parcial procedência dos embargos. Recurso desprovido.

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Protesto de título em razão de inadimplemento - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preliminar suscitada em contrarrazões afastada - Ofensa ao princípio da dialeticidade não verificada - Mérito recursal - Quitação do título somente em data posterior à efetivação do protesto - Hipótese que incumbe ao devedor a baixa do apontamento - Aplicação do que ficou decidido no REsp. Acórdão/STJ em regime de recursos repetitivos - Inexistência de qualquer ato ilícito que pudesse causar danos à honra e imagem da apelante - Dano moral não configurado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba de sucumbência.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pagamento de cheque levado a protesto através de depósito judicial em consignação. Súmula 07/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 pois o Egrégio Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão recursal. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local substancia, de forma detalhada, os elementos informativos que constroem a formação de sua convicção, no sentido de que o agravado, então embargante, demonstrara o pagamento parcial do título executivo e de que a recorrente não comprovara que os pagamentos efetuados seriam para finalidade diversa daquela que não a quitação do título de crédito. ... (Continua)

19 - TJPE Civil. Duplicata paga antecipadamente e protestada indevidamente. Cessão do título pela empresa ré ao banco abn amro real S/A. Endosso translativo. Banco endossatário é parte legítima para configurar no pólo passivo da demanda, vez que não diligenciou a quitação do título. Súmula 475/STJ e Súmula 17/TJPE. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária entre a empresa endossante e o banco endossatário.

«1. A responsabilidade pelo protesto indevido de título, recebido por intermédio de endosso translativo, é solidária entre o endossante, por ter emitido duplicada desprovida de causa debendi, e o endossatário, em razão da aquisição divorciada dos cuidados inerentes à espécie de negócio, sendo, portanto, o Banco réu parte legítima para configurar no polo passivo da demanda in casu, consoante reza a Súmula 475/STJ e a Súmula 17/TJPE. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Quitação do débito não verificada. Conclusão do tribunal de origem baseada nos elementos de provas dos autos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... (Continua)

21 - STF Direito material e processual do trabalho. Execução. Cumprimento de acordo. Obrigação de pagamento diferido no tempo. Quitação do título executivo. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 07.6.2013.

«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistem violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de citação do devedor por meio eletrônico. Inadmissibilidade. Hipótese em que no sistema informatizado desta Corte não foi implantada até o momento ferramenta que possibilite o cadastramento das partes para o recebimento das citações eletrônicas. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência da exequente em face da r. Decisão que reputou necessário o depósito da diferença havida entre o seu crédito e o valor da avaliação do imóvel. Perda superveniente do interesse recursal. Embargos à execução dos devedores julgados procedentes na corrente instância, a extinguir a execução pela ausência de título hígido. Ainda que sopesado que a própria sorte do empreendimento restaria incerta, tal peculiar situação não tem o condão de permitir a fluida constituição de título executivo, ao arrepio da existência de rol taxativo, em prol da desejável segurança jurídica. Taxas que não se prestam à mera conservação da área comum, e sim a informar aportes ínsitos à construção por empreitada havida; inicialmente a preço «fechado, dito por quitado, ulteriormente alterada para pagamento tendo em conta o preço de custo, passível de sofrer alterações. Agravante que não pode ser reputada condomínio edilício. Potencial extinção da execução, a nulificar o ato aqui discutido. Porque defesa considerações outras; pena de supressão de instância, não pode o mérito do presente ser analisado. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

25 - TJSP Citação. Execução por titulo extrajudicial. Hora certa. Possibilidade. Observância dos requisitos do CPC/1973, art. 227. Recurso provido.

26 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEFICÁCIA DA RESSALVA APOSTA EM TRCT. A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, pois, aplica-se ao caso dos autos a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE-590415/SC (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral) - «Renúncia Genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária". Isso porque, o Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório, foi categórico ao consignar que, in casu, houve previsão expressa em norma coletiva (Cláusula 8ª) fixando « A adesão ao PDV e o recebimento integral das parcelas previstas neste Acordo, acarretarão a Quitação Total do Contrato de Trabalho mantido com o Banrisul, na forma do CLT, art. 477-B - hipótese dos autos; a ressalva aposta no TRCT é incapaz de se sobrepor ao acordo coletivo firmado pelo próprio sindicato; em face do reconhecimento da quitação geral do PDV, foi dado provimento ao Agravo de Petição do executado para extinguir a execução; houve respeito à coisa julgada, visto que a quitação do título executivo é matéria arguível mediante embargos à execução. Os referidos elementos de prova são insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, por força da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. In casu, o Regional destacou a natureza acessória da verba honorária e sua inexigibilidade ante a extinção da execução dos créditos da exequente apurados na liquidação, em razão do reconhecimento da quitação ampla e geral do PDV a que a parte aderiu. Agravo conhecido e não provido.

27 - TJSP Cambial. Duplicata. Alegação de desconhecimento da origem do titulo. Comprovação de se referir a locação de máquina. Ausência de demonstração do pagamento correspondente. Regularidade do título reconhecida. Pedidos cautelar de sustaçao de protesto e anulação da cambial improcedentes. Recurso improvido.

28 - TJSP Cambial. Duplicata. Título causal. Título que não derivou de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços. Duplicata que foi emitida para cobrança de cláusula penal. Duplicata que não tem causa, uma vez que foi emitida a título de pagamento de multa contratual. Cambial que não pode ser reputada como exigível. Declaração de nulidade da duplicata que, entretanto, mostra-se inócua, tendo em vista que a autora efetuou a quitação do título. Considerações do Des. José Marcos Marrone sobre o tema. Lei 5.474/68, arts. 2º e 20.

«... Ilegítimo o saque da duplicata representativa da suposta dívida cobrada da autora (fl. 17). A duplicata representa um título causal, originário de um contrato de compra e venda ou de um contrato de prestação de serviços. Nos dizeres de AMADOR PAES DE ALMEIDA: ... (Continua)

29 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Prova documental trazida aos autos que comprova o não recebimento da divida. Inexistência de recibo ou prova que demonstre a quitação da obrigação. Titulo que se mostra exigível. Comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do credor. Ausência. Recurso não provido.

30 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Mútuo. Ajuizamento da execução ocorrido antes do decurso do prazo previsto no contrato para pagamento do débito. Irrelevância. Decurso de mais de dez anos da assinatura da avença. Débito que, a essa altura, é exigível. Prova de quitação da dívida não carreada aos autos. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

31 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de fraude na emissão do título de crédito. Admissibilidade. Cártula sacada em razão de contratação de mútuo bancário. Imposição de aquisição de debêntures de empresa coligada a instituição bancária apelada e que seriam usadas para a quitação da dívida. Emissão da cédula de crédito sem a anuência da Apelante. Título considerado inexigível. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso provido.

32 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Ausência de comunicação aos órgãos cadastrais competentes. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal ajuizada contra empresa incorporada, sem que tal evento societário tenha sido regular e devidamente comunicado aos órgãos cadastrais específicos. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato de mútuo. Alegação de operação casada com imposição de aquisição de debêntures para concessão de crédito. Reconhecida a venda casada e a nulidade do titulo executivo que embasa a ação de execução. Inexigibilidade de parte da dívida que foi destinada para a compra das debêntures da empresa Sanvest Participações, e cuja quitação foi dada pelo próprio exequente. Quitação do efetivo empréstimo contraído pelos embargantes, com a comprovação do pagamento das prestações mensais. Embargos procedentes. Execução extinta. Recurso provido para esse fim.

34 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de titulo extrajudicial. Contrato de compra e venda. Cláusula de pagamento e quitação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Configurada. Retorno dos autos para julgamento dos embargos de declaração. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Prestação de serviços. Contrato. Comprovação. Anúncios publicitários. Dívida. Existência. Duplicata. Protesto. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de titulo cambial c/c sustação de protesto. Duplicata de prestação de serviço. Protesto por indicação. Regularidade. Ação improcedente. Sentença mantida.

«Caso em que há prova nos autos do contrato de prestação de serviços, consistente na veiculação de mídia nos jornais Zero Hora e Diário Gaúcho. Os anúncios pactuados foram publicizados, a evidenciar a prestação do serviço. Nada obsta o protesto por indicação do credor - art. 13, § 1º, da Lei das Duplicatas. Causa subjacente evidenciada, não tendo o devedor suscitado qualquer das exceções a que alude o Lei 4.574/1968, art. 21. Endosso provado diante da manifesta relação entre as empresas que integram o mesmo grupo econômico. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Duplicata. Dívida quitada. Protesto. Prestação de serviço. Falha. Desídia. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral caracterizado. Duplicata quitada. Responsabilidade da empresa credora. Arbitramento do quantum.

«1. Tratando-se de endosso mandato, as instituições bancárias endossatárias não são responsáveis pelo negócio jurídico entabulado entre a parte autora e a demandada-endossante, quando aquelas agiram com o único objetivo de cobrar o crédito contido na cártula no interesse da credora desta. Contudo, há de se aferir se o banco não realizou qualquer conduta abusiva no cumprimento daquele desiderato, hipótese na qual responde por esta. ... (Continua)

37 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária em fase de execução. Pagamento do precatório. Apresentação, após, pelo credor, de novo cálculo alegando existirem diferenças. Feito enviado à Contadoria que apurou existir de fato um saldo a favor do autor. Título judicial que não estava integralmente quitado. Inadmissibilidade da extinção da ação com base no CPC/1973, art. 794, inciso I. Determinação para prosseguimento da execução, devendo o autor ofertar novo demonstrativo dentro das premissas traçadas, que poderá ser impugnado pelo devedor e aferido posteriormente pela contadoria judicial para, somente após, com a quitação integral da dívida, julgar-se extinta a execução. Recurso parcialmente provido.

38 - TJPE Processo civil e administrativo. Titulo executivo extrajudicial. Embargos à execução. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Legitimidade ativa do ente público que mantém a corte de contas. Vício formal na ordem da intimação. Inocorrência. Presença de motivação. Art. 73 da Lei estadual 12.600/04. Constitucionalidade. Recurso de agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça (destaca-se, inclusive, julgado recente publicado em 07/02/2014 - AgRg no AREsp: 163157 RJ 2012/0068063-0), o Ente Público Estadual possui legitimidade para cobrar judicialmente multa fixada pela Corte de Contas da mesma circunscrição, ainda que decorrente de ato de servidor público municipal. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Execução fiscal. IPTU e ISS do exercício de 2006. Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Ausência de oportunidade à exequente para substituição do titulo. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo. Na sentença, julgou-se extinta a execução, levantando-se eventuais penhoras. No Tribunal a sentença foi reformada, para oportunizar ao município a substituição das CDAs. ... (Continua)

40 - TJSP Sentença. Eficácia. Declaratória de nulidade de titulo judicial proferida em ação de usucapião. Ausência de citação dos autores naquele feito, sem que, todavia, tivessem título registrado, não sendo os titulares legítimos do domínio. Indeferimento da inicial, ao fundamento de que a sentença prolatada, contra eles, seria ineficaz. Caso em que em nenhum momento os ora apelantes chegaram a intervir no usucapião. Inexistência de óbice à própria rescisória, houvessem por bem optar por seu ajuizamento. Validade da extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

41 - TJSP Despejo. Contrato. Locação não residencial. Execução por Titulo Judicial. Exceção de pré-executividade. Prorrogação da locação que importa na prorrogação da obrigação dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, porém, em que há uma peculiaridade, eis que os fiadores lograram se desobrigar da fiança em ação declaratória ajuizada anteriormente, cuja sentença foi proferida antes da citação na execução. Acolhimento da exceção em primeiro grau para declarar a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título executivo. Recurso desprovido.

42 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Decisão agravada que rejeita a justificativa apresentada em ação de execução de alimentos. Inconformismo. Acolhimento. Citação da alimentante em ação de divórcio, na forma do CPC/2015, art. 695. Comparecimento desacompanhada de advogado. Formalização de acordo sem a designação de defensor público. Verossimilhança da tese de nulidade do título executivo judicial. Existência, outrossim, de instrumento de quitação dos alimentos exequendos pendente de realização de perícia grafotécnica. Plausibilidade na suspensão dos efeitos da decisão agravada. Agravo provido.

43 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e acessórios. Fiança. Outorga recíproca de mandato, com poderes de representação entre fiadores e locatário para receber citação, na esfera do contrato de locação. Validade. Citação realizada na pessoa do locatário. Alegação de nulidade processual. Desacolhimento. Citação válida e eficaz. Alegação, ainda, de falta de interesse processual ao fundamento de que o locador já dispõe de título executivo extrajudicial. Irrelevância do fato do locador ser portador de titulo executivo extrajudicial. Viabilidade da cumulação de ação de cobrança com a ação de despejo por falta de pagamento, em nome da economia processual. Lei 8245/1991, art. 62, I. Ação procedente. Recurso desprovido.

44 - TJSP Contrato. Locação. Reajuste de valores. Recebimento, pelo locador, das importâncias inicialmente ajustadas, sem ressalvas. Quitação tácita e demonstração da preterição do ajuste anual estipulado na avença. Ocorrência. Ausência de elementos constitutivos do título executivo extrajudicial. Cabimento da redução. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Morte da mulher do fiador, também fiadora. Fato que embora extinga a garantia em relação ao garante falecido, não exclui a responsabilidade pela fiança, até a data do óbito, que passa aos sucessores do morto até o limite da herança. Responsabilidade do fiador supérstite pela garantia que prestou. CCB, art. 836. Validade, ainda, da citação do fiador embora realizada na pessoa da locatária, na medida em que ela possuía poderes para receber a citação, de conformidade com cláusula mandato que entabularam, inserida no contrato de locação. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido com observação.

46 - TJSP Citação. Execução por título judicial. Condomínio. Despesas condominiais. Citação não efetuada na pessoa da demandada, na fase do processo de conhecimento. Entrega do mandado de citação ao filho da demandada, o qual não tinha poderes específicos para recebêla, e em endereço diverso do seu domicílio. Necessidade, para a validade de citação de pessoa física realizada na pessoa de terceiro, que este tenha poderes especiais e expressos para receber citação. Existência de procuração como poderes gerais sem, todavia, a especificidade quanto poderes para o recebimento de citação. Impossibilidade de interpretação extensiva do documento. Reconhecimento da nulidade do ato. Processo anulado desde o ato citatório, abrindo-se prazo para contestação. Recurso parcialmente provido para este fim.

47 - TJPE Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Escritura de compromisso de compra e venda. Titulo provisório enquanto não houver a quitação do imóvel e nem formalizado o registro no cartório imobiliario. Doação em usufruto vitalício com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Propriedade em nome do locador. Previsão expressa no registro de imóveis. Descumprimento do contrato de locação. Aplicação de multa contratual. Ação de despejo acolhida com base nos arts. 9, 23 e 62 da Lei nº8245/91. Rescisão da locação. Pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos acrescidos de atualização monetária, juros e multa de mora até a desocupação do imóvel. Condenação do réu nas custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15%. Recurso que se dá provimento.

«1. A escritura de promessa de compra e venda é um titulo provisório, pois a sua efetivação só acontece com a devida quitação do imóvel, bem como o seu registro no cartório de registro de imóveis competente. ... (Continua)

48 - TJSP Tutela antecipada. Ação nominada de anulatória de protestos cumulada com desconstituições de débitos, devolução em dobro e indenização por danos materiais e morais e ainda com preceito cominatório. Pedido visando obstar e cancelar apontamento de título de crédito (cheque) em Cartório de Protesto de Títulos e Documentos, com consequente exclusão e impedimento do respectivo registro do nome como inadimplente em arquivo de consumo. Inadmissível a antecipação da tutela para vedar o apontamento de cártula em Cartório de Protesto em razão da propositura de ação de anulatória ou ação declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito. Direito do credor de levar a protesto títulos não pagos. Reconhecimento. Hipótese em que cabe ao devedor ajuizar a ação competente para a sustação de protesto e a consequente inscrição do débito em cadastro de inadimplentes. Incabível a concessão de tutela antecipada para sustar ou cancelar protesto, nos casos em que houve circulação do título de crédito, ainda mais se tratando de cheque, ordem de pagamento à vista, e não se vislumbra, em princípio, má-fé do atual legítimo possuidor, terceiro em relação ao negócio jurídico subjacente. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. «CONTRATO DE GAVETA CEDENDO IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. DÍVIDA QUITADA. OUTORGA DE ESCRITURA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INEXISTÊNCIA. BEM NÃO REGISTRADO EM NOME DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À CDHU. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DESPROVIDO.

Pode ser reconhecida a validade de cessão contratual, ainda que ela tenha ocorrido sem o consentimento da CHDU, quando o bem transacionado está quitado e, portanto, os interesses financeiros da empresa pública já estão plenamente satisfeitos. ... (Continua)

50 - TJSP Execução por título extrajudicial. Citação inicial por hora certa. Possibilidade. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em interpretação conjunta das regras dos artigos 227, 652, 653, 654 e 598 do Código de Processo Civil. Recurso do exequente provido.