razoes de decidir
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentação impertinente às razoes de decidir do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Tanto o apelo nobre quanto o acórdão recorrido são fundados na orientação de que, «sendo a adquirente quem arca com o ônus financeiro da operação, é parte legítima para postular a restituição dos tributos incidentes sobre a importação». ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Fundamentos do recurso dissociados das razões de decidir. Súmula 284/STF.

«1. Os fundamentos trazidos no Recurso Especial encontram-se dissociados das razões de decidir, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso, conforme a Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Prazo recursal. Interposição antes de publicação do acórdão impugnado. Possibilidade teórica de acompanhamento eletrônico. Irrelevância. Sistema que apenas informaria o estado do processo, não as razões de decidir. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Se não se prova doutro modo o conhecimento anterior das razões de decidir, não se conhece de recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça ou da sua juntada aos autos.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Agravo em execução. Transcrição de trechos da decisão monocrática que indeferiu o pedido de livramento condicional, como razões de decidir. Inexistência de nulidade. Ordem denegada.

1 - Não se constitui em nulidade a adoção pelo Relator das razões de decidir da decisão de primeiro grau que, suficientemente motivada, analisa toda a tese defensiva. Precedentes desta Corte o do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

5 - TJSP FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Inocorrência. Recurso que se insurge contra as razões de decidir. Preliminar deduzida em contrarrazões rejeitada.

6 - STJ Fundamentação. Embargos de divergência. Transcrição das contrarrazões do Ministério Público incorporadas às razões de decidir. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458, II e III. Inexistência. Fundamentação válida. Considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art. 93, IX.

«... Sr. Presidente, faço uma distinção entre a adoção, como fundamento de decisão judicial, de um parecer, em que o Ministério Público atua com isenção suficiente, e a adoção, como razões de decidir, de alegações do Ministério Público, quando este atua como parte. Entendo que nessa segunda hipótese, que temos aqui, poderiam ser utilizadas apenas como parte da motivação essas razões ministeriais e, em seguida, adicionar-se a motivação produzida pelo próprio julgador. A adoção exclusiva de arrazoado como razões de decidir, como fundamentação integral da decisão, parece-me que realmente viola o princípio do contraditório, inerente ao devido processo legal, e também o CF/88, art. 93, inciso IX. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais por desvio de função. Indicação de trecho do acórdão que não abarca todos os fundamentos jurídicos adotados como razões de decidir e, ainda, totalmente dissociado das razões de reforma. Não cumprimento dos requisitos elencados na CLT, art. 896, § 1º-A, I e III.

«A indicação de trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos jurídicos adotados como razões de decidir, e, ainda, totalmente dissociado das razões de reforma, não atende às determinações da Lei 13.015/2014. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

8 - TRT2 Procedimento. Embargos de declaração. Prequestionamento. Razões de decidir fundamentadas.

«O pedido infundado de «prequestionamento, sem a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 535, evidencia o inconformismo com o que ficou decidido e configura o seu intuito protelatório, atraindo a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração da reclamada a que se rejeita, com aplicação de multa.... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. CF/88, art. 40, § 19. No entanto, requerente não comprovou o preenchimento dos requisitos. Razões do recurso dissociadas das razões de decidir da sentença. Necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada. Argumentação Ementa: ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. CF/88, art. 40, § 19. No entanto, requerente não comprovou o preenchimento dos requisitos. Razões do recurso dissociadas das razões de decidir da sentença. Necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada. Argumentação diversa. Recurso não conhecido.

14 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Reembolso de despesas. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Reintegração de posse. Fundamentação «per relationem» no julgamento de apelação. Transcrição de fundamentos da sentença como razões de decidir no acórdão recorrido. Possibilidade.

1 - O acórdão recorrido não destoa da orientação desta Corte Superior de que a adoção ou a ratificação dos fundamentos da sentença como razões de decidir no julgamento da apelação não representam omissão nem ausência de fundamentação. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento antineo plásico. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, c.c CP, art. 29, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente que teria, em conjunto com as duas corrés, subtraído o aparelho celular da vítima após agredi-la fisicamente por repetidas vezes, além de gravar a conduta criminosa e publicá-la nas redes sociais. Gravidade concreta do crime investigado indicativa da necessidade da custódia cautelar para fins de manutenção da ordem pública. Decisões judiciais que apresentaram fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Ineficazes outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.

«1. Não se conhece de recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Reiteração das razões. Premissas e razões de decidir diversas entre os julgados. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão impugnado foi claro ao assentar que são diferentes as premissas e razões de decidir entre o aresto embargado e os paradigmas, quer por não trazerem à discussão ambas as teses abarcadas no julgado embargado, quer por se referirem a contextos fáticos diversos. ... (Continua)

21 - STJ Ao habeas corpus. Roubo majorado e atentado violento pudor. Tese de nulidade do acórdão de apelação. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Razões de decidir expostas de forma sucinta. Possibilidade de identificação das teses adotadas pelo tribunal de origem. Fundamentação suficiente. Nulidade inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razões de decidir, os fundamentos da sentença condenatória ou do parecer ministerial, que, devidamente motivados, examinam todas as teses defensivas. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Reiteração das razões. Premissas e razões de decidir diversas entre os julgados. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão impugnado foi claro ao assentar que são diferentes as premissas e razões de decidir entre o aresto embargado e o paradigma, uma vez que neste não há a peculiaridade fática identificada naquele julgado de que foi estabelecido o contraditório, ainda que julgada improcedente a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Plano de saúde. Recurso de apelação não conhecido. Ausência de impugnação das razões de decidir. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem não conheceu do recurso, diante da ausência de impugnação das razões de decidir da juíza sentenciante. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

24 - TJSP "Juizados Especiais. Embargos de Declaração. Omissão inexistente. Mero inconformismo com as razões de decidir. Prequestionamento inadmissível. Via recursal inadequada. Manejo manifestamente protelatório. Recurso não provido, com imposição de multa"

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Não prequestionamento. Verbete 282 da Súmula do STF. Razões de decidir. Ausência de impugnação. Enunciado 283 da Súmula do STF. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Alegação de omissão nas razões de decidir. Ausência. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

27 - STJ Questão de ordem. Proposta de revisão do Tema 938/STJ. Prescrição trienal da pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de abusividade da cláusula. Manutenção da prescrição trienal no Tema 610/STJ. Necessidade de manter coerência entre as razões de decidir. Desafetação da proposta.

1 - Questão de ordem suscitada para a desafetação da proposta de revisão do Tema 938/STJ, na tese referente à prescrição trienal. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 7/STJ. Nova análise. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Homicídio tentado. Tese de nulidade do acórdão de apelação. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Razões de decidir expostas de forma sucinta. Possibilidade de identificação das teses adotadas pelo tribunal de origem. Fundamentação suficiente. Nulidade inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Inexiste violação ao dever de motivação das decisões judiciais quando o julgado afasta os argumentos expostos, examinando todas as teses direta ou indiretamente. É despicienda menção expressa a cada uma das alegações se resta claro que o julgador adotou posicionamento contrário. ... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Vício não caracterizado. Razões de decidir devidamente fundamentadas. Indevido caráter infringente. Pretensão de prequestionamento. Descabimento. Embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados pelo CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de impugnação das razões de decidir do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação.

«1. Não se conhece do recurso ordinário quando o recorrente deixa de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Adoção do parecer do Ministério Público como razões de decidir. Possibilidade.

«1. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Deferimento parcial da justiça gratuita. Indícios de litigância predatória. Equilíbrio entre o benefício e o devido processo legal. Art. 98, §5º, CPC. Razões recursais genéricas. Ausência de contraponto às razões de decidir. Decisão ratificada. Art. 252, Regimento Interno. Provimento negado

34 - TJSP Sentença. Fundamentação. Clareza das razões de decidir expendidas no decisório permitindo a aferição dos argumentos que serviram ao convencimento do julgador. Hipótese. Existência de aspectos sucintos e concisos ausente a indicação precisa de alguns dispositivos. Irrelevância. Vício inexistente. Preliminar rejeitada.

35 - TRT2 Embargos declaratórios procedimento embargos de declaração. Prequestionamento. Razões de decidir fundamentadas. O pedido infundado de «prequestionamento, sem a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 535, evidencia o inconformismo com o que ficou decidido e configura o seu intuito protelatório, atraindo a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de vícios no v. Acórdão por omissão - Inocorrência - o v. Acórdão firmou-se no conteúdo dos autos - Acórdão embargado que fez menção expressa aos fatos e fundamentos jurídicos e razões de decidir - Inconformismo - Embargos rejeitados.

37 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Utilização de parecer ministerial como razões de decidir e também considerações próprias. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Revisão de dosimetria e regime na pendência de julgamento de recurso de apelação. Análise prematura. Inviabilidade.

«1 - Mostra-se prematura a revisão da dosimetria da pena e do regime prisional na via do habeas corpus, na pendência de recurso próprio, de apelação, na medida em que a análise das aludidas alegações demanda exame do material cognitivo a ser ainda realizado pelas instâncias ordinárias. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Aclaratórios que sequer mencionam os termos «omissão, «obscuridade, «contradição ou «erro material". Razões de decidir que foram expostas de modo claro pela Turma Julgadora. Intuito unicamente infringente. Recurso conhecido e não provido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Alegação de ofensa ao CPC, art. 493. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Valor indenizatório. Razões dissociadas.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ocorrência do dano moral. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo regimental. Recurso. Agravo de instrumento. Segmento negado. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Aplicação do disposto no art. 932, V, «a, do novo CPC/2015. Agravo regimental não provido.

42 - TJSP Habeas corpus. lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Excesso de prazo. Inocorrência. Tramitação regular do processo, ausência de desídia ou lentidão na condução do feito. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

43 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Serviços bancários. Recurso dos autores não conhecido por estar em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Recurso. Apelação. Arrazoado recursal em que não se declinam os fundamentos da impugnação que se quer opor à sentença. Ausência de impugnação específica às razões de decidir. Princípio da dialeticidade. Ofensa ao CPC, art. 1010, II e IIIde 2015. Inadmissibilidade manifesta. Precedentes. Recurso não conhecido.

45 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Recurso de apelação manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante. Negativa de seguimento com fundamento no CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Recurso não provido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Reembolso de despesas. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão - Pedido alternativo de aplicação do princípio da fungibilidade recursal não apreciado - Pleito de recebimento do recurso de agravo de instrumento como mandado de segurança - Inadmissibilidade, estando subentendido o não acolhimento, que deflui do raciocínio lógico das razões de decidir - Embargos rejeitados.

48 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

50 - TJSP APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL - REGIME DE BENS DO CASAMENTO - MODIFICAÇÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO