regime juridico estatutario
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM 16/6/1986. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, reconheceu a impossibilidade da transmudação automática do regime jurídico celetista para o regime jurídico estatutário de servidor público admitido anteriormente à promulgação, da CF/88 de 1988, mas não estabilizado pelo art. 19 do ADCT. 2. Logo, a relação entre a autora e o Estado de Sergipe não sofreu alteração quando da vigência da Lei estadual que instituiu o regime jurídico estatutário, motivo pelo qual a competência para processar e julgar o feito se manteve na Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.

2 - TST Recurso de revista interposto pelo município reclamado. Incompetência da justiça do trabalho. Existência de regime jurídico estatutário anterior à contratação da reclamante. Ausência de certame público.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395, deliberou que esta Justiça Especializada não tem competência para processar e julgar causas as quais envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, na medida em que as mencionadas lides não têm origem na relação de emprego aludida pelo inciso I do CF/88, art. 114. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. TEMA 843 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM 21/8/1986. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No julgamento do ARE 906.491 RG/DF, pelo sistema da Repercussão Geral - Tema 843, o Supremo Tribunal Federal não apenas ratificou a competência da Justiça do Trabalho para solucionar os litígios envolvendo servidores públicos contratados antes de 1988 pelo regime da CLT, como também assentou a impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico de celetista para estatutário e afastou a contagem da prescrição bienal a partir da legislação que instituiu o regime jurídico estatutário. 2. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho seguiu essa linha decisória, o que afasta o alegado descumprimento da Súmula Vinculante 10/STF, bem como das violações constitucionais invocadas pelo agravante. 3. A relação entre a autora e o Estado de Sergipe não sofreu alteração quando da vigência da Lei Estadual que instituiu o regime jurídico estatutário, motivo pelo qual a competência para processar e julgar o feito se manteve na Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS. COMPETÊNCIA MATERIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO .

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, conferiu interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, ao CF, art. 114, I, ressalvando que a competência material da Justiça do Trabalho « não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores «. 2. Mais recentemente, ao apreciar o Tema 1.143 de repercussão geral, a Suprema Corte determinou que « A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa «. 3. Portanto, o marco divisor da competência para julgamento de causas envolvendo servidores públicos decorre precipuamente do vínculo que os une à Administração Pública e da natureza jurídica das parcelas em discussão em cada demanda e: se adotado o regime estatutário ou discutidos direitos de índole administrativa, a ação respectiva deve ser processada perante a Justiça Comum. 4. No caso concreto, emerge incontroverso que a reclamante da ação subjacente encontra-se regida pelo regime jurídico estatutário, de modo que a Justiça do Trabalho não detém competência para processar pretensão de pagamento de adicional de insalubridade. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

5 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. TEMA 843 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM 16/9/1985. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No julgamento do ARE 906.491 RG/DF, pelo sistema da Repercussão Geral - Tema 843, o Supremo Tribunal Federal não apenas ratificou a competência da Justiça do Trabalho para solucionar os litígios envolvendo servidores públicos contratados antes de 1988 pelo regime da CLT, como também assentou a impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico de celetista para estatutário e afastou a contagem da prescrição bienal a partir da legislação que instituiu o regime jurídico estatutário. 2. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho seguiu essa linha decisória, o que afasta o alegado descumprimento da Súmula Vinculante 10/STF, bem como das violações constitucionais invocadas pelo agravante. 3. A relação entre o autor e o Município não sofreu alteração quando da vigência da Lei Municipal que instituiu o regime jurídico estatutário, motivo pelo qual a competência para processar e julgar o feito se manteve na Justiça do Trabalho, bem como não há que se falar em incidência da prescrição bienal, como previsto na Súmula 382/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CF/88. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM 16/9/1986. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Confirma-se a decisão monocrática que, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, reconheceu a impossibilidade da transmudação automática do regime jurídico celetista para o regime jurídico estatutário de servidor público admitido anteriormente à promulgação, da CF/88 de 1988, mas não estabilizado pelo art. 19 do ADCT. 2. Logo, a relação entre o autor e o Município não sofreu solução de continuidade a partir da Lei que instituiu o regime estatutário, mas manteve-se sempre celetista, motivo pelo qual não há que se falar em incidência da prescrição bienal, como previsto na Súmula 382/TST. Agravo a que se nega provimento.

7 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CF/88. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM 3/10/1986. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Confirma-se a decisão monocrática que, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, reconheceu a impossibilidade da transmudação automática do regime jurídico celetista para o regime jurídico estatutário de servidor público admitido anteriormente à promulgação, da CF/88 de 1988, mas não estabilizado pelo art. 19 do ADCT. 2. Logo, a relação entre o autor e a União não sofreu solução de continuidade a partir da Lei que instituiu o regime estatutário, mas manteve-se sempre celetista, motivo pelo qual não há que se falar em incidência da prescrição bienal, como previsto na Súmula 382/TST. Agravo a que se nega provimento.

8 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CF/88. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM 8/9/1987. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Confirma-se a decisão monocrática que, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, reconheceu a impossibilidade da transmudação automática do regime jurídico celetista para o regime jurídico estatutário de servidor público admitido anteriormente à promulgação, da CF/88 de 1988, mas não estabilizado pelo art. 19 do ADCT. 2. Logo, a relação entre o autor e a União não sofreu solução de continuidade a partir da Lei que instituiu o regime estatutário, mas manteve-se sempre celetista, motivo pelo qual não há que se falar em incidência da prescrição bienal, como previsto na Súmula 382/TST. Agravo a que se nega provimento.

9 - TST RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO (SEM CONCURSO PÚBLICO) POR MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO.

1. A jurisprudência pacífica do STF (ADI 3395) é no sentido de que compete à Justiça Comum apreciar as relações de natureza jurídico-administrativa entre o Poder Público e os que lhe prestam serviços. 2. Semelhantemente, a SbDI-1 desta Corte entende que compete à Justiça Comum julgar os processos ajuizados por trabalhadores contratados (após 1988) sem concurso público por Entes que possuam regime jurídico estatutário. 3. Registrada a existência do regime jurídico legal no âmbito do Município reclamado, o reconhecimento da incompetência desta Justiça Especializada e a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual são medidas que se impõem. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO .

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, conferiu interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, ao art. 114, I, do CF, ressalvando que a competência material da Justiça do Trabalho « não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores . 2. Posteriormente, no julgamento do Tema 994 do repositório de repercussão geral, à luz do art. 114, III, da CF, fixou tese de que « Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário . 3. Por fim, ao apreciar o Tema 1.143 de repercussão geral, a Suprema Corte determinou que « A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa . 4. Portanto, o marco divisor da competência para julgamento de causas envolvendo servidores públicos (e respectivos entes sindicais) decorre precipuamente das naturezas jurídicas do vínculo que os une à Administração Pública e das parcelas em discussão em cada demanda: se adotado o regime estatutário ou discutidos direitos de índole administrativa, a ação respectiva deve ser processada perante a Justiça Comum. 5. Na hipótese da ação subjacente, emerge incontroversa a adoção, pelo Estado da Paraíba, do regime jurídico estatutário para contratação de servidores, conforme inclusive reconhecido pelos autores daquela demanda na petição inicial. 6. Nesse sentido, também, precedentes desta SBDI-2 em que examinada a validade da transmudação de regime jurídico, a partir da Lei Estadual 5.391/1991 e ressalvada a impossibilidade de acesso aos cargos públicos apenas aos empregados admitidos sem concurso público e não estabilizados na forma do art. 19 do ADCT 7. Portanto, quanto aos demais servidores concursados ou estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, hígido o regime jurídico estatutário, emerge evidente a incompetência absoluta do Órgão Prolator da decisão rescindenda, a justificar a incidência de corte rescisório com base no CPC, art. 966, II. Ação admitida e julgada procedente .... (Continua)

11 - TRT3 Conversão de regime celetista em estatutário. Expedição de alvará para movimentação dos depósitos do FGTS. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações envolvendo a movimentação dos depósitos do FGTS, em virtude da conversão de regime jurídico estatutário para celetista, ressalvado o entendimento do Relator.... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO CONTEMPORÂNEO À CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-3.395-6/DF, definiu a interpretação a ser conferida ao, I da CF/88, art. 114, segundo a qual compete à Justiça Comum examinar as lides instauradas entre o Poder Público e seus servidores quando envolver controvérsia a respeito de relação jurídica de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Na hipótese, o Tribunal Regional, asseverando que o reclamante foi admitido sem submissão à concurso público, entendeu ser a Justiça do Trabalho competente para apreciar o caso em que se discute a nulidade do contrato de trabalho entre a Administração Pública e o reclamante, visto que não demonstrada a existência de regime jurídico estatutário contemporâneo à contratação, que tenha ensejado o provimento do trabalhador em cargo público efetivo ou em comissão. Desta forma, a aferição da veracidade da assertiva do Município recorrente, de que se trata de relação estatutária, instituída sob a égide de uma Lei municipal, depende de revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal (Súmula 126/TST). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime jurídico estatutário.

«Não demonstrada ofensa ao CF/88, art. 114, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Exoneração a pedido. Acréscimos sobre o salário decorrentes da legislação do trabalho. Regime jurídico estatutário. Vantagem indevida. Inexistência de previsão na legislação municipal aplicável. Precedentes. Recurso não provido.

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . Lei INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A

16 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Serventuário da Justiça. Regime estatutário. Promoção. Escolaridade. Exigência. Legalidade.

«O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a imutabilidade da situação jurídica em vigor quando o ingresso do funcionário no serviço público. ... (Continua)

17 - STF Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Servidor público. Ação ajuizada na justiça comum estadual. Direito anterior à instituição do regime jurídico estatutário. Alegação de ofensa àADI 3.395-mc. Inocorrência. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Servidora pública do Município de Leme. Ação anulatória de ato administrativo. Servidora sujeita ao regime jurídico estatutário. Apelante não demonstrou, em momento algum, que a servidora é celetista. Competência da Justiça Comum Estadual e não da Justiça do Trabalho. Preliminar rejeitada.

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO. EMPREGADO PÚBLICO NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEPÓSITOS DO FGTS INDEVIDOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a parte foi nomeada para o cargo de operário, de provimento efetivo e submetido ao regime da CLT, e, a partir de 1990, ocupou cargos em comissão sob o regime estatutário, motivo pelo qual manteve o indeferimento dos depósitos do FGTS do período relativo ao exercício de cargos em comissão. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, são indevidos os depósitos do FGTS durante o período no qual o empregado público teve seu contrato de trabalho suspenso pela investidura em cargo em comissão submetido ao regime jurídico estatutário. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico estatutário.

«A discussão travada nos autos diz respeito às verbas decorrentes da nulidade do contrato de trabalho do reclamante, que ingressou em órgão da administração pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, não estando configurada a hipótese de admissão pelo regime estatutário ou de contratação temporária. Com efeito, cabe a esta Justiça Especializada dirimir as controvérsias resultantes desse período. Intacto, portanto, o art. 114 da CF.... (Continua)

21 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. CONTRATO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. Conforme consignado pelo Eg. Regional, a reclamante fora admitido em 02.10.2010, na vigência da Lei Municipal 05/1995, que instituiu o regime jurídico estatutário para todos os servidores do Município de Paramirim, os quais passaram a ser regidos por tal regime. Sendo o contrato de natureza estatutária, correta a decisão regional que não reconheceu devidas as verbas requeridas pela reclamante, por serem devidas apenas nos contratos celetistas. Não procede à alegação de contrariedade à Súmula 363/STJ. Irretocável a decisão que não reconheceu a transcendência da matéria, impondo-se a sua manutenção. Precedentes. Agravo interno desprovido.

22 - STJ Competência. Justiça Trabalhista e Estadual. Servidor público municipal. Contratação temporária por Município. Regime jurídico estatutário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, IX e 114.

«Compete à justiça comum julgar causas que versem sobre direitos remuneratórios de servidores contratados por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Não sendo alegada qualquer irregularidade na contratação - que dispensa a realização de concurso público - não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho.... (Continua)

23 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração de servidora gestante. Hipótese. Pretensão ao pagamento de aviso prévio ou ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Descabimento, tendo em vista a natureza do cargo e a admissão pelo regime jurídico estatutário, não fazendo jus, portanto, aos benefícios típicos da contratação pela CLT. Recurso desprovido neste aspecto.

24 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Ausência de prova da instituição do regime jurídico estatutário.

«O Tribunal Regional, valorando a prova, manteve a competência da Justiça do Trabalho, ao fundamento de que o Município reclamado não comprovou a implantação do regime estatutário. Nesse quadro, entendimento no sentido de que a relação de trabalho tem natureza jurídico-administrativa depende do reexame da prova, subsistindo a competência desta Justiça Especializada, não se cogitando em afronta ao CF/88, art. 114, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Hermenêutica. Servidor público. Lei Municipal. Publicação. Município de São Luís do Curu. Lei Municipal Instituidora de Regime Jurídico Estatutário. Publicação no Pátio da Câmara de Vereadores da Municipalidade. Requisito Constitucional (publicidade) Atendido. Incompetência da Justiça do Trabalho. Decreto-lei 4.657/42, art. 1º. CF/88, art. 37, «caput.

«É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico único) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante terceiros. Considera-se, pois, oficial essa modalidade de publicidade, restando atendida a regra contida nos arts. 1º da LICC e 37, «caput, da CF/88.... (Continua)

26 - TST AGRAVO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMANTE CONTRATADA PELO MUNICÍPIO QUANDO JÁ INSTITUÍDO O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. SERVIDORA VINCULADA AO ENTE PÚBLICO POR RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

27 - STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Vínculo de ordem estatutária ou jurídico-administrativa. Competência. Justiça comum. Alegação de ofensa àADI 3.395-mc. Procedência. Publicação de Lei local instituidora de regime jurídico único. Questão estranha à reclamação. Precedente. Incidência da Súmula 734/STF. Não ocorrência.

«1. É de competência da Justiça Comum o processo e julgamento dos dissídios entre o Poder Público e seus servidores subordinados a regime jurídico estatutário, a teor do que decidiu o STF na ADI (MC) 3.395, Min. Cezar Peluso, DJ de 10/11/06. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação cível. Servidora Municipal. Guarda Civil Municipal. GCM. Sorocaba. 1. Pretensão ao recebimento dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Inviabilidade. Falta de previsão legal na legislação municipal de regência. Regime jurídico estatutário que possui regramento próprio. Inaplicabilidade da CLT. 2. Exercício das atividades de guarda civil que já é remunerada pelo regime especial de trabalho especial, RETP, verba que já compensa o exercício de funções em condições precárias de segurança. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

29 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO. ADMISSÃO APÓS A CF DE 1988 SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NA LEI MUNICIPAL 399/1995. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, há alegação de contrariedade à Súmula 363/TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO. ADMISSÃO APÓS A CF DE 1988 SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NA LEI MUNICIPAL 399/1995. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à Súmula 363/TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO. ADMISSÃO APÓS A CF DE 1988 SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NA LEI MUNICIPAL 399/1995. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS . O Regional consignou que o reclamante foi contratado pelo Município reclamado, sem prévia submissão a concurso público, não tendo direito aos depósitos do FGTS, pois «quando do ingresso do autor nos quadros do ente público já vigia o regime estatutário naquele Município, de modo que o contrato possuía natureza jurídica de direito administrativo (e não celetista) . Cumpre esclarecer que o caso dos autos, conforme jurisprudência da SBDI-1 do TST, seria de incompetência da Justiça do Trabalho, diante do quadro fático revelado pelo Tribunal Regional de que o regime jurídico para os servidores do Município é o estatutário desde 1995, tendo o reclamante sido contratado em 2015, sem concurso público após a vigência, da CF/88 de 1988. (TST-E-RR-676-34.2016.5.22.0103, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/03/2019). Entretanto, a competência da Justiça do Trabalho foi fixada nestes autos, diante da inexistência de recurso de revista do Município. Nos termos da Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Nesse contexto, a decisão regional que, mesmo consignando a nulidade da contratação por ausência de concurso público, indefere os pedidos de depósitos do FGTS e diferenças salariais pela não observância do mínimo nacional, contraria o disposto no mencionado verbete sumular. Recurso de revista conhecido e provido.

30 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPÓSITOS DO FGTS. PERÍODO POSTERIOR A 1990. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INGRESSO EM 01/02/1983 SEM CONCURSO PÚBLICO. SUBMISSÃO POSTERIOR A REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ART. 19 DO ADCT.

I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

31 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME. PREENCHIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I.

Constatado que a parte agravante de fato atendeu o requisito contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do processo ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, examinando controvérsia envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI Acórdão/STF, firmou o entendimento de que, no julgamento desta ação, o STF vedou tão somente a transposição automática dos servidores celetistas admitidos sem concurso público em cargo de provimento efetivo, sem afastar a validade da mudança do regime celetista para o estatutário dos empregados estabilizados pelo art. 19 do ADCT. Todavia, no caso dos autos, consta do acórdão recorrido que a reclamante foi contratada menos de 5 anos antes do advento, da CF/88 de 1988, sem prévia submissão a concurso público, não tendo, assim, alcançado a estabilidade prevista no art. 19, caput, do ADCT. Desta forma, a formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação, da CF/88 de 1988, sem a realização de concurso público, desautoriza a mudança do regime celetista para o estatutário, permanecendo, portanto, o contrato de trabalho regido pela CLT, mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único, o que afasta a incidência prescrição bienal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Administração pública. Contratação de servidor sem concurso público. Reconhecimento de regime celetista pelo trt. Não alegação de que há regime estatutário no âmbito do município.

«Conforme o entendimento firmado pela Suprema Corte, no exame do mérito da ADIn-MC 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária e também a lide que trata de vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso da contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No entanto, se não há regime jurídico estatutário no âmbito do Município, mas celetista, e é contratual a relação estabelecida entre as partes, a competência para o exame da lide é da Justiça do Trabalho. No caso dos autos, o TRT concluiu que o vínculo entre as partes é contratual, e não consigna se há realmente regime estatutário implantado no Município. Aliás, o recorrente não menciona que efetivamente tenha sido editada lei prevendo esse regime para seus servidores. Assim, inviável o conhecimento do recurso de revista, ante os termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. FGTS. Prescrição. Instituição do regime jurídico único. Mudança de regime.

«Diante da possibilidade da mudança de regime jurídico celetista para o regime jurídico estatutário por lei específica, sem que ocorra o efetivo provimento do cargo público nas hipóteses em que o ente público institui o próprio estatuto para os antigos empregados, a entrada em vigor da Lei Estadual 4.546/92 extingue o contrato de trabalho, razão pela qual o prazo prescricional é contado a partir daí. Entendimento da jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Súmula 382/TST. Assim, considerando que a ação somente foi ajuizada em 4/2/2016, após o transcurso do prazo bienal previsto na citada súmula, a pretensão de recebimento do FGTS está prescrita. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Servidor público. Regime jurídico estatutário. Conflito conhecido para declarar competente o juízo comum de direito. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - É da competência da Justiça Estadual decidir sobre a validade da norma local que cria ou modifica regime jurídico de natureza estatutária para os Servidores Públicos Municipais, como ocorre in casu, em que a interessada sustenta a nulidade da lei municipal que instituiu o RJU no Município e a consequente sujeição do vínculo estabelecido com o ente municipal à CLT. Precentes: AgRg no CC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.8.2015 e AgRg no CC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.8.2015. ... (Continua)

35 - TST Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Lei municipal instituidora de regime jurídico estatutário. Publicação no átrio da câmara e da prefeitura. Incompetência da justiça do trabalho.

«1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Divergência jurisprudencial inservível, consoante estabelece a Súmula 337, I, «a, desta Corte ou o próprio CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

36 - TRT3 Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Aposentadoria compulsória servidor público celetista.

«A aposentadoria compulsória se aplica ao servidor público em sentido amplo, independentemente do regime jurídico (estatutário ou celetista). Não há incompatibilidade deste instituto com a estabilidade garantida ao servidor público, que visam à proteção contra a dispensa imotivada.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público municipal. Regime jurídico estatutário estabelecido por Lei orgânica. Competência da Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação em que suscitado este conflito, uma vez que a documentação juntada aos autos comprova que a parte autora foi contratada pelo Município de Teolândia, que estabeleceu para seus servidores o regime estatutário (art. 19 da Lei Orgânica).... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico estatutário ou contrato temporário. Cancelamento da oj 205 da SDI-1 do TST. Contrato nulo

«O cancelamento da OJ 205 da SBDI-1 desta Corte, em razão de decisão do E. ... (Continua)

39 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade e insalubridade. Inadmissibilidade. Servidor admitido pelo regime jurídico estatutário deve observar que o relacionamento que mantém com a Administração é de ordem unilateral, significando que esta impõe as regras, dentro da autonomia que goza o Município, conforme lhe é outorgado pela Constituição Federal. O município não pode conceder ao servidor além daquilo que a legislação local lhe permite. Recurso improvido.

40 - STJ Constitucional e administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Servidor público municipal. Técnico em enfermagem. Regime jurídico estatutário. Análise de Lei municipal. Súmula 280/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir o acórdão que concedeu o benefício sem analisar as circunstâncias da profissão de técnico em enfermagem e notadamente sem embasar-se em perícia médica. ... (Continua)

41 - STF Segundo agravo regimental na reclamação. Causas instauradas entre servidor e poder público. Vínculo de ordem estatutária ou jurídico-administrativa. Competência. Justiça comum. Ofensa àADI 3.395-mc. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É de competência da Justiça Comum o processamento e o julgamento dos dissídios entre o Poder Público e seus servidores subordinados a regime jurídico estatutário, a teor do que decidiu o STF na ADI (MC) 3.395, Min. Cezar Peluso, DJ de 10/11/06. ... (Continua)

42 - TST Recurso de embargos competência da justiça do trabalho. Município de guaiúba. Lei municipal instituidora de regime jurídico estatutário. Validade. Ausência de imprensa oficial. Publicação no átrio da câmara e da prefeitura. Incompetência da justiça do trabalho. Ausência de divergência jurisprudencial específica.

«Não se conhece dos embargos por divergência jurisprudencial inespecífica, na medida em que o único paradigma apresentado não retrata a mesma hipótese fática, em que a validade da afixação da lei municipal instituidora do regime estatutário no átrio da prefeitura advém «na hipótese de inexistir imprensa oficial no Município. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Auxiliar local. Admissão anterior a 11/12/1990. Submissão ao regime jurídico estatutário. Lei 8.112/1990, art. 243. Possibilidade. Prescrição qüinqüenal. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. O Auxiliar Local, que presta serviços para o Brasil no exterior, admitido anteriormente a 11 de dezembro de 1990, passou a ser submetido ao Regime Jurídico dos Servidores Civis por força do Lei 8.112/1990, art. 243. ... (Continua)

44 - STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Dissídio entre servidor estatutário e o poder público. Competência. Justiça comum. Alegação de ofensa à adi 3.395-mc. Procedência. Publicação de Lei local instituidora de regime jurídico único. Questão estranha à reclamação. Precedente.

«1. É de competência da Justiça Comum o processo e julgamento dos dissídios entre o Poder Público e seus servidores subordinados a regime jurídico estatutário, a teor do que decidiu o STF na ADI (MC) 3.395, Min. Cezar Peluso, DJ de 10/11/06. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO. ADMISSÃO APÓS A CF DE 1988 SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NA LEI MUNICIPAL 399/1995. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, há alegação de contrariedade à Súmula 363/TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO. ADMISSÃO APÓS A CF DE 1988 SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NA LEI MUNICIPAL 399/1995. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à Súmula 363/TST . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO. ADMISSÃO APÓS A CF DE 1988 SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NA LEI MUNICIPAL 399/1995. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. O Regional consignou que o reclamante foi contratado pelo Município reclamado, sem prévia submissão a concurso público, não tendo direito aos depósitos do FGTS, pois « a situação dos autos não é de contratação de trabalhador através do regime celetista, nem mesmo de forma nula, pois não viabilizada essa modalidade de vínculo pela legislação local . Cumpre esclarecer que o caso dos autos, conforme jurisprudência da SBDI-1 do TST, seria de incompetência da Justiça do Trabalho, diante do quadro fático revelado pelo Tribunal Regional de que o regime jurídico para os servidores do Município é o estatutário desde 1995, tendo o reclamante sido contratado em 2018, sem concurso público após a vigência, da CF/88 de 1988. (TST-E-RR-676-34.2016.5.22.0103, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/03/2019). Entretanto, a competência da Justiça do Trabalho foi fixada nestes autos, diante da inexistência de recurso de revista do Município. Nos termos da Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Nesse contexto, a decisão regional que, mesmo consignando a nulidade da contratação por ausência de concurso público, indefere os pedidos de depósitos do FGTS e diferenças salariais pela não observância do mínimo nacional, contraria o disposto no mencionado verbete sumular. Recurso de revista conhecido e provido .

46 - TST I - AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05/10/1983. ESTABILIDADE DO art. 19, CAPUT, DO ADCT CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pela parte agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05/10/1983. ESTABILIDADE DO art. 19, CAPUT, DO ADCT CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão Regional em que declarada a competência da Justiça do Trabalho, ao fundamento de não ser válida a conversão automática do regime celetista para o regime jurídico estatutário, pois o reclamante foi admitido sem concurso público. Ocorre que o autor foi contratado anteriormente a 05/10/1983 e, portanto, está abrangido pela estabilidade do art. 19, caput, do ADCT. 2. Aparente violação do CF, art. 114, I. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05/10/1983. ESTABILIDADE DO art. 19, CAPUT, DO ADCT CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão Regional em que declarada a competência da Justiça do Trabalho, ao fundamento de não ser válida a conversão automática do regime celetista para o regime jurídico estatutário, pois o reclamante foi admitido sem concurso público. 2. A jurisprudência pacífica do TST firmou-se no sentido de que, embora não admitido o provimento do cargo público, a transmudação automática para o regime estatutário apenas é válida em relação aos servidores públicos abrangidos pela estabilidade do art. 19, caput, do ADCT, ou seja, contratados anteriormente a 05/10/1983. 3. No caso, a admissão do reclamante incontroversamente ocorreu no ano de 1978, dez anos antes da promulgação da Constituição vigente, o que afasta a competência desta Corte Especializada no período posterior à implementação do regime estatutário. 4. Configurada a violação do CF, art. 114, I. Recurso de revista conhecido e provido.

47 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Cargo em comissão - Exoneração ad nutum - Pretensão de recebimento de verbas rescisórias próprias da relação de emprego (FGTS) - Impossibilidade - Ocupante de cargo em comissão que se submete ao regime jurídico estatutário - Inteligência do art. 37, II, da CF/88- Natureza do cargo comissionado que se baseia exclusivamente na confiança, podendo haver livre nomeação e exoneração - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

48 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Relação jurídico-administrativa. Ação de cobrança de contribuições sindicais. Sindicato de servidores públicos estaduais.

«O CF/88, art. 114, III atribui competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. Contudo, da leitura do referido dispositivo constitucional, verifica-se que não estão incluídas na competência da Justiça do Trabalho as relações de natureza jurídico-administrativa, em que o vínculo entre o servidor e a Administração Pública é estatutário. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395, estabeleceu interpretação conforme a Constituição Federal (CF/88, art. 114, I), segundo a qual se excluem da competência da Justiça do Trabalho as causas que envolvam servidores públicos sujeitos ao regime jurídico estatutário e à Administração Pública. Na hipótese, não há dúvida de que a matéria discutida nestes autos foge à competência desta justiça especializada, porquanto a entidade autora postula a cobrança de contribuição sindical de servidores submetidos a regime jurídico estatutário (precedentes). ... (Continua)

49 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Violação. Não-ocorrência. Vínculo empregatício. Reconhecimento pela Justiça do Trabalho. Estabilidade. Submissão ao regime jurídico estatutário. Lei 8.112/1990, art. 243. Precedente do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. Tendo a Justiça do Trabalho reconhecido a existência de vínculo empregatício entre a recorrida e o extinto INAMPS, condenando-o ao pagamento de verbas de natureza trabalhista, é de rigor reconhecer que a autora, que exercia as atividades de cirurgiã-dentista em razão de «credenciamento, ocupava emprego público. Precedente do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Autarquias. Regime jurídico estatutário. Agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte, em razão das decisões proferidas pelo STF nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, compreende que subsiste para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único, ressalvadas as situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da Emenda Constitucional 19/1998, declarada suspensa. Precedentes. ... (Continua)