representacao nos autos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alimentos. Menor. Ação de alimentos. Representação nos autos. Mãe. Advogada. Menor autor em sua defesa. Regularidade. CPC/1973, art. 36.

«Regular a defesa do menor por sua mãe, advogada, que atua diretamente nos autos, mesmo que existam, ainda, outros causídicos já constituídos.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem representação nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem representação nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

5 - STJ Questão de ordem no recurso especial. Intimação do acórdão dirigida exclusivamente a causídico que não mais possuía poderes de representação nos autos. Defeito de regularidade processual não atribuível à parte.

«Nulidade do acórdão de fls. 879/886.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado sem representação nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, considera-se inexistente o agravo regimental interposto eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - A parte agravante, após intimada para tornar sem defeito a representação nos autos, permaneceu silente. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. INSS. Representação. Mandato. Advogado. Embargos de divergência. Procurador autárquico. Representação nos autos. Lei 9.469/97, art. 9º.

«Consoante orientação da Corte Especial do STJ, «as autarquias, juntamente com as fundações públicas, estão dispensadas de apresentar instrumento de mandato nas causas em que litigam, sendo suficiente a mera indicação do profissional habilitado, dispensável, também, a autenticação de documentos por notório público, bastando seja feita por servidor pertencente aos seus respectivos quadros. Embargos de divergência recebidos e providos para fazer prevalecer tais entendimentos.... (Continua)

9 - TJSP Intimação. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Réu revel e sem representação nos autos. Aplicação do CPC/1973, art. 322. Intimação pessoal do devedor desnecessária. Recurso provido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem representação nos autos. Súmula 115/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de representação nos autos. Recurso inexistente. Procuração em autos em apenso não regulariza a falta de representação na via especial. Súmula 115/STJ.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem representação nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Petição subscrita por advogado sem representação nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem representação nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem representação nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Petição subscrita por advogado sem representação nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

1 - Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Agravo regimental inexistente. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de que se considera inexistente o recurso assinado por procurador sem representação nos autos. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Agravo regimental inexistente. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso assinado por procurador sem representação nos autos. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ R advogado . Sem representação nos autos. Se000000mementaagravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração de personalidade jurídica. Requisitos. Bens do réu passíveis de constrição não encontrados. Penhora de imóvel de propriedade dos seus sócios. Descabimento, pois não incluídos no pólo passivo da demanda no momento oportuno. Inviabilidade da intimação dos proprietários do bem, por meio de advogado, por não figurarem como executados na demanda, não possuírem representação nos autos e porque não verificado o ingresso voluntário nos autos. Recurso desprovido.

21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Agravo regimental inexistente. Precedentes. CPC/1973, art. 13.

«O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de que se considera inexistente o recurso assinado por procurador sem representação nos autos. Precedentes. Ademais, note-se que é firme o entendimento desta Corte de que não é aplicável ao recurso extraordinário a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... (Continua)

22 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário assinado por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacifica no sentido de considerar inexistente o recurso assinado por procurador sem representação nos autos. Precedentes. ... (Continua)

23 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário assinado por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso assinado por procurador sem representação nos autos. Precedentes. ... (Continua)

24 - STF Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso extraordinário assinado por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso assinado por procurador sem representação nos autos. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem representação nos autos. Inexistência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Os recursos encaminhados às instâncias extraordinárias sem a devida assinatura são considerados inexistentes, sendo impossível, nesta instância, a abertura de prazo para regularização. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicação e procedimento cirúrgico. Acórdão recorrido que entendeu pela ausência de representação, nos autos, da parte recorrente. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes de representação nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Existência de erro material. Correção de ofício.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, 1973 na instância especial. Agravo interno desprovido.

«1 - Sob a vigência do CPC/1973, é inexistente o recurso dirigido à instância especial subscrito por advogado que não possui regular representação nos autos (Súmula 115/STJ), sendo inviável o saneamento posterior. ... (Continua)

29 - TJRS Direito público. ICMS. Cesta básica. Base de cálculo. Redução. País signatário do gatt. Tutela antecipada. Concessão. Fisco. Sanção. Abstenção. Impossibilidade. Representação nos autos. Ausência. Intimação. Desnecessidade. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557, § 1º-a. Agravo de instrumento. Constitucional. Intimação do agravado para contrarrazões. Desnecessidade. Agravado não representado nos autos. Possibilidade de posterior controle do colegiado. Entendimento do STF.

«Não estando o agravado representado nos autos, não há motivo para sua intimação para contra-arrazoar o recurso. Há possibilidade de o Relator realizar julgamento singular, proferindo decisão monocrática para dar provimento liminar a recurso, com amparo no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, ressalvada a possibilidade de interposição de agravo perante o Colegiado. «Quanto ao CPC/1973, art. 557, na linha do entendimento desta Corte, é constitucionalmente legítima a, «atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. (RE 545407 AgR / PI) Entendimento do STF.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor dos embargos de declaração. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Acordo extrajudicial assinado por advogado sem representação nos autos. Análise prejudicada. Não conhecimento.

«1. À luz da jurisprudência pacificada perante este Superior Tribunal de Justiça e da previsão recentemente positivada no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, novo Código de Processo Civil, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso assinado por advogada sem procuração nos autos. Agravo regimental inexistente. Precedentes. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso assinado por procurador sem representação nos autos. Precedentes. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso assinado por advogada sem procuração nos autos. Agravo regimental inexistente. Precedentes. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso assinado por procurador sem representação nos autos. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO COM A ASSINATURA MANUSCRITA DA AUTORA, RG, JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE AFASTAM QUALQUER RACIOCÍNIO DE QUE ESTEJA A IGNORAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO

34 - STJ R advogados. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 franccesco possebon de souza. Rs096243 embargado. Paulo guilherme velez e silva advogado. Sem representação nos autos. Se000000m ementa embargos de declaração no agravo interno no agravo emrecurso especial. Omissão. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO COM A ASSINATURA MANUSCRITA DA AUTORA, RG, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE AFASTAM QUALQUER RACIOCÍNIO DE QUE ESTEJA A IGNORAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Mudança de endereço não notificada nos autos. Presunção de validade das intimações. Providência não tomada. Agravo não conhecido.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 274, parágrafo único, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço da parte, se a mudança de endereço não foi devidamente comunicada nos autos. Comunicada à parte a ausência de representação nos autos e esta quedando-se inerte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I. ... (Continua)

37 - STJ r interes. . Max cesar branco martins da silva interes. . Nair dos santos portellaadvogado . Sem representação nos autos. Se000000mementaprocessual civil e administrativo. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 -Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 545 e no art. 258 do RISTJ. Não atendido outro pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem representação nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC/1973, art. 545 e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Nesta instância, não se pode conhecer de ofensa a dispositivo constitucional em razão da competência do STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Ofensa a dispositivo constitucional não pode ser conhecida nesta instância em razão da competência do STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a sua intempestividade. Insurgência recursal apresentada por terceiro estranho à relação processual.

«1 - A petição de agravo interno foi apresentada por parte que não figura na autuação deste processo, não possuindo legitimidade recursal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e subsequente agravo subscritos por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. Agravo interno desprovido.

«1. Sob a vigência do CPC, de 1973, é inexistente o recurso dirigido à instância especial subscrito por advogado que não possui regular representação nos autos (Súmula 115/STJ), sendo inviável o saneamento posterior. Caso concreto no qual os poderes da signatária do recurso especial e do agravo do CPC, art. 544, de 1973 são oriundos de substabelecente que não constou da procuração até então constante dos autos. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Mudança de endereço não notificada nos autos. Presunção de validade das intimações. Providência não tomada. Embargos não conhecidos.

1 - Consoante dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço da parte, se a mudança de endereço não foi devidamente comunicada nos autos. Comunicada à parte a ausência de representação nos autos e esta quedando-se inerte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ R embargado . Ministério Público federalinteres. . Fundação de saúde itaiguapyadvogado . Sem representação nos autos. Se000000mementaprocessual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. Agravo interno desprovido.

«1. A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Dever de observar a legislação então vigente para examinar a regularidade do ato processual objeto do recurso, no caso, a representação processual da parte. ... (Continua)

46 - STJ R ltda outro nome. Cb comercio de roupas ltda advogado. Sem representação nos autos. Se000000m ementa agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócios que se retiraram da sociedade. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde a controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. Agravo interno desprovido.

«1. A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Dever de observar a legislação então vigente para examinar a regularidade do ato processual objeto do recurso, no caso, a interposição do recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. Agravo interno desprovido.

«1. A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Dever de observar a legislação então vigente para examinar a regularidade do ato processual objeto do recurso, no caso, a interposição do recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado subscritor e o titular da assinatura digital. Resolução STJ 1/2010. Recurso inexistente. Precedentes.

1 - Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

50 - STJ R advogados. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 franccesco possebon de souza. Rs096243 agravado. Paulo guilherme velez e silva advogado. Sem representação nos autos. Se000000m ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ, na redação da Súmula 182/STJ.... (Continua)