reprovacao por faltas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Danos morais e materiais. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reprovação por faltas. Prova da frequência. Inexistência. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I). Recurso desprovido.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino superior. Ausência do autor a aulas regularmente ministradas. Reprovação por faltas. Cabimento. Eventual alteração da forma de registro de frequência ou remanejamento de aulas para dias diversos. Admissibilidade, pois as faculdades e universidades gozam de autonomia legal e constitucionalmente assegurada. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

3 - TJRJ Ensino superior. Freqüência inferior ao regulamento da universidade. Reprovação por faltas. Êxito nas notas obtidas. Inteligência da Lei 9.394/1996 e da Resolução 4/86, do Conselho Federal de Educação. Correta a sentença que anulou o ato de reprovação. Lei 9.394/96, art. 47, § 3º.

«... Assim sendo, basta uma análise minuciosa dos autos, para se verificar a forma irregular de apuração de freqüência feita pela recorrente. A declaração unilateral do professor, sem qualquer controle por parte do aluno, traduz-se como meio inválido para se apurar freqüência, sendo certo que, no caso dos presentes autos, nem mesmo restou comprovado que o apelado efetivamente faltava às aulas da disciplina FISIOTERAPIA APLICADA A GINECO-OBSTETRÍCIA II, não conseguindo a apelante derrubar as alegações de que, em verdade, ocorriam meros atrasos, os quais não eram considerados pela professora, como bem enfatizou a r. sentença. ... (Continua)

4 - TJMG Abuso de direito. Ação ordinária. Renovação de matrícula. Faltas. Reprovação na disciplina. Retificação. Provas realizadas. Comparecimento da autora às aulas ministradas. Preliminar de prescrição rejeitada. Procedência do pedido

«- Celebrado o contrato na vigência do Código Civil de 2002, não há falar em aplicação de prazo prescricional do código antigo, devendo a preliminar ser rejeitada. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Reprovação por excesso de faltas, computadas indevidamente por sistema eletrônico da ré. Faltas não demonstradas pela ré, que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a correção de seu sistema de dados, nem disponibilizou cópia de segurança que permita conferência dos dados lançados. Recursos da ré parcialmente provido e improvido o da autora.

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL PERMEADO DE FALTAS DISCIPLINARES RECENTES. PRAZO PARA REABILITAÇÃO DAS FALTAS ESTENDIDO, POR SER CADA FALTA SUPERVENIENTE COMETIDA ANTES DA REABILITAÇÃO DA FALTA ANTERIOR. EXEGESE DO art. 90, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.

Sentenciado, reincidente, com término de cumprimento previsto para 21.01.2028. Histórico prisional marcado pela prática de duas faltas disciplinares recentes, uma de natureza grave e outra média, parte não reabilitada. Não demonstrado o requisito subjetivo, prematura a concessão do benefício prisional. Não se vislumbra inconstitucionalidade, formal ou material, do art. 90 «caput e parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010, que prevê que, no caso de nova falta disciplinar durante o período de reabilitação, resta interrompido o lapso cumprido e implica na somatória do prazo da nova falta àquela da anterior, ressalvada a detração do já cumprido. Além de merecer maior reprovação, o reeducando que em um curto período de tempo comete diversas faltas externa não absorção e desrespeito pela terapêutica penal e a matéria é afeta à competência legislativa concorrente (CF, art. 24, I), em que a União fixou normas gerais e limitou-se a definir as condutas que configuram falta grave (LEP, art. 49, caput), e relegou aos Estados-membros a competência suplementar de definir não somente as faltas médias e leves, mas também as respectivas sanções. Exegese da CF/88, art. 24, § 2º. Precedentes. Lei 13.964/1919 que não revogou o art. 89 da referida Resolução. Dispositivos incluídos pela novel legislação que não conflitam com o disposto na referida Resolução, uma vez que não dispõem especificamente sobre o prazo de reabilitação da falta de natureza média, matéria que continua, pois, sujeita à competência legislativa atribuída aos Estados, corporificada no art. 89 da Resolução SAP 144/2010. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E HISTÓRICO PRISIONAL PERMEADO DE FALTAS DISCIPLINARES. PRAZO PARA REABILITAÇÃO DAS FALTAS ESTENDIDO EM SENDO CADA FALTA SUPERVENIENTE COMETIDA ANTES DA REABILITAÇÃO DA FALTA ANTERIOR. EXEGESE DO art. 90, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.

Sentenciado, primário, condenado à pena de 17 (dezessete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado e coação no curso do processo, com término de cumprimento previsto para 28.03.2029. Apesar de ter cumprido o lapso temporal necessário, apresenta histórico prisional bastante conturbado, marcado pela prática de inúmeras faltas disciplinares graves recentes, parte não reabilitada. Existência, ademais, de atestado de mau comportamento carcerário, subscrito pelo diretor do estabelecimento prisional em que o recorrente expia sua pena. Não demonstrado o requisito subjetivo, prematura a concessão do benefício prisional. Não se vislumbra inconstitucionalidade, formal ou material, do art. 90 «caput e parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010, que prevê que, no caso de nova falta disciplinar durante o período de reabilitação, resta interrompido o lapso cumprido e implica na somatória do prazo da nova falta àquela da anterior, ressalvada a detração do já cumprido. Além de merecer maior reprovação o reeducando que em um curto período de tempo comete diversas faltas, mostrando não absorção e desrespeito pela terapêutica penal, trata-se de matéria afeta à competência legislativa concorrente (CF, art. 24, I), em que a União fixou normas gerais e limitou-se a definir as condutas que configuram falta grave (LEP, art. 49, caput), relegando aos Estados-membros a competência suplementar de definir não somente as faltas médias e leves, mas também as respectivas sanções. Exegese da CF/88, art. 24, § 2º. Precedentes. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Obrigação de fazer. Reprovação por excesso de faltas. Ausências anotadas antes da confirmação da matrícula. Regularidade, de acordo com disposições regimentais e contrato firmado entre as partes. Presença comprovada unicamente pela assinatura do aluno na lista respectiva. Matrícula efetuada antes de ultrapassado o máximo permitido. Legalidade. Abono de faltas e autorização para rematrícula no semestre seguinte. Impossibilidade. Sentença mantida. Improvimento.

9 - TRF1 Administrativo. Servidor público. Concurso Público para o cargo de agente de Polícia Federal. Curso de formação. Desligamento de candidata grávida. Reprovação em educação física por faltas e por realizar a lápis prova de outra disciplina. Segurança deferida. CF/88, arts. 5º, I e 7º, XXX.

«A melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a solução justa, e não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. Se o juiz não pode tomar liberdade inadmissíveis com a lei, julgando «contra legem, pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum. (Min. Sálvio de Figueiredo - TSTJ 26/384). A realização de prova a lápis em curso de formação não se constitui motivo razoável para reprovação, pode no máximo inibir a apresentação de recurso, mas não possui o condão de impedir a avaliação, mormente quando não comprovado qualquer ardil, irregularidade ou fraude. São justificadas as faltas à disciplina educação física da candidata gestante, porque o estado de gravidez se equipara a força-maior (precedente jurisprudencial).... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Aluno reprovado por faltas em período anterior à rematrícula. Inadmissibilidade. Age com abusividade a universidade que expressamente autoriza a rematrícula extemporânea de aluno do último semestre do curso de Direito e impõe-lhe faltas no período anterior à rematrícula, embora com frequência inquestionada. Manutenção da procedência da ação ordinária de obrigação de fazer e da medida cautelar incidental. Recurso não provido.

11 - TJPE Processual civil e administrativo. Concurso para agente da polícia civil de 1998. Participação em curso de formação por força de liminar e sentença não confirmada na instância superior. Abono de faltas e emissão de certificado. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. A presente controvérsia restringe-se à impugnação do ato praticado pela autoridade impetrada, consistente na exclusão do impetrante do curso de formação profissional da Polícia Civil, sob o fundamento de excesso de faltas às aulas cometidas pelo suplicante, as quais se referem ao período anterior à medida liminar obtida no Mandado de Segurança 001.2008.019823-7. ... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Servidor público. Estágio probatório. Deficiente físico. Deficiência auditiva. Reprovação em avaliação de desempenho. Faltas justificadas por motivo de saúde a descaracterizar a inassiduidade. Desconsideração da necessidade especial que é portadora a apelante, importando em negativa de vigência ao comando constitucional de reserva de cargos. Necessária a reintegração. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, VIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Insustentável o ato de exoneração com fundamento na inassiduidade, frente à prova documental justificadora da ausência ao serviço. ... (Continua)

13 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Servidora pública da rede estadual de ensino, acometida de doença grave e incapacitante. Faltas ao serviço. Suspensão de vencimentos sem prévia instauração de procedimento administrativo. Impossibilidade. Estado de saúde que era de conhecimento da administração. Histórico de licenças para tratamento de saúde deferidas pelo ente público. Concessão ou renovação de licença que pode ser feita de ofício, nos termos do art. 115, «caput, da Lei estadual 6.123/68. Abandono de cargo público não configurado. Faltas justificadas. Reforma da sentença de primeiro grau. Apelação cível provida, à unanimidade.

«1. No caso vertente, insurge-se a autora, ora apelante, contra a suspensão do pagamento dos seus vencimentos no período em que esteve afastada do serviço por 16 (dezesseis) meses, em virtude de ter sido acometida do quadro clínico de depressão grave (CID F 32.3, cf. laudo médico acostado por cópia). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação. Candidato. Provas dissertativas. Medida liminar. Prosseguimento. Certame. Anulação. Ato. Falta. Motivação. Aplicação. Teoria. Fato consumado. Prestação jurisdicional inadequada. Verificação. Violação. CPC/1973, art. 535.

«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, configurada está a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. mandado de segurança. concurso público. exame médico. reprovação de candidatos. falta de acesso aos resultados dos exames. renovação do exame.

«1. É nulo o ato administrativo consistente na reprovação de candidato em exame médico por falta de motivação e de acesso aos resultados no momento adequado. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Alegação de violação a dispositivos legais. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Incidência. CTN, art. 110. Reprodução de dispositivo da CF/88. Apreciação. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Faltas justificadas. Adicional de transferência. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado - Pedido administrativo de transferência de registro de titularidade do veículo reprovado por diversas vezes em razão da falta de documentos, vistoria veicular, taxa de transferência e existência de multa - Exigências que a recorrente alega ter atendido - Fatos que decorreram da conduta da interessada - Inexistência de direito ao reembolso de despesa com vistoria veicular e de dano moral indenizável - Reprovação da transferência e imposição de multa (CTB, art. 233) - Falta de prova de notificação válida - Súmula 312/STJ - Ofensa ao devido processo legal - Nulidade da autuação e da imposição de penalidade - Sentença de improcedência - Recurso provido em parte.

18 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Proteção. Direito à renovação compulsória. Ausência. Falta de preenchimento de todos os requisitos do Lei 8245/1991, art. 51. Contrato de locação que, embora celebrado inicialmente por escrito e por prazo determinado, prorrogou-se por tempo indeterminado, sem ajuste por escrito. Recurso improvido.

19 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DOCUMENTO EMITIDO COM FALHA RETIFICADO COM CELERIDADE PELA UNIVERSIDADE RÉ - PERDA DO OBJETO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AFASTADO

pedido da demanda, de obrigação de fazer (retirar a anotação de reprovação no boletim do autor), foi concluído ANTES da citação do réu na presente demanda. O autor ajuizou a demanda em 02.06.2022, antes do término do curso, enquanto o ajuste do histórico fora providenciado pela ré em 15.05.2022. A r. sentença, portanto, reconheceu a perda do objeto, permanecendo apenas o julgamento quanto ao pedido de danos morais; ... (Continua)

20 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Peças. Inexistência nos autos, por falta da reprodução exigida pelo CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Julgamento obstado por impossibilidade de análise da matéria recorrida. Apelação não conhecida.

21 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nulidade em reprovação em concurso público. Indenização por dano material. Compensação por dano moral. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade do ato de reprovação no concurso público e Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar 2014 - CFSD/PMERJ-2014, bem como indenização por dano material e compensação por dano moral. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal (quanto à negativa de prestação jurisdicional), na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

22 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Soldado PM 2ª Classe. Exame Psicológico. Reprovação.

23 - TJSP CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Solicitação em 16/3/2020 de desligamento do fornecimento de energia elétrica em imóvel locado - Alegação posterior de «reprovação da solicitação por «falta de acesso para retirada do equipamento (fl. 188) - Continuidade das cobranças por longo período (até 12/2022) e «negativações indevidas do nome da autora (fls. 35/53) - Sentença de Ementa: CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Solicitação em 16/3/2020 de desligamento do fornecimento de energia elétrica em imóvel locado - Alegação posterior de «reprovação da solicitação por «falta de acesso para retirada do equipamento (fl. 188) - Continuidade das cobranças por longo período (até 12/2022) e «negativações indevidas do nome da autora (fls. 35/53) - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Recurso insiste na inexistência de solicitação de cancelamento e legalidade das cobranças e «negativações, ignorando o documento de fl. 188, que comprova tanto a solicitação como recusa ilegítima - Incontroverso que os serviços não foram usufruídos pelo consumidor - Dano moral que decorre do próprio fato (apontamentos indevidos mensais mantidos por longo período: 5/2020 a 12/2022), independentemente de outras provas - Indenização arbitrada no valor de R$ 4.000,00, que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, bem como se presta a compensar a lesão sofrida, mas não ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

24 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Vencimento do contrato de seguro de fiança locatícia. Locatário notificado pela administradora da sua renovação especificando valor do prêmio. Não concordância. Irrelevância. Expressa anuência na permissão de sua renovação quando do início do negócio principal, sendo que a retratação não se opera de forma simplista. Despejo, ademais, não reclamado por ausência de garantia, mas por falta de pagamento de aluguéis. Existência de consignações extrajudiciais. Recusa por parte do beneficiário. Possibilidade. Expediente que não desobriga o réu da obrigação assumida. Ação de despejo julgada procedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP Ação de declaração de inexigibilidade de débito e de condenação a reparação de danos morais - Autora aderiu a curso prestado pela ré de modo presencial - Em tendo a ré alterado a forma de prestação do curso para a telepresencial, haveria de ter demonstrado o assentimento da autora, o que não fez - Tendo a autora alegado, tanto perante o PROCON (fls.18 e ss), como neste feito, que, com o advento Ementa: Ação de declaração de inexigibilidade de débito e de condenação a reparação de danos morais - Autora aderiu a curso prestado pela ré de modo presencial - Em tendo a ré alterado a forma de prestação do curso para a telepresencial, haveria de ter demonstrado o assentimento da autora, o que não fez - Tendo a autora alegado, tanto perante o PROCON (fls.18 e ss), como neste feito, que, com o advento da pandemia e a oferta pela ré de aulas remotas, requereu o cancelamento da matrícula e não assistiu a qualquer aula, alegações essas verossimilhantes, decorre que era ônus da ré comprovar a regular prestação dos serviços educacionais à autora, do que não se desincumbiu - Tudo o que a ré trouxe aos autos foi um print de tela de seu sistema interno, em que consta que a autora teria obtido notas em uma determinada disciplina e teria sido reprovada por faltas; todavia, não constam dos autos relatório de frequência, datas das faltas, extrato que denote as datas de acesso da aluna ao portal para ingresso nas aulas EAD - Negativação do nome da autora por dívida de R$ 269,40 e ré que copiou outro print de tela de seu sistema, que aponta débitos de valores bem maiores - Não deu a ré qualquer explanação para esse quadro, não se pronunciou sobre a alegação da autora de que jamais possuiu login para acesso ao sistema de aulas remotas e nada referiu quanto à alegação da inicial de que preposto da ré teria informado à autora que o débito pendente se referia a uma mensalidade, em razão do incorreto trancamento da matrícula - Provimento do recurso da autora para declaração de inexigibilidade do débito e condenação da ré à reparação de danos morais, fixando-se a indenização em três mil reais

26 - STJ Família. Filiação. Segunda ação de investigação da paternidade. Causas de pedir distintas. Coisa julgada. Inexistência de ofensa na hipótese. Posição do Ministro Sálvio Figueiredo Teixeira em termos mais amplos admitindo, inclusive, a renovação sob o mesmo fundamento quando o primeiro pedido for afastado por falta de prova. CCB, art. 363. CPC/1973, art. 301, § 1º.

«... - Sr. Presidente, estou de acordo com V. Exa, inclusive em termos mais amplos do que os propostos, porque no Rec. Esp. 226.436, desta 4ª Turma, da relatoria do Sr. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, admitiu-se a renovação da ação quando, na primeira, tinha-se julgado improcedente o pedido de investigação por falta de prova. Creio que até quando houver invocação da mesma causa, se o primeiro pedido foi afastado por falta de prova, o exame do DNA é fator suficiente para afastar a alegação de coisa julgada, Daí por que acompanho o voto de V.Exa. conhecendo do recurso e dando-lhe provimento. ... (Min. Rui Rosado de Aguiar).... (Continua)

27 - TJSP Concurso público. Reprovação. Candidato não aprovado no exame médico. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo combinada com indenização por danos emergentes e morais proposta após o término de validade do concurso. Falta de interesse de agir. Existência. Perecimento do direito. Ocorrência. Recurso da Administração Pública provido.

28 - STJ Coisa julgada. Oficial de farmácia. Responsabilidade técnica por estabelecimento farmacêutico. Mudança de endereço. Irrelevância.

«Oficial de farmácia que assumiu a responsabilidade técnica de estabelecimento farmacêutico por força de acórdão judicial não perde esse direito pela superveniente mudança de endereço das respectivas instalações; a renovação da licença de funcionamento da farmácia, nesse caso, só pode ser negada, por exemplo, em função da localização, instalações ou equipamentos inconvenientes, nunca por falta de responsável técnico, matéria já vencida pela coisa julgada.... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida insuficiente para a prevenção e reprovação do delito. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal local negou o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao recorrente por entender ausente o requisito subjetivo do CP, CP, art. 44, III, sendo portanto medida insuficiente para a prevenção e reprovação do delito. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DECORRENTE DE FALTA DE SEGURANÇA E CAUTELA NA APROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - PRECEDENTES DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DANOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DECORRENTE DE FALTA DE SEGURANÇA E CAUTELA NA APROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - PRECEDENTES DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

31 - TJPE Administrativo. Concurso público. Reprovação no exame de saúde. Preliminar de perda do objeto. Rejeitada. Nulidade do ato administrativo. Lesão ao princípio da motivação. Comprovação da aptidão física do candidato através de perícia judicial. Apelo desprovido. Decisão por maioria.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o encerramento do concurso por si só não oportuniza a perda de objeto da ação, sob pena de tornar definitiva a suposta ilegalidade. Preliminar rejeitada 2. O ato de exclusão do candidato do certame está eivado de ilegalidade, uma vez que o laudo médico que considerou o candidato inapto não apresentou os motivos que levou a conclusão pela reprovação. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Enem. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino médio em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Enem. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena d e bis in idem. ... (Continua)

34 - STJ Prestação de contas. Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Ação individualmente proposta por cooperados. Falta de legitimidade ativa e interesse procesual. Aprovação em assembléia geral. Lei 5.764/71, art. 68, IX.

«Havendo previsão acerca do órgão incumbido de tomar as contas, falece interesse e legitimidade aos cooperados para, individualmente, exigir as contas da entidade.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Remição por estudo à distância. Falta de controle sobre as horas efetivamente estudadas. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - No caso, embora conste dos documentos acostados a carga horária total do curso, não restou demonstrado que o sentenciado efetivamente cumpriu a frequência escolar exigida pela Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, já que não há qualquer informação sobre a frequência efetiva dele nas atividades realizadas, tampouco da realização das atividades para fins de avaliação. A mera referência da média e de que houve aprovação no curso não se mostra suficiente para comprovar, por si só, o tempo despendido pelo sentenciado para a realização das atividades do curso. Dessa forma, impossível aferir o número de horas correspondente à efetiva frequência do apenado nas atividades educacionais. ... (Continua)

36 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Maus antecedentes. Conclusão de que tais medidas não seriam suficientes à reprovação e prevenção do delito. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu que o recorrente possui maus antecedentes, ostentando condenação transitada em julgado por crime anterior de latrocínio, de modo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena não seria suficiente à reprovação e prevenção do delito. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Maus antecedentes. Conclusão de que tais medidas não seriam suficientes à reprovação e prevenção do delito. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu que o recorrente possui maus antecedentes, ostentando condenação transitada em julgado por crime anterior de latrocínio, de modo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena não seria suficiente à reprovação e prevenção do delito. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reintegração à concurso. Reprovação e inaptidão na avaliação psicológica. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a sua reintegração no concurso onde disputa vaga de soldado PM 2º Classe, militar estadual, por ter sido reprovado e considerado «inapto na avaliação psicológica individual. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

39 - TRF1 Sentença. Falta de motivação. Decisão que se limita a transcrever, parcialmente, o memorial apresentado por uma das partes, encampando sua conclusão. Descabimento. Simples reprodução de raciocínio alheio. Nulidade reconhecida. CF/88, art. 88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458, II. (Cita doutrina).

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Remição da pena. Aprovação no encceja. Estudo por conta própria. Possibilidade. Recurso provido.

I - «O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução 391/2021, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. (AgRg no HC 828.464/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Eliminação. Exame psicotécnico sem observar os requisitos legais. Nulidade. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a segurança para a nomeação em cargo público em razão de aprovação em concurso público dentro das vagas previstas em edital e reprovação em exame psicotécnico, realizado sem observar os requisitos legais. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida para anular o ato que eliminou a impetrante e assegurar participação nas demais etapas do certame. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Recebimento de protesto por novo Júri como apelação em virtude de concessão de mandado de segurança. Acórdão do MS anulado pelo STJ por falta de citação dos réus. Renovação do julgamento do MS com manutenção do mérito. 2. Apelação já julgada. Pedido de renovação do julgamento. Ausência de utilidade prática. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não há porque se falar em renovação do julgamento do recurso de apelação, uma vez que devidamente julgado de acordo com a primeira concessão da ordem no mandado de segurança. A superveniência da anulação do acórdão do mandamus, por questão formal, não repercute sobre o prévio julgamento da apelação, haja vista o Superior Tribunal de Justiça não ter sido provocado a se manifestar sobre o tema, bem como em razão de o mérito do mandado de segurança ter sido mantido o mesmo. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Estabelecida a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias do CP, art. 59, o regime aberto é o adequado para a prevenção e reprovação do delito, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Reprovação no curso de capacitação por falta. Violação ao princípio da razoabilidade. 3. Princípio da separação dos poderes. Possibilidade de controle judicial dos atos administrativos abusivos e ilegais. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Edital saeb/01/2008. Reprovação no reteste. Número mínimo de flexões não realizado. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia e ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, com o objetivo de efetuar matrícula no Curso de Formação de Soldado e permitir que o impetrante seja submetido a nova avaliação nas provas em que não conseguiu atingir os índices mínimos. ... (Continua)

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Despejo por falta de pagamento combinado com cobrança. Fiador. Inexistência de vinculação expressa no contrato de renovação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão da lide determinada. Recurso do fiador provido em parte para esse fim.

47 - TJSP Ação anulatória de multa por falta de decibelímetro - Res 624/16 do Contran que não prevê a utilização de equipamento - Multa regular assim como a não renovação da CNH - sentença mantida - Recurso desprovido

48 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Locação. Bem imóvel. Anterior ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Cautelar ajuizada incidentalmente nos embargos de retenção por benfeitorias. Inviabilidade. Reprodução de argumentos e provas. Pretensão de reapreciação das questões. Ausência de interesse processual, na modalidade necessidade-adequação. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face da carência de ação. CPC/1973, art. 267, inciso VI.

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Citação por hora certa. Validade. Deficiência da defesa técnica. Prejuízo não comprovado. Writ não conhecido. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 362, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, sendo exatamente o que ocorreu no caso em apreço, conforme consta expressamente dos autos, sobretudo da reprodução integral da certidão do Oficial de Justiça encarregado pela diligência. A propósito, o Plenário virtual do STF já declarou a constitucionalidade da citação por hora certa, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. p/ acórdão Ministro Luiz Fux, julgado em 01/8/2016, DJe 13/9/2017. ... (Continua)

50 - STF Competência. Supremo. Alínea «a do, I do CF/88, art. 102. Não configura usurpação da competência do supremo o controle de validade de Leis realizado pelos tribunais de justiça com base em preceitos inseridos nas cartas estaduais ou na Lei orgânica do distrito federal, sendo irrelevante que a norma tida por violada revele reprodução de preceitos constitucionais federais, por transposição ou remissão.