requisitos peticao inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Requisitos. Petição inicial instruída com os documentos necessários para o ajuizamento da ação e suficientes à comprovação da existência do débito. Inexistência, ademais, de cobrança de comissão de permanência, mas apenas dos juros de mora. Inocorrência de cumulação dos referidos encargos. Recurso não provido.

2 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Petição inicial. Emenda determinada para que o demonstrativo do crédito contenha percentual diário e respectivo valor do deságio das parcelas vincendas (artigo 7º da Resolução 2878/01 do Conselho Monetário Nacional). Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade, nos termos do CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.

3 - TJRS Direito público. Ação popular. Ajuizamento. Requisitos. Petição inicial inepta. Estacionamento do foro. Uso privativo. Portaria. Ação popular. Condições da ação. Lesividade ao patrimônio ou à moralidade administrativa.

«1. A ação popular tem por objeto o controle de atos e contratos administrativos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. ... (Continua)

4 - TJSP Monitória. Requisitos. Petição inicial instruída com prova documental dotada de idoneidade para a demonstração quer da existência de uma relação jurídica material que envolva autor e réu, quer da exigibilidade e da liquidez da prestação reclamada pelo autor. Hipótese em que, além de não comprovar a existência da relação jurídica contratual direta, a autora nem mesmo se dignou a constituir a apelada em mora, no momento oportuno, trazendo valores apurados de forma unilateral. Improcedência mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira clara e com fundamentação suficiente. Indeferimento da inicial. Ausência dos requisitos. Petição inicial que faz referência a documentos que estariam arquivados perante órgãos públicos, tais como Receita Federal e secretaria da fazenda do estado de Mato Grosso. Ausência de pedido administrativo. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido e não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

6 - TJSP Monitória - Requisitos - Petição inicial que foi instruída com nota fiscal, canhoto assinado de recebimento da mercadoria, comprovante de pesagem emitido pela própria ré-embargante, boleto bancário, título protestado, relatório de entrega realizado pela transportadora, ordem de compra efetuada pela ré-embargante - Existência de prova escrita hábil a ensejar a propositura da ação monitória - Art. 700, «caput, do atual CPC - Impossibilidade de se decretar a carência de ação.

7 - TRT3 Petição inicial. Requisito. Petição inicial. Requisitos. Pedido certo.

«O processo trabalhista, por força do CLT, art. 769, adota os mesmos requisitos exigidos pelo CPC/1973 para a petição inicial. Assim, não obstante ser menos rigoroso e bem mais simples que o civil, o processo trabalhista não admite que o pedido seja genérico. Inteligência do CPC/1973, art. 286.... (Continua)

8 - TJMG Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 330, § 2º. Indeferimento da petição inicial. Requisitos presentes. Sentença nula.

«1 - Nas ações revisionais de contrato de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (CPC/2015, art. 330, § 2º). ... (Continua)

9 - TJRS (Monocrática) Petição inicial. Requisitos. Descrição dos fatos. Compreensão lógica da pretensão. Inocorrência. Determinação de emenda à inicial. CPC/2015, art. 319.

«É requisito para o deferimento da petição inicial, que a parte autora descreva os fatos de modo que se possa compreender logicamente a pretensão; não sendo possível, o juiz deve possibilitar a emenda à petição inicial. No caso dos autos, mesmo tendo sido intimado para emendar a inicial por mais de uma vez, o autor não obteve êxito em demonstrar sua pretensão, pois a narrativa dos fatos não permite identificar corretamente a lide em discussão nem o juízo competente para apreciação do litígio.... (Continua)

10 - STJ Embargos a execução. Petição inicial. Necessidade de atender os requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Emenda da inicial não atendida. Indeferimento da petição. Ilegalidade inexistente. CPC/1973, arts. 282, 284, 295 e 739, III.

«Nos embargos à execução, por serem ação de conhecimento, a petição inicial deve atender aos requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Verificando o Juiz a falta de algum requisito, ordenará que o executante a emende. Inatendida a ordem, o Juiz indeferirá a inicial (CPC, arts. 284, 295 e 739, III).... (Continua)

11 - TJSP Ação. Condições. Monitória. Requisitos. Inicial indeferida a teor do CPC/1973, art. 295, § Único, II. Extinção do processo. Petição inicial que atende satisfatoriamente os requisitos do CPC/1973, art. 282. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

12 - STJ Petição inicial. Requisitos criados mediante portaria. Sem previsão em lei processual. Exigência de reprografia autenticada do CPF da parte. Ilegalidade. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 282.

«A Portaria 253/92 do Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ao determinar se recusem petições iniciais, quando não acompanhadas de cópia do CPF das partes, incide em ilegalidade. Não é lícitto ao Poder Judiciário estabelecer para as petições iniciais, requisito não previsto em Lei (CPC, art. 282).... (Continua)

13 - TRT2 Petição inicial. Inépcia inépcia da petição inicial. Princípio da simplicidade. O processo do trabalho não se cerca do rigorismo formal instituído no processo civil, mas se orienta pelo princípio da simplicidade. O CLT, art. 840 estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, como a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. A petição inicial preenche os requisitos legais previstos no CLT, art. 840. Não há inépcia, pois há parâmetros suficientes para a apreciação do pedido.

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Protesto indevido. Abalo de crédito. Admissibilidade, em tese, de sua concessão. Petição inicial que, no entanto, não permite aferir-se a presença dos requisitos autorizados da medida de urgência. Inépcia declarada com indeferimento da inicial. Recurso improvido.

15 - STJ Desapropriação indireta. Petição inicial. Requisitos satisfeitos.

«O direito pretoriano criou a expressão desapropriação indireta para caracterizar um estado de fato, decorrente de apossamento administrativo, no qual, por força da afetação do bem ao domínio público, só resta ao proprietário a indenização que receberia se o imóvel tivesse sido desapropriado segundo processo regular; a ação cabível, neste caso, é a ação ordinária de indenização, substitutiva da ação de reivindicação - corretamente articulada na espécie.... (Continua)

16 - TJMS Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Requisitos da petição inicial. Presentes. Verossimilhança das alegações. Desnecessária à admissão da lide. Sentença de indeferimento da petição inicial. Cassada. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 319, VI.

«1. A inexistência de provas ou de verossimilhança das alegações é causa para indeferimento da antecipação de tutela, do pedido de inversão do ônus da prova e mesmo improcedência do pedido no julgamento de mérito, nunca indeferimento liminar da inicial. ... (Continua)

17 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Não caracterização. Requisitos dos art. 282 e 283 do CPC/1973, preenchidos. Preliminar rejeitada.

18 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Preenchimentos dos requisitos do CPC/1973, art. 282. Preliminar afastada.

19 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Observância dos requisitos do CPC/1973, art. 282. Preliminar afastada.

20 - TJSP Inépcia da petição inicial. Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada.

21 - TJSP Inépcia da petição inicial. Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada.

22 - STF Agravo interno na reclamação. Requisitos da petição inicial. Não cumprimento. Ausência de cumprimento de diligências com base no CPC/2015, art. 319. Indeferimento da petição inicial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A ausência de cumprimento de diligências, com base no CPC/2015, art. 319, conduz ao indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC/2015, art. 321, parágrafo único, c/c CPC/2015, art. 485, I. ... (Continua)

23 - TJMS Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito. Petição inicial indeferida por inépcia. Requisitos do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320 preenchidos. Impossibilidade de indeferimento da petição inicial. Sentença insubsistente. Apelo provido. CPC/2015, art. 320.

«1. Somente os documentos indispensáveis devem ser obrigatoriamente juntados com a inicial. ... (Continua)

24 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Não estando presentes os requisitos autorizadores para rejeição liminar da ação civil pública, correta a decisão que recebeu a petição inicial. Recurso improvido.

25 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Presença dos requisitos legais indispensáveis. Réu defendeu-se com amplitude. Preliminar rejeitada.

26 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Petição inicial. Requisitos. CPP, art. 654, § 1º. Ausência de peças. Pedido de informações. CPP, art. 662.

«Se a impetração atende aos requisitos previstos no CPP, art. 654, § 1º, cabe à autoridade indicada como coatora, diante da ausência de peças necessárias ao julgamento do writ, requisitar, em atenção ao estatuído pelo CPP, art. 662, as informações acerca do alegado. ... (Continua)

27 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Ação civil pública. Carência e inépcia. Inocorrência. Requisitos legais exigidos e documentos essenciais à propositura da ação presentes. Desnecessidade de habilitação de lesados particulares. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

28 - TJMG Registro de marca. Apelação cível. Uso indevido de marca. Inicial. Requisitos. Honorários advocatícios

«- Não é condição para a propositura de ação ordinária, visando à descaracterização de imagem usurpada pelo réu, a prova do registro da marca que se pretende proteger, bastando que a petição inicial preencha os requisitos previstos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Petição inicial. Emenda após a contestação. Possibilidade. CPC/1973, art. 282. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. ... (Continua)

30 - TRT2 Restauração de autos. Procedimento. Jurisdição contenciosa. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 1.063 e ss.

«A restauração de autos, nos moldes em que estabelecida pelo CPC/1973 (arts. 1.063 a 1.069), é procedimento especial de jurisdição contenciosa, pelo que, impõe o seguimento do rito especialmente fixado pela Lei Adjetiva Civil. Assim, todas as regras relativas à formação e ao procedimento válido e regular do processo devem ser observadas, inclusive no tocante à apresentação da petição inicial (CPC, art. 282).... (Continua)

31 - TRT2 Restauração de autos. Procedimento. Jurisdição contenciosa. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 1.063 e ss.

«A restauração de autos, nos moldes em que estabelecida pelo CPC/1973 (arts. 1.063 a 1.069), é procedimento especial de jurisdição contenciosa, pelo que, impõe o seguimento do rito especialmente fixado pela Lei Adjetiva Civil. Assim, todas as regras relativas à formação e ao procedimento válido e regular do processo devem ser observadas, inclusive no tocante à apresentação da petição inicial (CPC, art. 282).... (Continua)

32 - TJMG Revisional de contratos bancários. Inépcia da inicial. Apelação cível. Revisional de contratos bancários. Indeferimento da petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Não atendimento aos requisitos do CPC, art. 285-B. Manutenção da sentença

«I - Com o advento da Lei 12.810/2013, foram inseridos pelo CPC, art. 285-B novos requisitos da petição inicial nos litígios que tenham por objeto a revisão de contratos de empréstimo, financiamento ou de arrendamento mercantil, quais sejam o ônus do autor de indicar, desde logo, de forma clara e objetiva, quais são as obrigações controvertidas e de quantificar os valores incontroversos, os quais deverão continuar a ser pagos. ... (Continua)

33 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Ação de cobrança de correção monetária. Caderneta de poupança. Apresentação dos extratos pelo banco-réu. Cabimento. Demonstração da titularidade pelos apelantes. Indicação do número da conta e da agência. Extratos que devem ser apresentados pelo bancoréu. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Hipótese em que houve solicitação dos mesmos pelo autor diretamente ao banco, não tendo sido atendido. Presentes os requisitos legais da petição inicial. Anulação da sentença que julgou extinto o processo por inépcia da inicial. Recurso nesta parte provido

34 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Não caracterização. Requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283, preenchidos. Preliminar rejeitada.

35 - TJSP Petição inicial. Execução contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário. Demonstrativo de débito apresentado. Preenchimento de todos os requisitos legais pela peça inicial. Indeferimento afastado. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

36 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Exordial que preenche os requisitos legais exigidos (CPC, art. 282). Prosseguimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJMG Apelação cível. Ação indenizatória. Petição inicial genérica e vaga. Não atendimento aos requisitos previstos no CPC/2015, art. 319, III. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 319, III.

«- A nova sistemática processualística adota a teoria da substancialização da causa de pedir, atribuindo ao autor o dever de indicar os fatos jurídicos essenciais que constituem o seu direito no caso concreto. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 488. Erro material caracterizado. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 495.

«1. A indicação errônea, por parte da autora, do número do processo a ser rescindido não prejudica a análise da Ação Rescisória, se ficar configurada a ocorrência de mero erro material e forem atendidos os demais requisitos relativos à petição inicial, nos moldes do CPC/1973, art. 488. ... (Continua)

39 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2008 e 2009. Município de Bertioga. Sentença de indeferimento. Descabimento. Endereço atualizado do executado que não é requisito essencial da certidão de dívida ativa (CDA). Presentes os requisitos da Lei 6.830/1980. Presunção de veracidade não afastada. Sentença reformada para prosseguimento da ação. Recurso provido.

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária. Requisitos de concessão. Declaração na petição inicial. Desnecessidade de delação probatória.

1 - A parte terá direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita se realizar, na própria inicial, simples afirmação de que não possui condições de pagar, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, as custas e honorários, não carecendo tal declaração de maior dilação comprobatória.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária. Requisitos de concessão. Declaração na petição inicial. Desnecessidade de delação probatória.

1 - A parte terá direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita se realizar, na própria inicial, simples afirmação de que não possui condições de pagar, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, as custas e honorários, não carecendo tal declaração de maior dilação comprobatória.... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Apelação. CPC, art. 514. Requisitos. Repetição dos argumentos deduzidos na inicial. Possibilidade.

1 - A alegada ofensa dos arts. 458, e 535, ambos do CPC, não merece acolhida a pretensão da parte agravante, porquanto o acórdão impugnado observou o princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos e, de forma arrazoada e fundamentada, ofertou a prestação jurisdicional.... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus - Petição inicial desprovida dos requisitos mínimos - Não identificada a suposta coação ilegal ou abuso, tampouco a autoridade coatora - Inexistência de cópia da decisão impetrada- Inadmissibilidade da sua admissão - Pretensão à manutenção do paciente em regime prisional aberto - Impossibilidade - Sobrevinda de condenação em regime inicial fechado - Inexistência de constrangimento ilegal - Petição inicial de «Habeas Corpus indeferida.

44 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Suficiência da documentação que instrui inicial de ação revisional de contrato bancário. Ampla fundamentação apontando claramente causa de pedir e pedido. Presença dos requisitos legais. Anulação da decisão extintiva de rigor. Recurso provido.

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apelação. CPC/1973, art. 514. Requisitos. Repetição dos argumentos deduzidos na inicial. Compatibilidade com os temas decididos na sentença.

«1. A reprodução dos argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação quando demonstrado interesse na reforma da sentença, como ocorre na espécie. Precedentes.(REsp 998.847/RS; REsp 924.378/PR; REsp 707.776/MS) ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Requisitos da petição inicial. Notificação do ente estatal. Prejuízo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A instância ordinária não tratou da tese segundo a qual a inicial não preencheu os requisitos estabelecidos no CPC/1973, art. 282, uma vez que deixou o Recorrido de requerer a devida notificação do Estado de Rondônia, que é a pessoa jurídica de direito público interno, e esta omissão trouxe prejuízos ao Estado, que deixou de formular sua defesa, em prejuízo ao devido processo legal e à ampla defesa, e esta sequer foi objeto dos aclaratórios opostos. Ausente o necessário requisito do prequestionamento, inafastável o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação com revisão. Petição inicial. Ação civil pública. Inépcia. Inocorrência. Preenchimento de todos os requisitos do CPC/1973, art. 282. Preliminar rejeitada.

48 - TJSP Petição inicial. Pedido lógico e fundamentado, presentes os requisitos do CPC/1973, art. 282. Preliminar de inepcia da inicial, afastada. Via processual adequada, permitida a cumulação de pedidos, binômio interesse-adequação que permite o conhecimento do mérito. Sentença mantida.

49 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação revisional de contrato. Determinação de emenda para quantificar e depositar o valor incontroverso (CPC, art. 285-B), sob pena de indeferimento. Desnecessidade. Inicial que preencheu os requisitos constantes do CPC/1973, art. 282. Recurso provido.

50 - TJSP Petição inicial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Indeferimento baseado em pedido genérico. Descabimento. Hipótese em que o autor formulou pedido certo e determinado. Requisitos do CPC/1973, art. 282 preenchidos. Ausência do contrato que também não autoriza o indeferimento da petição inicial. Sentença anulada. Recurso provido.