responsabilidade dos avos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Natureza complementar. Diluição da responsabilidade entre os maternos e paternos. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.696.

«A responsabilidade dos avós quantos aos alimentos é complementar e deve ser diluída entre todos eles (paternos e maternos). Recurso especial conhecido e parcialmente provido para estabelecer que, até o trânsito em julgado, o pensionamento deverá ser no valor estabelecido provisoriamente, reduzido em 50% (cinqüenta por cento) o quantitativo estabelecido em definitivo.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Complementar. Reexame de provas. CCB/2002, art. 1.696. CCB/2002, art. 1.698.

«- A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor. ... (Continua)

3 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós frente aos netos. Natureza jurídica. Ajuizamento direto contra os mesmos. Inadmissibilidade. CCB/2002, art. 1.698.

«A responsabilidade de os avós pagarem pensão alimentícia aos netos decorre da incapacidade de o pai cumprir com sua obrigação. Assim, é inviável a ação de alimentos ajuizada diretamente contra os avós paternos, sem comprovação de que o devedor originário esteja impossibilitado de cumprir com o seu dever. Por isso, a constrição imposta aos pacientes, no caso, se mostra ilegal.... (Continua)

4 - STJ Família. Alimentos. Ação dirigida contra os avós paternos. Ausência de prévio pedido em relação ao pai. Natureza jurídica. Responsabilidade dos progenitores subsidiária e complementar. CCB, art. 397. Exegese. CCB/2002, art. 1.696.

«I. A exegese firmada no STJ acerca do CCB, art. 397 anterior é no sentido de que a responsabilidade dos avós pelo pagamento de pensão aos netos é subsidiária e complementar a dos pais, de sorte que somente respondem pelos alimentos na impossibilidade total ou parcial do pai que, no caso dos autos, não foi alvo de prévia postulação.... (Continua)

5 - STJ Família. Alimentos. Ação dirigida contra os avós paternos. Ausência de prévio pedido em relação ao pai. Responsabilidade progenitores subsidiária e complementar dos progenitores. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698.

«I. A jurisprudência firmada no STJ é no sentido de que a responsabilidade dos avós pelo pagamento de pensão aos netos é subsidiária e complementar a dos pais, de sorte que somente respondem pelos alimentos na impossibilidade total ou parcial do pai que, no caso dos autos, não foi alvo de prévia postulação. II - Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJSP EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS e REVISIONAL DE ALIMENTOS PATERNOS - Responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos que não é apenas subsidiária, mas também complementar - Maioridade do genitor do alimentado e capacidade para trabalhar que exclui a obrigação alimentar dos avós paternos - Inteligência da Súmula 596/STJ - Exoneração mantida - Alimentos devidos pelo genitor bem fixados, de forma a preservar sua subsistência e dignidade - Recurso desprovido.

7 - TJSP Cumprimento de sentença - Alimentos - Laudo pericial que constatou ser o genitor relativamente incapaz de administrar seu patrimônio pelos próximos dois anos - Pretensão para que avô paterno então ocupasse o polo passivo - Inadmissibilidade - Obrigação alimentar assumida apenas pelo genitor quando da homologação do acordo judicial - Responsabilidade dos avós, ademais, sucessiva e complementar a ser definida em ação própria - Decisão mantida - Recurso desprovido.

8 - STJ Família. Menor. Ação de alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação sucessiva e complementar. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696 e 1.698. CCB, art. 397.

«A questão posta a deslinde é se a obrigação dos avós de alimentar é concorrente e direta ou subsidiária e complementar a dos pais. Esta Corte já se posicionou repetidamente no sentido de que se trata de responsabilidade subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais. Dessa forma, deve-se verificar a possibilidade de a obrigação ser prestada ao alimentando pelos genitores, levando-se em conta o binômio necessidade e possibilidade. Só no caso da impossibilidade de cumprimento da prestação - ou de cumprimento insuficiente - pelos pais é que se pode falar em obrigação dos avós. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes: ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

9 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de alimentos pelos avós. Responsabilidade subsidiária e complementar. Impossibilidade total ou parcial do pai. Não caracterizada.

«1. «A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, só sendo exigível em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação. ou de cumprimento insuficiente. pelos genitores. (REsp 831.497/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2010, DJe de 11/2/2010) ... (Continua)

10 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 alimentos avoengos. Responsabilidade complementar e subsidiária dos avós. Não comprovada a excepcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, após detida análise do suporte fático-probatório dos autos, entendeu não ter sido demonstrada a hipossuficiência financeira da genitora, bem como o desaparecimento do genitor de modo a justificar a fixação dos alimentos avoengos. ... (Continua)

11 - STJ Família. Alimentos. Avós. Responsabilidade sucessiva e complementar. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698.

«I. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a responsabilidade dos avós em prestar alimentos é sucessiva e complementar. (...). No que toca à questão do dever dos avós em prestar alimentos aos netos, a orientação jurisprudencial desta Corte superior é a de que a responsabilidade é subsidiária, porém ela há de ser aferida concomitantemente com a suficiência ou não da prestação alimentar oferecida pelos pais, ou seja, há que se identificar se ela está ou não sendo prestada, e, ainda que o esteja, se ela é bastante ou não para o atendimento das necessidades do alimentando. Se ela já é oferecida e é suficiente, não há falar-se em complementação pelos avós. Se ela é oferecida e não atende integralmente às necessidades do menor, mas já alcança o limite de suportabilidade dos pais, então é possível a suplementação pelos avós. Neste sentido: ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

12 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«1 - A obrigação alimentar não tem caráter de solidariedade, no sentido que «sendo várias pessoas obrigadas a prestar alimentos todos devem concorrer na proporção dos respectivos recursos. 2 - O demandado, no entanto, terá direito de chamar ao processo os co-responsáveis da obrigação alimentar, caso não consiga suportar sozinho o encargo, para que se defina quanto caberá a cada um contribuir de acordo com as suas possibilidades financeiras. 3 - Neste contexto, à luz do novo Código Civil, frustrada a obrigação alimentar principal, de responsabilidade dos pais, a obrigação subsidiária deve ser diluída entre os avós paternos e maternos na medida de seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento. A necessidade alimentar não deve ser pautada por quem paga, mas sim por quem recebe, representando para o alimentado maior provisionamento tantos quantos coobrigados houver no pólo passivo da demanda. 4 - Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos avoengos. Responsabilidade complementar e subsidiária dos avós. Ausência de comprovação da excepcionalidade da medida. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, após detida análise do suporte fático probatório dos autos, entendeu que não houve o esgotamento das vias para o adimplemento da verba devida pelo genitor, de modo a justificar a fixação dos alimentos avoengos. ... (Continua)

14 - STJ Família. Alimentos. Ação proposta por neto contra os avós paternos. Exclusão pretendida pelos réus sob a alegação de que o progenitor já vem contribuindo com uma pensão. CCB, art. 397.

«O fato de o genitor já vir prestando alimentos ao filho não impede que este último possa reclamá-los dos avós paternos, desde que demonstrada a insuficiência do que recebe. ... (Continua)

15 - STJ Família. Alimentos. Avós. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de alimentos. Possibilidade econômica dos pais para o sustento integral dos filhos reconhecida pelo tribunal local. Alegação de necessidade de responsabilização complementar da avó paterna. Impossibilidade de verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. CCB/2002, art. 1.696. CCB/2002, art. 1.698.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, «a responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor. (Resp 579.385/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 04/10/2004). ... (Continua)

16 - STJ Família. Agravo regimental. Recurso especial. Alimentos. Fixação de pensão complementar. Avós paternos. Possibilidade. Complementação.

«1. «A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor. (Resp 579.385/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 04/10/2004). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Violação dos arts. 489 e 1.022. Inexistência. Ação de alimentos. Fixação de alimentos aos avós. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão da análise da capacidade financeira da genitora de arcar com os alimentos dos recorridos.... (Continua)

18 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentos. Incapacidade financeira do genitor. Avós. Obrigação subsidiária e complementar. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

19 - TJRJ Família. Alimentos. Neta. Juridicidade do dever alimentar. Princípio da solidariedade familiar. CCB/2002, art. 1.694.

«Aplicação do princípio da solidariedade inscrito no Preâmbulo da Magna Carta, cuja vertente jurídico-familiar impõe dever de socorro entre os envolvidos em relação de mútua assistência. A assistência material, também denominada dever de socorro, implica a implementação dos meios necessários ao sustento da família. A responsabilidade dos avós na prestação de alimentos possui natureza subsidiária e complementar à obrigação dos genitores do alimentando. O dever alimentar imposto aos avós encontra seu fundamento na relação de parentesco e, portanto, não se extingue automaticamente com o atingimento, pelo alimentando, da maioridade. O simples fato de a apelada não se encontrar matriculada em curso de ensino superior não obsta, por si só, a manutenção da obrigação alimentar. Precedentes desta Corte.... (Continua)

20 - STJ Família. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Obrigação de prestar alimentos. Tentativa frustrada de execução do genitor. Impossibilidade de adimplemento da obrigação alimentar pelo pai demonstrada. Responsabilidade dos avós. Legitimidade passiva ad causam do avô. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise inviável. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica de Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito de família. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Ação de alimentos. Pedido contra a avó. Possibilidade. Incapacidade financeira dos pais. Inversão de entendimento. Necessidade de reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.696. CCB/2002, art. 1.698.

«1. Não há falar em comprovação do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando ausente a similitude fática entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Fixação de alimentos aos avós. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigível, tão somente, em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação, ou de cumprimento insuficiente, pelos genitores. ... (Continua)

23 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... O art. 397 do Código Civil revogado possui o seguinte teor: ... (Continua)

24 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... Sr. Presidente, trata-se de ação revisional de alimentos proposta por Manuelas Ubarão Santos, menor impúbere, representada pela sua mãe, contra seu pai e seu avô paterno. Os réus argüiram a necessidade de citação também dos avós maternos sob o entendimento de que haveria litisconsórcio necessário. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Presidência. Indeferimento liminar. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Mãe de 4 filhos e avó de menores de 12 anos. Condenação definitiva. Regime fechado. Reiteração de HC anterior. Não conhecimento.

1 - A pretensão em ver deferida a prisão domiciliar à agravante foi apreciada no julgamento do HC 814.884/PR, aos 12/4/2023, quando deneguei in limine a ordem. ... (Continua)

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Roubo e extorsão. Abordagem em estacionamento de hipermercado. Estabelecimento comercial responde objetivamente, perante os clientes, pelos crimes ocorridos em seu estacionamento. Inteligência da Súmula 130/STJ. Ré possui estacionamento amplo que, por suas características, transmite a ideia de segurança aos clientes que ali realizam compras. Frustrada a legítima expectativa de segurança no caso concreto, subsiste a responsabilidade civil fundamentada no risco proveito. Danos materiais incontroversos. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

27 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de comissões e verbas indenizatórias decorrentes de contrato de representação comercial autônoma. Aviso prévio indenizado e indenização de um doze avos. Justa causa da rescisão unilateral (força maior) não configurada.

«1. Nos termos do Lei 4.886/1965, art. 34, a denúncia injustificada, por qualquer das partes, do contrato de representação ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante (salvo outra garantia convencionada) à concessão de aviso prévio de trinta dias ou ao pagamento de importância igual a um terço das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. Pretensão ao recebimento dos valores despendidos com a blindagem de automóvel e de indenização pelos danos extrapatrimoniais. Pedidos parcialmente acolhidos em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO POR FURTO EM SEU ESTACIONAMENTO. Inteligência da Súmula 130 do C. STJ. Hipótese em que cabe à ré arcar com os prejuízos decorrentes do dever de guarda e vigilância do local. Caracterização do fortuito interno. Responsabilidade não elidida por culpa exclusiva de terceiro. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. Furtado o veículo blindado, à ré se impõe a obrigação de restituir os valores despendidos para a blindagem e regularização do automóvel adquirido pela autora. Descabimento da inclusão dos custos com emplacamento e IPVA, que são decorrências lógicas da titularidade do veículo. CUSTOS COM TRANSPORTE. Manutenção do ressarcimento com despesas decorrentes de transporte particular. Ausência de impugnação quanto aos recibos apresentados, na forma do art. 430 CPC, que mantém incólume a presunção de autenticidade e veracidade. JUROS MORATÓRIOS. Responsabilidade contratual. Incidência a contar da citação. DANOS MORAIS. Desconforto ínsito ao ocorrido, que não afronta os direitos da personalidade. Aplicação da Súmula 159/CJF. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA RÉ.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Lançamentos fraudulentos na conta da autora depois que seu cartão magnético foi trocado por terceiro que se passava por funcionário do banco réu junto aos caixas eletrônicos localizados no interior da agência bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, que não ofereceu a segurança adequada na prestação dos serviços. Anulação dos lançamentos, devolução dos valores sacados irregularmente e pagamento de indenização pelos danos morais. Necessidade. Ação declaratória c.c. Pedido de indenização julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização pelos danos morais.

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Sentença de improcedência em relação ao réu C. e à reconvenção por ele apresentada e de parcial procedência quanto aos demais réus e à lide secundária. Apelo de ambas as partes.

31 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Concessão de antecipação de tutela determinando ao Estado e ao Município o fornecimento dos fármacos. Medicamentos de auto custo e de dispensação excepcional incluídos no Componente Especializado de Assistência Farmacêutica. Responsabilidade pelo financiamento e disponibilização desses medicamentos imposta aos Estados pela Legislação reguladora. Exclusão da responsabilidade do Município pelo fornecimento. Recurso do Município provido.

32 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Perturbação do sossego público. Imóvel locado transformado em «república de estudantes. Ação de obrigação de não fazer c.c. Indenização. Ilegitimidade passiva dos locadores, que não podem ser responsabilizados por atos praticados por terceiros (inquilinos). Desocupação do imóvel que não afasta a responsabilidade dos locatários. Conduta dos estudantes que ultrapassou os limites da razoabilidade, tirando a tranquilidade e prejudicando o sono dos vizinhos, o que justificou até mesmo condenação na esfera criminal. Indenização por danos morais devida. Processo extinto em relação aos corréus locadores. Recursos dos demais corréus improvidos.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Deficiência. Surgimento de defeitos dias após a conclusão dos trabalhos. Situação sem maiores desdobramentos. Trauma psicológico ou abalo passível de indenização não caracterizado. Sucumbência parcial a autorizar a distribuição dos ônus igualmente entre as partes. Recurso desprovido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Conta corrente bancária aberta pela autora para recebimento de salários, que simplesmente a abandona e a mantém inativa, após a rescisão do contrato de trabalho. Débitos que produzem saldo negativo e leva à negativação nos cadastros de inadimplentes. Omissão exclusiva e imputável à própria autora, desde que não cumpriu sua obrigação de providenciar o encerramento da conta que já não lhe convinha. Ausência de responsabilidade do fornecedor dos serviços (art. 14. § 3. CDC). Ação improcedente. Recurso não provido

35 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ESBULHADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS - DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO TITULAR DO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS PERDIDOS DURANTE O DESPEJO.

Assistência judiciária pleiteada pela massa falida nas razões de apelação. Descabimento por ausência de prova da incapacidade financeira (art. 99, CPC). Indisponibilidade do ativo da empresa comprovado. Concessão do diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Responsabilidade de estabelecimento de ensino público pela integridade física dos que lhe são confiados. Aluna menor que sofre lesões decorrentes de queda durante aula de educação física. Queda que se deu em razão de poça d’água existente na quadra poliesportiva. O fato dessa água escoar de torneira próxima da quadra é suficiente a gerar a responsabilidade pelos danos causados. Fator de risco que não podia ser ignorado pela Direção da escola. Nexo de causalidade firmado. A conduta imputada à menor (correr sem qualquer determinação do professor ou de outro aluno), não se presta como causa suficiente a elidir a obrigação de indenizar. Apenas os danos materiais comprovados comportam indenização. Indenização por danos morais devida. Extensão aos pais. Cabimento. Razoável sua fixação em 30 salários mínimos, também para cada um dos pais da autora. Honorários advocatícios mantidos. Negaram provimento ao recurso fazendário e deram provimentoparcial ao recurso dos autores.

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS ESCOLARES. Apelado nascido em 15.12.2017, ajuizou a presente ação em face da instituição de ensino em que é matriculado. Após brincar no escorregador da escola, colidiu com grade de segurança e fraturou o nariz, submetendo-se a cirurgia. Pedidos indenizatórios acolhidos em parte. Inconformismo do demandado. SENTENÇA ULTRA PETITA. Violação aos limites objetivos da lide constatados. A despeito da condenação ao pagamento de tratamentos médicos do autor, não houve pedido de indenização por danos materiais. Capítulo extirpado, posto que fulminado de nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessidade de produção de novas provas. Responsabilidade DA ESCOLa. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Irrelevância da discussão sobre a culpa. Inteligência do CDC, art. 14. Presença de nexo causal entre a condução do menor apelado ao parque da escola por parte do apelante e os danos sofridos. Cuidado que havia de ser redobrado, mormente ante a tenra idade do lesionado. Apelante, inclusive, que afirma ter ciência de comportamento repetitivo do apelado de saltar após o percurso do escorregador; não tendo, mesmo assim, evitado que o menor se utilizasse do brinquedo. QUANTUM DEBEATUR. Colégio de alto custo. Lesão considerável, mormente ante a idade do recorrido. Manutenção do valor correspondente a 20 mensalidades escolares. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

38 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ESBULHADO - INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS - DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO TITULAR DO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS PERDIDOS DURANTE O DESPEJO.

Assistência judiciária pleiteada pela massa falida nas razões de apelação. Descabimento por ausência de prova da incapacidade financeira (art. 99 CPC). Indisponibilidade do ativo da empresa comprovado. Concessão do diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. ... (Continua)

39 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Duplicata mercantil. Protesto. Manutenção após

40 - TJSP Responsabilidade cível. Dano material. Instituição financeira. Talonários de cheques roubados durante o transporte. Ausência de prova da comunicação do cancelamento dos cheques aos órgãos de proteção ao crédito. Danos sofridos por comerciante que, tomando todas as cautelas, recebe cheques como forma de pagamento. Obrigação de indenizar reconhecida. Recurso não provido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel (armário para cozinha). Produto que não se adequava ao consumo para o qual foi adquirido. Conduta que não é diretamente causadora de dano moral. Hipótese, entretanto, em que ré, ao não atender aos pedidos de conserto, e não tratar o autor com a cordialidade necessária, lhe impôs situação vexatória. Comprovado fato constitutivo, com presença dos elementos de responsabilidade, e ausente comprovação de fato obstativo. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Fixação em observância às peculiaridades do caso e às finalidades da indenização. Recurso improvido.

42 - TRT2 Execução. Bens do sócio responsabilidade dos ex-sócios. Os elementos dos autos não permitem exonerar o sócio retirante da responsabilidade pecuniária pelos créditos da demanda principal. Isto porque o que se diz terceiro atuou como sócio da executada durante grande parte o contrato de trabalho do autor, e nesta condição, beneficiou-se dos serviços prestados pelo ora agravado. Ademais, o princípio da desconsideração da pessoa jurídica subsiste quando a execução não logra êxito em satisfazer o débito em face da executada, hipótese em que os atos executórios prosseguem contra sócios e ex-sócios, ante o reconhecido descumprimento do contrato de trabalho e impossibilidade da empresa executada em saldar a dívida.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Clonagem de linha. Demonstração. Relação das ligações nas contas enviadas à autora que apresenta discrepâncias em relação aos extratos da autora sobre suas ligações. Aplicação dos ditames do CDC. Documentos carreados aos autos não impugnados pela concessionária. Indenização devida, determinada, no entanto, a redução do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.

44 - TJPE Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito dos medicamentos tartarato de brinonidina 0,2%, cloridrato de dorzolamida 2%, e bimatoprosta 0,03%. Paciente portadora de glaucoma primário de ângulo aberto (cid 10. H40.1). Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista a gravidade da doença que acomete a paciente Marilene Alves Soares de Lima, atestada pelos documentos acostados aos autos. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Materiais de construção. Indenizatória. Comprovada existência de relação de compra e venda, pagamento e entrega, e com indícios de que os bens, após entrega, foram removidos do imóvel do comprador por responsabilidade da vendedora. Danos materiais comprovados. Indenização. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Locação. Fiança. Embargos à execução. Morte do fiador. Segundo previsão do CCB, art. 836, a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador. Se o débito é posterior ao óbito, a responsabilidade não se transfere ao espólio nem aos herdeiros. Recurso improvido.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia bariátrica. Perfuração do hilo esplênico (baço) como intercorrência cirúrgica. Ausência do nexo causal dessa intercorrência com os desdobramentos pós-cirúrgicos que conduziram o paciente ao óbito. Prova pericial favorável aos apelantes. Culpa, ademais, não demonstrada. Obrigação de meio. Hipótese de responsabilidade subjetiva. Responsabilização afastada. Sentença reformada. Precedentes. Recurso provido.

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reintegração de posse - Bairro do Pinheirinho - Atuação do Município de São José dos Campos e Estado de São Paulo - Resistência dos moradores ao cumprimento de ordem judicial - Aplicação de desforço necessário a concretização da desocupação - Ausência de ilegalidade- Atendimento emergencial aos moradores ofertado de forma adequada - Danos morais não demonstrados. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Condomínio. Queda de extintor na cabeça do autor, menor impúbere, lesionando-o. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Recurso do réu. Falta de cuidado na manutenção do equipamento contra incêndio comprovada, consoante laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística. Vistoria realizada nos equipamentos, inclusive o que caiu sobre o autor, constatando que os suportes que amparam os extintores estavam com os parafusos soltos, ou seja, não ofereciam a rigidez suficiente e esperada. Prova não infirmada pelo réu. Negligência que enseja o dever de indenizar o dano causado ao autor. Inteligência dos arts. 186 e 927 do CC. Culpa exclusiva da vítima e descumprimento do dever de guarda do menor, pelos pais, não comprovadas. Violação da integridade física do autor demonstrada. Dano moral - «in re ipsa". Arbitramento. Impugnação. Rejeição. Montante fixado que não é exagerado, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a diretriz estabelecida no CCB, art. 944. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Diploma expedido no curso do processo, quase dois anos após término do curso. Prestadora de serviço que confirma a mora em decorrência de erro de sistema. Irrelevância. Responsabilidade da instituição de ensino ante a comprovação de sua conduta ilícita, configurada pela demora injustificada na emissão do documento. Demonstração do abalo na psique da vítima, devido à incerteza sobre confirmação de sua formação. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.