1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Execução fiscal - CDAs - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para anular a autuação e extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 803, I do CPC - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... ()
