1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Enchente. Transbordamento de córrego, com retorno de esgoto coletado das residências. Contato de vítima com água contaminada. Contração de leptospirose. Falecimento. Pedido de ressarcimento. Possibilidade. Existência de nexo causal. Omissão da administração pública municipal na realização de obras necessárias à solução do problema de região, exposta periodicamente às enchentes, tais como ampliação da capacidade de vazão dos córregos, captação das águas pluviais, construção de reservatórios de amortecimento, de barragens de contenção, além da simples limpeza das margens e desassoreamento. Dano moral. Dever de indenizar. Aborrecimentos que ultrapassaram aos limites do suportável. Fixação em trezentos salários mínimos. Recurso provido.
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2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Enchente. Transbordamento de córrego, com retorno de esgoto coletado das residências. Contato de vítima com água contaminada. Contração de leptospirose. Falecimento. Pedido de ressarcimento. Admissibilidade. Existência de nexo causal. Omissão da administração pública municipal na realização de obras necessárias à solução do problema de região, exposta periodicamente às enchentes, tais como ampliação da capacidade de vazão dos córregos, captação das águas pluviais, construção de reservatórios de amortecimento, de barragens de contenção, além da simples limpeza das margens e desassoreamento. Dano material. Dever de indenizar. Pensão mensal devida no valor correspondente a dois terços do rendimento auferido pela vítima por ocasião da morte, até a data em que os filhos completarem vinte e cinto anos. Reversão da quota parte em favor do irmão ou dos irmãos remanescentes. Recurso provido.
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3 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente. Casas de veraneio («ranchos). Leis 4.771/1965 (CF de 1965), 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) e 6.938/1981 (Lei da Política acional do Meio Smbiente). Desmembramento e loteamento irregular. Vegetação ciliar ou ripária. Corredores ecológicos. Rio Ivinhema. Licenciamento ambiental. Nulidade da autorização ou licença ambiental. Silêncio administrativo. Inexistência, no direito brasileiro, de autorização ou licença ambiental tácita. Princípio da legitimidade do ato administrativo. Suspensão de ofício de licença e de termo de ajustamento de conduta. Violação do CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra proprietários de 54 casas de veraneio (“ranchos”), bar e restaurante construídos em Área de Preservação Permanente -APP, um conjunto de aproximadamente 60 lotes e com extensão de quase um quilômetro e meio de ocupação da margem esquerda do Rio Ivinhema, curso de água com mais de 200 metros de largura. Pediu-se a desocupação da APP, a demolição das construções, o reflorestamento da região afetada e o pagamento de indenização, além da emissão de ordem cominatória de proibição de novas intervenções. A sentença de procedência parcial foi reformada pelo Tribunal de Justiça, com decretação de improcedência do pedido. ... ()
