restricao cadastral interna
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Apelante que teve negado contrato de financiamento com base em restrição cadastral interna do banco, ora segundo apelado. Dívida decorrente de relação jurídica inexistente e que foi cedida ao ora primeiro apelado. Apelante que teve frustrada sua legítima expectativa de acesso ao crédito. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Se é certo que a instituição financeira não está obrigada a contratar com todos que a buscam com a finalidade de financiar necessidades e sonhos, posto que não podem ser afastadas as avaliações de risco, de capacidade de pagamento e do bom nome dos pretensos tomadores de empréstimo, não se pode olvidar que os tempos atuais não mais agasalham rígidos postulados de cunho eminentemente individualista que desconectam os contratos de sua função social. Segundo apelado, detentor do capital, que agindo com culpa, negou abusivamente o crédito pretendido pela apelante partindo de premissa inverídica, qual seja, a existência de empréstimo inadimplido em relação ao que a recorrente nada podia fazer haja vista a impossibilidade de produção de prova negativa do fato, ou seja, provar que não contratou. Abuso do direito configurado. Ofensa ao direito subjetivo da apelante de buscar o crédito junto à instituição financeira que oferecia, sob sua ótica, naquele momento, melhores condições de contratação. Dano moral evidenciado e fixado em r$ 2.000,00 (dois mil) reais, a ser suportado pelo banco, ora segundo apelado. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Ação indenizatória. Transação. Débito do consumidor. Acordo para pagamento. Restrição cadastral interna. Talão de cheques. Recusa ao fornecimento de talonário de cheques. Impossibilidade. Supressão de crédito e vantagens a cliente. Ato compatível com a redução da confiança causada por inadimplência anterior. Ilícito reconhecido apenas parcialmente. Valor indenizatório reduzido para R$. 5.000,00. Astreintes. Multa cominatória. Fixação em R$ 100,00 até a entrega do talonário de cheque. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«I. A relação instituição bancária/cliente, para fins de obtenção de crédito, vantagens e tratamento privilegiado, tem como elemento essencial a confiança, que é conquistada pelo correntista ao longo do tempo, pela avaliação de dados como a pontualidade, capacidade econômica, idoneidade, e outros mais. II. Destarte, ocorrendo inadimplência por longo tempo, ainda que contornada, posteriormente, através de transação que abateu parte da dívida, natural que haja um abalo no "status" então já alcançado, o que justifica a atitude do banco em suprimir certos benefícios anteriores e negar a concessão de novos créditos internamente, no âmbito da própria instituição, sem com isso incidir em prática ilícita. III. Extrapola, no entanto, essa faculdade, o bloqueio de talonário de cheques da correntista, porquanto é direito do cliente a livre movimentação, de modo usual, seguro e cômodo, do saldo positivo que mantém junto ao banco, e sobre o qual não pesam quaisquer restrições legais ou de ordem judicial, de modo que a restrição injustamente imposta pelo réu causa constrangimento e fere direitos suscetíveis de reparação, nos termos do art. 159 do Código Civil anterior, vigente à época dos fatos. IV. Redução do quantum indenizatório, para compatibilizá-lo com o porte da lesão, que se tem como menor que a admitida pela instância a quo. V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Apelante que teve negado contrato de financiamento com base em restrição cadastral interna do banco, ora segundo apelado. Dívida decorrente de relação jurídica inexistente e que foi cedida ao ora primeiro apelado. Apelante que teve frustrada sua legítima expectativa de acesso ao crédito. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações do Des. Fernando Cerqueira Chagas sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Não há dúvida quanto à inexistência da relação jurídica entre as partes, conforme decidido pelo magistrado de primeiro grau, tanto que os réus não se insurgiram em face do decisum restando incontroversa a falha na prestação do serviço decorrente do fortuito interno. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS IMATERIAIS EM RAZÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO CADASTRAL -

Inscrição do nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Alegações genéricas que não convencem - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da autora - Ausência de notificação da cessão de crédito que não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome em órgãos de restrição ao crédito - Entendimento do E. STJ - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO CADASTRAL -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, a origem do débito imputado à autora - A Ré apresentou impressões de tela contendo conversas relativas a atendimento à autora, a qual negou a contratação de empréstimos - A ré comunicou à autora, por mensagem, que não constava qualquer débito pendente perante o Mercado Pago - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do banco - CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em banco de dados. Ausência de comunicação. Dados públicos. Dever de notificação afastado. Dados restritos. Responsabilidade da entidade cadastral. Decisão mantida.

«1 - Afastado o dever de notificação, por parte do órgão de proteção ao crédito, relativa a restrições derivadas de informações constantes de bancos de dados públicos, tais como os pertencentes a cartórios de protesto de títulos e de distribuição judicial, por serem de notoriedade pública. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Cadastro de informação interna. Informação incorreta do correntista. Ausência de dano. Dano moral não caracterizado. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que «as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. ... (Continua)

8 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Circunstância em que o apelado procedeu ao cancelamento da restrição cadastral tão logo recebeu a informação de que o débito havia sido pago. Inexistência de conduta ilícita. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença de mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repasse de convênios. Restrição cadastral de município no cadin. Suspensão. Inviabilidade. Ações sociais não caracterizadas. Posterior liberação e aplicação dos recursos. Perda do objeto. Não ocorrência.

«1 - Nos termos da Lei 10.522/2002, art. 26, «Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. ... (Continua)

10 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Restrição cadastral de paciente cirúrgico realizada por hospital, em decorrência de não ter recebido valores de plano de saúde relativos aos procedimentos realizados e que tinham ampla cobertura. Ocorrência. Descuido interno da administradora que ao deixar de efetuar o pagamento ensejou a negativação. Inadmissibilidade. Reparação indenizatória ao paciente hospitalar tão somente por parte da empresa contratada. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Sucumbência. Custas. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Condenação do réu vencido ao pagamento integral das verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Hipótese em que o pedido principal foi acolhido na íntegra, sendo que o cancelamento da restrição cadastral é pedido conseqüencial. Autora que decaiu de parte mínima de seu pedido, sendo coerente que a vencida suporte integralmente as verbas sucumbenciais. Recurso desprovido.

12 - TJSP Contrato bancário. Conta corrente. Restrição cadastral indevida. Comprovada comunicação do autor ao réu sobre venda das cotas sociais de sua titularidade antes do débito. Inexistência de anotações preexistentes. Danos morais configurados. Reparação bem arbitrada (R$ 10.000,00). Sentença de parcial procedência que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça Apelação desprovida

13 - STJ Processual civil e administrativo. Repasse de verba pela União. Restrição cadastral no siafi. Suspensão dos efeitos apenas quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26. Abrangência do termo «ações sociais. Não inclusão de obras de pavimentação.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a pretensão do município recorrido, considerando que «a implantação do Corredor Goiás, denominado BRT Norte Sul no Município de Goiânia - GO, que tem o propósito de melhorar a qualidade e a segurança do serviço de transporte coletivo oferecido aos munícipes, reveste-se de natureza social e integra às exceções da Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei 10.522/2002, art. 36. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Repasse de verba pela União. Restrição cadastral no cauc e no siafi. Suspensão dos efeitos apenas quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26. Abrangência do termo «ações sociais».

1 - O STJ entende que o termo «ação social» presente na Lei 10.522/2002 diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na CF/88, art. 6º, CF/88, art. 193, CF/88, art. 194, CF/88, art. 196, CF/88, art. 201, CF/88, art. 203, CF/88, art. 205, CF/88, art. 215 e CF/88, art. 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Repasse de verba pela União. Restrição cadastral no siafi. Suspensão dos efeitos apenas quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26. Abrangência do termo «ações sociais». Não inclusão de obras de pavimentação.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Abaíra/BA, ora agravante, com o objetivo de receber as transferências voluntárias da União, sem as restrições nos sistemas CAUC/SIAFI/CADIN, para a pavimentação de vias públicas. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que as obras relacionadas à pavimentação das vias se enquadrariam no conceito de ações sociais, o que permitiria a liberação de tais verbas (fl. 184, e- STJ). O Recurso Especial da União foi provido monocraticamente. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inserção do nome do apelante em cadastro interno da apelada. Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do débito. Pretensão do recorrente de receber indenização por suposto dano moral. Descabimento. Autor que não teve seu nome lançado em rol público de órgão de restrição ao crédito. Cadastro interno da demandada que tem visibilidade limitada e que não gera dano moral. Simples cobrança de suposto crédito configura mero dissabor. Recorrente que não demonstrou a negativa de prestação de serviço pela ré em decorrência da restrição interna (art. 373, I, do CPC/15). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não incidência da Súmula 283/STF. Violação a dispositivos da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Repasse de verbas pela União. Transferências voluntárias. Restrição cadastral no siafi. Suspensão dos efeitos quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26. Abrangência do termo «ações sociais". Não inclusão de obras de pavimentação/recapeamento de vias públicas. Agravo interno não provido.

1 - Não prospera a alegação de incidência da Súmula 283/STF na hipótese, tendo em vista que o fundamento do acórdão recorrido relativo à impossibilidade de inscrição da entidade municipal em cadastro de inadimplentes, mas apenas do nome do responsável pelas contas municipais, foi impugnado na medida em que a recorrente afirmou nas razões do recurso especial que a norma constitucional prevista nos arts. 160 e 195, § 3º, da CF/88 é clara no sentido de que a pessoa jurídica que possui débitos com o sistema de seguridade não pode contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, não sendo possível invocar os arts. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 e a Lei 10.522/2002, art. 26 para excepcionar regra constitucional sob pena de violação do princípio da hierarquia.... (Continua)

18 - STJ processual civil e financeiro. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Repasse de verba pela União. Transferências voluntárias. Restrição cadastral no siafi. Suspensão dos efeitos quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26. Abrangência do termo «ações sociais". Não inclusão de obras de pavimentação/recapeamento de vias públicas. Precedentes. Momento da comprovação da regularidade fiscal para fins de recebimeto de transferências voluntárias. Assinatura do convênio/contrato/aditamento. Lei 13.080/2015, art. 73, parágrafo único.

1 - A inscrição de Município junto ao SIAFI ou CAUC deve ter seus efeitos suspensos quando os repasses de transferências voluntárias visarem ações de educação, saúde e assistência social, nos termos do § 3º do Lei Complementar 101/2000, art. 25, ou foram relativos à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira, consoante ampliação do rol de exceções trazidas no Lei 10.522/2002, art. 26. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Autor que solicitou o encerramento de conta corrente antes de providenciar o resgate de cheque que estava pendente de apresentação. Título devolvido por duas vezes em razão da omissão do autor em honrar o débito. Eventual inscrição do nome do autor nos cadastros de cheques sem fundos ou em órgãos de proteção ao crédito que seria regular. Alegação de que o réu mantém restrição interna que causa abalo de crédito. Prova nesse sentido. Ausência. indenização indevida. Recurso não provido.

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Contratação demonstrada com cédulas de crédito bancário assinadas eletronicamente pela consumidora. Transações que se referem à compra de crédito para telefonia móvel (inclusive para o número da autora cadastrado na plataforma da ré), sendo utilizado como método de pagamento o «mercado crédito". Autora que pagou a primeira parcela dos débitos, o que afasta a alegação de desconhecimento das dívidas contraídas. Sentença de improcedência correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido.... (Continua)

21 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

22 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Afirmação da legitimidade passiva da União. Necessária observância do contraditório e da ampla defesa antes da efetiva inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. ... (Continua)

23 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Afirmação da legitimidade passiva da União. Necessária observância do contraditório e da ampla defesa antes da efetiva inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. ... (Continua)

24 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I ‘f’, da CF/88. Afirmação da legitimidade passiva da União. Precedentes. Agravo interno provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal é originariamente competente para processar e julgar as causas que revelem potencial conflito federativo entre a União e os Estados-membros (art. 102, I, ‘f’, da CF/88), como nos casos em que se discute a inscrição destes nos cadastros federais de irregularidades ou inadimplência. ... (Continua)

25 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

26 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

27 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Legitimidade passiva da União. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. Precedente: ACO 1.995, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4/8/2015. ... (Continua)

28 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Legitimidade passiva da União. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. Precedente: ACO 1.995, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4/8/2015. ... (Continua)

29 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Legitimidade passiva da União. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. Precedente: ACO 1.995, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4/8/2015. ... (Continua)

30 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Legitimidade passiva da União. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. Precedente: ACO 1.995, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4/8/2015. ... (Continua)

31 - STF Segundo agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Legitimidade passiva da União. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Matéria similar submetida à sistemática da repercussão geral. Inviabilidade da aplicação da suspensão de processos aos feitos de competência originária desta corte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. Precedente: ACO 1.995, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4/8/2015. ... (Continua)

32 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Configurada a legitimidade passiva da União. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

33 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Configurada a legitimidade passiva da União. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

34 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Configurada a legitimidade passiva da União. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

35 - STF Segundo agravo interno na ação cautelar. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Suspensão de repasses financeiros voluntários pela União. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

36 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Configurada a legitimidade passiva da União. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

37 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Configurada a legitimidade passiva da União. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

38 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Legitimidade passiva da União. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

39 - STF Segundo agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Legitimidade passiva da União. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Segundo agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - A ocorrência de inscrições pretéritas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular. Súmula 385/STJ. ... (Continua)

41 - STF Agravo interno na ação cautelar. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessária observância do contraditório e da ampla defesa antes da efetiva inscrição. Irregularidades cometidas por órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa. Aplicável o princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

42 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessária observância do contraditório e da ampla defesa antes da efetiva inscrição. Irregularidades cometidas por órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa. Aplicável o princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

43 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessária observância do contraditório e da ampla defesa antes da efetiva inscrição. Irregularidades cometidas por órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa. Aplicável o princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

44 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Irregularidades praticadas por gestões anteriores. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar arguida nas contrarrazões de ilegitimidade de parte passiva da corré Recovery - Rejeição - Parte passiva que figura como agente da cobrança e na restrição - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores, que não integra o polo passiva da ação - Inteligência do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de requisitos para a retirada. Fundamento não atacado nas razões do agravo interno. Recurso não conhecido.

1 - O agravante não rebate especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a ausência de cumprimento de requisitos para a exclusão do nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incidência do entendimento expendido na Súmula 182/STJ.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Mero inconformismo. Inscrição em órgão de proteção de crédito. Baixa. Credor. Responsabilidade de quem promoveu a inscrição. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento de indenização moral em razão de constar restrição vinculada ao nome do agravante, no que consignou que a restrição não foi causada pelo réu, ora agravado, mas em razão de determinação judicial. ... (Continua)

48 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de prévia notificação. Compensação por dano moral. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Valor fixado em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido. 1. A Segunda Seção desta corte superior estabeleceu, no julgamento do Resp. 1.061.134/RS, rel. Ministra nancy andrighi, que «a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada". 2. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A verba indenizatória fixada na origem, em razão da ausência de notificação prévia acerca da inscrição do nome da devedora em cadastro de restrição ao crédito, não se revela exorbitante, conforme já reconhecido por esta corte de justiça em casos similares. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

50 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Inexigibilidade de débito e dano moral. Restrição cadastral. Renovação de empréstimo pessoal. Licitude. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação não provida... (Continua)