retencao e benfeitorias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação demolitória. Construção clandestina. Imóvel construído em logradouro público. Inexistência de boa-fé. Enriquecimento sem causa do Município inocorrente. Indenização indevida. Direito de retenção e benfeitorias não reconhecido. Precedentes do STJ. CCB, art. 516, CCB, art. 517 e CCB, art. 545.

«No presente caso, tem-se como clandestina a construção, a qual está em logradouro público, além do fato de que a sua demolição não vai trazer nenhum benefício direto ou indireto para o Município que caracterize eventual enriquecimento. Não se pode interpretar como de boa-fé uma atividade ilícita. A construção foi erguida sem qualquer aprovação de projeto arquitetônico e iniciada sem a prévia licença de construção, fato bastante para caracterizar a má-fé da recorrente. «A construção clandestina, assim considerada a obra realizada sem licença, é uma atividade ilícita, por contrária à norma edilícia que condiciona a edificação à licença prévia da Prefeitura. Quem a executa sem projeto regularmente aprovado, ou dele se afasta na execução dos trabalhos, sujeita-se à sanção administrativa correspondente. (Hely Lopes Meirelles, em sua clássica obra Direito de Construir, 7ª edição, editora Malheiros, pág. 251).... (Continua)

2 - STJ agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ação de reintegração de posse. Direito de retenção e benfeitorias. Decisão extra petita. Tese em torno dos dispositivos legais apontados como violados no apelo nobre não discutidos pelo tribunal estadual. Ausência de oposição de embargos de declaração. Usência do indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 2/STF, por analogia. Inocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 . Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022 . Precedentes. Matéria de ordem pública também exige o prequestionamento na instância precedente. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este agravo interno ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Ação parcialmente procedente, determinando, no entanto, a indenização pelas benfeitorias necessárias introduzidas no imóvel, a serem apuradas em eventuais embargos de retenção. Impugnação. Desacolhimento. É devido o ressarcimento das benfeitorias necessárias para a conservação da coisa, que teriam de ser feitas pelo dono para evitar que ele venha a se enriquecer à custa do possuidor. Recurso provido.

4 - STJ Retenção e indenização por benfeitorias. Preclusão. CCB, art. 516.

«Eventual direito de retenção por benfeitorias deve ser postulado quando do oferecimento de resposta à pretensão possessória deduzida pela parte contrária, pena de preclusão.... (Continua)

5 - TJMG Benfeitorias. Posse precária. Acréscimos no imóvel. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade.

«O simples detentor ou possuidor de posse precária não faz jus à retenção e/ou indenização por acréscimos ao imóvel que nessa condição ocupa.... (Continua)

6 - TJRS Retenção. Benfeitorias e acessões.

«Indefere-se o pleito de retenção por benfeitorias e acessões se a parte que as alegou absteve-se de declinar, pormenorizadamente, em que consistiriam, sua efetiva necessidade, o seu custo individualizado e em quanto importou a valorização da coisa com os melhoramentos. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

7 - STJ Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção de benfeitorias. Edificações e construções. Equiparação à benfeitorias úteis. CPC/1973, art. 744, em sua primitiva redação.

«... De todo modo, vale acentuar que a simples circunstância de haver o v. Acórdão reputado as construções como benfeitorias não implica julgamento «ultra petita, como sustenta a recorrente. Consoante a jurisprudência pacífica desta Casa, as edificações ou construções equiparam-se às benfeitorias úteis (REsps 739-RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, 28.489-6/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 98.191-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, e 31.708-7/SP, Rel. Min. Nilson Naves). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

8 - TJRS Benfeitorias. Indenização. Ausência de prova.

«O mero pedido de indenização e retenção por benfeitorias, sem prova de sua efetiva existência, conduz ao desacolhimento da pretensão.... (Continua)

9 - 2TACSP Ação de despejo. Retenção e indenização por benfeitorias. Renúncia expressa no contrato, pelo locatário. Validade. Benfeitorias, de resto, não discriminadas na contestação. Indenização descabida. Despejo acolhido. Súmulas 13 e 15/2º TACSP. (Com doutrina).

10 - TJRJ Ação demolitória. Obra realizada em bem público. Ocupação. Benfeitorias. Boa-fé. Excepcional direito à indenização. CCB/2002, arts. 98, e ss. 1.201, parágrafo único e 1.219.

«Entende-se não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem permissão do Poder Público mera detenção de natureza precária o que afastaria o direito de retenção, e consequente indenização, por benfeitorias. Assim, restando demonstrado que o imóvel no qual foi realizada a obra é bem público e inexistindo prova de autorização do ente municipal, não resta dúvida sobre a necessidade de demolição. No caso em análise, embora seja forçoso reconhecer a ausência de proteção possessória ao apelado, a questão deve ser analisada com zelo de forma a estabelecer ponderação entre o poder de império municipal e o direito constitucional à moradia. Deve-se levar em consideração que o apelado realizou benfeitoria no local e ali fixou domicílio desde o ano 2000, o que denota o não cumprimento pelo recorrente de seu dever de fiscalização, uma vez que somente constatou a irregularidade da ocupação no final do ano de 2006. Acrescente-se, ainda, que o apelado logrou êxito em inscrever o bem junto ao ente municipal, pagando o IPTU relativo a este, restando evidenciada a boa-fé e ausência de clandestinidade da ocupação, bem como a ciência inequívoca da obra por parte do ente municipal, antes mesmo da expedição de notificação para desocupação do imóvel. Desta forma, apesar do precário instituto da ocupação, cabível, embora excepcionalmente, o pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

11 - TJMG Execução. Benfeitorias. Embargos de retenção por benfeitorias. Oportunidade para oposição. CPC/1973, art. 744. Inteligência.

«A distinção entre sentença executiva e sentença que demanda instauração de processo de execução não tem o condão de estorvar o uso dos embargos de retenção, sendo lógico que a simples providência da emissão, quer no interditos, quer na reivindicatória, já se acoberta na previsão dos embargos a que se refere o CPC/1973, art. 744.... (Continua)

12 - STJ Benfeitorias. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta. Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461-A, 621 e 745, II. CCB/2002, art. 1.219.

«... Cinge-se a lide a estabelecer se é possível o exercício, pela recorrente, mediante ação direta com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, do direito de retenção por benfeitorias, na hipótese de perda, por sentença judicial, da posse do imóvel em que ingressara por força de compromisso de compra e venda, firmado de boa-fé e posteriormente declarado inválido. ... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Bem imóvel. Posse antiga e pacífica. Benfeitorias necessárias e úteis. Direito à indenização com retenção do bem. Inteligência do CCB, art. 1219. Recurso do réu provido e prejudicado o da autora.

14 - STJ Bem público. Ocupação indevida. Direito de retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.219.

«Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias.... (Continua)

15 - STJ Benfeitorias. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta. Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva. Necessidade. CPC/1973, arts. 461-A, 621 e 745, II. CCB/2002, art. 1.219.

«1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias tem de ser exercida no momento da contestação de ação de cunho possessório, sob pena de preclusão. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Locação. Despejo. Embargos de retenção por benfeitorias fundamentados no CPC/2015, art. 884 e seguintes. Sentença de improcedência. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença de improcedência vergastada. Embargos de retenção por benfeitorias que não merece prosperar.

«A jurisprudência do Superior Tribunal tem-se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias deve ser exercida no momento da contestação, no processo de conhecimento, e nas ações cuja sentença tenha, de imediato, acentuada carga executiva, como se dá em ações possessórias e ações de despejo. Com efeito, para que os embargos de retenção tenham cabimento, faz-se necessário que o pleito de retenção tenha sido submetido à cognição exauriente em processo de conhecimento, ou os referidos embargos opostos em face de sentença condenatória com carga executiva, e nas execuções para entrega de coisa certa. Contudo, não é este o caso dos autos. Na ação de despejo, a execução é fase, e não actio iudicati. A sentença que julga procedente a ação de despejo é executiva e não dá lugar, por isso mesmo, à instauração de processo de execução para entrega do imóvel. Impossibilidade de oposição de embargos fundados em direito de retenção por benfeitorias, matéria a ser deduzida na contestação que se confirma. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS.

Recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente a ação reivindicatória, com a determinação de imissão na posse do imóvel condicionada ao pagamento de indenização ao réu pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no local, com direito de retenção até o ressarcimento integral. A análise do caso reconheceu a posse de boa-fé do réu, uma vez que a aquisição foi feita mediante justo título - cessão onerosa de direitos possessórios e o possuidor cumpriu obrigações propter rem, edificando no imóvel. Aplicação dos arts. 1.201 e 1.219 ambos do Código Civil. A decisão está em consonância com precedentes do STJ e de Cortes Estaduais, que garantem ao possuidor de boa-fé o direito à indenização por benfeitorias, inclusive em ações reivindicatórias. Admissão do pedido de indenização por benfeitorias em contestação, conforme art. 538, §1º, do CPC. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Liquidação de sentença. Ação de arbitramento de aluguel. Título judicial admitiu a compensação das benfeitorias realizadas pela executada com os valores devidos a título de aluguel. Recurso da exequente acolhido. Benfeitorias. Pretensão de inclusão das benfeitorias realizadas após a contestação. Desacolhimento. Título judicial determinou a apuração dos gastos com benfeitorias comprovados com a contestação. Ausente determinação no título judicial da possibilidade de inclusão na apuração do valor devido a título de benfeitorias de gastos realizados a depois da contestação, o pedido da executada para que sejam consideradas todas as benfeitorias realizadas no curso do processo de conhecimento e da liquidação de sentença não comporta acolhimento. Recurso da exequente provido, recurso da executada desprovido

19 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Embargos de terceiro. Imóveis dados em hipoteca. Benfeitorias erigidas por terceiro. Extensibilidade da garantia hipotecária. CCB/2002, art. 1.474. Princípio da especialização. Plena observância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Direitos reais. Recurso especial. Posse de bem público gerido pela Terracap ocupado sem permissão. Impossibilidade. Direito à retenção e indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Lei 5.861/1972. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219.

«1. Conforme dispõe a Lei 5.861/1972, incumbe à TERRACAP, empresa pública que tem a União como co-proprietária, a gestão das terras públicas no Distrito Federal. ... (Continua)

21 - TJSP Locação. Comercial. Benfeitorias. Indenização e retenção. Tutela antecipada. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Cláusula expressa de renúncia do direito de indenização pelas benfeitorias. Validade. Direito disponível. Improcedência mantida. Recurso não provido.

22 - TJMG Benfeitorias. Possuidor de boa-fé. Úteis e necessárias. Direito de retenção. CCB/2002, art. 1.219.

«O possuidor de boa-fé tem direito ao ressarcimento das benfeitorias úteis e necessárias, nos termos do CCB, art. 1.219.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse movida pelo distrito federal. Extrapolação de autorização para construção em área pública. Direitos à indenização e à retenção de benfeitorias não-reconhecidos. Omissão e contradição inexistentes. Rejeição.

«1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por Dalmo Josué do Amaral e Ana Amância do Amaral contra acórdão que negou provimento a recurso especial de sua autoria ao não reconhecer direito à indenização nem à retenção por benfeitorias edificadas em área pública. Apontam os embargantes a existência de omissão e contradição no aresto prolatado: a) omissão pelo fato do acórdão de segundo grau e do recurso especial não concluírem se os embargantes são possuidores ou meros detentores; b) contradição no que se refere à infringência do CPC/1973, art. 267, I e IV, tendo em vista que a ação ajuizada é imprópria, devendo ser extinta, pois não se pode reconhecer a existência de posse e em outro momento se declarar que se trata de mera detenção, para não garantir o direito à indenização das benfeitorias. Impugnação do Distrito Federal defendendo que a discussão é meramente protelatória, pois a distinção suscitada é irrelevante para o fim perseguido pelos embargantes. Para efeito de indenização, o resultado é sempre o mesmo: agindo de má-fé, ninguém tem direito à indenização, quer se trate de benfeitoria, quer se cuide de acessão, que segue a mesma regra. ... (Continua)

24 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação comercial não renovado. Pretensão de recebimento de indenização pelas benfeitorias, lucros cessantes e indenização por danos morais. A renúncia do locatário ao direito de retenção não se confunde com o direito de reclamar a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, devidamente demonstradas e não elididas pelo Réu. A retomada do imóvel ao final do contrato de locação constitui exercício regular de direito, inexistindo embasamento para a fixação de indenização pelos lucros cessantes ou danos morais. Eventual compensação da indenização pelas benfeitorias com créditos locativos, que carecem de comprovação, deve ocorrer no cumprimento de sentença. Recurso do Autor parcialmente provido, para fixar a indenização pelas benfeitorias em R$ 12.350,00, valor passível de correção. Recurso do Réu desprovido.

25 - STJ Locação. Retenção por benfeitorias. Lei 8.078/1990 (CDC). Inaplicabilidade.

«Não é nula cláusula contratual de renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias. Não se aplica às locações prediais urbanas reguladas pela Lei 8.245/1991 (LBJ 4/222), o Código do Consumidor.... (Continua)

26 - TJRJ Benfeitorias. Direito de retenção. Sentença que determinou o direito de retenção do imóvel pela autora até ser ressarcida do valor correspondente a 50% das benfeitorias realizadas no terreno. Direito de retenção assegurado. CCB/2002, art. 1.219.

«1. As benfeitorias necessárias e úteis, na forma do CCB/2002, art. 1.219, permitem a conservação da coisa em seu poder, até que a indenização devida seja paga. 2. Na hipótese dos autos o apelante se insurgiu quanto ao direito de retenção concedido à autora, ora apelada, requerendo indenização pelo uso do imóvel ou, ainda, que haja compensação de créditos no limite do proveito que a mesma tem com a propriedade alheia. 3. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito de retenção do imóvel enquanto a apelada não for ressarcida do valor correspondente à sua contribuição, correspondente a 50 % das benfeitorias.... (Continua)

27 - TJSP Ação reivindicatória. Retenção por benfeitorias. Direito que se estende também às acessões. Distinção. Impossibilidade, porém, de reconhecer tal direito de ofício, sem pedido dos réus, que permaneceram revéis. Indenização a ser perseguida em ação própria. Reivindicação procedente. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Ainda que haja distinção técnica entre benfeitoria e acessão, a melhor orientação é aquela que estende, em tese, o direito de retenção também para as acessões, mas tal direito em favor do réu da ação reivindicatória, não pode ser reconhecido de ofício.... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Sublocação. Falta de consentimento. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Falta de autorização. Apelação cível. Locação. Ação de despejo. Infração contratual. Sublocação não consentida. Retenção de benfeitorias. Impossibilidade, no caso concreto. Consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Valor adequado.

«1. Não demonstrado, na ação de despejo, que houve consentimento do locador para a sublocação a terceiros, e comprovado, nas consignatórias, que a locatária se fazia de proprietária para sublocar parte do imóvel, a procedência das demandas se impunha. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Negócio jurídico bancário. Execução. Pequena propriedade rural. Benfeitoria. Impenhorabilidade. Extensão. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução. Benfeitorias. Impenhorabilidade.

«Devido o reconhecimento do caráter impenhorável das benfeitorias localizadas na pequena propriedade rural trabalhada pela família, cuja impenhorabilidade absoluta havia já sido declarada, sob pena de tornar-se se efeito a decisão anterior e, de igual modo, de anular-se a própria intenção do legislador, que, ao arrolá-la como impenhorável (CPC, art. 649, VIII), objetivou resguardar a atividade produtiva daquela unidade e também a subsistência do núcleo familiar que a ocupa, em conformidade com o princípio da função social da propriedade rural, constitucionalmente assegurado (art. 186, «caput). Agravo de instrumento provido, de plano.... (Continua)

30 - TJRS Reintegração de posse. Benfeitorias. Acessões. Retenção. CPC/1973, art. 926.

«Indefere-se o pleito de retenção por benfeitorias e acessões se a parte que as alegou absteve-se de declinar, pormenorizadamente, em que consistiriam, sua efetiva necessidade, o seu custo individualizado e em quanto importou a valorização da coisa com os melhoramentos.... (Continua)

31 - TJSC Retenção por benfeitorias de duvidosa juridicidade.

«4. O particular jamais exerce poderes de propriedade (CCB/2002, art. 1.196) sobre imóvel público, impassível de usucapião (CF/88, art. 183, § 3º). Não poderá, portanto, ser considerado possuidor dessas áreas, senão mero detentor. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ocupação ilegal de imóvel público. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade.

1 - Ao contrário do que sustentam os agravantes, não incide a Súmula 7/STJ. O acórdão impugnado descreve todos os fatos necessários ao julgamento do mérito do Recurso Especial.... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Locação. Inadimplemento. Ação de despejo. Retenção por benfeitorias. Previsão contratual. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Locação. Ação de despejo. Não pagamento dos aluguéis e encargos. Matéria incontroversa. Benfeitorias. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«O contrato firmado entre as partes exigia autorização, por escrito, do locador para realização de benfeitorias, o que não ocorreu no caso. Portanto, desnecessária a produção de prova oral. Em razão disso, não há falar cerceamento de defesa. A singela alegação de dificuldades financeiras não se constitui em fundamento suficiente para o inadimplemento da obrigação, porquanto o pagamento dos aluguéis é, nos termos do lei 8.245/1991, art. 23, um dever do locatário. portanto, considerando que a mora é causa suficiente para a decretação do despejo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. ... (Continua)

34 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Granja. Direito de retenção. Retenção dos bens adquiridos pela sociedade para produção e manutenção do estabelecimento. Descabimento. Descaracterização como benfeitorias uma vez que se trata de investimento para produção. Retirada determinada. Ação de reparação de danos morais e indenização por benfeitorias julgada parcialmente procedente, improcedente a reconvenção. Recurso desprovido

35 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Direito de retenção pelo valor das benfeitorias úteis e necessárias. Exercício que a ele corresponde afastado pela Lei especial. Lei 9514/1997, art. 27, § 4º. Eventual indenização por benfeitorias úteis ou necessárias realizadas pelo devedor em imóvel dado em garantia fiduciária deve ser discutida em ação própria. Inviabilidade da condenação da credora fiduciária ao pagamento de indenização com fundamento no apontado direito de retenção por benfeitorias. Recurso da autora provido em parte para este fim.

36 - STJ Administrativo. Ocupação de área pública por particulares. Construção. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a área ocupada pelos recorridos é pública e não comporta posse, mas apenas mera detenção. No entanto, o acórdão equiparou o detentor a possuidor de boa-fé, para fins de indenização pelas benfeitorias. ... (Continua)

37 - STJ Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Lei 8.245/91, art. 35.

«Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu art. 35 (Lei 8.245/91) , o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. ... (Continua)

38 - STJ Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Lei 8.245/91, art. 35.

«Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu art. 35 (Lei 8.245/91) , o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Direito de retenção por acessão e benfeitorias. Contrato de comodato modal. Cláusulas contratuais. Validade.

«1. A teor do CCB, art. 1.219, o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis e, por semelhança, das acessões, sob pena de enriquecimento ilícito, salvo se houver estipulação em contrário. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Inexistência de renúncia expressa. Alienação fiduciária em garantia. Súmula 568/STJ. Retenção por benfeitorias. Cláusula contratual. Aplicação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Errônea. Valoração.

1 - Na hipótese, o aresto atacado não destoou da orientação traçada nesta Corte, consoante a qual a renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, admitindo-se apenas excepcionalmente sua presunção. Súmula 568/STJ.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Civil. Ação reivindicatória. Ocupação de bem público. Desconhecimento do vício. Posse. Impossibilidade. Mera detenção. Natureza precária. Art. 1.219 do cc. Indenização por benfeitorias e direito de retenção. Impossibilidade.

«1. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária. ... (Continua)

42 - STJ Locação. Lei 8.245/1991, art. 35. Retenção e indenização por benfeitorias. CDC. Lei 8.078/1990. Inaplicabilidade. CDC, art. 51, XVI.

«Não é nula, nos contratos de locação urbana, a cláusula que estabelece a renúncia no direito retenção ou indenização por benfeitorias. Não se aplica às relações regidas pela Lei 8.245/1991, porquanto lei específica, o CDC.»... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contratos administrativos. Concessão. Benfeitorias

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Ocupação de área pública por particulares. Mera detenção. Construção. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade.

«1. A ocupação de área pública, sem autorização expressa e legítima do titular do domínio, é mera detenção, que não gera direitos, entre eles o de retenção, garantidos somente ao possuidor de boa-fé pelo Código Civil. Precedentes do STJ. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Bens públicos. Imóvel. Reivindicatória. Retenção de benfeitorias. Mera detenção. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a ocupação irregular de áreas públicas não configura posse, mas sim mera detenção, não havendo falar, portanto, em indenização por benfeitorias. Nesse sentido: AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º3.2016; REsp 841.905/DF, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 24.5.2011; AgRg no REsp 851.906/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 11/12/2014; REsp 1.194.487/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 425.416/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2009; e REsp 945.055/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.8.2009. ... (Continua)

46 - TJRJ Locação. Despejo. Benfeitorias. Indenização indevida na hipótese. Súmula 336/STJ. Lei 8.245/91, art. 8º.

«Descabimento da indenização por benfeitorias e investimentos supostamente realizados no imóvel, vez que a par de não comprovados estes, há no contrato cláusula de renúncia do direito de retenção por benfeitorias. Aplicação da Súmula 335/STJ. (...) De qualquer forma, segundo o Lei 8.245/1991, art. 35, não somente as benfeitorias úteis, como também as necessárias não serão indenizáveis, se houver cláusula contratual que assim disponha. ... (Desª. Denise Levy Tredler... (Continua)

47 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - Restituição de quantias pagas. Desistência da aquisição do imóvel pelo comprador/autor. Sentença de parcial procedência que determinou a retenção de 20% dos valores pagos, afastando o pedido de indenização das benfeitorias e de fixação de taxa de fruição. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa não verificado. Autor que não demonstrou a existência de benfeitorias e acessões, nem eventual regularidade destas. Percentual de retenção que deve ser mantido em 20% sobre os valores pagos, quantia que se mostra suficiente para fazer frente às despesas administrativas da ré. Entendimento firmado por esta C. Câmara. Despesas incidentes no imóvel que são de responsabilidade do comprador, pelo período em que este permaneceu na posse do bem. Taxa de ocupação/fruição do lote. Indenização devida, considerando que o mesmo ficou à disposição da parte adquirente. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

48 - TJSP Extinção do processo. Embargos de retenção por benfeitorias. Ação reivindicatória julgada procedente à revelia do possuidor. Indicação apenas nesse momento das benfeitorias e alegação de posse de boa-fé. Inadmissibilidade. Embargos de retenção que, ainda se admissíveis também quanto à execução por título judicial, não prescindem da discussão no processo (fase) de conhecimento acerca da existência e indenizabilidade das benfeitorias. Eventual direito a ressarcimento que, não reconhecido no momento próprio, segue comportando discussão em via autônoma, mas não se oferece como fator impeditivo do cumprimento imediato do julgado. Embargos efetivamente inadmissíveis, na espécie. Sentença confirmada. Recurso do embargante improvido.

49 - TJSP Locação. Benfeitorias. Pretensão do locatário a receber indenização por benfeitorias úteis. Não acolhimento. Locatário que não comprovou o estado anterior do imóvel, as despesas tidas com a obra e a valorização ocorrida. Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a condição do apelante de beneficiário da justiça gratuita.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. COMPRA E VENDA DE LOTE.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Desistência do adquirente. Rescisão por culpa do autor. Aplicabilidade ao caso das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Sentença que determinou a retenção de 10% dos valores pagos pelo autor, além dos valores referentes às benfeitorias e acessões implementadas, descontando-se o IPTU, taxa de fruição. Taxa de fruição devida. Lote edificado. Indenização fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, a qual, contudo, deve incidir do inadimplemento, até a efetiva desocupação. Benfeitorias e acessões comprovadas. Indenização devida. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência da taxa de fruição desde o inadimplemento até a reintegração de posse da apelada.... (Continua)