revisao criminal stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se a possibilidade de impugnação do título mediante revisão criminal.

2 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. Estando em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que o pronunciamento impugnado desafie revisão criminal.

3 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. Estando em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que o pronunciamento impugnado desafie revisão criminal.

4 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. Estando em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que o pronunciamento impugnado desafie revisão criminal.

5 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de revisão criminal.

6 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de revisão criminal.

7 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de revisão criminal.

8 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal.

9 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal.

10 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal.

11 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal.

12 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal.

13 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal.

14 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal.

15 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal.

16 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal.

17 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal.

18 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal.

19 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal.

20 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. CPP, art. 621.

«O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal.... (Continua)

21 - STF Habeas corpus. Latrocínio. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Absolvição perante o Tribunal de Justiça. Condenação restabelecida em recurso especial. Contrariedade à evidência dos autos. Ordem concedida.

«1. O objetivo da revisão criminal fundada no inciso I do CPP, art. 621 (contrária à prova dos autos) não é permitir «uma terceira instância de julgamento, uma segunda apelação. Se a sentença condenatória se apresenta verossímil e minimamente consentânea com as evidências produzidas durante a instrução criminal, não cabe ao Tribunal reverter a condenação mediante o afastamento de interpretação de prova aceitável e ponderada, ainda que não a melhor. ... (Continua)

22 - STF Agravo interno na revisão criminal. Acórdão de turma. Julgamento de recurso extraordinário com agravo. Cabimento de revisão criminal. Impossibilidade. Necessidade de condenação criminal originária do STF. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Agravo interno não provido.

«I - Cabe este Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a revisão criminal de seus julgados em processos cuja condenação for por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária ou recurso criminal ordinário. ... (Continua)

23 - STF Agravo interno na revisão criminal. Acórdão de turma. Julgamento de recurso extraordinário com agravo. Cabimento de revisão criminal. Impossibilidade. Necessidade de condenação criminal originária do STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido.

«I - Cabe este Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a revisão criminal de seus julgados em processos cuja condenação for por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária ou recurso criminal ordinário. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental na revisão criminal. 2. Revisão criminal contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental desprovido naquela Turma. 3. Incompetência desta Corte para apreciar revisão criminal que se funda na ausência de enfrentamento de mérito. 4. Agravo a que se nega provimento.

25 - TJSP Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Rejeição da denúncia por falta de justa causa. Inconformismo ministerial. Despenalização da conduta que não importou em abolitio criminis. Discussão acerca da constitucionalidade do dispositivo pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Utilidade do provimento jurisdicional. Decisão anulada. Ementa: Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Rejeição da denúncia por falta de justa causa. Inconformismo ministerial. Despenalização da conduta que não importou em abolitio criminis. Discussão acerca da constitucionalidade do dispositivo pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Utilidade do provimento jurisdicional. Decisão anulada. Recurso provido.

26 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Revisão criminal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental na revisão criminal. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal é competente apenas para processar e julgar revisão criminal quando a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária, em recurso criminal ordinário ou em recurso extraordinário com conhecimento do mérito. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Ausência de comprovação do pagamento da multa penal - ADIN 7032, na qual o STF que pacificou o entendimento no sentido de não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, em razão do seu caráter de sanção penal - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PROCESSO QUE TRAMITA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PRÓPRIO - EXISTÊNCIA - SÚMULA 267/STF - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA - O mandado de segurança não se presta para reanálise da decisão que indeferiu restituição de armamento apreendido, uma vez que há via própria para sua impugnação - Ausência de decisão Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PROCESSO QUE TRAMITA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PRÓPRIO - EXISTÊNCIA - SÚMULA 267/STF - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA - O mandado de segurança não se presta para reanálise da decisão que indeferiu restituição de armamento apreendido, uma vez que há via própria para sua impugnação - Ausência de decisão teratológica - DENEGAÇÃO LIMINAR DA SEGURANÇA.

30 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.

31 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I e III, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 299, caput, CP.

32 - STF Agravo regimental. Revisão criminal. Competência do Supremo Tribunal Federal reconhecida. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 621. Agravo regimental desprovido.

«1. A Revisão Criminal ajuizada contra as condenações «proferidas ou mantidas pela própria Corte, nos termos do CF/88, art. 102, I, j, c/c CPP, CPP, art. 624, I, e art. 263 do RISTF, é da competência do próprio Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

33 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Absolvição - Insuficiência probatória - Inaplicável a decisão proferida pelo E. STF, no RE 635.659, a qual assentou a natureza não criminal do porte de maconha para uso pessoal, e não do tráfico dessa substância entorpecente - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Condenação por tráfico de drogas mantida - Revisão indeferida... (Continua)

34 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

(Art. 157, §2º, I e II, do CP). Pleito do revisionando de que fosse fixado regime inicial semiaberto, considerando a primariedade e a pena inferior a 08 anos. Não cabimento. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos, nem violou às Súmulas 718, do STF, e 440, do STJ. Roubo cometido em concurso de agentes e emprego de arma de fogo, contra a vítima, que teve seu veículo subtraído. Regime fechado fixado com base na gravidade concreta da conduta. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)

35 - STF Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na revisão criminal. Embargos protelatórios. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados. Imediato trânsito em julgado.

36 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Pleito para reconhecimento de nulidade da prova obtida por meio de prisão em flagrante efetuada por guardadas civis metropolitanos. Autoria e materialidade confirmadas. Condenação que era de rigor. Prisão em flagrante, decorrente de busca pessoal realizada por guardas municipais. Evidenciada situação que justificava a ação. Peticionário que, ao avistar guardas municipais, dispensou os entorpecentes, configurando-se a fundada suspeita. Prisão em flagrante válida, conforme art. 301 CPP. Flagrante de crime permanente. Guardas Municipais que integram as forças de segurança, segundo entendimentos recentes do STF, que, portanto, tinham efetivo dever de agir diante do quadro telado no momento dos fatos. Revisão criminal indeferida... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Penas e regime prisional readequados - Exegese da Súmula Vinculante 59/STF - Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Redutor inserto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 devido - Penas readequadas - Regime prisional modificado - Exegese da Súmula Vinculante 59/STF - Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito disposto na Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Circunstâncias da prisão que evidenciam a traficância. Policiais militares que visualizaram o requerente em atividade típica de comércio ilegal de entorpecentes. Dosimetria. Viável o afastamento dos maus antecedentes. Requerente que ostenta condenação definitiva pela figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Entendimento recente do E. STF no RE 635659 considerando que o fato é atípico (Tema 506). Efeitos penais da condenação que não podem mais subsistir. Maus antecedentes afastados. Pleito de redução da fração de aumento decorrente da agravante da reincidência. Não cabimento. Ausência de erro técnico na aplicação da pena. Reincidência específica. Divergência jurisprudencial que não possibilita a modificação da sentença condenatória já transitada em julgado. Regime prisional fechado bem fixado. Revisão criminal julgada parcialmente procedente... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Penas corporais mantidas - Regime inicial aberto - Exegese da Súmula Vinculante 59/STF - Viável a substituição da pena corporal por restritivas de direito - Recurso ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas privilegiado - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Penas readequadas - Regime inicial aberto devido - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Incidência da Súmula Vinculante 59/STF - Recurso defensivo parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Por desconstituir a coisa julgada e relativizar o princípio da segurança jurídica, o cabimento da revisão criminal é excepcional e seu processamento condiciona-se à presença de, ao menos, uma das hipóteses consagradas no CPP, art. 621, cujo rol é taxativo. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que deve ser mantida - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Aumento basilar afastado - Redutor inserto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º mantido - Regime prisional e substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos devidas - Súmula Vinculante 59/STF -Recurso provido em parte... (Continua)

44 - TJSP Mandado de segurança. Impetração visando à restituição de veículo apreendido. Matéria impugnável por recurso próprio, apelação criminal. Súmula 267 do C. STF. Ciência do terceiro acerca da decisão desfavorável. Inaplicabilidade da Súmula 202 do C. STJ. Impetração indeferida liminarmente

45 - STJ Agravo regimental. Revisão criminal. Ausência dos requisitos legais. Seguimento negado. Uso de documento falso. Estelionato. Dosimetria. Concurso formal. Questão submetida ao STF. Novo exame. Impossibilidade.

«1. Inviável o pedido de revisão criminal, tendo em vista que a matéria já foi submetida à Suprema Corte pela defesa e enfrentada no julgamento do HC 114.552/RJ. ... (Continua)

46 - TJSP Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação do peticionário pela prática dos delitos previstos no art. 12, «caput, c/c o art. 18, IV, ambos da Lei 6.368/1976 Pleito exclusivo de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que seria lei posterior mais benigna. Hipótese de não cabimento do pedido revisional. Rol taxativo do CPP, art. 621. Pedido que deve ser dirigido ao juízo da execução penal, conforme previsão expressa da LEP, art. 66, I. Aplicação da Súmula 611/STF. Revisão criminal indeferida.

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição ou desclassificação para o tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade bem delimitadas. Palavra dos policiais que merece especial relevância no caso em apreço. Flagrante em região conhecida pela intensa traficância. Apreensão de crack e maconha. Eventual condição de usuário que não afasta a traficância. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Aplicada a figura do art. 33, §4º da LD, com redução da pena em 2/3. Regime inicial aberto e substituição da pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme teor da Súmula Vinculante 59/STF. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Pedido de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 506), que não se aplica à espécie - Pena e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADO. 1.

Alegação de nulidade por falta de defesa. Não acolhimento. Ausência de demonstração de que atuação diversa da Defesa, no curso da ação penal, poderia ter determinado melhor sorte ao ora peticionário. Inteligência da Súmula 523/STF. 2. Penas criteriosa e fundamentadamente fixadas. Concurso material de crimes afastado. Condutas homicidas, animadas pelo mesmo motivo, cometidas em idênticas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Continuidade delitiva reconhecida, com redução da pena aplicada. Revisão Criminal deferida em parte.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Posse de drogas para consumo próprio. Pleito defensivo de nulidade por ausência de transação penal. Inocorrência. Pedido contra legem. Réu condenado definitivamente à pena privativa de liberdade, pela prática de crime. Não preenchimento dos requisitos do art. 76, § segundo, I da Lei 9099/95. Absolvição. Atipicidade. Inconstitucionalidade da Lei 11343/06, art. 28. Impossibilidade. Provas hábeis a ensejar a condenação, valendo lembrar que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal em questão é a saúde pública. Princípio da insignificância, haja vista a pequena quantidade de drogas apreendidas diretamente sob a sua posse. Inviabilidade. Tema 506 STF. Inaplicabilidade imediata. Decisão não definitiva. Pena de prestação de serviços à comunidade fixada dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Recurso desprovido... (Continua)